Por José Geraldo de Santana Oliveira* Como é de conhecimento geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 — ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio e relatada pelo ministro Roberto Barroso — e do Recurso Extraordinário (RE) 958252 —interposto pela Celulose Nipo Brasileira Cenibra e relatado pelo […]