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Parecer do MP PR em relação a Lei 12.696/2012 Regulamentação da Função do Conselho Tutelar

julio 31, 2012 21:00 , por Desconocido - 0no comments yet | No one following this article yet.
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Parecer do MP PR em relação a Lei 12.696/2012 Regulamentação da Função do Conselho TutelarOfício Circular nº 147/2012 – Lei nº 12.696/2012, de 25 de julho de 2012Ofício nº 147 / 2012Curitiba,...

Um dos desafios do Controle Social local é trabalhar para a integração das várias Políticas Públicas (Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança, Habitação...) e seus respectivos Conselhos no desenvolvimento de suas ações, programas e serviços com o objetivo de garantir os direitos universais dos cidadãos, com caráter transformador e inclusivo.

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