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Lula sobe a rampa 2023

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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.
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Democratização da Comunicação, Reformas de Base e Direitos Humanos.


Semana Brasileira de Educação Midiática termina com visita de estudantes ao Palácio do Planalto

2 de Novembro de 2024, 15:48, por #BlogueDoSouza

 Encontro com ministro da Secom encerrou dia de visitas e oficinas com foco no fortalecimento das habilidades em educação midiática

O evento promoveu a troca de saberes e experiências entre educadores, estudantes, ativistas e cidadãos de todo o país

A segunda edição da Semana Brasileira de Educação Midiática (SBEM) terminou na sexta-feira (1º/11). As atividades realizadas na Semana, promovida pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SECOM-PR) em parceria com o Ministério da Educação (MEC), foram iniciadas em 29 de outubro, e tiveram como temas o fortalecimento de habilidades de comunicação dos estudantes relacionadas ao meio ambiente e mudanças climáticas, promoção do jornalismo de qualidade e direitos no ambiente digital.

Ao longo da programação, o evento promoveu ainda a troca de saberes e experiências entre educadores, estudantes, ativistas e cidadãos de todo o país, fortalecendo uma educação midiática que respeite e valorize as vozes de todas as regiões. Para simbolizar o fim das atividades, o ministro da Secom, Paulo Pimenta, recebeu estudantes da rede pública de ensino no Palácio do Planalto, em Brasília, após os jovens participarem de um workshop em parceria com a Safernet e a Embaixada do Reino Unido e conhecerem as estruturas da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), também na capital federal.


“Estamos falando aqui sobre um tema que hoje está colocado não só no Brasil, mas no mundo inteiro”, afirmou o ministro aos estudantes


O ministro destacou, ainda, que os jovens convivem no cotidiano com a realidade das fake news, da desinformação, e que eles sabem o potencial nocivo que isso tem na sociedade. “E que muitas vezes pode levar o país a um desastre, ou a vida das pessoas a um desastre”, alertou.

Pimenta observou ainda que se trata de um tema muito relevante para o Governo Federal e para o fortalecimento da democracia, além de ser uma causa importante para todos aqueles que querem encontrar uma forma de proteger a sociedade do discurso de ódio, da xenofobia, do racismo e da violência. De acordo com o ministro, são crimes que encontram no espaço digital um campo propício para a multiplicação de informações e de notícias que não tem como objetivo promover o bem na sociedade ou levar a informação de forma correta e adequada às pessoas.


“São inúmeros os casos e vocês devem ter tido essa oportunidade de debaterem, de discutirem, de conhecerem. Nós apostamos muito que esse trabalho de educação midiática possa servir para a criação de uma cultura, para que as pessoas tenham essa preocupação e não aceitem qualquer informação como verdadeira”, ressaltou Pimenta


 O encontro contou ainda com a participação da embaixadora do Reino Unido, Stephanie Al-Qaq. A Embaixada é parceria da Secom-PR nas pautas relacionadas às políticas digitais. "Essa iniciativa é muito especial para nós porque é resultado da nossa parceria com a Secom-PR em assuntos digitais", comentou.

"É uma alegria receber os estudantes junto ao Ministro Pimenta para discutirmos esses temas pela perspectiva deles", afirmou. Al-Qaq destacou ainda a importância da Semana Brasileira na discussão do tema "Essa Semana foi muito proveitosa e espero que possamos seguir cooperando nessa pauta com a Secom-PR", concluiu.

Parceria na educação — Para o secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, a parceria com o MEC é fundamental para que as políticas públicas tenham um olhar atento para os temas desenvolvidos no debate em torno do uso consciente da tecnologia. “Isso exige que a gente faça integração com os diversos programas do MEC. São esforços que permitem que a gente, no fundo, ganhe terreno de forma concreta e simultânea no Brasil inteiro”, explicou.

Protagonismo dos estudantes

Aluna do Centro de Ensino Médio 04 de Sobradinho, Isadora Helena Nascimento defendeu que reuniões e conversas como a Semana Brasileira de Educação Midiática incluam a participação da comunidade estudantil.


“Isso faz a gente se sentir parte realmente do movimento democrático do nosso país. É muito importante que a gente aprenda a identificar veículos confiáveis para poder se embasar, para poder usar de referência nas pesquisas e trabalhos”, observou a estudante


Na mesma linha, a estudante paulista Júlia Teresa Fernandes, moradora do extremo-oeste de São Paulo e jovem embaixadora da Safernet também saudou a oportunidade dos jovens da periferia serem ouvidos e conhecerem diferentes realidades.


“A gente falou sobre discurso de ódio, segurança na internet, privacidade. Muitas questões que, nós, jovens, que estamos conectados cada vez mais, vivemos diariamente. Hoje mostramos a nossa perspectiva diante disso, problemáticas e soluções na nossa visão”, salientou Júlia


A Semana — A 2ª SBEM foi uma realização da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom PR), em parceria com o Ministério da Educação (MEC), com a Unesco e apoio da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) e do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), além de parceiros da sociedade civil. Este ano o evento abordou o tema "Conectando territórios e diversidades" e teve uma agenda de atividades híbridas ligadas ao assunto ao longo da semana. O evento se integra à Media and Information Literacy Week 2024 da Unesco, consolidando a posição do Brasil no debate global sobre Alfabetização Midiática e Informacional. A programação contou com mesas de discussão, oficinas digitais de práticas de educação midiática, painéis sobre o papel da comunicação pública na promoção da educação midiática e sobre como identificar o jornalismo de qualidade, além de espaços de discussão com parceiros da França, Dinamarca e Reino Unido.

Conteúdos disponíveis — Por meio da página especial dedicada à 2ª Semana, pessoas podem acessar vários planos de aula feitos por parceiros da Secom PR e do MEC, disponíveis para baixar gratuitamente. Além disso, as transmissões das atividades podem ser assistidas no canal da Secom no YouTube.

Agência Gov

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PEC inicia grande discussão sobre segurança pública nesse país, diz Lula a governadores

1 de Novembro de 2024, 9:43, por #BlogueDoSouza

Presidente debateu PEC da Segurança Pública e criação de um Sistema Único de Segurança Pública com gestores dos estados e representantes do Judiciário e Legislativo

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reuniu-se nesta quinta-feira, 31 de outubro, no Palácio do Planalto, com governadores, vice-governadores, ministros e representantes do poder judiciário e do poder legislativo, de prefeituras e municípios, além da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, para discutir a questão da Segurança Pública no Brasil.

Na ocasião, foi apresentada a PEC da Segurança Pública, documento proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que pretende conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018, por lei ordinária.

“A questão da segurança pública hoje não é uma questão como já foi em outras décadas. O crime organizado hoje não é mais o bandido comum que a gente estava habituado a lidar. Hoje é uma organização poderosa que está envolvida em todos os setores da sociedade, inclusive em nível internacional”, ressaltou Lula.

Para o presidente, é premente a necessidade de um amplo pacto para que seja possível um combate efetivo ao crime organizado. “Essa é uma coisa que é quase que incontrolável se a gente não montar um pacto federativo que envolva todos os poderes da Federação, todos os poderes que estão envolvidos diretamente nisso, e que a gente possa construir um processo que discuta desde o sistema prisional até o sistema do cadastro que cada estado tem. É preciso que haja uma informação sistematizada, organizada, porque a gente não pode continuar permitindo que um criminoso no Paraná possa se esconder indo para São Paulo e tirando outra identidade ou ele comece um crime em São Paulo e vá se esconder em um estado do Nordeste”, pontuou Lula.

“Nós estamos dispostos a discutir quantas horas forem necessárias, quantas reuniões forem necessárias, para que a gente possa apresentar uma proposta definitiva de combate ao chamado crime organizado que está hoje espalhado em todo o território nacional”, prosseguiu o presidente.

“A apresentação dessa PEC é o começo de uma grande discussão que a gente quer fazer sobre segurança pública nesse país, sobre a criação de um sistema único de segurança pública. A gente não poderia mandar a PEC para o Congresso Nacional antes da gente fazer uma conversa com os governadores. E não apenas os governadores, mas a Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, a Secretaria-Geral da Presidência da República, o Ministério Público Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público, ou seja, todas as instituições que, direta ou indiretamente, têm alguma coisa a ver”, frisou o presidente Lula.


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ORGANIZAÇÕES MAFIOSAS – Para o ministro Rui Costa, da Casa Civil, ou o poder público, estados e municípios se organizam para responder ao avanço do crime organizado, ou os grupos que operam no país tendem a se tornar verdadeiras organizações mafiosas. “Hoje nós estamos falando de uma organização criminosa que ganha contornos rápidos de organização mafiosa no Brasil. Eles não só estão no crime, mas estão migrando para a economia real. Estão dando cursos de formação para concursos de polícia militar, cursos de polícia civil, estão participando no financiamento das campanhas eleitorais, enfim, estão sendo tomados contornos de organização mafiosa no Brasil”, alertou Rui Costa.

METODOLOGIA SUPERADA – O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, detalhou em sua apresentação o que levou o Governo Federal, por meio de sua pasta, a propor a PEC da Segurança Pública. “O que nos levou a apresentar essa proposta é a constatação que depois de 36 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988 a natureza da criminalidade mudou radicalmente. Este mecanismo, esta metodologia, esta institucionalidade que foi gestada pelos constituintes de 1988 está absolutamente superada pela dinâmica da criminalidade. A criminalidade mudou radicalmente. Ela não é mais local, ela é nacional. E, mais do que isso, na verdade ela é até transnacional. É uma criminalidade que se organizou para além dos estados-nação e hoje atua com muita desenvoltura no plano internacional”, afirmou Lewandowski.

“Chegou o momento de abrir o pacote e tornar público aquilo que estamos preparando que diz respeito às mudanças estruturais que pensamos fazer no tocante à segurança pública brasileira. Para isso, é preciso repensar o Pacto Federativo”, ressaltou o ministro da Justiça.

ARMAS E LAVAGEM DE DINHEIRO – Governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro destacou dois pontos que precisam ser atacados no combate à criminalidade no Brasil: a lavagem de dinheiro e o controle ao acesso às armas. "Só este ano nós apreendemos 550 fuzis no território do Rio de Janeiro. No meu mandato são dois mil fuzis, cinco mil armas, e esse ano 55 toneladas de drogas. E 90% das armas apreendidas pela polícia militar e pela polícia civil do estado do Rio de Janeiro foram fabricadas nos Estados Unidos. Foram vendidas para Paraguai, Colômbia e, se não me engano, Equador ou Venezuela. Nós sabemos de onde essas armas vêm. Sabemos para onde elas são vendidas. E, nesses países, elas perdem o monitoramento. A partir daí, ninguém sabe para onde essas armas vão”, revelou o governador.

Sobre a lavagem de dinheiro, Cláudio Castro afirmou que é preciso que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) atue no sentido de identificar as empresas com movimentações fora do comum. “Se nós temos uma empresa que teve um custo de um milhão e lucrou 30 milhões, 40 milhões, eu não conheço a atividade econômica que dá esse valor. Essa empresa certamente está lavando dinheiro para alguém. E o Coaf tem toda a condição de saber que empresas estão tendo lucros excessivos. É bem provável que sejam empresas de fachada lavando dinheiro. Esse é o mecanismo que só o Governo Federal tem”.

COMBUSTÍVEIS – Para o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, a PEC é um bom instrumento, mas não encerra a discussão em si. Ele também alertou para o peso que a lavagem de dinheiro tem no fortalecimento das organizações criminosas e disse que é preciso um olhar atento para o setor de combustíveis.

“Talvez a gente pudesse dar, a partir dessa reunião, o primeiro grande passo para estabelecer um grupo de trabalho e formular uma série de propostas em complemento e que podem nos ajudar”, propôs Tarcísio. “Uma coisa que nos preocupa muito é a transposição do ilícito nos negócios lícitos e isso vai drenando a competitividade. Nós temos um problema sério com o setor de combustíveis. É muito fácil se obter um regime especial tributário no setor de combustíveis. E normalmente esses regimes especiais são para empresas de fachada, que operam na ilegalidade, e vão servir ao tráfico de drogas, vão servir ao crime organizado. É fundamental para que a gente possa fazer esse combate. E olhar o setor de combustíveis é um primeiro grande passo para a gente começar a cortar o financiamento do crime organizado”, alertou o governador.

AMPLO DEBATE – O encontro reuniu 16 governadores e governadoras, três vice-governadores e uma governadora em exercício. Além de Rui Costa e Ricardo Lewandowski, a reunião contou com a presença do vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin; e dos ministros Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviços Públicos), Alexandre Padilha (Secretaria de Relações Institucionais), Jorge Messias (Advogado-Geral da União) e Vinicius Carvalho (Controladoria-Geral da União).

Estiveram presentes, ainda, o ministro Flávio Dino, do STF; o ministro Antonio Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal (PF); Antônio Oliveira, diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF); além de parlamentares e representantes da Frente Nacional de Prefeitos e da Associação Brasileira dos Municípios.

POLÍCIA OSTENSIVA FEDERAL – Segundo o ministro da Justiça, a PEC propõe, entre seus pontos, uma mudança de nome para a Polícia Rodoviária Federal, ampliando seu campo de atuação. “Passaria a chamar-se Polícia Ostensiva Federal, que, além das rodovias, atuaria nas hidrovias e ferrovias”, explicou Ricardo Lewandowski.

“A Polícia Ostensiva Federal poderá exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais. Se nós tivéssemos, no dia 8 de janeiro de 2022, uma Polícia Ostensiva Federal aqui, não teriam ocorrido as invasões das sedes dos Três Poderes. Porque nós dependemos da Polícia Militar do Distrito Federal”, ressaltou o ministro da Justiça.

TRIPÉ – A PEC da Segurança Pública está baseada um tripé de ações para combater a criminalidade no país: adotar, na Constituição, o Fundo Nacional de Segurança Pública e a Política Penitenciária; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

A PROPOSTA – A Constituição Federal determina, em seu artigo 144, que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos. O texto de 1988, no entanto, precisa ser aprimorado quanto às competências da União. A proposta prevê maior integração entre a União e os entes federados na elaboração e execução da política de segurança pública. Para isso, a ideia é colocar na Constituição Federal o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do Governo Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O principal objetivo, a partir dessas medidas, é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado, por meio da padronização de protocolos, informações e dados estatísticos.

SIMETRIA DAS FORÇAS – Os estados da Federação e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. Na avaliação do Governo Federal, este modelo, considerado efetivo, merece ser replicado no âmbito federal.  Desta forma, a PEC atualiza a competência da Polícia Federal de modo a garantir que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Ao contrário dos Estados e do Distrito Federal, a União não dispõe de uma polícia ostensiva. A Polícia Rodoviária Federal teria essa atribuição, fazendo policiamento em rodovias, além de ferrovias e hidrovias federais. Pela proposta, ela também prestará auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.

PADRONIZAÇÃO – Atualmente, o Brasil possui 27 certidões de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorrências, 27 formatos de mandados de prisão e 27 carteiras de identidade estaduais. Para o Governo Federal, a padronização de dados e informações é fundamental para que se dê efetividade ao Sistema Único de Segurança Pública. Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Ou seja: os estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas. Também não haverá qualquer ingerência nos comandos das polícias estaduais e tampouco a PEC modificará a atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança pública. Outro ponto importante é que a proposta não prevê a criação de novos cargos públicos. A PEC tem como referência o Sistema Único de Saúde e o Sistema Nacional de Educação, ambos já abordados na Constituição.

ATRIBUIÇÕES – A proposta apresenta novas atribuições às policiais judiciária e ostensiva. Ao policiamento judiciário caberá atuar em ações de crimes ambientais e agir contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme. Já no campo ostensivo ficará a responsabilidade de realizar o policiamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e de prestar auxílio às forças de segurança dos demais entes federados quando requisitado.

ARTIGOS – A PEC da Segurança Pública propõe alterações nos arts. 21, 22, 23, 24 e 144, da Constituição Federal, de modo a conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário; atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.


Com informações da Agência Gov
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Conjunto de ações para valorização dos professores brasileiros será lançado em novembro

31 de Outubro de 2024, 9:08, por #BlogueDoSouza

 De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, Pé-de-Meia Licenciatura e um concurso unificado para professores estão entre as medidas que serão lançadas no próximo mês

Abertura da Reunião Ministerial de Educação do G20 em Fortaleza (CE)

O Governo Federal deve lançar um conjunto de ações para a valorização do professor brasileiro da educação básica em novembro. Entre as medidas está o Programa Pé-de-Meia para a licenciatura, com bolsas para apoiar estudantes a seguirem a carreira docente; e um concurso unificado, uma espécie de Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), para a contratação de professores para as escolas.


“Nós fomos buscar a experiência de vários países do mundo inteiro, inclusive nós estamos lançando em breve um conjunto de medidas aqui no Brasil para estimular o magistério, para estimular que pessoas façam licenciatura no Brasil”, destacou o ministro da Educação, Camilo Santana, em entrevista coletiva, nesta quarta-feira (30/10).


“Um dos pontos desse projeto é um concurso unificado para professores no Brasil, claro que vai ser por adesão das redes estaduais e municipais. É importante a sociedade compreender a importância do reconhecimento e da valorização dos professores no nosso país. Também vai ter dentro dessas ações o incentivo, eu tenho dito que vai ser o Pé-de-Meia Licenciatura, que é para estimular os jovens que estão fazendo o Enem, que já possam ingressar na universidade com uma bolsa de apoio”, completou o ministro ao reforçar que as ações serão voltadas tanto para professores que já estão em sala de aula, quanto para aqueles que buscam a carreira nas salas de aula.

Os anúncios foram realizados em entrevista coletiva após reunião dos ministros de Educação do G20, em Fortaleza (CE). O encontro é a etapa que antecede a Cúpula de Líderes do G20, que encerra a agenda do grupo e na qual será definido o documento final do encontro, que ocorre nos dias 18 e 19 de novembro de 2024, no Rio de Janeiro.

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Ainda sobre o G20, Santana destacou que a valorização dos professores e da educação está entre os temas das discussões da Cúpula. “Há uma convergência entre todos nós do G20 da necessidade de priorizar a educação, de garantir maior financiamento, até porque o G20 é um espaço para discutir a economia dos países do G20, e ainda não é suficiente. Os recursos que estão sendo disponibilizados na grande maioria dos países do mundo para garantir a universalização, a inclusão, a equidade da educação nos países globais. Então, para nós, é um espaço importante para, repito, repartir experiências, discutir esses temas, mas, fundamentalmente colocar a convergência desses países para a necessidade de se priorizar a educação no nosso planeta”, disse o ministro.

Uso do celular em sala de aula

Ainda durante a coletiva, Camilo Santana defendeu a importância de restringir o uso do celular nas salas de aula das escolas de todo o país. “O MEC tem ouvido os conselhos estaduais e municipais de educação, ouvido experiências importantes em outros países e conversando com especialistas. Inclusive já está sendo discutido na Comissão de Educação para que gente possa aprovar um projeto [de lei] que seja dialogado com os setores, mas que a gente possa regular e proibir o uso do celular individual dentro da sala de aula, claro, com algumas exceções”, pontuou.

Nesta quarta, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 104/2015, que proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Agora, mesmo antes da aprovação no Congresso Nacional, o MEC começa a discutir com os entes federados formas de regulamentar a futura lei.

“Acho que a escola é um espaço importante para a cidadania digital e para que a gente possa garantir que a criança possa aprender bem, ter qualidade no aprendizado e só usar equipamento celular ou equipamento tecnológico para fins pedagógicos”, defendeu Camilo Santana.

Agência Gov

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Na ONU, Mauro Vieira defende fronteiras Israel-Palestina estabelecidas em 1967

30 de Outubro de 2024, 9:11, por #BlogueDoSouza

 Ministro das Relações Exteriores do Brasil participa de debate de Alto Nível do Conselho de Segurança e diz que o respeito à existência do Estado da Palestina garantirá paz real

Reunião desta terça (29) do Conselho de Segurança da ONU

O ministro Mauro Vieira participou nesta terça (29/10) do debate aberto de Alto Nível do Conselho de Segurança da ONU sobre a situação no Oriente Médio, incluindo a Questão Palestina, sob a condução da Suíça, presidente de turno do CSNU para o mês de outubro.

O Brasil condenou com veemência a acentuada escalada da violência no Oriente Médio, desde o ataque terrorista do Hamas de 7 de outubro de 2023 e a subsequente reação militar desproporcional e indiscriminada de Israel. O Ministro Mauro Vieira enfatizou a prioridade de um cessar-fogo imediato, para interromper a catástrofe humanitária. Sublinhou que todas as partes devem cumprir rigorosamente suas obrigações perante o Direito Internacional e o Direito Internacional Humanitário.

Reiterou a condenação brasileira aos ataques deliberados de Israel contra a missão de paz da ONU no Líbano (UNIFIL) e a obrigação de assegurar a proteção dos capacetes azuis e a inviolabilidade das instalações da ONU, de forma a permitir que a missão possa seguir trabalhando para a manutenção da paz e da segurança no sul do Líbano, inclusive por meio da facilitação do retorno de civis deslocados, da prestação de assistência humanitária e da garantia de que a área não será usada por grupos armados.

O Ministro Mauro Vieira condenou, além disso, a campanha de desinformação e os ataques de Israel contra a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA). Manifestou, ainda, preocupação com a recente aprovação de legislação pelo parlamento israelense que afeta as operações da UNRWA. Desde outubro de 2023, 225 funcionários da Agência foram mortos e diversas instalações, inclusive escolas que abrigavam civis deslocados, foram atacadas pela potência ocupante, o que constitui violação do Direito Internacional Humanitário.

Apenas soluções políticas trarão uma paz duradoura ao Oriente Médio. É inadiável uma solução de dois Estados, com um Estado da Palestina independente e viável, dentro das fronteiras de 1967, o que inclui a Faixa de Gaza e a Cisjordânia, tendo Jerusalém Oriental como sua capital, convivendo lado a lado com Israel em paz e segurança.

O governo brasileiro realizou, desde outubro de 2023, 21 voos de repatriação de brasileiros e familiares, de Israel, de Gaza e do Líbano.

Agência Gov

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Alckmin anuncia entrada do audiovisual no Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial

29 de Outubro de 2024, 9:56, por #BlogueDoSouza

 Admissão atende pleito do MinC. Setor do audiovisual criou mais de 126 mil empregos e R$ 24,5 bilhões para o PIB de 2019. "Mina de Oportunidades", diz ministra Margareth Menezes

O vice-presidente Geraldo Alckmin, ao lado da ministra da Cultura, Margareth Menezes: economia criativa

A abertura do Seminário Economia do Audiovisual e Interseccionalidades reuniu, nesta segunda-feira (28), autoridades governamentais e especialistas do setor em torno de questões sobre o desenvolvimento cultural e industrial do audiovisual brasileiro. Além de apresentar um panorama atual da indústria cinematográfica nacional e as possibilidades de crescimento do setor, o evento apresentou novidades, como a inclusão do audiovisual no Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI).

“A indústria do audiovisual vai fazer parte do CNDI”, garantiu Geraldo Alckmin, vice-presidente do Brasil e ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, após contar sobre o pleito da admissão do setor feito pelo Ministério da Cultura (MinC).

Além disso, a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) celebrou uma cooperação técnica com o MinC para realização de um estudo mais amplo da indústria audiovisual, que aponte seu tamanho, localização, principais produtos, geração de emprego, participação do PIB e outros detalhes que forneçam a importância do setor para a economia nacional.

Como novo integrante da Nova Indústria Brasil, o setor audiovisual se destaca pela criatividade e necessidade da conservação da memória nacional. “O audiovisual mexe com a economia criativa, que hoje já é importantíssima e no futuro será muito mais. Já contamos com mais de 600 mil empregos neste setor no Brasil e a tendência é crescer ainda mais”, destacou Alckmin.

A ministra da Cultura, Margareth Menezes, ressaltou que o governo federal tem compromisso com a cultura, incluindo o audiovisual. “Temos obrigação de implementar políticas estratégicas estruturantes para extrairmos o melhor para essa mina de oportunidades que precisa consolidar seu lugar enquanto indústria criativa, perpassando pelas dimensões cidadã, econômica e democrática”, afirmou Margareth..

Alckmin ainda destacou a importância da elaboração de um Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual a cargo do MinC, assim como colocou à disposição os serviços da Apex. “É uma agência que tem duas missões: atrair investimentos para o Brasil e promover o nosso país lá fora. Então, conte com a Apex para a gente divulgar a nossa cultura, a nossa arte e poder ter mais espaço ainda no mundo todo”, argumentou.

Na avaliação do presidente da Associação Brasileira de Desenvolvimento Industrial, Ricardo Capelli, a Brasil está produzindo cada vez mais em alto nível. "Tivemos aqui agora o DNA do Crime, que ficou semanas entre os mais vistos da Netflix em seu calendário global. Estamos falando de uma indústria que já tem produtos de excelência e que precisamos apenas ter uma visão estratégica da importância dessa indústria para o estado brasileiro, para nossa identidade e para nossa economia”, disse.

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Linha de crédito

Em junho, o BNDES retomou o apoio à indústria audiovisual com o lançamento do Programa BNDES FSA Audiovisual , que oferece uma nova linha de crédito com orçamento inicial de R$ 400 milhões com o objetivo de induzir investimentos e potencializar o mercado de crédito para o setor audiovisual, de modo a atuar nos principais gargalos de produção e exibição, como infraestrutura audiovisual, inovação e acessibilidade.

Na prática, o programa, que tem com público-alvo empresas de controle nacional, aprovará projetos com valor mínimo de R$ 10 milhões em custo financeiro básico, com projetos de menor valor podendo levar apoio por meio do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). O programa oferece três modalidades de crédito: projetos de infraestrutura; inovação e acessibilidade; e conteúdo e comercialização.

Análise

O potencial da indústria audiovisual no Brasil foi analisado pela Oxford Economics, que divulgou um estudo em 2023 mostrando que o setor gerou mais de 126 mil empregos e R$ 24,5 bilhões para o PIB de 2019. Os impactos diretos, indiretos e induzidos do audiovisual são ainda maiores, com participação de R$ 55,8 bilhões no PIB e mais de 657 mil empregos gerados.

O estudo mostra ainda que a indústria audiovisual tem um efeito multiplicador de 2,3 no Brasil, o que significa que para cada R$ 10 milhões injetados na economia pelo setor houve uma contribuição adicional no valor de R$ 13 milhões, levando sempre o ano de 2019 como referência.

O ano base escolhido para a pesquisa se deu para evitar distorções provocadas pela pandemia entre 2020 e 2022.


Seminário de Economia do Audiovisual

A Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura (MinC) promoverá, entre os dias 28 e 30 de outubro, o Seminário de Economia do Audiovisual e Interseccionalidades. O evento faz parte do processo de elaboração do Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual Brasileiro (2025-2034), instrumento estratégico que definirá os rumos da política de industrialização do setor audiovisual para os próximos dez anos.

Coordenado pelo Conselho Superior de Cinema (CSC) e secretariado pela SAV, o Plano de Diretrizes e Metas (PDM) passará por quatro etapas de formulação, sendo o Seminário uma fase central para aprofundar o debate sobre os aspectos econômicos do setor.

O evento contará com mesas de debates e grupos de trabalho, nos quais serão estabelecidas bases para estratégia interministerial, articulação com outros órgãos governamentais e representações da sociedade civil. O objetivo é traçar um panorama sobre o atual estágio da indústria audiovisual brasileira e projetar o seu fortalecimento para a próxima década, tanto no mercado interno quanto no cenário internacional.

O seminário também reunirá representantes de organizações da sociedade civil para revisar os objetivos do novo PDM sob uma perspectiva de políticas afirmativas, considerando as interseccionalidades de gênero, raça, LGBTQIAPN+ e acessibilidade. Em etapa posterior, o plano contará com contribuições de gestores públicos estaduais e municipais.

As contribuições e sugestões levantadas durante o seminário e etapas subsequentes, serão consolidadas e avaliadas pelo Conselho Superior de Cinema, órgão responsável por elaborar o plano que norteará o setor. Os debates terão base nas formulações do GT do CSC e das sugestões trazidas pelos agentes audiovisuais das regiões do país. As mesas de debate terão transmissão no canal do Minc no Youtube.

Com informações da Agência Brasil

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