Quem acusa não julga; quem julga não acusa, não investiga nem arquiva. Na ADI 4693/BA, proposta pelo PGR, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida cautelar para suspender a eficácia de artigo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (RITJBA) que permitia à corte estadual arquivar ex officio, sem prévio pronunciamento […]

via STF reafirma o sistema acusatório no processo penal brasileiro — BLOG DO VLAD