Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos.
Hugo Chavez vive: A Revolução Não Será Televisionada
7 de Março de 2013, 21:00 - sem comentários aindaO documentário A revolução não será televisionada, filmado e dirigido pelos irlandeses Kim Bartley e Donnacha O’Briain, apresenta os acontecimentos do golpe contra o governo do presidente Hugo Chávez, em abril de 2002, na Venezuela. Os dois cineastas estavam na Venezuela realizando, desde setembro de 2001, um documentário sobre o presidente Hugo Chavez e o governo bolivariano quando, surpreendidos pelos momentos de preparação e desencadeamento do golpe, puderam registrar, inclusive no interior do Palácio Miraflores, seus instantes decisivos, respondido e esmagado pela espetacular reação do povo.
É apresentado o cenário em que se desencadeiam os acontecimentos de abril de 2002. A Venezuela está entre os cinco maiores países produtores de petróleo do mundo, sendo um dos maiores fornecedores dos Estados Unidos. Ao assumir a presidência, em 1998, Hugo Chavez passou a defender a distribuição dos rendimentos auferidos com o petróleo para investimentos sociais voltados à maioria do povo...
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Democratização da Comunicação: Mais de 90 entidades já assinaram a Nota Pública para que o Governo Federal paute o debate
2 de Março de 2013, 21:00 - sem comentários aindaMais de noventa entidades de vários segmentos da sociedade civil,
além de militantes da luta pelo direito à comunicação, já aderiram a
Nota Pública divulgada pelo FNDC pela democratização da comunicação no
Brasil e contra a postura do governo federal em não pautar o debate.
Mais de noventa entidades de vários segmentos da sociedade
civil, além de militantes da luta pelo direito à comunicação, já
aderiram a Nota Pública divulgada pelo Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC) na última sexta-feira, dia 22. A
nota rechaça a atitude do governo federal em não colocar em pauta o
debate público da democratização da comunicação no país.
O FNDC critica a declaração do secretário-executivo do Ministério das
Comunicações, Cezar Alvarez, no último dia 20, de que o governo federal
não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações. Para
assinar basta enviar e-mail para o contato secretaria@fndc.org.br
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DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: MAIS DE 60 ENTIDADES JÁ ASSINARAM A NOTA PÚBLICA CONTRA POSTURA DO GOVERNO
25 de Fevereiro de 2013, 21:00 - 3168 comentários
Mais de sessenta entidades de vários segmentos da sociedade civil, além de militantes da luta pelo direito à comunicação, já aderiram a Nota Pública divulgada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) na última sexta-feira, dia 22. A nota rechaça a atitude do governo federal em não colocar em pauta o debate público da democratização da comunicação no país.
O FNDC critica a declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, no último dia 20, de que o governo federal não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações. Para assinar basta enviar e-mail para o contato secretaria@fndc.org.br
Confira as atualizações no sítio do FNDC clicando aqui neste link: http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=877087
1. ABONG
2. Altercom – Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação
3. Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço
4. Associação Baiana de Radiodifusão Comunitária (Abraço-BA)
5. Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
6. Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
7. Auçuba- Comunicação e Educação
8. Blog Brasil Educom
9. BlogueDoSouza
10. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida
11. Centro de Cultura Luiz Freire
12. Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
13. Cineclube Mate com Angu
14. Clube de Engenharia
15. Coletivo Caxias Cultura Digital
16. Coletivo Soylocoporti
17. Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial do DF – Cojira
18. Comitê Bahia pela Democratização da Comunicação (FNDC-BA)
19. Conselho de Comunicação e Políticas Públicas da Metrópole de Salvador (Compop)
20. Conselho Federal de Psicologia – CFP
21. Correio do Brasil
22. Central Única dos Trabalhadores – CUT
23. Dialógica Comunicação Estratégica
24. Federação Alagoana de Rádios Comunitárias
25. Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert
26. Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL
27. Federação Nacional dos Farmacêuticos
28. Federação Pernambucana de Cineclubes
29. Fórum Pernambucano de Comunicação
30. Fórum Sul Fluminense de Comunicação Democrática
31. Instituto Bem Estar Brasil
32. Instituto Búzios
33. Instituto Imagem Viva
34. Instituto Patricia Galvão- Midia e Direitos
35. Instituto Telecom
36. Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
37. Jornal Brasil de Fato
38. Jornalismo B
39. Juventude do Partido dos Trabalhadores – JPT
40. Levante Popular da Juventude
41. Marcha Mundial das Mulheres – MMM
42. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
43. Movimento Fora do Eixo
44. Movimento Mega
45. Núcleo de Comunicação Bombando Cidadania
46. Núcleo de Participação Popular do PT de São Bernardo do Campo
47. Núcleo Piratininga de Comunicação – NPC
48. Observatório da Mídia: diretos humanos, políticas e sistemas, da Universidade Federal do Espírito Santo
49. Rádio Comunitária Morada dos Sonhos FM
50. Rádio Superação FM – Carazal-MG
51. Revista Fórum
52. Revista Lurdinha.Org
53. Sindicato dos Jornalistas do estado do Rio de Janeiro
54. Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário – SINPAF
55. Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação – Sinagências
56. Sindicato dos Radialistas do estado do Pará
57. SINDJUS – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal
58. Sociedade Civil Acauã
59. Sociedade Musical e Artística Lira de Ouro – Ponto de Cultura
60. SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia
61. Via Campesina Brasil
62. Zora Mídia
Assinaturas individuais:
1. Alexandra Peixoto – blogueira
2. Alexandre Haubrich – jornalista e blogueiro
3. Ana Paula Vizeu Carvalho
4. André Barreto – jornalista
5. Antonio José Martins – engenheiro, conselheiro do Sindipetro-RJ
6. Bernadete Travassos – jornalista
7. Carlos Henrique Demarchi – jornalista e professor universitário
8. Cleusa Pozzetti Siba
9. Dênis de Moraes – jornalista, professor e escritor
10. Eduardo Guimarães – blogueiro
11. Edson Palmeira de Jesus
12. Emir Sader – sociólogo
13. Ernesto Marques
14. Fábio Costa Pinto
15. Guilherme Fulgêncio de Medeiros – professor/UFRN
16. Jonicael Oliveira
17. José Batista dos Santos
18. Kesia Silva – estudante de jornalismo
19. Luciana Burlamaqui – jornalista e cineasta
20. Luiz Fernando da Mota Azevedo
21. Mario Sousa
22. Mirela Maria Vieira – jornalista
23. Renato Rovai – jornalista e blogueiro
24. Paulo Roberto Ferreira
25. Tarso Cabral – blogueiro
26. Toucans Burned
27. Weliton Teles
Leia as atualizações no sítio do FNDC clicando aqui neste link: http://www.fndc.org.br/internas.php?p=noticias&cont_key=877087
NOTA PÚBLICA – GOVERNO FEDERAL ROMPE COMPROMISSO COM A SOCIEDADE NO TEMA DA COMUNICAÇÃO
A declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas, seja pelo silêncio diante do tema.
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
do FNDC
Nota Pública: Governo Federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação
25 de Fevereiro de 2013, 21:00 - sem comentários ainda
A justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de lado o interesse público.
No setor de telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas, desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país. Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em condições isonômicas com o setor comercial.
Diante desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações, ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço da democracia.
De nossa parte, seguiremos lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo marco regulatório das comunicações.
Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:
Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária – Abraço
Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Conselho Federal de Psicologia – CFP
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações – FITTEL
Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão – Fitert
Intervozes – – Coletivo Brasil de Comunicação Social
*Para adicionar sua assinatura e a de sua entidade a esta nota, envie e-mail para secretaria@fndc.org.br
FNDC
Democratização da Comunicação: O debate com Marina Silva ( REDE )
22 de Fevereiro de 2013, 21:00 - sem comentários aindaPor João Telésforo Medeiros Filho
Publico aqui relato do debate sobre democratização da comunicação
que fiz, representando o B&D, com a candidata do PV à presidência da
República, Senadora Marina Silva, no roda-viva que promovemos na UnB na
última quinta-feira. No final do post, abordarei a reação às respostas dela na imprensa (que mereceu até um artigo específico, no Blog do Noblat). PS: veja aqui os vídeos desse trecho do debate com Marina.
No Capítulo Constitucional destinado
à Comunicação Social (que, aliás, vem logo antes do capítulo sobre Meio
Ambiente), ficou estabelecido explicitamente, por exemplo, que:
“Art. 220, § 5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
Porém, até hoje essa e outras disposições
constitucionais referentes à Comunicação Social não foram
regulamentadas pelo Congresso Nacional. Os
meios de comunicação de massa continuam sob domínio de forte oligopólio
empresarial, e exercem forte pressão para que tudo continue como está.
A Constituição não tem sido levada a sério. O efeito disso é que não se
vê pluralidade nos meios de comunicação. Sentimos isso de diversas
formas. Por exemplo, na forma como a imprensa costuma estigmatizar e até
criminalizar movimentos sociais, greves, manifestações, minorias, índigenas,
sem-terras… A imprensa claramente tem lado, e não se trata de calar a
voz que se manifesta hoje por meio dela, mas de impor limites à
concentração para pluralizá-la, dar voz a mais vozes no espaço público.
A primeira pergunta à
candidata Marina: a senhora e o seu partido assumem a luta democrática e
constitucional pela democratização dos meios de comunicação, contra o
oligopólio dos meios de radiodifusão? A senhora pretende levar a
Constituição a sério, se unir às forças vivas da sociedade para romper a inércia legislativa em torno do assunto e propor uma legislação que limite a concentração dos meios?
A segunda pergunta:
acontece, atualmente, processo de transição do ambiente analógico para o
ambiente digital de radiodifusão. A criação dessa nova plataforma seria
uma oportunidade histórica para dar cumprimento à diretriz
constitucional que proíbe o oligopólio dos meios de rádio e TV, para
outorgar as concessões de uso do espectro digital por meio de amplo
processo público, permitindo a entrada de novos atores, dando voz a mais
vozes. Porém, não foi isso que ocorreu. Por meio de decreto, o governo
determinou que esse novo ambiente continuaria dominado pelos mesmos
velhos grupos concessionários. Essa decisão é antidemocrática e fere os
princípios constitucionais para a outorga ou renovação de concessão
pública; foi inclusive ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra ela (que – isso eu esqueci de dizer na pergunta – já recebeu parecer do Procurador-Geral da República pela procedência da ação, isto é, pela inconstitucionalidade do decreto). A senadora Marina Silva, caso seja eleita Presidente, revogará esse decreto?
Terceira pergunta: 25% dos seus colegas senadores são concessionários de rádio e TV.
A propriedade de empresas de radiodifusão por deputados e senadores
também desrespeita a Constituição Federal e o interesse democrático,
pois reforça o uso do meio de comunicação em nome de interesses
privados, e reforça oligarquias regionais sob nova forma, do coronelismo eletrônico (v. também aqui e aqui). Qual a posição da senhora a respeito?
A candidata Marina respondeu,
em síntese, que (i) é importante que esse debate aconteça, (ii) não
conhece a fundo o assunto e não pode dizer que revogará o decreto, mas
estudará a questão; (iii) sofreu muito com a concentração de concessões
de rádio e TV nas mãos de políticos. Enquanto seus adversários usavam
rádios, jornais, TV, ela tinha “apenas uma cornetinha” para fazer
campanha no Acre. Porém, a Senadora acrescentou que é preciso “ter
cuidado” para não se cercear a liberdade de expressão, pois toda forma
de censura é inadmissível. A Senadora acrescentou também que não é
contra a concessão a grupos privados, mas que é preciso ter com eles uma
relação transparente.
Na minha réplica,
observei que dizer que o movimento pela democratização da comunicação
quer censura é tão bizarro quanto dizer que os ambientalistas
brasileiros na verdade defendem interesses escusos de empresas e
governos estrangeiros (a primeira pergunta feita à Marina no debate,
pelo socioambientalista André Lima, criticava esse canhestro discurso, que procura deslocar o foco do problema – v. crítica aqui).
Não que a Senadora estivesse dizendo isso, mas é fundamental deixar
claro que não é disso que se trata: pelo contrário, a luta pela
democratização da comunicação nasceu na resistência contra a censura,
durante a ditadura, e o que ela busca é assegurar a pluralidade, é
ampliar os espaços de participação de mais grupos no espaço público. E
também não se trata de ser contra a propriedade privada. Assim como a
reforma agrária não tem o objetivo de abolir a propriedade, mas de
desconcentrá-la, democratizá-la, a reforma contra o “latifúndio do ar”
tem o objetivo de pluralizar, democratizar a propriedade dos meios de
comunicação. Para que a diversidade ideológica da sociedade tenha o
direito de se manifestar, e para que assim tenhamos acesso a fontes
plurais de informação, elemento essencial à noção de espaço público.
Tão importante quanto democratizar a
propriedade dos meios, porém, é garantir que cumpram a sua função
social, que respeitem os direitos humanos e cumpram o caráter público da
comunicação social, estabelecido constitucionalmente. Numa democracia,
toda empresa, toda organização, todo indivíduo tem obrigação de
respeitar os direitos humanos, a Constituição, o direito. A liberdade
econômica das empresas não pode estar acima da sua obrigação de cumprir
as regras de direito do trabalho ou a legislação ambiental, por exemplo.
E o papel do Estado e dos cidadãos é zelar para que essas normas
protetivas sejam respeitadas. Só as empresas de comunicação estariam
acima de quaisquer deveres e limites?
Nesse sentido, pergunto:
a candidata Marina é a favor de mecanismos de controle social sobre o
conteúdo veiculado pela mídia, para assegurar, por exemplo,
representação de minorias e veiculação de conteúdo local? O que a
senhora pensa da proposta
de que pelo menos metade dos componentes do conselho de administração
das entidades de comunicação seja eleita pelos jornalistas que nelas
trabalham? Finalmente, o André Lima faz uma crítica muito importante às
falhas do BNDES, que financia empreendimentos que não são social e
ambientalmente sustentáveis. Também no ramo da comunicação, o Estado não
deveria adotar critérios de respeito aos direitos humanos para o
financiamento que dá às empresas privadas, sob a forma de publicidade
estatal?
Na tréplica, Marina
Silva respondeu que sua experiência com controle social no Ministério do
Meio Ambiente foi muito positiva, o controle social é uma conquista da
sociedade brasileira e deve ser aprofundado. Áreas como arte e
comunicação, porém, merecem uma liberdade especial, pelo papel que tem;
deve-se ter cuidado para que controle social não signifique censura. A
Senadora é favorável ao Conselho de Comunicação Social, responsável por
analisar, no Congresso Nacional, as outorgas e concessões de rádios e
televisões.
–
Infelizmente, a candidata Marina não
afirmou que revogaria o decreto da TV Digital, nem se posicionou
favoravelmente ao incremento da participação social no controle do
conteúdo veiculado pela mídia, com vistas a pluralizá-lo
e impor o respeito aos direitos humanos. Não quis comprar a briga
contra o corporativismo da maioria dos veículos da grande imprensa, que
tem garantido a ela um espaço significativo de exposição pública. Mesmo
assim, é impressionante que um jornalista a tenha criticado pelo mínimo comentário que ela fez favoravelmente ao controle social previsto na nossa Constituição…
Caso eu tivessse tempo para fazer um
comentário final, citaria experiências bem-sucedidas de regulação e
fiscalização da atuação dos meios de comunicação de países como
Inglaterra, Suécia e Espanha. A esse respeito, diz o Prof. Dr. Fernando
Paulino, do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB:
“Por uma série de processos
históricos, os catalães tendem a se inspirar nos vizinhos europeus. No
campo mediático, a exemplo de iniciativas de democracias consolidadas
como Suécia e Inglaterra, há dez anos foram criadas experiências de
conselho de imprensa e conselho do audiovisual que promovem um sistema
permanente de prestação de contas à mídia, pleiteando garantir os
direitos humanos dos usuários, sem atentar contra a liberdade de
expressão.” (V. aqui íntegra desse seu breve texto , sobre responsabilidade social da mídia, tema de sua tese de doutorado).
Não se pode admitir que o fantasma da
censura seja utilizado para censurar o importante debate público sobre a
questão fundamental da responsabilidade social da imprensa – e a
necessidade de controle social para garanti-lo (a forma republicana de
assegurar a responsabilidade é a fiscalização e controle por meio da
sociedade). Costuma-se omitir do debate público o fato de que o espectro
eletromagnético de difusão de rádio e TV é extremamente limitado,
escasso. É preciso definir publicamente, socialmente, portanto, qual é a
maneira adequada de compartilhar esse importantíssimo recurso público.
Infelizmente, não é o que tem ocorrido…
Veja-se, na apresentação à edição n. 2, de 2010, da Revista de Direito, Estado e Telecomunicações (REDETEL, p. 12, aqui), elaborada por seu Conselho Editorial, formado por professores de diversos cursos da Universidade de Brasília, da University of Southern California e da Portland State University:
“As TVs universitárias e
comunitárias, por sua vez historicamente marginalizadas da ocupação do
espectro da TV aberta, viram suas pretensões de consignação de canais
digitais de 6 MHz novamente postergadas quando o consultor jurídico do
Ministério das Comunicações foi o porta-voz da posição da pasta de que a
discussão de tais consignações somente seria possível quando da
devolução dos canais analógicos em 2016, já que o ministério já teria
feito um ‘esforço enorme’ para acomodação dos quatro canais públicos,
além da TV Senado, TV Câmara e TV Justiça. Como se pôde notar, a
presença dos canais comunitários, componente fundamental da democracia
participativa de nível local, continua ocupando uma posição periférica
na política setorial.” (Em sentido contrário ao que afirmou o jornalista Ruy Fabiano em artigo para o blog do Noblat).
O movimento pela democratização da
comunicação é solidário ao movimento socioambiental. Eu cobro da
Senadora Marina Silva que assuma essa luta, não apenas por
reciprocidade, mas porque se trata de uma pauta central para atacar os
grandes e indissociáveis déficits democráticos da sociedade brasileira: a
concentração de poder, a desigualdade, os desrespeitos aos direitos
humanos, o aparelhamento e a usurpação de tudo o que deveria ser público
pelos velhos grupos privados dominantes. Faço, assim, minha última
pergunta: a candidata e aqueles que a apóiam irão à luta ou se
conformarão com pintar de verde o recorrente fenômeno brasileiro da reprodução da desigualdade, no nosso histórico processo de modernização excludente?
no Imaginar para Revolucionar