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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | 2 people following this article.
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Regionalização da produção de rádio e TV é tema de audiência pública

17 de Agosto de 2013, 6:13, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Na próxima terça-feira (20), às 14h30, a Comissão de Cultura (CCULT) realizará uma audiência pública para debater a regionalização da produção de rádio e TV. Esse encontro é mais um espaço aberto pela Comissão para tratar do tema e é fruto de um requerimento do deputado Nilmário Miranda (PT/MG), vice-presidente da CCULT, e relator do PL 7.075/2002, que também aborda a questão.

No início do mês, a Comissão de Cultura lançou uma campanha em defesa da regionalização junto com a sociedade civil. A ideia é ampliar o debate em torno do PL 5.992/2013, que chegou à Câmara em junho, após aprovação no Senado, e representa um retrocesso para a regionalização. 

Foram convidados para esta audiência: o vice-presidente de Televisão da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes; o diretor executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Flavio Lara Resende; a secretária executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Maria Mello; o presidente do Conselho Federal da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), Marco Altberg; e os deputados Margarida Salomão (PT/MG), membro da  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Leia também:

Parlamentares e sociedade civil se mobilizam em defesa da regionalização

Manifesto em defesa da regionalização da programação na radiodifusão



Regionalização da produção de rádio e TV é tema de audiência pública

17 de Agosto de 2013, 6:13, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Na próxima terça-feira (20), às 14h30, a Comissão de Cultura (CCULT) realizará uma audiência pública para debater a regionalização da produção de rádio e TV. Esse encontro é mais um espaço aberto pela Comissão para tratar do tema e é fruto de um requerimento do deputado Nilmário Miranda (PT/MG), vice-presidente da CCULT, e relator do PL 7.075/2002, que também aborda a questão.

No início do mês, a Comissão de Cultura lançou uma campanha em defesa da regionalização junto com a sociedade civil. A ideia é ampliar o debate em torno do PL 5.992/2013, que chegou à Câmara em junho, após aprovação no Senado, e representa um retrocesso para a regionalização. 

Foram convidados para esta audiência: o vice-presidente de Televisão da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes; o diretor executivo da Associação Brasileira de Radiodifusores (ABRA), Flavio Lara Resende; a secretária executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Maria Mello; o presidente do Conselho Federal da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), Marco Altberg; e os deputados Margarida Salomão (PT/MG), membro da  Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

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Usuários do Gmail sabem que não têm privacidade, diz Google

15 de Agosto de 2013, 6:12, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Bem! Alguém tinha alguma dúvida???

Artigo sugerido por Marcelo Branco, via twitter

Por DOMINIC RUSHE
DO "GUARDIAN", EM NOVA YORK

Os usuários do Gmail não têm "expectativa razoável" de que suas mensagens sejam confidenciais, afirmou o Google em documentos judiciais. O grupo de defesa do consumidor Consumer Watchdog, que descobriu o documento, classificou a revelação como "uma admissão chocante".

O documento veio à luz em um momento no qual o Google e as demais companhias de tecnologia sofrem pressão para explicar o papel que desempenham na vigilância em massa praticada pela Agência Nacional de Segurança (NSA) sobre cidadãos dos Estados Unidos e estrangeiros.

"O Google enfim admitiu que não respeita a privacidade", disse John Simpson, diretor do projeto de privacidade da Consumer Watchdog. "As pessoas deveriam aceitar a palavra deles. Se você se incomoda com a privacidade de sua correspondência via e-mail, não use o Gmail".

Leia o artigo na íntegra clicando aqui



E-CPF e E-CNPJ no Linux Ubuntu/Kubuntu 12.04

15 de Agosto de 2013, 5:44, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Durante algum tempo consegui evitar o uso dos Certificados Digitais para CPF e CNPJ, os chamados, e-cpf e e-cnpj, respectivamente.

Mas como tudo na vida, chega um dia que ela te obriga a fazer determinada coisa.

Meu contador indicou a CertSign onde adquiri o eToken Aladdin PRO 72.

Apesar do token ter suporte a Linux de fábrica, os da CertSign não funcionam nem a pau em sistemas operacionais de 64 bits.

Pesquisei na internet e vi que o problema é antigo http://ubuntuforum-br.org/index.php/topic,89243.0.html  ou http://ubuntuforum-br.org/index.php/topic,103408.0.html ou http://www.vleeuwen.net/2012/08/install-aladdin-etoken-on-ubuntu-12-04-lts só para ficar em 3 citações...

Abri um novo tópico no fórum do Ubuntu http://ubuntuforum-br.org/index.php/topic,108039.0.html com uma pergunta:

Alguém realmente conseguiu instalar no Kubuntu 12.04 LTS 64 bits e fazer funcionar o eToken Aladdin Pro 72 K (Java) Certisign ou de qualquer outra certificadora?

Logo chegou a sugestão de e-kim

http://www.validcertificadora.com.br/SafeSignLinux

Entrei no site.

Segui o passo-a-passo e tudo foi instalado de boa, sem dor de cabeça.

Muito fácil.

Adquiri o certificado e o e-token dos caras.

Foi espetar o bichinho na porta usb para ser reconhecido e configurado. Aliás o programa gerenciador do token tem até uma função que integra os certificados automagicamente ao Firefox.

Então, se você preza a Liberdade de Escolha, não quer ou não pode perder seu tempo tentando fazer um token funcionar, esqueça a CertiSign, Serasa e outras certificadoras digitais com seus eTokens proprietários e falta de suporte a usuários Linux.

 



O CGI.br - Comitê Gestor da Internet Brasil e o Marco Civil da Internet

10 de Agosto de 2013, 22:49, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

O “Marco Civil da Internet” é um projeto de lei que visa a consolidar direitos, deveres e princípios para a utilização e o desenvolvimento da Internet no Brasil. A iniciativa partiu da percepção de que o processo de expansão do uso da Internet por empresas, governos, organizações da sociedade civil e por um crescente número de pessoas colocou novasquestões e desafios relativos à proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos. Nessecontexto, era crucial o estabelecimento de condições mínimas e essenciais não só para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto, mas que permitissem também a inovação contínua, o desenvolvimento econômico e político e a emergência de uma sociedade culturalmente vibrante.

A proposição nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, que, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas no Rio de Janeiro, estabeleceu um processo aberto, colaborativo  e inédito para a formulação de um marco civil brasileiro para uso da Internet. Seu principal elemento de inspiração foi a Resolução de 2009 do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) intitulada “Os princípios para a governança e uso da Internet” (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P).

Na primeira fase do processo, foram propostos à sociedade eixos de discussão abrangendo os temas centrais do debate sobre o uso da Internet. Foram registradas, no sitio desenvolvido especialmente para a iniciativa, mais de 800 contribuições entre propostas, comentários e mensagens de apoio oriundas dos mais diversos setores da sociedade brasileira.

Na segunda fase, formulou-se a minuta do anteprojeto que foi apresentada à sociedade para apreciação e comentários, por meio de vários debates públicos sempre abertos a participação de toda a sociedade brasileira e que ocorreram entre 8 de abril e 30 de maio de 2010.

Após mais de um ano de trabalho e inúmeras interações com a sociedade brasileira, em 24 de agosto de 2011, o projeto de lei (PL) foi finalmente apresentado à Câmara dos Deputados, recebendo o número 2.126/2011. A Câmara formou então Comissão Especial para apreciação do PL e de outros projetos correlatos que passaram a tramitar apensados ao Marco Civil da Internet. O processo que se seguiu incluiu, mais uma vez, uma série de audiências públicas, além de disponibilizar todo o material em discussão no sítio da Câmara para sugestões e consultas de toda a sociedade.

A iniciativa e a proposição do Marco Civil da Internet, que desde sua origem foi motivado por princípios estabelecidos pelo CGI.br, ganharam repercussão nacional e internacional, levando o Brasil a ocupar posição de destaque por sua organização de governança multissetorial e pela elaboração de um marco regulatório que definisse os princípios-chave da Internet, livre e aberta, e as regras de proteção ao usuário, conforme corroboram as inúmeras opiniões de figuras notáveis no contexto da Internet, como os internacionalmente conhecidos partícipes do início da Internet e da Web, Vint Cerf, Tim Berners-Lee e Steve Crocker.

O CGI.br, organismo multissetorial responsável por integrar todas as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, acompanha o processo do Marco Civil desde seu início e tem se esforçado para garantir sua consolidação. Cabe destacar a aprovação de duas resoluções (veja a reprodução ao final desta publicação) que recomendam a “tempestiva aprovação” do Marco Civil da Internet, por entender que o projeto de lei consolida os princípios da Internet estabelecidos pelo CGI.br, além de afastar movimentos nacionais e internacionais que violem os princípios e garantias de uso e desenvolvimento da Internet e de direitos civis constitucionais da sociedade brasileira e de consolidar, no arcabouço legal brasileiro, os princípios fundamentais de neutralidade de rede, de defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet e de inimputabilidade da rede.

Baixe o documento na íntegra no site do CGI.br clicando em:

http://www.cgi.br/publicacoes/documentacao/CGI-e-o-Marco-Civil.pdf



FPA lança pesquisa sobre “Democratização da mídia” no dia 16, com transmissão online

10 de Agosto de 2013, 9:23, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Por Cecília Figueiredo

A Fundação Perseu Abramo (FPA) lança na próxima sexta-feira, 16, a partir das 17h30, a pesquisa “Democratização da mídia”, com transmissão online pela tevêFPA. Realizada pelo Núcleo de Estudos e Opinião Pública (Neop) da FPA, o levantamento se baseou em 2.400 entrevistas com pessoas na faixa etária de 16 anos e mais, que vivem em áreas urbana e rural de 120 municípios das cinco macrorregiões do país.

Sob a orientação de Gustavo Venturi, do departamento de Sociologia da Universidade de São Paulo (USP) e Vilma Bokany (Neop), o estudo tem por objetivo principal investigar as percepções da população brasileira sobre os meios de comunicação.

O evento, aberto a jornalistas de mídias empresariais, alternativas e de movimentos sociais, já tem confirmadas as presenças de Beá Tibiriçá, diretora do Coletivo Digital; João Brant, radialista e membro da Coordenação Executiva do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social); Joaquim Palhares, advogado e fundador da Agência Carta Maior; Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo, jornalista e professor de Jornalismo da ECA-USP; e Miro Borges, jornalista e fundador do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

Fonte: Fundação Perseu Abramo



Manifesto em Defesa da Regionalização da Programação na Radiodifusão

10 de Agosto de 2013, 0:35, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

MANIFESTO EM DEFESA DA REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO NA RADIODIFUSÃO

#queromevernatv

Rio Branco, terça-feira, 22h30. Uma família sentada em frente à televisão assiste ao programa Louco Por Elas, transmitido pela Rede Amazônica, afiliada da TV Globo. Em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o mesmo programa está sintonizado na RBS. A série mostra o cotidiano de uma família de classe média carioca.

Roraima, 17 horas. A TV Imperial – afiliada da Record – transmite o Cidade Alerta. O mesmo programa é veiculado pela RIC TV, na cidade de Xanxerê, interior de Santa Catarina. O programa jornalístico da Record faz a cobertura do que acontece nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

Essa realidade se repete em todo o Brasil e vale para todas as emissoras de televisão. Ou seja, não importa onde você esteja, excluindo as edições locais dos jornais vespertinos e matutinos (em algumas emissoras os matinais), mais de 90% da grade de programação destas emissoras é composta por conteúdos produzidos no eixo Rio-São Paulo (novelas, seriados, programas de lazer, infantis, culturais, shows, variedades).

Os acreanos não se vêem na TV, assim como não se vêem os amazonenses, baianos, pernambucanos, gaúchos, mineiros e assim por diante. Não vemos na TV a riqueza da cultura do centro-oeste brasileiro, como é a vida dos ribeirinhos, ou dos agricultores do interior. Como é a realidade de quem vive nas pequenas cidades. Não temos acesso à produção cultural independente que fervilha em todo o Brasil, que é bloqueada pela homogeneização cultural do eixo Rio-São Paulo.

A luta para mudar este cenário, garantindo que os brasileiros dos múltiplos Brasis tenham representação na mídia, é uma das principais bandeiras dos movimentos que lutam pela democratização dos meios de comunicação. É uma reivindicação de artistas, produtores culturais e da sociedade.
A garantia de conteúdo regional e independente na radiodifusão é prevista no texto Constitucional de 1988, em seu artigo 221. Mas, até hoje, o Congresso Nacional não regulamentou este dispositivo, principalmente em razão de interesses políticos e econômicos das grandes cadeias de TV.

Para se ter uma ideia do bloqueio imposto à regulamentação do art. 221, há quase 20 anos, um projeto de lei sobre o tema, de autoria da deputada Jandira Feghali, aguarda para ser votado. No Senado o PL já tramita há 10 anos.

Para nossa surpresa, sem qualquer debate mais amplo com a sociedade, uma comissão mista do Congresso Nacional criada há pouco mais de dois meses para analisar projetos de lei que visem a regulamentação da Constituição – composta por seis deputados e seis senadores – aprovou um relatório sobre o tema em menos de cinco minutos, alterando a redação do projeto de lei da deputada Jandira Feghali e desvirtuando os objetivos que devem ser alcançados com a regionalização – garantir mais espaço na grade de programação das emissoras para a produção de conteúdos locais, produzidos localmente, com artistas e profissionais da região, incentivando a produção independente.

Esta proposta aprovada na Comissão Mista será agora apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá receber emendas dos parlamentares no sentido de resgatar este objetivo.

Nós -- representantes de entidades do movimento social, artistas, produtores culturais e cidadãos -- exigimos que os deputados federais, que representam a população dos vários estados brasileiros, apresentem emendas para garantir que o projeto efetive o direito à comunicação, assegurando de fato espaços na programação das emissoras para a produção local, regional e independente.

Você, que não se vê na TV e que luta para que exista mais pluralidade e diversidade nos meios de comunicação venha se somar a esta luta!

Votar pela aprovação do projeto tal como está é dar às costas ao povo!

Assinam este manifesto

Associação Brasileira de Canais Comunitários - ABCCOM

Associação Brasileira de Documentaristas - seccional PE

Associação Brasileira de Rádios Comunitárias – ABRAÇO - Nacional

ABRAÇO-BA

ABRAÇO-GO

Associação de Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Ponta Grossa (TVCom PG)

Associação Pernambucana de Cineastas (ABD/APECI)

Andi – Comunicação e Direitos

ARCO-RJ

Arpub – Associação de Rádios Públicas do Brasil

Blogoosfero - Plataforma Livre e Colaborativa desenvolvida em Software Livre Brasileiro

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Centro de Cultura Luiz Freire

Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

Conselho Comunitário de Maricá - CCM-CONSELHO

COMPOP

Clube de Engenharia

Conceição Lemes - blogueira

Conceição Oliveira – Blog da Maria Frô

Conselho Comunitário de Aricá-RJ

Conselho Federal de Psicologia – CFP

Edison Munhoz, secretário de comunicação da CUT-RJ

Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - Fetraf

FNDC- Comitê BA

Fundação Maurício Grabois

Fundação Perseu Abramo

Intervozes

Instituto Patrícia Galvão

Instituto Telecom

Luana Bonone, presidenta da Associação Nacional de Pós-graduandos

Movimento Nacional de Rádios Comunitárias – MNRC

Paraná Blogs - Coletivo de Blogueir@s e Ativistas Digitais do Paraná

Rádio Comunitária Pop-Goiaba

Sindicato dos Radialistas de São Paulo

Sociedade Civil Acauã

TIE-Brasil - Troca de Informações sobre Empresas Transnacionais

TV Cidade Livre DF

União Geral dos Trabalhadores - UGT



Ligue o desconfiômetro: o shownalismo e o estrondoso silêncio

9 de Agosto de 2013, 8:20, por Desconhecido - 0sem comentários ainda



Marco civil da internet ainda causa divergências entre deputados

8 de Agosto de 2013, 4:40, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Artigo Sugerido por MarcoAurelioPC

Operadoras de telecomunicações e provedores de conteúdo discordam sobre regras relativas à privacidade contidas na proposta.

Deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática divergiram nesta quarta-feira (7) sobre a proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01), em audiência pública sobre o assunto. Enquanto deputados da oposição manifestaram apoio ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, parlamentares da base de apoio do governo questionaram a necessidade de uma lei sobre internet. O projeto foi discutido em Plenário em novembro do ano passado, mas não houve consenso entre os parlamentares em torno da matéria.

O deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), autor do requerimento para a audiência sobre a proposta, defendeu que a Câmara vote o projeto imediatamente. “O assunto está pronto para ser apreciado pelo Plenário”, disse Imbassahy. “Faltava apenas este debate aqui na comissão”, completou. “Se os deputados querem se encontrar com a opinião pública, a apreciação da matéria é importante”, acrescentou. O deputado Izalci (PSDB-DF) também defendeu a votação imediata da matéria.

Projeto desnecessário
Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) afirmou que a proposta tem um único ponto importante: a neutralidade de rede. “Tenho muito medo de uma lei sobre a internet. A rede é livre”, afirmou. Para o deputado, uma lei sobre o assunto não é necessária e qualquer regulamentação da rede deveria ficar a cargo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por conta da velocidade das transformações tecnológicas.

Os deputados Milton Monti (PR-SP) e Arolde de Oliveira (PSD-RJ) também questionaram a necessidade do projeto. Para Monti, o caminho é a autorregulamentação.

O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse que, se não houver lei, a internet será desvirtuada. “Precisa de lei porque a oferta de serviços na internet está sendo fatiada e porque a privacidade do usuário está sendo ameaçada”, ressaltou Molon. “O usuário não tem como se autorregulamentar”, complementou. “Estamos protegendo o fraco – o internauta.”

Regras sobre privacidade
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudanças nos dispositivos relativos à privacidade.

Segundo Castro, no texto atual, as exigências em relação à garantia da privacidade do usuário são mais rígidas para os provedores de conexão – ou seja, as empresas de telecomunicações – do que para os provedores de aplicações, como redes sociais e provedores de e-mail. Para ele, isso deve ser alterado. “A proposta beneficia gigantes internacionais da internet que operam no Brasil”, opinou.

Ele ressalta, por exemplo, que o texto impede as operadoras de telecomunicações de guardar os registros de acessos às aplicações, do modo como já fazem hoje. “Por outro lado, o projeto não restringe a possibilidade de redes sociais, provedores de e-mail e outros gigantes da internet de acessarem os conteúdos inseridos na rede pelos usuários”, destacou.

As empresas de telecomunicações defendem ainda que o marco civil garanta que os dados dos usuários não sejam armazenados fora do País e garanta que esse armazenamento esteja sujeito às leis brasileiras.

Já Nelson Wortsman, representante da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) – associação que representa empresas como Google, Microsoft e IBM –, afirmou que essa mudança significaria aumento grande do custo Brasil.

"Não importa onde os dados estejam, importa quem pode acessá-los. Para uma informação que esteja em algum país e a Justiça ou a Receita Federal precise, temos que ter acordo para que tenham acesso de maneira ágil", argumentou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'


Relator não aceita negociar neutralidade de rede no marco civil da internet

8 de Agosto de 2013, 4:40, por Desconhecido - 0sem comentários ainda

Artigo Sugerido por MarcoAurelioPC

Operadoras de telecomunicações são contrárias ao dispositivo do projeto, que as impede de oferecer ao consumidor pacotes com serviços diferenciados. A matéria ainda causa divergências entre deputados.

O relator da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou nesta quarta-feira (7) que o princípio da neutralidade da rede contido no projeto é “inegociável”. Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre o projeto, Molon ressaltou que o princípio impedirá as operadoras de telecomunicações de ofertarem aos usuários pacotes com serviços diferenciados – por exemplo, só com e-mail, só com acesso a redes sociais ou incluindo acesso a vídeos. A redação atual do dispositivo é um dos pontos polêmicos da proposta, que vêm impedindo o acordo para a votação em Plenário.

“Povão tem direito a e-mail, mas não ao YouTube, não a usar serviços de voz sobre IP (como Skype)?”, questionou Molon. “A internet tem que continuar sendo livre e aberta”, completou. Ele esclareceu que o princípio não impedirá a venda de pacotes com velocidades diferenciadas.

Restrição
O diretor do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Alexander Castro, defendeu mudança na redação do artigo que trata da neutralidade.

O texto atual prevê que as operadoras tratem de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviços, terminal ou aplicativo. Castro defendeu que a palavra “serviços” seja excluída do dispositivo, para não restringir os modelos de negócios das empresas. “Devem poder ser oferecidos serviços diferentes para o usuário sim, de acordo com o pacote ofertado”, opinou. “O usuário deve ser livre e soberano para contratar o que melhor lhe convier.”

Já a diretora de Comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli; e a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, defenderam a manutenção do texto atual sobre neutralidade e criticaram a possibilidade de o artigo ser alterado por pressão das empresas de telecomunicações. Conforme Renato, o princípio é importante para garantir que a internet continue um espaço multilateral, colaborativo, com livre circulação de ideias.

 Segundo Molon, os provedores de conexão não querem a neutralidade da rede, mas os 80 milhões de internautas a querem. “A Câmara vai ter que decidir se vai atender às preocupações de um setor ou se vai atender aos internautas”, afirmou. “Acho muito difícil que se encontre um ponto de equilíbrio, que os usuários aceitem e que as empresas achem bom para os seus negócios”, complementou. Para ele, adiar a votação, não vai resolver o problema.

Privacidade e liberdade de expressão
O relator disse que também são “inegociáveis” os outros pilares do projeto, além da neutralidade da rede: liberdade de expressão e privacidade. Conforme o relator, a privacidade do internauta está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia”, salientou. “O marco civil não impede práticas de espionagem, mas avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas”, completou.

Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir do momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.

O PL 2126/11 tramita apensado ao PL 5403/01, do Senado.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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