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Dr. Allan Marcio

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Lei atualiza disposições sobre os Conselhos Tutelares

agosto 3, 2012 21:00 , por Desconocido - 0no comments yet | No one following this article yet.
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A Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que dispõem sobre os Conselhos Tutelares. A Mensagem da...

Um dos desafios do Controle Social local é trabalhar para a integração das várias Políticas Públicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança, Habitação...) e seus respectivos Conselhos no desenvolvimento de suas ações, programas e serviços com o objetivo de garantir os direitos universais dos cidadãos, com caráter transformador e inclusivo.

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