Requerimento de medidas protetivas de urgência

Noção 

São medidas previstas na Lei 11.340/06, que criam mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Cabimento

O requerimento de medidas protetivas de urgência tem cabimento sempre que se
configurar violência doméstica e familiar contra a mulher. (Art. 5º, 6º e 7º, Lei 11.340/06).

Previsão legal 

Requerimento à autoridade policial – Art. 11;

Requerimento à autoridade judiciaria – Art…