A Constituição Federal de 1988 contempla todo cidadão brasileiro com direito a saúde, também estabelece o direito de participar da construção da Política de Saúde, através dos Conselhos e...

Um dos desafios do Controle Social local é trabalhar para a integração das várias Políticas Públicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança, Habitação...) e seus respectivos Conselhos no desenvolvimento de suas ações, programas e serviços com o objetivo de garantir os direitos universais dos cidadãos, com caráter transformador e inclusivo.