Os operadores do direito não devem se curvar diante das dificuldades por falta de normas ou incoerências das existentes; devem lançar mão da criatividade e buscar a tutela da qualidade ambiental com as ferramentas disponíveis; amparando-se na Constituição de 1988, na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, na Lei dos Crimes Ambientais e no Código Penal