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10/09/15 - Nota Técnica pela inconstitucionalidade do projeto que permite aplicação de pena antes do trânsito em julgado (PLS 402)

septiembre 10, 2015 16:43 , por Adital - Notícias da América Latina e Caribe - | No one following this article yet.
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Apresentamos NOTA TÉCNICA pela inconstitucionalidade do PLS 402/2015, que altera dispositivos do Código de Processo Penal referentes aos recursos, pelas razões abaixo expostas.


Origen: http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cod=86476