Editorial do site Vermelho:

A decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, de tornar réu o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete pessoas por envolvimento na trama golpista denunciada pela Procuradoria Geral da República (PGR) representa a aplicação das normas do Estado Democrático de Direito. Participaram da decisão, além do ministro Alexandre de Moraes – o relator do caso –, Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e o presidente do colegiado, Cristiano Zanin.

Responderão criminalmente também o ex-diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) Alexandre Ramagem, o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno, o tenente-coronel e o ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid, o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira e o general da reserva e ex-ministro da Casa Civil Walter Braga Netto. De um total de quatro, esse é o núcleo central, o grupo que comandava a trama golpista.

Duas questões principais marcaram as sessões da 1ª Turma do STF. A primeira foi o cumprimento rigoroso dos ritos do devido processo legal, com destaque para o exercício do amplo direito de defesa. O primeiro dia foi dedicado a ouvir os advogados de defesa, cujos questionamentos foram, à luz da legislação brasileira, metodicamente demonstrados improcedentes. Apenas um questionamento não foi deliberado por unanimidade: o ministro Luiz Fux recorreu a detalhes do regimento da corte para defender a premissa de que a denúncia deveria ser analisada pelo plenário e não por uma das turmas.

A segunda foi o conjunto de provas. Conforme explicou Alexandre de Moraes, Bolsonaro é o líder de uma organização criminosa, de acordo com “os elementos de provas colhidos na investigação da Polícia Federal”. O elenco comprobatório abarca cópias de documentos, entre eles, a “minuta do golpe” e “o punhal verde e amarelo” que contêm o plano de sequestro e assassinato do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes. Somam-se áudios, mensagens de texto, grupos de aplicativos, agendas oficiais, depoimentos, entre outros.

O ex-presidente e seus cúmplices são acusados pela PGR de formar organização criminosa armada, de golpe de Estado, de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, de dano qualificado pela violência, de grave ameaça contra patrimônio da União e de deterioração de patrimônio tombado.

Com o recebimento da denúncia, inicia-se a fase de instrução processual, a coleta de provas e depoimentos pelo STF para a análise do mérito do processo. Diante de mais esse passo da Justiça, a extrema-direita vai intensificar seus ataques às instituições, sobretudo aos ministros do STF, com a tradicional ocupação das redes sociais pelas milícias digitais e mais mobilizações de rua. Bolsonaro logo depois da decisão do STF fez longo pronunciamento que soou à bases da extrema-direita como um grito de guerra.

O objetivo é fazer guerra psicológica, produzir discursos falaciosos e disseminar informações falsas – as chamadas fake news –, um movimento calculado para pressionar a corte. Em outra frente, a extrema-direita se movimenta para intensificar a obstrução aos trabalhos da Câmara dos Deputados, mais um ato de pressão para impor a tramitação do projeto da anistia aos golpistas.

Os bolsonaristas buscam também apoios nos Estados Unidos. O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, foi bater na porta do trumpismo, na busca de apoio do poder do presidente estadunidense Donald Trump para, segundo ele mesmo, impor “sanções aos violadores de direitos humanos” no Brasil. Na prática, o deputado adota atitude de traição nacional. Ele pleiteia um conjunto de medidas para punir Alexandre de Moraes, num processo no Departamento de Justiça sobre medidas do ministro como sanções a empresas de redes sociais, entrega de informações de usuários e suspensão de contas.

É um ato de covardia, uma fuga da realidade brasileira às voltas com suas instituições se defendendo das práticas e dos planos golpistas, tão bem demonstrados e detalhados na consistente peça de acusação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. No curso dos debates de 25 e 26 de março, quando a 1ª Turma do STF analisou as denúncias para tornar réu o primeiro escalão do bando criminoso que tentou ceifar a democracia, esses fatos foram expostos de maneira didática, sem deixar margem para dúvidas sobre as reais intenções bárbaras das hordas bolsonaristas.

A constatação inevitável é de que esse novo cenário exige das forças democráticas e populares mais mobilização e combatividade. A defesa da democracia e da punição aos golpistas com o rigor dos fundamentos do Estado Democrático de Direito reveste-se de importância especial nesse momento.

É um julgamento histórico de grande relevância à causa democrática. A punição exemplar, garantido o amplo direito de defesa, ao golpismo de Bolsonaro será antídoto contra novas investidas visando por abaixo o regime democrático. No contexto do crescimento da extrema-direita no mundo, esse julgamento tem uma importância internacional. As forças democráticas de dezenas de países estarão de olho nele.