Senado terá de analisar 19 MPs depois do recesso
26 de Julho de 2017, 9:53
Depois da volta do recesso parlamentar, na próxima semana, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal terão que analisar 19 medidas provisórias, das quais 14 já estão em regime de urgência e trancam a pauta de votações. Algumas das medidas já que estão perto do fim do prazo de vigência e podem perder o efeito caso não sejam votadas a tempo.
Já na primeira semana após a volta do recesso, os senadores devem votar a MP 770/2017, que estimula investimentos na implantação de novas salas de cinema. O texto precisa ser votado até o dia 7 de agosto para não perder o prazo de vigência.
A MP prorroga o prazo para utilização do benefício fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). O regime suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema.
A validade do benefício terminaria em 26 de março de 2017 e o texto estende esse prazo para 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como previsto no texto original. A relatora da medida, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) estendeu o prazo por avaliar que manter o benefício somente até o fim de dezembro de 2017 não seria favorável à indústria cinematográfica brasileira.
O outro texto que está no Senado, a MP 771/2017, precisa ser votado até o dia 10 de agosto. A MP cria a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo), uma autarquia federal de caráter temporário para substituir a Autoridade Pública Olímpica (APO). É essa autarquia que vai administrar o legado patrimonial e financeiro deixado pelas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, como os ginásios esportivos.
Outras medidas
Além das duas MPs que trancam a pauta do Senado, quatro outros textos precisam ser analisados pela Câmara e também já impedem a votação de outros projetos. Entre eles está a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. O prazo é curto, já que o texto precisa ser votado pela Câmara e ter a votação finalizada no Senado até o dia 10 de agosto.
Também em análise na Câmara, a MP 774/2017 volta a instituir a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para todos os setores da economia. A mudança passa a valer a partir de janeiro de 2018. A MP acaba com a principal política tributária do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, que substituía a contribuição social sobre a folha de pagamento das empresas por uma contribuição baseada na receita bruta, reduzindo o tributo.
Comissões
Outras medidas provisórias que estão sendo analisadas pelas comissões mistas já chegarão ao Plenário das duas Casas Legislativas trancando a pauta de votações. Das dez medidas que estão nas comissões, oito já entraram em regime de urgência porque haviam sido apresentadas há mais de 45 dias do início do recesso parlamentar. O prazo de tramitação é interrompido durante o recesso.
Entre as medidas que estão nas comissões estão a MP 778/2017, que prevê o parcelamento da dívida previdenciária dos estados e municípios, e a MP 782/2017, que dá status de ministério à Secretaria-Geral da Presidência da República.
Outra MP que ainda está sendo discutida pelas comissões mistas é a 783/2017, que institui um novo programa de regularização tributária (Refis). De acordo com o texto, as empresas e pessoas físicas que tenham débitos com a Receita Federal podem parcelar as dívidas em até 175 parcelas, com abatimentos de juros e multas de mora. A medida é criticada por integrantes da Receita Federal e tem o apoio de representantes da Indústria.
Recém-editadas
Três medidas provisórias recém-editadas ainda não tiveram as comissões mistas instaladas, como a MP 786/2017, que chegou ao Senado no dia 13 de julho. A MP cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para apoiar a elaboração de projetos de infraestrutura (concessão e parcerias público-privadas) no país.
As outras medidas, já publicadas no Diário Oficial da União, tratam da restituição dos valores creditados indevidamente pelo governo para pessoas que já morreram (MP 788/2017) e da autorização para que sejam desapropriados, em favor da União, dois trechos às margens da rodovia Governador Mário Covas (BR-101), no município de João Neiva, no Espírito Santo (MP 787/2017). Os trechos serão utilizados na duplicação da rodovia. (Agência Senado)
A dificuldade para regulamentar os pontos mais polêmicos da reforma trabalhista
26 de Julho de 2017, 9:31
O governo golpista, depois de sancionar a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) na íntegra, inicia um processo de negociação com centrais sindicais para elaboração de medida provisória para tratar de temas que foram acordados com os senadores durante a tramitação do então PLC 38/17 no Senado.
A proposta busca tratar entre outros temas de regulamentar: 1) o contrato de trabalho intermitente, 2) a representação dos trabalhadores terceirizados, 3) o trabalho da mulher gestante e lactante em locais insalubres; e 5) o financiamento para as entidades sindicais laborais e patronais, embora a última já disponha de financiamento, que é o “Sistema S”, que não foi mexido na chamada reforma trabalhista.
A minuta inicial não agradou os dirigentes das entrais, porém, as negociações devem prosseguir até a entrada em vigor da Lei 13.467/17, que vai substituir a CLT, prevista para 2 de novembro. Nesse período, a expectativa do governo é tentar encontrar um consenso entre os interesses patronais, que estão ávidos para aplicação da nova legislação, e os dirigentes sindicais de trabalhadores que não concordam com a lei, que precariza e pode provocar um caos social derivado do novo ambiente laboral imposto pela nova norma jurídica.
Resistência
Há uma resistência maior em flexibilizar a Lei 13.467 para buscar um melhor acolhimento e segurança jurídico-social para o trabalhador de técnicos da Casa Civil. Na hierarquia política no Executivo, a Casa Civil é o principal órgão no processo decisório e na definição de políticas públicas do governo, sempre auxiliado pelos ministérios que tratam de temas específicos, neste caso, o Ministério do Trabalho.
Apesar da boa vontade em negociar e ampliar o diálogo com as centrais, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, enfrenta algumas barreiras. Como a proposta aprovada pelo Congresso Nacional apresenta pontos que podem configurar em redução na arrecadação de impostos, o Ministério da Fazenda deve manifestar sua insatisfação com alguns desses comandos, e, em relação a isso, já apresentou suas sugestões. Isso amplia as dificuldades de atenuar os aspectos mais flagrantemente negativos, na visão dos trabalhadores, em relação à lei.
Previdência
O principal exemplo se dá na proposta em debate sobre o novo modelo de contratação com base no trabalho por hora, ou trabalho intermitente. Na maioria dos casos, o trabalhador não receberá, no fim do mês de trabalho, um salário mínimo. Nesse caso, as obrigações previdenciárias serão pagas pelo empregador com base no rendimento apurado pelo trabalhador ao fim do trabalho realizado.
Para que esse trabalhador possa fazer uso dos benefícios previdenciários, como licença maternidade, no caso das mulheres, doença ou qualquer outra enfermidade que impossibilite o trabalhador de exercer sua atividade, para que ele possa requerer sua licença no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), o acesso só será possível se o trabalhador tiver pago a diferença correspondente ao restante do salário mínimo, que é o menor valor de benefício pago pela Previdência Social.
Ambiente político
Outra dificuldade vem do ambiente político. Denúncias que afetam o poder de articulação do governo em sua base de apoio no Congresso Nacional, em particular na Câmara dos Deputados, que em sua maioria, apresenta resistências em amenizar os exageros e extravagâncias da lei.
A medida provisória deverá ser apresentada ao Congresso depois da votação, em plenário, do pedido de investigação feito pela Procuradoria-Geral da República, que denúncia o presidente Temer por corrupção passiva. Outra hipótese é que a medida só inicie sua tramitação em novembro, após a aplicação definitiva da lei.
Independentemente da data de sua publicação e tramitação no Congresso, as entidades sindicais devem estar atentas às negociações e seus dirigentes devem pressionar, em primeiro lugar, o governo para que a medida possa ser editada para regatar os direitos retirados dos trabalhadores. Devem também pressionar os parlamentares para que possam viabilizar uma legislação menos dura com a classe trabalhadora.
A criação de empregos deve preservar os princípios do trabalho decente, definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) do qual o Brasil busca se enquadrar. Não podemos, os trabalhadores representados pelas entidades sindicais, e os empregadores, deixar de perseguir a agenda do Trabalho Decente com o pretexto de gerar mais postos de trabalho. (Agência Diap)
Partidos internacionais de esquerda dão apoio a Lula
25 de Julho de 2017, 22:04
A Aliança Progressista, entidade internacional que congrega partidos progressistas de esquerda em todo o mundo, manifestou repúdio à sentença do juiz de primeira instância Sérgio Moro, que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 9 anos e meio de prisão.
A entidade reúne partidos como o Partido Social Democrata Alemão (SPD), o Partido Democrata Italiano, o Partido Socialista da França, Partido do Congresso Indiano, além dos Democratas dos Estados Unidos.
De acordo com a nota, a condenação aponta para uma "extrema polarização e por uma politização preocupante da Justiça brasileira".
Leia a íntegra:
Declaração da Aliança Progressista
O ex-presidente do Brasil e antigo presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, foi condenado em um processo extremamente polêmico de primeira instância por corrupção passiva.
As acusações, a argumentação e a motivação da sentença são altamente questionáveis porque ninguém pode ser condenado unicamente com base em denúncias e sem provas. Isso se pode explicar unicamente perante a extrema polarização e por uma politização preocupante da Justiça brasileira.
As dúvidas quanto à imparcialidade de partes da Justiça, incluindo o juiz Sérgio Moro, não surgiram sem razão. Suas posições parciais e os permanentes ataques e tentativas de deslegitimar Lula nos meios de comunicação brasileiros criaram um clima de condenação de antemão.
Sob tais circunstâncias dificilmente se pode falar em um juízo justo.
Agora a sentença deverá ser examinada pela segunda instância. Só assim a Justiça brasileira pode mostrar que por motivos políticos não desempenharam um papel, sobretudo o de impedir uma nova candidatura presencial de Lula.
Qualquer falha na revisão da sentença afetará inevitavelmente o processo democrático das próximas eleições presidenciais.
Lula fez o Brasil avançar durante sua presidência, reanimando o projeto de progresso socialista, lutando firme contra a fome, a pobreza e a discriminação no Brasil – reduzindo a grande desigualdade social. A nível internacional, Lula deu ao Brasil uma voz importante a favor do multilateralismo, da paz e da justiça. Precisamos de um Brasil novo e progressista – sob a direção de Lula e do PT. (lula.com; foto - Paulo Pinto/Agência PT))
Ajuste de Temer pune povo, mas beneficia empresários
25 de Julho de 2017, 19:19
Matheus Tancredo Toledo
No Programa de Demissão Voluntária, que não contempla os militares, o governo abrirá a possibilidade de redução da jornada de trabalho, com redução do salário, de licença sem remuneração ou de demissão com indenização isenta de recolhimento de IR. Assim, servidores podem reduzir suas jornadas para seis horas ou quatro horas, se licenciar por até três anos e exercer outras atividades ou se desligar do funcionalismo. A medida vem junto à maior alta da gasolina em 13 anos. Na semana passada, o governo também anunciou um contingenciamento de mais de R$ 5 bilhões no Orçamento deste ano.
O ajuste de Temer atinge servidores e a população brasileira, mas é benevolente com setores empresariais e financeiros, repassando a conta da crise apenas ao povo.
Em abril, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda, perdoou cerca de R$ 25 bilhões em impostos devidos pelo Banco Itaú. Na semana passada, técnicos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recomendaram a rejeição do Refis, que perdoaria, segundo eles, R$ 220,6 bilhões em dívidas de empresas ao longo de 15 anos. Já a MP 778/17, editada em maio, faz com que o governo federal abra mão de R$ 30 bilhões em dívidas dos Estados e municípios. (Fundação Perseu Abramo)
Diminui número de linhas de celulares. E de assinaturas de TV
25 de Julho de 2017, 18:53
As coisas estão mesmo difíceis neste Brasil Novo. Até o setor de telecomunicações, que até outro dia estava "bombando", já dá sinais de, como dizem os jornalistas econômicos, "desaquecimento" - na verdade, encolhimento.
O número de linhas de celulares em operação no país registrou queda de 4,46% em junho, na comparação com o mesmo mês do ano passado. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), foram registradas 242,11 milhões de linhas móveis ativas no mês passado. A queda em relação a maio foi de 2,3 mil linhas.
Nos últimos 12 meses, a empresa Vivo registrou crescimento de 1,41%, enquanto a Claro, a Tim e a Oi tiveram reduções de 6,21%, 4,93% e 11,61%, respectivamente, no número de linhas ativas. A tecnologia 4 G teve um aumento de 5,54% em junho, na comparação com o mês anterior.
O número de linhas de celular começou a cair há cerca de dois anos no país. Em maio de 2015, foram registrados 284,1 milhões de celulares e, desde então, começou a haver redução nos números.
Segundo a Anatel, a queda do número de celulares é consequência da redução da tarifa de interconexão, que é o valor cobrado entre empresas fixas e móveis para a realização das ligações e do valor de remuneração de uso de rede, praticado entre as operadoras de celulares. Isso faz com que as pessoas não precisem ter mais de um chip para falar com números de outras operadoras. A crise econômica também contribui para o encolhimento da base de acessos móveis.
Os Estados que apresentaram maior queda no número de linhas móveis em junho, quando comparado com maio deste ano, foram Rio Grande do Sul (-0,30 %) , Pará (-0,34 %) e Bahia (-0,11 %). Já os Estados com maior crescimento no número de linhas foram São Paulo, com aumento de 0,20 %, Pernambuco, com 0,11% e Ceará, com 0,11%. Nos últimos 12 meses, todos os estados apresentaram queda no número de linhas móveis.
O número de assinantes de TV paga também vem caindo no país. Entre abril e maio, a queda foi de 0,73% e nos últimos 12 meses a redução registrada pela Anatel foi de 1,39%. Atualmente, o país tem 18,64 milhões de clientes de TV por assinatura.
