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08/04/15 - Redução da maioridade penal não é solução

April 8, 2015 11:25 , par Inconnu - | No one following this article yet.
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A justificativa da PEC nº 171/1993 não se baseia em estudos técnicos ou científicos que comprovem o seu argumento, mostrando-se frágil para sustentar uma alteração constitucional, principalmente no que se refere a um artigo considerado como cláusula pétrea


Source : http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=84609