[Pronunciamento do Ministro da Fazenda do Governo Temer, Henrique Meirelles, em cadeia nacional no dia 6/10/2016 sobre a PEC 241]
Por Ruy Braga.
O retrocesso parece não ter fim. Atualmente, existem 27 projetos de lei tramitando no Congresso Nacional cujo sentido consiste em eliminar ou limitar os direitos trabalhistas: a regulamentação da terceirização sem limite, a redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos, a instituição do acordo extrajudicial de trabalho que permite a negociação direta entre empregado e empregador, o impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho, a suspensão de contrato de trabalho, a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas, são exemplos desta flagrante ameaça aos direitos dos trabalhadores.1
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