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Pressão popular leva Câmara a recuo na ‘PEC da Impunidade’

25 de Fevereiro de 2021, 14:57 , por Correio do Brasil - | No one following this article yet.
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O texto, conhecido nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) como a “PEC da Impunidade”, corta caminho nos ritos da Câmara para ser votado, em tempo recorde. A rejeição popular à emenda, no entanto, tem levado os parlamentares a reavaliar o conteúdo da proposta.

Por Redação – de Brasília

Presidente da Câmara, o deputado Arthur Lira (Progressistas-AL) voltou a defender, nesta quinta-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares ao limitar situações em que podem ser presos ou afastados do mandato. Lira negou, no entanto, que o texto represente um salvo conduto para deputados e senadores cometerem crimes.

Lira responde a processo e já foi condenado em segunda instância, no esquema da 'rachadinha', no Estado de AlagoasLira responde a processo e já foi condenado em segunda instância, no esquema da ‘rachadinha’, no Estado de Alagoas

O texto, conhecido nos bastidores do Supremo Tribunal Federal (STF) como a “PEC da Impunidade”, corta caminho nos ritos da Câmara para ser votado, em tempo recorde. A rejeição popular à emenda, no entanto, tem levado os parlamentares a reavaliar o conteúdo da proposta.

— Vamos regulamentar o artigo que fala em imunidade parlamentar quanto à sua voz e o seu voto. Essa inviolabilidade tem que ser mantida. Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo ou agredindo outro poder — disse Lira, em entrevista na Câmara.

Imunidade

De acordo com o parlamentar, o objetivo da PEC é preencher um “vácuo jurídico” ao deixar claro em quais situações um parlamentar pode ou não ser preso. A PEC da Blindagem foi elaborada por determinação de Lira, a toque de caixa, após a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

— Temos que ter um regramento para o que o Supremo não tenha de recorrer à Lei de Segurança Nacional — disse o presidente da Câmara.

Segundo ele, “excessos” cometidos por parlamentares, como no caso de Silveira, continuarão a ser punidos.

— A inviolabilidade de imunidade parlamentar não é plena — afirma.

Silveira está preso há nove dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara.

Em Plenário

O texto básico foi aprovado, na noite passada, pelo placar de 304 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi uma etapa prévia à votação dos termos do texto, que ainda precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos em cada etapa, antes de ser enviado ao Senado.

Lira acrescenta que a proposta precisará passar, ainda, por discussões entre os líderes da Casa antes de ir à votação. Pela proposta inicial, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do STF. No caso de Silveira, por exemplo, ele foi preso originalmente, dia 16, por ordem do ministro Alexandre de Moraes. A decisão foi ratificada depois pelo plenário da Corte.

“Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar – e que são, por essa razão, gravíssimas – terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo Plenário do STF”, diz o texto preliminar.

Carceragem

Entre os principais pontos criticados por ministros do STF está a permissão apenas a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um ministro, pelo texto da PEC, Silveira poderia repetir tudo que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso.

A PEC reduz também o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes. A ideia é delegar a responsabilidade à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara ou do Senado – no caso de senadores. Assim, caberá ao respectivo colegiado decidir se o indivíduo fica preso em casa ou em unidade carcerária.

Caso a proposta estivesse em vigor, a CCJ da Câmara poderia ter autorizado que Silveira permanecesse em casa, em vez de ficar detido, originalmente, na carceragem da Polícia Federal no Rio de Janeiro e, agora, no Batalhão Especial Prisional da Polícia Militar em Niterói, na região metropolitana do Rio de Janeiro.


Fonte: https://www.correiodobrasil.com.br/pressao-popular-camara-recuo-pec-impunidade/

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