Por Marcelo Branco

A regulação das plataformas, necessária, não é a regulação da Internet. Entenda, para não ficar escrevendo besteira e passando vergonha.

Uma analogia: a Internet seriam as nossas estradas, as plataformas seriam empreendimentos que vendem alcool e drogas ao longo da rodovia. Isso não significa que deveríamos limitar ou controlar o acesso as rodovias pelos usuários por causa desses comércios ilegais. Ou delegar aos comércios nas rodovias o controle de quem pode e de quem não pode circular na estrada, ou o que podemos transportar em nossos veículos. Meio tosco, mas é isso.

O Marco Civil da Internet foi apoiado pela Dilma, pelo Lula, pelo Tarso Genro, pelo criador da web Tim Berners-lee, com amplo apoio da sociedade civil. As grandes corporações, como as operadoras de Telecom, as grandes gravadoras, a indústria de Hollywood, por exemplo, foram as inimigas da lei.

O MC é uma espécie de "constituição da Internet" e é a legislação mais moderna do mundo.

Na época da aprovação, a retirada de conteúdos pelas plataformas sem necessidade de ordem judicial, constituiu-se como exceção à regra, incluindo crimes de pedofilia e revenge porn (lei Carolina Dieckmann) e outras exceções.

O filtro anti-spam também é uma exceção à regra.

A regulação das plataformas, agora em debate e que defendemos, incluiria outros crimes e delitos entre as exceções como crimes de ódio, racismo, lgbtqfobia e a responsabilização das empresas de plataformas caso essas retiradas não forem providenciadas. Além disso pedimos a transparência em relação aos algoritmos de visualizações dos conteúdos, hoje secretos e desconhecidos.

A retirada de conteúdos sem ordem judicial como um critério geral transferiria para as big techs o poder de Estado de julgar quais conteúdos poderiam circular na rede e os que não poderiam circular. Por exemplo, num processo eleitoral, se elas bloquearem todos os conteúdos de esquerda e liberarem os de direita, nada poderíamos fazer legalmente para contestar. Estaria prevista na lei.

Então, graças ao Marco Civil da Internet, poderemos regular as plataformas, ajustando as exceções para garantir mais democracia.

Os 3 princípios que nortearam a lei do Marco Civil da Internet:

- liberdade de expressão

- direito à privacidade

- neutralidade da rede.

Estes princípios continuam de pé e não podemos confundir alhos com bugalhos.

Tendências no mundo

Algoritmos de plataformas digitais como Facebook e Instagram selecionam o conteúdo que iremos ver e moldam nossas experiências online, têm grande influência sobre a sociedade, coletam e comercializam nossos dados, podem prejudicam os usuários e ameaçam a democracia.

Há uma movimentação global para regular as ações dessas empresas de tecnologia. No Brasil, leis como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados já foram implementadas, e atualmente há um projeto de lei em discussão sobre Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet (PL 2630/20).