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Justiça concede liminar suspendendo cobrança extra dos Correios

9 de Março de 2018, 15:15 , por Jornal Correio do Brasil - | No one following this article yet.
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Como a decisão é em caráter liminar, a devolução em dobro dos valores já pagos a título de cobrança extra, outro tema abordado pela ação civil pública do Procon Estadual, ainda será analisado pela Justiça Federal

Por Redação, com ACS – do Rio de Janeiro:

O juiz Firly Nascimento Filho, da 5ª Vera Federal do Rio de Janeiro, concedeu liminar pedida pelo Procon Estadual para suspender a cobrança extra de R$ 3 dos Correios para entregar encomendas na cidade do Rio de Janeiro. Os Correios ainda podem recorrer da sentença.

Justiça concede liminar suspendendo cobrança extra dos Correios

Como a decisão é em caráter liminar, a devolução em dobro dos valores já pagos a título de cobrança extra, outro tema abordado pela ação civil pública do Procon Estadual, ainda será analisado pela Justiça Federal.

Na ação, o Procon Estadual argumenta que o valor extra é abusivo e repassa o custo da atividade econômica dos Correios aos consumidores sem fundamentação legal e critérios objetivos, uma vez que os R$ 3 serão cobrados para entregas de encomendas em qualquer região da cidade, mesmo as que não estão em áreas de risco.

Além disso, a quantia adicional discrimina os moradores da cidade do Rio. O número do processo na Justiça Federal é 0023674-08.2018.4.02.5101. 

Procon

O Procon Estadual autuou todas as 12 agências bancárias vistoriadas na quinta-feira; em mais uma ação da Operação Tio Patinhas. A fiscalização ocorreu nos bairros de Vila da Penha e São Cristóvão, na Zona Norte do Rio. Foram vistoriadas unidades de cinco grandes bancos: duas do Itaú; três do Bradesco, três do Santander, duas do Banco do Brasil e duas da Caixa Econômica Federal.

A agência Santander, localizada na Rua São Cristóvão, 576, estava com a sua porta giratória desregulada, problema; que causava constrangimento aos consumidores que, mesmo após guardarem seus pertences no guarda-volumes do banco; ainda ficavam impedidos de entrar.

Fiscalização

Além disso, os fiscais constataram no ato da fiscalização; que o tempo de espera para atendimento excedia o estipulado na Lei. Entre os demais problemas encontrados; estavam ausentes o conteúdo na íntegra da Lei Municipal 5.254/2011 (que regula o atendimento bancário nas agências da cidade do Rio) para informação ao consumidor, assentos prioritários para quem aguarda atendimento na quantidade determinada pela Lei, caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades especiais e os cartazes que informa sobre o Livro de Reclamações e telefone e endereço do Procon.

 As irregularidades mais encontradas nesta fase da Operação Tio Patinhas continuam sendo: a autenticação de pagamento de títulos realizada em documento a parte e a ausência de caixa eletrônico adaptado para portadores de necessidades especiais, com nove agências atuadas pela primeira razão e oito pela segunda.

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Fonte: https://www.correiodobrasil.com.br/justica-concede-liminar-suspendendo-cobranca-extra-dos-correios/

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