Um juiz que altera um decreto presidencial está ferindo o princípio da separação dos três poderes. É o que alega um grupo de criminalistas em Habeas Corpus coletivo impetrado para que o Supremo Tribunal Federal mande soltar todos os presos que foram prejudicados pelas restrições do ministro Luís …
via Advogados ajuízam HC coletivo contra restrição ao indulto — Consultor Jurídico
