Comissão Europeia anuncia processo no Tribunal de Justiça da UE por lei sobre aposentadorias compulsórias de membros do Supremo, vistas como violação da independência judicial.
Por Redação, com DW – de Bruxelas
A Comissão Europeia anunciou nesta segunda-feira que vai processar a Polônia no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) por causa das aposentadorias no Supremo Tribunal polonês, vistas como uma violação do princípio da independência judicial.
Lei reduz idade de aposentadorias no Supremo Tribunal da Polônia de 70 para 65 anos
Segundo a Comissão, a lei polonesa é incompatível com as leis europeias “porque infringe o princípio da independência judicial, incluindo a irremovibilidade dos juízes”.
A Comissão pediu que o TJUE suspenda o regime de aposentadorias e certifique-se de que os afetados continuem em seus postos. A Comissão também quer que novas nomeações sejam suspensas enquanto o tribunal estiver avaliando o caso.
A decisão de processar a Polônia no TJUE pela sua nova lei sobre o Supremo Tribunal, aprovada em 3 de abril, foi tomada depois de Bruxelas haver solicitado repetidamente a Varsóvia que tome medidas para assegurar que as reformas do sistema judiciário não afetem a independência da Justiça no país.
A lei obriga 27 dos 72 juízes da suprema corte a deixarem seus cargos ao reduzir a idade de aposentadoria de 70 para 65 anos. A legislação é vista como mais uma tentativa do partido governista da Polônia, o populista Lei e Justiça (PiS), de elevar o controle sobre o sistema judiciário.
O PiS defende que suas medidas são necessárias para combater a corrupção e reformar um sistema judicial ineficiente, ainda assombrado pela era comunista. Além disso, insiste que as novas leis estão em conformidade com as normas europeias.
Críticos, por outro lado, afirmam que a legislação põe em risco a separação de poderes e a independência judicial, uma vez que aumenta a influência do governo sobre o Judiciário – para a oposição, a intenção do PiS com as aposentadorias forçadas é preencher os assentos vagos com juízes aliados ao governo.
Apesar dos protestos de Bruxelas, o governo polonês implementou as mudanças e, no mês passado, até anunciou uma aceleração de novas nomeações de juízes para a Suprema Corte.
– A Comissão Europeia continua considerando a lei da Polônia sobre a suprema corte incompatível com a legislação europeia porque mina a independência do Judiciário e viola o princípio de que os juízes não podem ser substituídos prematuramente – afirmou a porta-voz da Comissão, Mina Andreeva, em Bruxelas.
A Comissão emitira uma advertência a Varsóvia em julho, quando a lei polonesa entrou em vigor, o que foi seguido por outro passo em agosto, antes de tomar a decisão anunciada nesta segunda-feira.
A queixa junto ao TJUE é a próxima etapa do processo aberto em julho por Bruxelas contra Varsóvia, que pode levar, pelo menos teoricamente, à perda do direito de voto da Polônia no nível da UE. A medida punitiva teria que ser aprovada por unanimidade. O governo ultraconservador da Hungria, entretanto, já anunciou seu veto.
