07.10.2016
Do BLOG DO MIRO
Por  Lindbergh Farias, na revista CartaCapital:

A Proposta de Emenda Constitucional 241 estabelece uma regra de teto para os gastos primários do governo federal. A regra é simples: os gastos primários (saúde, educação, saneamento básico etc.) de cada ano somente poderão aumentar de acordo com a inflação passada (medida pela variação do IPCA acumulada em 12 meses até junho do ano anterior).

A regra valerá pelos próximos 20 anos e sugere que poderá realizar mudanças econômicas benéficas. Mas, trará, de fato, muitas dificuldades para a sociedade. Desmontará o Estado brasileiro em todas as áreas. Vejamos algumas das promessas, a partir de trechos extraídos do texto da PEC:

1) “Reverter, no horizonte de médio e longo prazo, o quadro de agudo desequilíbrio fiscal em que nos últimos anos foi colocado o Governo Federal”.
O déficit público orçamentário (ou nominal), desde 2004, sempre esteve em patamar aceitável. O…