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Médico diz que saúde pública em São Paulo é precária por causa da privatização via Organizações Sociais

Wed, 05 Aug 2026 01:54:54 -0300

Médico sanitarista e pesquisador do Instituto Pólis, Jorge Kayano, diz que o Município de São Paulo está com qualidade precária da saúde básica em decorrência da terceirização via Organizações Sociais (OS) que está quase 100% privatizada, em programa da Escola Superior do TCMSP (minuto 33´10´´).

Brasil registra menor taxa de homicídios em 11 anos

Wed, 05 Aug 2026 01:54:54 -0300

Na foto Ricardo Lewandowski, que foi Ministro da Justiça e Segurança Pública entre 2024 e 2026

País registra menor taxa de homicídios em 11 anos segundo Atlas da Violência; políticas de segurança pública estão entre fatores para queda

A divulgação dos números do Atlas da Violência no Brasil pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) nesta terça-feira (26/05) demonstra um cenário positivo, em um primeiro momento, para a Segurança Pública. O país registrou a menor taxa de homicídios em 11 anos, com quase 46 mil mortes em 2024. Os dados também incluem diminuição no número de mortes de mulheres.

Brasil atinge o maior IDH de todos os tempos

Wed, 05 Aug 2026 01:54:54 -0300

O Brasil atinge o maior IDH de todos os tempos, tem a saúde melhor do que países desenvolvidos graças ao SUS, educação melhorou muito graças ao Bolsa Família, e indicadores recuaram apenas no Governo Bolsonaro (PL).

Veja no link https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2026/05/26/idh-brasil-maior-da-historia-recorde-desigualdade-segue.htm

Para TCMSP creches estatais são mais eficientes do que as creches privatizadas via Terceiro Setor – MROSC

Wed, 05 Aug 2026 01:54:54 -0300

O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) diz que creches estatais propiciam condições mais adequadas para o desenvolvimento da educação infantil com qualidade do que as creches privatizadas via Terceiro Setor (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC – Lei 13.019/2014) no Município de São Paulo.

Veja a matéria completa aqui: https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2026/05/creches-conveniadas-tem-o-dobro-de-criancas-por-professor-em-sp-aponta-auditoria-do-tcm.shtml

Por Que os Mais Pobres Participam Menos da Política?

Wed, 05 Aug 2026 01:54:53 -0300

Pesquisa da FGV mostra que a falta de crença no próprio poder de influência política contribui para a baixa participação de indivíduos de baixa renda. Mensagens simples podem ajudar a mudar esse quadro

A participação política desigual entre ricos e pobres é um fenômeno global, frequentemente explicado por fatores como falta de informação ou acesso a instituições políticas. No entanto, uma nova pesquisa da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas (FGV-EBAPE) revela que indivíduos de baixa renda participam menos da política em grande parte porque não acreditam que pessoas como elas têm poder de influenciar as decisões políticas. O estudo foi publicado no Journal of Experimental Social Psychology e foi conduzido pelo pesquisador da FGV-EBAPE Yan Vieites, em parceria com Rodrigo Furst, da Universidade de Oxford, e Bernardo Andretti, da NEOMA Business School.

A pesquisa é resultado de sete estudos conduzidos em diferentes contextos e países. No primeiro estudo, os pesquisadores analisaram dados de 70.417 respondentes em 47 países, coletados pela World Values Survey, e verificaram que indivíduos com maior nível socioeconômico (NSE) relatam consistentemente mais engajamento político, seja votando, assinando petições, participando de boicotes ou manifestações. Esse padrão se repetiu em 91% dos países analisados. Um segundo estudo, realizado com uma amostra representativa da população brasileira, replicou os resultados utilizando um indicador comportamental de participação: a disposição real de acessar uma petição eletrônica.

Para investigar os mecanismos por trás dessa desigualdade, os pesquisadores testaram o papel da eficácia política — a crença de que o indivíduo é capaz de influenciar o sistema político. Os resultados mostram que indivíduos de baixo NSE relatam menor eficácia política e que esse sentimento explica parte relevante da menor participação política desse grupo. Isso ocorre independentemente do nível de confiança nas instituições e de percepções sobre a justiça do processo eleitoral.

Por fim, dois estudos de campo foram conduzidos diretamente no Complexo de Favelas da Maré, no Rio de Janeiro, com moradores em situação de extrema vulnerabilidade. Esses estudos foram conduzidos no período que antecedeu e no que se seguiu à acirrada eleição presidencial de 2022, vencida por Lula com menos de 1% de vantagem sobre Bolsonaro.

Nesses estudos de campo, os pesquisadores testaram uma intervenção simples: expor os moradores a mensagens que reforçavam a capacidade de cada voto e de cada ação política de fazer diferença. Os resultados foram expressivos. Participantes expostos à mensagem de eficácia política mostraram maior disposição de buscar informações sobre como participar das eleições e relataram intenção de voto significativamente mais alta do que aqueles no grupo de controle. “A boa notícia é que não precisamos de intervenções complexas ou caras. Mensagens bem desenhadas, que lembrem as pessoas do real impacto de sua participação política, podem ser importantes para reduzir essa desigualdade”, afirma Rodrigo Furst.

Os achados têm implicações diretas para políticas públicas e campanhas de mobilização eleitoral. Segundo os pesquisadores, estratégias que se concentram apenas em facilitar o acesso ao voto (como reduzir filas ou ampliar pontos de votação) podem ser insuficientes se não enfrentarem também as barreiras psicológicas que impedem os mais pobres de acreditar que sua participação importa. “Quando as pessoas de baixa renda não participam, suas preferências ficam sub-representadas nas decisões políticas, o que pode perpetuar as próprias desigualdades que as afetam”, conclui Vieites.

Governo Lula autoriza contratação de 6,7 mil novos cargos para professores e técnicos em universidades federais

Wed, 15 Oct 2025 13:48:43 -0300

Desde o início da atual gestão já foram autorizadas 15 mil novas vagas para universidades e institutos federais

Desde o início do governo, foram autorizadas 15 mil novas vagas para universidades e institutos federais. Foto: Secom / UnB

O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Educação (MEC) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), autorizou a contratação de 6.737 novos cargos para professores e técnicos administrativos para atuar em universidades federais em todo o país. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Camilo Santana, e pela ministra do MGI, Esther Dweck, por meio de vídeo publicado nas redes sociais.

“Aquela notícia que as nossas universidades estavam aguardando: acabei de assinar com a ministra uma portaria autorizando 6.737 novos cargos para professores e técnicos administrativos nas nossas universidades federais em todo o Brasil”, disse o ministro.

Camilo lembrou que os novos cargos somam-se a milhares de outros que já tinham sido autorizados há menos de três meses para institutos federais. “Em julho, já tínhamos autorizado a criação de 4.500 cargos para professores e técnicos dos institutos federais. Esse é o compromisso do presidente Lula para fortalecer a nossa rede federal e a expansão que estamos realizando. Investir em educação é investir no Brasil”, completou.

NOVAS MEDIDAS – Esther Dweck adiantou que o Governo do Brasil pretende reforçar ainda mais os quadros dos institutos federais. “São mais de 1.200 novos cargos de professores efetivos, 249 cargos de professores substitutos e quase 5.300 cargos de técnico administrativo previstos”, disse. Desde o início do governo, segundo a ministra, foram autorizadas 15 mil novas vagas para universidades e institutos. “Esse reforço mostra o compromisso com a educação e com a formação dos jovens para empregos qualificados”.

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UM MILHÃO NO PND – A primeira edição da Prova Nacional Docente (PND) teve mais de um milhão de inscrições confirmadas. A avaliação é voltada para licenciados e pretende auxiliar na elevação da qualidade dos processos seletivos para professores, não apenas estimulando a realização de concursos, mas induzindo o aumento de professores qualificados nas redes públicas de ensino. Organizada pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a PND será aplicada em 26 de outubro. Serão avaliadas 17 áreas da licenciatura. Pedagogia lidera as inscrições na PND, com 560.576 inscrições confirmadas. Letras – português aparece em segundo lugar, com 73.187 confirmações, seguida de Matemática (72.530) e Educação Física (65.911).

VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO – O PND soma-se a outras iniciativas do programa Mais Professores para o Brasil, que reúne ações integradas para promover a valorização e a qualificação do magistério da educação básica e o incentivo à docência no Brasil.

DIRETRIZES – A Portaria n.º 399/2025 dispõe sobre as regras e os procedimentos para realização da PND. A prova terá a mesma matriz da avaliação teórica do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) das Licenciaturas, que, desde a sua edição de 2024, tem enfoque nos cursos de formação docente.

MAIS PROFESSORES – Instituído pelo Decreto n.º 12.358/2025, o programa Mais Professores para o Brasil foi criado em reconhecimento ao papel central dos docentes no processo de aprendizagem dos estudantes e no sucesso das políticas educacionais. A iniciativa busca fortalecer a formação, incentivar o ingresso de professores no ensino público e valorizar os profissionais do magistério. O programa pretende atender 2,3 milhões de docentes em todo o país e prevê as seguintes iniciativas, além da PND: Bolsa Mais Professores, Pé-de-Meia Licenciaturas, Portal de Formação e ações de valorização em parceria com bancos públicos e outros ministérios.

Será um erro aprovar Reforma Administrativa com limitação de 2,5% de pessoas de fora da Administração Pública para cargos comissionados

Tue, 07 Oct 2025 21:32:30 -0300

A última proposta de Reforma Administrativa recentemente divulgada prevê alteração no art. 37 da Constituição que pode gerar retrocessos no âmbito da Administração Pública.

Ela prevê a inclusão do inc. V-A no art. 37 da Constituição que fixa que os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento (o que já está previsto na Constituição), “devendo ser preferencialmente selecionados por meio de processo seletivo”, com o total de cargos providos do ente federativo, no máximo 5% poderão ser cargos em comissão (podendo ser de 10% para municípios pequenos), com o total de cargos em comissão, no mínimo 50% deles serão ocupados por servidores efetivos.

Isso quer dizer que se esse projeto de Emenda Constitucional for aprovado haverá limitação de 2,5% de pessoas de fora da Administração Pública ocuparem cargos comissionados no país.

O que parece ser uma política moralizadora seria um desastre para o Interesse Público.

É essencial que a Administração Pública seja cada vez mais estruturada, profissionalizada e efetiva, para que o Brasil seja um país mais justo, com menos desigualdades regionais e sociais, com mais educação e saúde gratuita e de qualidade para todos e todos, entre as demais promessas constitucionais.

Mas isso se dará com o aperfeiçoamento das formas de escolha dos agentes públicos, sejam eles os agentes políticos ou os servidores públicos.

É essencial que um percentual bem maior do que de 2,5% dos cargos comissionados seja de pessoas de fora dos quadros da Administração Pública, para fins de oxigenar o Poder Público e garantir que a alta cúpula dos Poderes tenha pessoas de sua confiança pessoal, política e ideológica como assessores.

Já há uma limitação realizada pelo STF que proíbe parentes de até 3º grau em cargos e fundações de confiança (Súmula Vinculante 13).

Talvez o único limite que poderia existir é que o número de ocupantes de cargos públicos de fora da Administração Pública não fosse maior do que o número de servidores efetivos.

Mas não há como impedir que um Parlamentar tenha em seu gabinete uma maioria de pessoas de sua confiança política, que os assessores de um procurador/promotor do Ministério Público, um magistrado, ou um Ministro/Conselheiro de Tribunal de Contas não tenha um número grande de pessoas de sua confiança jurídica em seus gabinetes.

Acredito que havendo um bom debate político, jurídico e técnico sobre o tema, essa proposta cairá por terra.

Que o ultraneoliberalismo, o fascismo, o lavajatismo, o terraplanismo e o ódio à política não dominem o debate tão necessário.

Tarso Cabral Violin

Advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP e Professor de Direito Administrativo da Universidade Mackenzie

Ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) é a convidada do “Bom dia, Ministra” de amanhã (1º)

Tue, 30 Sep 2025 16:33:47 -0300

A ministra Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos) é a convidada do “Bom dia, Ministra” desta quarta-feira, 1º de outubro. Na entrevista com rádios de diversas regiões do país, a ministra vai detalhar, entre outros temas, os preparativos na reta final para a segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), uma das maiores seleções públicas já realizadas para ingresso no serviço público federal.

São mais de 760 mil inscrições confirmadas em todas as regiões do país para concorrer às 3.652 vagas em 32 órgãos e entidades do Executivo Federal. As provas serão aplicadas em 228 cidades no próximo domingo, alcançando pessoas inscritas em 4.951 municípios de todas as regiões. Os inscritos já podem conferir o local de prova por meio do site da Fundação Getúlio Vargas.

As regiões Sudeste (247.838 inscritos) e Nordeste (229.436) concentram o maior contingente de participantes, seguidas por Centro-Oeste (150.870), Norte (84.651) e Sul (48.733). Os estados com maior número de inscrições são Rio de Janeiro (108 mil), Distrito Federal (102 mil), São Paulo (77 mil), Bahia (65 mil) e Minas Gerais (51 mil).

CARTÃO DO SUS — Outra novidade a ser abordada é a unificação do Cartão do SUS e o número do CPF. A medida está prevista na Lei nº 14.534/2023 e representa um marco na transformação digital e na construção de uma identidade digital única. Faz parte de uma ampla agenda de modernização do Estado, conduzida pelo MGI desde janeiro de 2023.

INTEROPERABILIDADE — A integração do CPF como número único nas bases de dados do governo permite que diferentes áreas de atendimento, como saúde, educação, assistência social, trabalho e renda, conversem entre si, o que permite visão completa de cada cidadão e uma atuação mais eficiente do Estado: é a chamada interoperabilidade.

CIN – Outra peça-chave na transformação digital em curso é a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), que também usa o CPF como número único nacional. A emissão do documento de identificação agora tem padrão nacional para todas as unidades da federação. A CIN já está nas mãos de 31,5 milhões de pessoas. Os estados do Piauí (38,40%), Acre (28,08%), Alagoas (24,68%), Mato Grosso (24,46%), Sergipe (23,41%) Rio Grande do Sul (22,50%), Santa Catarina (22,10%) e Distrito Federal (20,61%) foram os que mais emitiram a nova carteira.

REFORMA ADMINISTRATIVA — Dweck também vai detalhar as mudanças previstas com a Reforma Administrativa e explicar como elas podem tornar o serviço público mais eficiente e próximo da população. O tema é conduzido pelo MGI desde janeiro de 2023.

A transformação está organizada em três grandes eixos:

Gestão de pessoas, com foco na valorização e profissionalização dos servidores
Transformação digital, para posicionar o Estado como líder nesse quesito e facilitar o acesso a serviços públicos
Organizações, para racionalizar o uso dos recursos públicos, promover a eficiência e fortalecer a governança.

AO VIVO — O “Bom Dia, Ministra” é uma coprodução da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom-PR) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O programa, transmitido ao vivo a partir das 8h em formato de entrevista coletiva, pode ser acompanhado pela TV (aberta ou via satélite) e pela internet, no YouTube, Facebook, TikTok e Instagram do @CanalGov. Para as rádios, o sinal de transmissão é oferecido pela Rádio Gov, no mesmo canal de “A Voz do Brasil”.

Um texto sobre os princípios da Administração Pública elaborado pela Inteligência Artificial

Mon, 14 Jul 2025 13:48:43 -0300

Não é mais possível pedir trabalhos escritos para os estudantes de Direito. Atualmente a Inteligência Artificial elabora qualquer texto competente sobre qualquer assunto. Veja um exemplo de artigo escrito pela IA:

Os Princípios da Administração Pública: Uma Análise Jurídico-Filosófica

A Administração Pública brasileira rege-se por princípios expressos e implícitos que informam, limitam e legitimam a atuação do Estado. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, caput, estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os chamados “princípios explícitos”. Contudo, a compreensão profunda desses princípios demanda uma abordagem que vá além da literalidade normativa, incorporando reflexões teóricas mais densas como as de Alexy, Dworkin, Celso Antônio Bandeira de Mello e Humberto Ávila.

1. A Juridicidade e a Legalidade segundo Celso Antônio Bandeira de Mello

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a legalidade na Administração Pública deve ser interpretada de maneira ampliada, vinculando o administrador não apenas à lei em sentido estrito, mas a todo o ordenamento jurídico. Ele afirma:

“O princípio da legalidade, no campo administrativo, não se resume à submissão à lei formal, mas à juridicidade, que abrange os princípios gerais do direito, a moralidade administrativa e os direitos fundamentais.”

Com isso, Bandeira de Mello propõe uma leitura finalística da legalidade, voltada à supremacia do interesse público e ao respeito aos direitos fundamentais, rejeitando qualquer interpretação meramente positivista e formalista da norma.

2. Princípios como Mandamentos de Otimização: Robert Alexy

Robert Alexy contribui para a teoria dos princípios ao tratá-los como mandamentos de otimização, distintos das regras. Em sua obra “Teoria dos Direitos Fundamentais”, Alexy afirma que:

“Princípios são normas que ordenam que algo seja realizado na maior medida possível, dentro das possibilidades jurídicas e fáticas existentes.”

Essa concepção é essencial para a Administração Pública contemporânea, pois os princípios constitucionais, como moralidade e eficiência, muitas vezes entram em tensão e exigem ponderação e proporcionalidade, categorias centrais na teoria de Alexy. Assim, quando o gestor público pondera entre publicidade e sigilo, por exemplo, está atuando no campo da colisão entre princípios, em que se aplica o modelo alexyano.

3. O Direito como Integridade e os Casos Difíceis: Ronald Dworkin

Ronald Dworkin, ao propor o direito como integridade (law as integrity), sustenta que os princípios não são meras diretrizes políticas, mas fazem parte do próprio direito. Em “Levando os Direitos a Sério”, Dworkin destaca que:

“Princípios têm peso e não validade binária, e devem ser aplicados mesmo na ausência de regras explícitas.”

No campo da Administração Pública, a teoria de Dworkin reforça que o princípio da moralidade administrativa, por exemplo, não depende de sua positivação detalhada, pois decorre de uma concepção ética do direito como integridade institucional. A decisão administrativa, para ser legítima, deve respeitar não apenas a legalidade formal, mas valores e princípios coerentes com a tradição jurídica e com os direitos fundamentais.

4. Normas Principiológicas e a Dogmática Estruturante: Humberto Ávila

Humberto Ávila, em “Teoria dos Princípios”, desenvolve uma abordagem analítica e dogmática dos princípios jurídicos, destacando a diferença entre regras, princípios e postulados. Ele considera que:

“Princípios são normas que orientam a interpretação e aplicação das demais normas, estabelecendo fins a serem atingidos, parâmetros para avaliação e diretrizes para o exercício da competência.”

Ávila contribui para o entendimento da eficiência administrativa como valor normativo que deve guiar a ação estatal, mas sem anular outros princípios constitucionais. Sua teoria permite sistematizar os princípios administrativos de forma coerente e estruturada, ajudando a resolver conflitos normativos e a evitar arbitrariedades sob a desculpa de flexibilização.

Conclusão

A compreensão dos princípios da Administração Pública exige mais do que a leitura direta do art. 37 da Constituição. Exige uma análise hermenêutica que articule a tradição do direito administrativo brasileiro, representada por Celso Antônio Bandeira de Mello, com as contribuições da filosofia do direito contemporânea, como as de Alexy, Dworkin e Ávila. Os princípios são normas dotadas de densidade normativa e força vinculante, capazes de orientar a interpretação, legitimar decisões e controlar o poder estatal. Por isso, devem ser manejados com racionalidade argumentativa, ponderação e compromisso com os valores constitucionais democráticos.

Pela moderação das redes das big techs prevista no PL 2.630/2020 (Fake News)

Fri, 09 May 2025 15:25:41 -0300

Por Tarso Cabral Violin

Ontem participei de mesa do XXVI Congresso Paranaense de Direito Administrativo realizado pelo Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA), em homenagem ao advogado Renato Andrade.

A mesa foi sobre Democracia Digital: como regular as mídias sociais?, mediada por David Musso e com os juristas Ana Carolina Camargo Clève, Daniel Wunder Hachem, Emerson Gabardo, Fernando de Brito Alves, José Sérgio da Silva Cristóvam e Tarso Cabral Violin. As duas perguntas que eu respondi foram as seguintes:

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei das Fake News (PL 2630/2020), que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Os arts. 6º e 12 do PL autorizam que plataformas digitais removam ou bloqueiem conteúdos e contas de forma prévia, assegurando o direito ao devido processo e ao recurso. Contudo, admitem a dispensa da notificação prévia ao usuário em algumas hipóteses genéricas, como “risco de dano imediato” ou “comprometimento da usabilidade” (art. 12, § 2º). Essa autorização legal pode ser considerada como uma forma disfarçada de censura prévia, vedada pelos arts. 5º, IX, e 220 da Constituição Federal?A moderação prévia de conteúdo pela plataforma é compatível com a jurisprudência do STF que reconhece o caráter preferencial da liberdade de expressão (ADI 4451 e ADI 4815)?

Vou responder estas perguntas de trás para frente. Primeiro, entendo que a moderação de conteúdo a ser realizada pelas plataformas digitais não será prévia. Inicialmente o conteúdo será publicado, para após ser moderado. E a regra será a moderação após notificação e cumprimento do devido processo legal e contraditório e ampla defesa. Excepcionalmente é que ocorrerá a moderação do conteúdo já publicado mesmo sem notificação prévia, e isso é totalmente condizente com o ordenamento jurídico brasileiro.

Sim, o Supremo Tribunal Federal já deixou claro o caráter preferencial pela liberdade de expressão. Mas a liberdade de expressão em todos os seus ângulos, que são o direito de falar, de buscar e de receber informações. A liberdade de expressão já era prevista na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) e Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Mas o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966), prevê que “Toda a pessoa tem direito à liberdade de expressão; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e ideias”, mas que isso “implica deveres e responsabilidades especiais. Por conseguinte, pode estar sujeito a certas restrições, expressamente previstas na lei, e que sejam necessárias para: a) Assegurar o respeito pelos direitos e a reputação de outrem; b) A proteção da segurança nacional, a ordem pública ou a saúde ou a moral públicas” (art. 19); e que “toda a propaganda a favor da guerra estará proibida por lei. Toda a apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade ou à violência estará proibida por lei”.

Hoje existe o que chamamos de constitucionalismo digital, inclusive com várias declarações de direitos da internet. Gosto muito dos “Princípios de Santa Clara sobre Transparência e Accountability em Moderação de Conteúdo”, de um grupo de dezenas organizações internacionais de direitos humanos. Já está pacificado nesses princípios a necessidade de moderação de conteúdo pelas plataformas, desde que assegurados e devido processo e que:

1. Só haja moderação automatizada se houver confiança suficientemente elevada na qualidade e precisão desses processos;

2. Regras claras e compreensíveis, inclusive com relação à língua.

3. Moderação e apelação que entenda o idioma, cultura e contexto político e social

4. Plataformas devem informar usuários se Estados se envolverem na moderação.

5. Notificação como regra, mas pode exceção. Exemplo: quando o conteúdo equivale a spam, phishing ou malware, deve ser claramente estabelecido nas regras e políticas da empresa.

Por exemplo, é proibido que pessoas induzam ou incitem o nazismo, o fascismo, o racismo, a xenofobia. Isso é crime! A lei ainda é expressa ao prever que é crime veicular a suástica para fins de divulgação do nazismo, seja de forma individual ou em redes sociais ou eventos esportivos ou religiosos, e hoje já é possível que o Poder Judiciário faça a devida moderação (art. 20 da Lei 7.716/89 – crimes de preconceito de raça ou de cor).

A ideia é regulamentação que pressupõe a moderação do que pode ser vinculado, pois a checagem é fundamental. A moderação excepcional do conteúdo já publicado mesmo sem notificação prévia, ocorrerá, segundo o PL, apenas se verificarem risco de dano imediato de difícil reparação; para a segurança da informação ou do usuário; de violação a direitos de crianças e adolescentes; de crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor; e de grave comprometimento da usabilidade, integridade ou estabilidade da aplicação.

Sugiro, ainda, a ampliação de casos expressos, como por exemplo discurso de ódio e divulgação de imagens íntimas sem autorização da vítima (pornografia de vingança).

E é claro que as big techs não querem a aprovação do PL das Fake News, pois hoje, pelo art. 19 do MCI, elas só serão responsabilizadas se, após ordem judicial, elas não tomarem providências. Hoje já há uma autorregulação pelas empresas, mas sem transparência, o que daí sim pode gerar riscos para os direitos fundamentais e para a Democracia.

O art. 30 do PL das Fake News prevê que os provedores de redes sociais poderão criar sua própria instituição de “autorregulação regulada”, certificada por um conselho instituído pelo Congresso Nacional e com competência para definir regras e adotar medidas sobre transparência e responsabilidade na internet. Essa autorização legal de criação de uma autorregulação geraria um espaço de decisão autônoma do provedor, infenso ao controle judicial de mérito, como ocorre com atos administrativos discricionários? Em outras palavras: o Poder Judiciário poderá adentrar no mérito das decisões sobre moderação e suspensão de contas e conteúdos e exercer controle sobre o conteúdo dessas decisões dos provedores, ou deverá se limitar ao controle dos procedimentos utilizados pela instituição de autorregulação?

Sim, o Poder Judiciário poderá adentrar no mérito das decisões sobre moderação e suspensão de contas e conteúdos e exercer controle sobre o conteúdo dessas decisões dos provedores, não se limitando ao controle dos procedimentos utilizados pela instituição de autorregulação.

Celso Antônio Bandeira de Mello é claro nesse sentido: “é precisamente em casos que comportam discrição administrativa que o socorro do Judiciário ganha foros de remédio mais valioso, mais ambicioso e mais necessário para os jurisdicionados, já que a pronúncia representa a garantia última para a contenção do administrador dentro dos limites de liberdade efetivamente conferidos pelo sistema normativo” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 36ª ed. Belo Horizonter: Fórum, 2023, p. 887).

A autorização legal de criação de uma autorregulação não gera um espaço de decisão autônoma do provedor, infenso ao controle judicial de mérito. Note-se que mesmo nos atos administrativos discricionários, há possibilidade de controle jurisdicional, quando os atos forem ilegítimos contrários aos princípios. Quanto mais a atos de empresas privadas.

TARSO CABRAL VIOLIN é advogado, Pós-Doutor em Direito do Estado pela USP, Professor de Direito Administrativo da Universidade Mackenzie e autor, entre outros livros, do “Democratização dos Meios de Comunicação: Estado, Direito e Políticas Públicas” (baixe de graça aqui)