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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.
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Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos.


Ministério Público atesta que pedalada no BNDES não é crime

8 de Julho de 2016, 23:13, por BlogueDoSouza


Despacho de procurador do MPF-DF afirma que atrasos não são operações de crédito e que mesmo entendimento deve ser adotado para as outras pedaladas

A Procuradoria da República no Distrito Federal atestou, em despacho do procurador Ivan Marx, que os atrasos em repasses do Tesouro Nacional para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) não constituem operação de crédito, portanto, não são crime. A informação é do jornal “O Estado de S.Paulo”.

O entendimento, segundo o procurador do MPF-DF, deve ser estendido aos demais atrasos relativos ao Plano Safra e ao Banco do Brasil. Os atrasos nos repasses foram chamados de “pedaladas fiscais” e serviram para justificar a abertura de processo de impeachment contra a presidenta eleita, Dilma Rousseff.

"Houve um simples inadimplemento contratual, quando o pagamento não ocorre na data devida. Entender de modo diverso transformaria qualquer relação obrigacional da União em operação de crédito, dependente de autorização legal, de modo que o sistema resultaria engessado. E essa, obviamente, não era a intenção da Lei de Responsabilidade Fiscal".

No Senado, onde está sendo analisado o processo de impeachment, a defesa de Dilma argumentou que o afastamento dela do cargo constitui um golpe parlamentar articulado por Michel Temer justamente porque não houve crime de responsabilidade nas pedaladas fiscais.

O procurador arquivou um procedimento aberto para apurar se houve crime de integrantes da equipe econômica de Dilma nessas operações específicas do BNDES. Ele ainda se pronunciará sobre o Plano Safra e o Banco do Brasil, mas adiantou que deve fazer a mesma recomendação.

“Foi muito similar (a prática) e, possivelmente, eu vá dizer que não existe (crime)”, escreveu o integrante do MPF-DF. “Quem tem atribuição de dizer se determinada prática é crime ou improbidade é o MPF. É o único ator que não foi chamado a depor na comissão”, completou.

O despacho de Ivan Marx exclui da investigação penal o ministro golpista do Planejamento, Dyogo Henrique de Oliveira, e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho.

Além da defesa de Dilma e do MPF-DF, os peritos escolhidos pelo Senado para analisar a documentação também concluíram que não houve participação de Dilma nas pedaladas, pois ela não assinou a documentação e não foi informada de que poderia infringir a meta fiscal de 2015.

Dilma tem a seu favor ainda o fato de que o Tribunal de Contas da União (TCU) mudou a interpretação que dava sobre as pedaladas e os decretos de crédito suplementar, os dois pilares do pedido de impeachment. Isso porque nos governos de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva, o TCU não considerava irregular as práticas, mudando sua interpretação a partir de 2015. Desde que o TCU mudou seu entendimento, Dilma não mais pedalou, respeitando a nova interpretação.

Outro argumento sólido da defesa de Dilma é que a abertura do processo de impeachment se deu não por motivação jurídica e ocorrência de crime, mas por motivação política e desejo de vingança por parte do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Então presidente da Câmara, Cunha abriu o processo após o PT não concordar em ajudar salvá-lo no Conselho de Ética em troca do arquivamento do impeachment.

Ao renunciar à presidência da Câmara nesta quinta-feira (7), Cunha indicou que, de fato, o processo foi motivado por seu desejo de vingança contra Dilma e o PT.

Da Redação da Agência PT de Notícias

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Dilma: Cunha chora lágrimas de crocodilo

8 de Julho de 2016, 20:46, por BlogueDoSouza


Em mais um discurso em defesa da democracia, a presidente eleita Dilma Rousseff ironizou o interino Michel Temer e sua esposa Marcela; "Esse golpe é do machismo, é contra as mulheres, é o golpe do preconceito. Querem que a gente seja bela, recatada e do lar", afirmou ela durante o ato "Mulheres em Defesa da Democracia", que ocorreu em São Paulo, na noite desta sexta (8); Dilma também falou da renúncia de Eduardo Cunha: "Cunha chora lágrimas de crocodilo. Ele que tem conta na Suíça, que é investigado por desvios, diz que o grande mérito dele foi ter aprovado o golpe"; a presidente voltou a dizer que lutará para retornar ao comando do país; "Eles esperavam que eu incomodasse menos, que eu renunciasse, que eu abandonasse a luta. Eles acreditam que nós somos frágeis, fracas. Nós somos sensíveis, determinadas e fortes. Eu vou lutar todos os dias da minha vida. Eu não entrego o jogo. Eu tenho honra e dignidade", afirmou

A presidente eleita Dilma Rousseff participou, nesta sexta-feira (8), do ato "Mulheres em defesa da democracia", em São Paulo.

Ao falar do preconceito contra as mulheres, Dilma fez referência à matéria feita pela Veja que definiu Marcela Temer como "bela, recatada e do lar".

"Esse golpe é do machismo, é contra as mulheres, é o golpe do preconceito. Querem que a gente seja bela, recatada e do lar", afirmou.

A presidente também comentou a renúncia de Eduardo Cunha do cargo de presidente da Câmara.

"Cunha chora lágrimas de crocodilo. Ele que tem conta na Suíça, que é investigado por desvios, diz que o grande mérito dele foi ter aprovado o golpe"

Abaixo os principais trechos do discurso:

"Esse golpe é do machismo, é contra as mulheres, é o golpe do preconceito. Querem que a gente seja bela, recatada e do lar"

"Esse governo golpista não tem mulheres, não tem negros"

"Cunha chora lágrimas de crocodilo. Ele que tem conta na Suíça, que é investigado por desvios, diz que o grande mérito foi ter aprovado o golpe"

"Eles são conservadores em relação a direitos sociais. Têm imenso preconceito contra as mulheres, os negros, os LGBT"

"É grave a situação deste país. É um golpe travestido de impeachment. É uma eleição indireta, porque eles jamais teriam os votos da população"

"Eles esperavam que eu incomodasse menos, que eu renunciasse, que eu abandonasse a luta. Eles acreditam que nós somos frágeis, fracas. Nós somos sensíveis, determinadas e fortes"

"Eu vou lutar todos os dias da minha vida. Eu não entrego o jogo. Eu tenho honra e dignidade"

do Brasil 247

Veja o vídeo:

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'Governos autoritários começam cerceando a liberdade de expressão'

8 de Julho de 2016, 16:10, por BlogueDoSouza


Eliminados os sites progressistas e a comunicação pública, haveria uma situação praticamente totalitária, na qual existiria apenas uma voz.
Por que o governo interino – e ilegítimo – de Michel Temer quebrou contratos na ordem de irrisórios R$ 11,2 milhões (0,6% do orçamento da SECOM em 2015) com as microempresas da mídia alternativa? Por que tamanho ataque, também, contra a Empresa Brasil de Comunicação, a EBC?

Segundo Venício Lima, um dos maiores especialistas em democratização da comunicação no Brasil, “governos autoritários sempre começam cerceando a liberdade de expressão”. Em entrevista exclusiva à Carta Maior, ele dimensiona o papel dos blogs e sites progressistas e comenta a guerra travada pelo oligopólio da comunicação contra qualquer iniciativa em prol da pluralidade e diversidade de vozes no país.

Confiram a entrevista:

Professor, qual sua avaliação sobre a quebra de contratos de publicidade entre as estatais e as microempresas da mídia alternativa?

Venício Lima – É preciso avaliar essa quebra de contratos no contexto mais amplo das medidas que o atual governo interino tem tomado. Não é por acaso que a comunicação alternativa ao discurso único da grande mídia foi um dos primeiros alvos desse governo.

Isso ficou claro na intervenção ilegal na Empresa Brasil de Comunicação (EBC), uma empresa de comunicação pública; e na suspensão, inclusive de contratos que estavam em vigência, com sites e blogs progressistas que fazem, justamente, a oposição a esse governo interino.

Essa é uma característica dos governos autoritários. Eles sempre começam cerceando a liberdade de expressão.


Podemos estabelecer um paralelo entre os governos brasileiro e argentino em relação às metidas tomadas na área da Comunicação?

VL – Em relação à comunicação, sim. No entanto, Maurício Macri chegou ao poder de uma forma bastante diferente do que vimos acontecer neste governo provisório. Agora, quanto às medidas em relação ao cerceamento da liberdade de expressão e, sobretudo, ao cerceamento das vozes que fazem oposição ao governo, é possível fazer uma comparação.

Logo após ter chegado ao poder, imediatamente, o governo Macri tratou de desconstruir - e está desconstruindo - uma conquista histórica do povo argentino: a Lei de Meios (Ley de Medios).

Como ele conseguiu isso?

VL - Primeiro, tomando medidas por decreto; depois, aprovando no Congresso argentino, com a promessa de que vai reestruturar e apresentar uma nova proposta “mais ampla”, inclusive, sobre a questão digital. Desta forma, ele conseguiu aprovar a desestruturação completa dos principais parâmetros da Lei de Meios, favorecendo de maneira evidente o Clarín, principal grupo de comunicação argentino.

Por que esse ataque à mídia alternativa?

VL – O Brasil tem historicamente, há décadas, um sistema predominantemente privado, comercial, sustentado pela publicidade e consolidado em torno de pouquíssimos grupos familiares, vinculados às elites políticas regionais e locais. Estamos diante de um quadro de oligopólio, em uma área onde a existência de qualquer voz alternativa a esse oligopólio passa a ter uma relevância extraordinária.

Não é por acaso que, historicamente, sempre houve oposição à criação de uma comunicação pública. Também não é por acaso que, historicamente, esses grupos dominantes, que são pouquíssimos, implícita ou não implicitamente, sempre tiveram aliança com os governos.

Eles sempre lutaram contra a possibilidade de qualquer voz alternativa à deles, considerando a importância que a comunicação tem nas democracias representativas. Isso faz com que toda a possibilidade de voz alternativa ganhe importância e, também, que o combate contra ela aumente, porque ela é a única voz dissonante.

Eu vejo essa possibilidade em apenas dois locais: na comunicação pública expressa pela EBC fundamentalmente, e nos chamados sites e blogs progressistas.

O poder desses veículos é pequeno perto do poder desses oligopólios...

VL - É um poder pequeno, mas fundamental. Sites e blogs progressistas e a comunicação pública são o único respiro que existe diante da narrativa dominante da grande mídia. Isso incomoda, mesmo sendo uma luta de David contra Golias.

Se você elimina esses sites e blogs e a comunicação pública, você vai viver uma situação praticamente totalitária, na qual haverá apenas uma voz. Esse é o grande problema. Muita gente não tem consciência do que está em jogo quando se combate a comunicação pública e os sites e blogs, discorde ou não das vozes que são representadas nesses espaços.

Existem, inclusive, mecanismos científicos que mostram, pelo acompanhamento da grande mídia, que ela é partidarizada. Isso não é uma novidade no Brasil. A diferença é que, antes, os instrumentos de verificação eram sempre condicionados. Hoje, você tem o Manchetômetro, do grupo da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), liderado pelo professor João Feres.

Eles fazem o acompanhamento sistemático dos principais veículos da mídia dominante. Com clareza e instrumentos transparentes, qualquer pessoa pode ir lá e olhar. Eles mostram como a grande mídia age de forma seletiva e partidarizada. Ou seja, como exclui todas as vozes que não falam igual a ela. Do meu ponto de vista, essa é a pior de todas as corrupções: a corrupção da opinião pública.

O fato é que com a comunicação pública (EBC) e os blogs progressistas, por menor que sejam, abre-se uma fenda, um respiradouro nessa dominância de uma narrativa única. É exatamente isso que eles combatem com tanta violência.

Além dos sites e blogs, a EBC também está sob ataque. Qual seu papel hoje?

VL - A EBC existe em cumprimento a um princípio constitucional. A Constituição de 88, inseriu no capítulo da comunicação - o artigo 223 -, o princípio da complementariedade entre os sistemas público, privado e estatal. O sistema estatal já existia antes da Constituição de 88 e continua existindo.

O sistema privado e comercial é um sistema dominante no Brasil desde a década de 1930, quando o governo Getúlio Vargas, logo após a Revolução de 30, fez uma opção que privilegiou a exploração privada. Aliás, isso é pouco estudado entre nós. Atendeu-se, ali, a pressões não só da política externa norte-americana, mas das grandes empresas estrangeiras que estavam investindo no Brasil, inclusive, fabricantes de equipamentos para a nascente indústria do rádio.

Com essa opção pela exploração comercial como a única forma de fazer radiodifusão, o modelo norte-americano foi adotado. Isso não aconteceu no resto do mundo. A Inglaterra adotou, por exemplo, o modelo oposto.

Décadas depois, em 1988, por iniciativa pessoal do então deputado do MDB do Rio, Artur da Távola, introduziu-se o princípio da complementariedade na Constituição. Há, inclusive, depoimentos posteriores dele que explicam qual era a intenção na época: a de equilibrar, a partir das novas concessões e das renovações de concessões, as forças dos sistemas público e privado. Como acontece em vários países do mundo, sobretudo na Europa.

Então, a EBC surge depois de uma luta de décadas, em 2007-2008, como uma proposta do governo Lula para cumprir esse mandamento constitucional, de equilíbrio entre os sistemas público, privado e estatal. Principalmente, os sistemas público e privado. O sistema estatal, aliás, é demandado pela Constituição que exige a publicidade dos atos do governo para o conhecimento da cidadania. Isso existe nas democracias representativas do mundo inteiro.

Como se deu essa luta, na prática?

VL – Desde o seu início, a criação da EBC encontrou uma resistência enorme no campo do sistema privado. O governo Lula mandou uma medida provisória que tramitou no Congresso, sofreu emendas e foi aprovada, transformando-se em lei em abril de 2008. Um ano depois, a Folha de S. Paulo, em um editorial, pedia o fechamento da EBC. Agora, passados sete anos, no final de junho, repete o pedido, dizendo que passou da hora de pôr termo ao “desperdício de dinheiro público”, é mais ou menos nessa linha o editorial. A EBC surge, portanto, com forte oposição dos grupos privados que se opõem a tudo o que não seja igual a eles, a qualquer voz que não seja a deles.

Vários problemas não conseguiram ser equacionados pela Lei que criou a EBC, até porque foi aproveitada uma estrutura pré-existente, da antiga Radiobrás, e a junção de estruturas legais paralelas é muito complicada. De qualquer maneira, mesmo reconhecendo todos os problemas ainda não solucionados, a EBC é um projeto de comunicação pública em implantação. E esse é um processo permanente de aperfeiçoamento e de correção.

O fato é que a Lei 11.652/ 2008, que criou a EBC, também criou mecanismos que procuram garantir a autonomia e a independência da comunicação pública. Eles têm funcionado, sobretudo o Conselho Curador, formado por 22 membros, 4 representantes do governo, um da Câmara, um do Senado, um dos funcionários e 15 da sociedade civil, escolhidos a partir de uma disputa de indicações de entidades da sociedade civil. Esses indicados passam pelo próprio Conselho Curador que faz uma lista tríplice e a encaminha para nomeação pelo Presidente da República.

Isso pode ser acompanhado?

VL - Qualquer pessoa interessada em ver como, de fato, funciona a EBC, pode consultar as atas do Conselho Curador. Vai ver, inclusive, que ele não é aparelhado como se diz por aí. Aliás, nos últimos 7 ou 8 anos, o Conselho tem sido um vigilante atento, fiscalizando e buscando formas de garantir a autonomia e a independência da empresa.

Da mesma forma, a EBC tem uma ouvidoria autônoma que acompanha o conteúdo dos seus diferentes veículos, fazendo uma vigilância permanente.

A EBC é uma empresa que expressa um projeto de comunicação pública que, apesar de imperfeito, tem mecanismos para a sua própria correção e aperfeiçoamento. É exatamente isso que vem sendo feito e faz com que ela sofra, como tem sofrido, uma campanha permanente de oposição da mídia comercial dominante e, evidentemente, de seus porta-vozes.

Por que tamanha timidez dos governos Dilma e Lula na consolidação da mídia alternativa?

VL - Essa é uma questão fundamental que eu nunca soube responder e, também, nunca consegui que alguém me respondesse. Por que os governos Lula e Dilma não enfrentaram a mídia dominante? Por que não criaram condições para a consolidação da comunicação pública e para a consolidação independente dos chamados blogs progressistas?

Em 2013, frente ao surgimento da internet principalmente, a União Europeia publicou um documento recomendando aos países membros, o apoio do Estado às vozes que se expressam através desses instrumentos. E isso, justamente, em nome da pluralidade e da diversidade, ou seja, do que sustenta a formação de uma opinião pública democrática. Por razões que desconheço, isso não foi compreendido ou não se conseguiu, de qualquer forma, não foi feito nos governos Lula e Dilma.

Os investimentos na EBC foram insuficientes?

VL - A EBC tem um problema de recursos. A Lei que criou a EBC também criou Contribuição para o Fomento da Difusão Pública (CFRP). Essa contribuição é dada, sobretudo pelas empresas, concessionárias e de serviços públicos de telefonia. Mas, há uma questão judicial em torno dessa CFRP e esses recursos nunca chegaram à EBC, mesmo os que já chegaram ao governo foram utilizados para outros fins. Se essa contribuição tivesse, de fato, como previsto na Lei 11.652, chegado à EBC, o problema da economia financeira da emissora estaria resolvido. Só que isso não aconteceu. A lei que cria a EBC cria também mecanismos para o seu autofinanciamento.

Do ponto de vista constitucional, o Estado tem que apoiar a comunicação pública, em nome da pluralidade e da diversidade, como acontece em qualquer lugar do mundo.

Em relação a isso, existe alguma questão legal que poderia enfrentar essa perseguição aos sites e blogs progressistas?

VL - Eu não sou advogado, mas com base nos princípios da ordem econômica isso pode gerar uma reação legal. Trata-se de uma questão de oligopólio, de monopólio, da concorrência. Eu tenho a impressão que é possível se pensar, inclusive, em ações judiciais em relação a isso.

Sem falar do espírito geral da Constituição e dos princípios democráticos que podem ser invocados considerando-se a importância da pluralidade e da diversidade, em prol da saúde da democracia e até mesmo para a sua própria sobrevivência.

Podemos falar em censura neste caso?

VL - É um cerceamento econômico que visa impedir que certas vozes circulem. Qual é o nome disso?

É censura.


Carta Maior
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Ao Senado, Dilma reforça ter agido de boa fé e de acordo com a lei

7 de Julho de 2016, 9:17, por BlogueDoSouza


Em defesa lida por José Eduardo Cardozo, a presidenta diz ser "alvo dessa farsa" porque nunca se submeteu a chantagens. Leia a defesa na íntegra

Em defesa apresentada à Comissão do Impeachment no Senado Federal, nesta quarta-feira (6), a presidenta eleita Dilma Rousseff voltou a se defender das falsas acusações feitas pela oposição para sustentar o golpe.

Em defesa escrita e lida pelo ex-advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, Dilma reafirma ter agido “de boa-fé, pelo bem do País e do nosso povo, e sempre dentro da lei”.

Estão julgando uma mulher honesta, uma servidora pública dedicada e uma lutadora de causas justas”, disse.

Ela ainda lembrou que “nunca, em nenhum país democrático, o mandato legítimo de um presidente foi interrompido por causa de atos de rotina da gestão orçamentária”.

“Sou alvo dessa farsa porque, como presidenta, nunca me submeti a chantagens. Não aceitei fazer concessões e conciliações escusas, de bastidores, tão conhecidas da política tradicional do nosso país. Nunca aceitei a submissão, a subordinação e a traição dos meu eleitores como preço a pagar pelos acordos que fiz’, relembrou Dilma.

Confira no 'link' abaixo a íntegra da defesa da presidenta Dilma:


da Agência PT de Notícias
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Impeachment: peritos da defesa e da acusação serão ouvidos nesta terça

5 de Julho de 2016, 10:08, por BlogueDoSouza

A Comissão Especial do Impeachment recebeu nesta segunda-feira (4) o relatório dos peritos assistentes indicados pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff, o jurista Ricardo Lodi Ribeiro e o economista Rodrigo Octávio Orair. Eles serão ouvidos pela Comissão nesta terça (5) a partir de 11h, juntamente com a perita da acusação, a especialista em Finanças Públicas Selene Nunes.

Os peritos da defesa discordam das conclusões da perícia técnica feita por servidores do Senado e concluem pela inexistência de “substrato legal, materialidade e autoria” na denúncia contra a presidente. Na análise dos peritos, não houve crime de responsabilidade.

Já a perícia da acusação, feita por Selene Nunes, conclui que a presidente cometeu crime de responsabilidade ao publicar, sem participação ao Congresso, dois decretos orçamentários em 2015 que extrapolaram a meta fiscal vigente. Além disso, o laudo classifica como operações de crédito ilegais os atrasos nos repasses do Tesouro para bancos públicos a título de equalização de juros do Plano Safra, no mesmo ano — as chamadas “pedaladas fiscais”.
 
Excesso de arrecadação

Segundo Ricardo Lodi Ribeiro e Rodrigo Octávio Orair, os decretos orçamentários publicados por Dilma em 2015 obedeceram a dispositivos da Constituição, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e não ampliaram limites de empenhos e pagamentos, pois usaram dinheiro decorrente de excesso de arrecadação e superávit financeiro. O laudo argumenta que a assinatura da presidente afastada nos decretos representa apenas “homologação” das solicitações técnicas dos órgãos beneficiados, que vinham acompanhadas de atestado de disponibilidade de fontes.

Além disso, dizem os peritos, todos eles foram editados antes de parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) contrário à prática — o último dos decretos tem a data do dia 20 de agosto de 2015, enquanto a nova interpretação do TCU foi formalizada em 7 de outubro.

Em relação aos atrasos em repasses do Tesouro para equalização de juros do Plano Safra, as “pedaladas fiscais”, os peritos da defesa apontam para conclusão do próprio laudo técnico que afirma não haver “ato comissivo” da presidente afastada. Eles também sustentam que não se pode cogitar a responsabilização de Dilma por “ato de subalterno”, e citam o relatório do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) sobre as contas presidenciais de 2014 (ainda não votado), que tem o mesmo ponto de vista.
 
Pedaladas
A única discordância que a perita assistente da acusação manifesta em relação ao laudo técnico diz respeito à Medida Provisória 704/2015, que teve objetivo de permitir o uso do superávit financeiro de fontes vinculadas ao fim de 2014 para o pagamento de despesas obrigatórias em 2015. O laudo da acusação considera que a MP teve ligação direta com as “pedaladas” porque serviu para criar “espaço fiscal” para a quitação de dívidas decorrentes dos atrasos nos repasses. A perícia técnica não apontou ligação entre a MP e as “pedaladas”.

Ricardo Lodi Ribeiro é jurista e professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ). Ele foi um dos especialistas ouvidos pela Comissão do Impeachment na fase de admissibilidade do processo. Rodrigo Octávio Orair é economista e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicado (Ipea).

Selene Nunes é analista de Finanças e Controle da Secretaria do Tesouro Nacional, professora de Finanças Públicas e já atuou como assessora econômica do Ministério do Planejamento. Foi uma das responsáveis pela elaboração da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além da perícia técnica, elaborada por uma junta de servidores do Senado, a Comissão do Impeachment terá como embasamento para suas deliberações os laudos de peritos assistentes indicados pela acusação e pela defesa.

da Agência Senado
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Este Impeachment é golpe!