“Deus seja louvado” soa melhor que “Deus não existe” na nota de Real?
November 15, 2012 22:00 - no comments yet
De acordo com o MPF, o Banco Central (responsável pelo conteúdo das notas) informou que o fundamento legal para a inserção da expressão “Deus seja louvado” nas cédulas é o preâmbulo da Constituição, que afirma que ela foi promulgada “sob a proteção de Deus”. Depois, teria permanecido por uma questão de tradição.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, lembrou – em nota divulgada pelo MPF – que não existe lei autorizando a inclusão da expressão nas cédulas. “Quando o Estado ostenta um símbolo religioso ou adota uma expressão verbal em sua moeda, declara sua predileção pela religião que o símbolo ou a frase representam, o que resulta na discriminação das demais religiões professadas no Brasil”.
Um trecho da acão civil pública exemplifica bem isso: “Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: ‘Alá seja louvado’, ‘Buda seja louvado’, ‘Salve Oxossi’, ‘Salve Lord Ganesha’, ‘Deus Não existe’. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus”.
A França retirou os símbolos religiosos de sedes de governos, tribunais e escolas públicas no final do século 19. Nossa primeira Constituição republicana já contemplava a separação entre Estado e Igreja, mas estamos 120 anos atrasados em cumprir a promessas dos legisladores de então.
Em janeiro de 2010, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou uma nota em que rejeitou “a criação de ‘mecanismos para impedir a ostentação de símbolos religiosos em estabelecimentos públicos da União’, pois considera que tal medida intolerante pretende ignorar nossas raízes históricas”.
Adoro quando alguém apela para as “raízes históricas” para discutir algo. Como aqui já disse, a escravidão está em nossas raízes históricas. A sociedade patriarcal está em nossas raízes históricas. A desigualdade social estrutural está em nossas raízes históricas. A exploração irracional dos recursos naturais está em nossas raízes históricas. A submissão da mulher como mera reprodutora e objeto sexual está em nossas raízes históricas. As decisões de Estado serem tomadas por meia dúzia de iluminados ignorando a participação popular estão em nossas raízes históricas. Lavar a honra com sangue está em nossas raízes históricas. Caçar índios no mato está em nossas raízes históricas. E isso para falar apenas de Brasil. Até porque queimar pessoas por intolerância de pensamento está nas raízes históricas de muita gente.
Quando o ser humano consegue caminhar a ponto de ver no horizonte a possibilidade de se livrar das amarras de suas “raízes históricas”, obtendo a liberdade para acreditar ou não, fazer ou não fazer, ser o que quiser ser, instituições importantes trazem justificativas para manter tudo como está.
Como foi noticiado neste blog na época, o Ministério Público do Piauí solicitou, em 2009, a retirada de símbolos religiosos dos prédios públicos, atendendo a uma representação feita por entidades da sociedade civil e, no mesmo ano, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mandou recolher os crucifixos que adornavam o prédio e converteu a capela católica em local de culto ecumênico. Algumas dessas ações têm vida curta, mas o que importa é que percebe-se um processo em defesa de um Estado que proteja e acolha todas as religiões, mas não seja atrelado a nenhuma delas.
É necessário que se retirem adornos e referência religiosas de edifícios públicos, como o Supremo Tribunal Federal e o Congresso Nacional. Não é porque o país tem uma maioria de católicos que espíritas, judeus, muçulmanos, enfim, minorias, precisem aceitar um crucifixo em um espaço do Estado. Ou uma oração em sua moeda.
E, o mais relevante: as denominações cristãs são parte interessada em polêmicas judiciais, como pesquisas com célula-tronco ao direito ao aborto. Se esses elementos estão presentes nos locais onde são tomadas as decisões, como garantir que as decisões serão isentas? O Estado deve garantir que todas as religiões tenham liberdade para exercer seus cultos, tenham seus templos, igrejas e terreiros e ostentem seus símbolos. Mas não pode se envolver, positiva ou negativamente, para promover nenhuma delas.
E não sou eu quem diz isso. Em Mateus, capítulo 22, versículo 21, o livro sagrado do cristianismo deixa bem claro o que o pessoal de hoje quer fazer de conta que não entende: “Dai, pois, a César o que é de César e a Deus, o que é de Deus”.
Estado é Estado. Religião é religião. Simples assim.
É um debate pequeno? Nem de longe, pois é simbólico. E, portanto, estruturante. De quem somos nós e o que limita nossas liberdades.
Clique aqui para ler a íntegra da ACP 00119890-16.2012.4.03.6100.
No Blog do Sakamoto 
Aula de Democracia na PUC - SP
November 15, 2012 22:00 - no comments yetEstudantes da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo paralisaram suas atividades e ocuparam a reitoria da instituição, na noite desta terça (13), em protesto contra a nomeação da professora de Letras Anna Cintra para o cargo de reitora. Ela havia ficado em último lugar na lista tríplice resultante das eleições diretas realizadas na PUC-SP no mês de agosto. Os alunos permanecerão em vigília durante a madrugada.
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Protesto decidiu pela ocupação da reitoria (Foto Mônica Ramos) |
O atual reitor, Dirceu de Mello, foi reeleito pelo voto, mas preterido pelo cardeal arcebispo de São Paulo Odilo Scherer, grão-chanceler da instituição. A Fundação São Paulo, ligada à igreja católica, é mantenedora da universidade.
Em protesto que reuniu mais de 2 mil alunos (de acordo com seus organizadores), principalmente dos cursos de administração, direito, economia, jornalismo e serviço social, foi decidida a ocupação da reitoria e a realização de uma assembleia a fim de redigir uma carta de reivindicações. Entre elas, a nomeação do primeiro colocado na lista tríplice. Ou seja, que o resultado dos votos de professores, funcionários e alunos seja respeitado.
Cadeiras foram retiradas das salas e cartazes colados nas paredes, mas nada foi danificado durante o protesto que, até o fechamento deste texto, corria pacificamente. Os estudantes produziram vídeos das instalações da reitoria e estão fazendo um inventário para atestar que nada foi destruído.
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Fotos Leonardo Sakamoto |
Em sua carta de reivindicações, os alunos afirmam que “as eleições diretas e paritárias são uma vitória das árduas lutas dos segmentos que compõem a universidade desde a ditadura militar, tendo sido a Pontifícia Universidade Católica pioneira nessa conquista dentre as universidades do Brasil”. Segundo eles, a primeira eleição direta também levou uma mulher (Nadir Kfouri) pela primeira vez o cargo de reitora não apenas da PUC-SP mas de uma universidade católica.
E reclamam da interferência da igreja nos rumos da universidade, afirmando que a Igreja Católica tem adotado medidas antidemocráticas que remontam ao regime militar. “O redesenho institucional e a reforma do estatuto da universidade criaram o Conselho Administrativo (Consad), órgão deliberativo composto por dois padres secretários da Fundação São Paulo e o reitor. Esta instância possui a competência de decidir sobre todas as pautas que versem sobre questões financeiras e administrativas. Suplanta-se, portanto, a representação da comunidade, antes materializada no Conselho Universitário (Consun), composto por funcionários, professores e estudantes.”
Na carta, os estudantes também defendem uma reforma do estatuto da universidade, “com o objetivo de extinguir as medidas antidemocráticas que vem nos sendo impostas, as quais são possibilitas pelo Consad e outros institutos previstos no atual estatuto”. E demandam “o esclarecimento público do Cardeal sobre as motivações aparentemente repudiosas que o levaram a escolher a candidata menos votada”.
A comunidade universitária está sendo convocada para uma assembleia na universidade, às 10h desta quarta, com o objetivo de deliberar sobre os próximo passos. Há a possibilidade de greve.
Papel – Em um debate entre os reitoráveis organizado pelos alunos em agosto, os três candidatos, Anna Cintra, Dirceu de Mello e Francisco Serralvo, aceitaram assinar um termo de compromisso rejeitando assumir o cargo não fossem o mais votado na lista na eleição.
Professores contrários à indicação da última colocada propuseram uma audiência pública, na próxima quarta (21), no Tuca, com a presença de todos os candidatos à reitoria da PUC.
Professores, funcionários e alunos da PUC-SP decretaram greve em protesto contra a nomeação da professora Anna Cintra para o cargo de reitora. Ela havia ficado em último lugar na lista tríplice resultante das eleições diretas realizadas no mês de agosto.
A reitoria chegou a ser ocupada pelos estudantes mas devolvida simbolicamente ao atual reitor, Dirceu de Mello, reeleito pelo voto, mas preterido pelo cardeal arcebispo de São Paulo Odilo Scherer, grão-chanceler da instituição. As assembleias de estudantes vem reunidos centenas de pessoas e uma audiência pública está marcada para a próxima semana.
A meu ver, a discussão não é se ele poderia ou não ter escolhido a última colocada. De acordo com o frio papel das regras escritas por poucos, sim, poderia.
Da mesma forma que a ex-reitora Nadir Kfouri poderia ter estendido a mão quando o coronel Erasmo Dias, então secretário de Segurança Pública de São Paulo, baixou o cacete nos estudantes da PUC, ferindo muitos e prendendo outros tantos, em setembro de 1977. Poderia. Mas não fez. E ainda por cima, sob o risco de ser presa, o chamou de assassino.
As decisões difíceis de serem tomadas são exatamente aquelas que afetam nossa segurança individual ou os interesses do grupo do qual fazemos parte. Como negar algo para família, amigos e colegas e aceitar o que pede uma coletividade que não vai te amar por conta de sua escolha? Amar ao próximo como a si mesmo é fácil. Difícil é encontrar no outro, no distante, uma pessoa detentora de direitos, que merece ter sua vontade respeitada e sua dignidade garantida. Mesmo que eu não a conheça. Mesmo que ela não vá com a minha cara.
Democracia é algo gostoso de ser pronunciado, mas difícil de acatar. Porque o seu resultado não é, necessariamente, aquilo que esperamos que seja. Pode não ser o melhor ou mais preparado, na minha opinião, que é conduzido a um cargo, mas sim aquele que a maioria acredita ter essas qualidades. A maioria pode estar errada, claro. Mas faz parte do processo histórico ela perceber isso por conta própria e não ser guiada por alguns iluminados que acreditam conhecer a História do começo ao fim. A beleza da democracia está na divisão de responsabilidades, principalmente as decorrentes do fracasso.
Nesse sentido, falha o grão-chanceler por não deixar que a universidade continue realizando essa caminhada, sem ser tutelada ou vítima de intervenção.
Foi por essa democracia que lutou Paulo Evaristo Arns, cardeal arcebispo de São Paulo entre 1970 e 1998. Um homem de fé, mas também de ação, que optou por uma defesa incondicional da dignidade humana e das liberdades individuais, incluindo o direito de escolher e ser escolhido, de participar e ser ouvido. Foi contra os grandes teatros de cartas marcadas da ditadura, que emulavam uma democracia inexistente.
De certa forma, a escolha da pessoa que foi preterida pela comunidade universitária como sua nova líder após o engajamento de milhares de pessoas em um processo eleitoral gera o mesmo sentimento daqueles teatros. Nós fomos atores, apenas não sabíamos disso.
Há muito a PUC não pertence apenas à Igreja Católica, mas à população brasileira. Tornou-se parte de sua história como um local de livre circulação de ideias e de pessoas, de progressistas a conservadores, como uma universidade deve ser. Afinal de contas, uma instituição não se faz através de um ordenamento de cima para baixo, mas pelas sobreposição diária de ideias e suor, da base ao topo.
Desde que comecei a lecionar Jornalismo na PUC-SP, há pessoas que acham um absurdo uma universidade católica ter, entre seus quadros, um professor que defende o direito ao aborto e à eutanásia, o Estado laico, a adoção de crianças por pessoas do mesmo sexo, o Palmeiras, enfim, o direito a ter direito. São uma minoria, mas uma minoria influente.
Uma das reclamações veio do então bispo emérito de Guarulhos, o falecido Luiz Bergonzini: “Se a PUC é da Igreja Católica, deve seguir o Evangelho e a moral cristã. Não pode ter em seu corpo docente professores contrariando os ensinamentos da Igreja Católica, dentro ou fora da sala de aula”. Mas não apenas contra mim: “No ato da matrícula, os alunos assinam o compromisso de obedecer o regimento interno. A partir daí, eles estão obrigados a cumprir as regras da PUC. Se forem adeptos do aborto, da eutanásia, da ideologia homossexual, da liberação das drogas, do comunismo, podem procurar faculdades com essas ideias para estudar”.
A PUC e sua direção, pelo menos no que diz respeito ao uso que fazemos de nossa liberdade de expressão, têm adotado um comportamento que se espera de uma universidade, garantindo o debate, o livre pensamento e a pluralidade de opiniões – mesmo que em desacordo com o que prega a fé católica. Os que pedem o silêncio ao invés da troca entre diferentes continuam não entendendo nada do que está na origem de sua própria religião, da mesma forma que aqueles que vieram antes deles na Contra-reforma.
Se fosse adotado o padrão proposto pelo então bispo de Guarulhos, a bem da verdade é que não sobraria muita gente para lecionar, estudar ou trabalhar por lá.
Qualquer tentativa de tornar a PUC uma universidade em que o conhecimento esteja subordinado à fé, como defendem alguns, negando um diálogo independente entre ciência e religião, levará ao fim melancólico da ideia de liberdade que mantém os muros da universidade de pé. Da mesma forma, romper as tradições democráticas que foram forjadas a duras penas, inclusive com sangue de alunos, professores e funcionários, é uma afronta não apenas à história da instituição, mas do próprio país.
Os alunos foram os primeiros a parar, nesta terça (13), tão logo ficaram sabendo da nomeação da última colocada como reitora. Inundaram o campus da rua Monte Alegre em um mar de gente, como há muito não se via, dizendo “não” – ideia simples, mas poderosa. Engajaram-se de uma forma maior que os professores no processo. Com a insatisfação declarada, a nomeada irá resignar ou o cardeal mudará de ideia? Só Deus sabe. Contudo, enquanto os mais novos puxarem os mais velhos por lá, tenho certeza de que a PUC continuará fazendo sentido por muito tempo.
A sentença de um julgamento insólito
November 15, 2012 22:00 - no comments yet
José Dirceu, figura emblemática da esquerda, homem forte da primeira metade do primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006), dono de forte influência sobre o PT, partido que ajudou a fundar, e principal estrategista da chegada do ex-metalúrgico à presidência do Brasil, foi condenado a dez anos e dez meses de prisão e a pagar uma multa que gira em torno de 340 mil dólares. Com isso, caso se confirme a pena, José Dirceu terá que cumprir pelo menos um ano e nove meses de prisão em regime fechado, antes que possa solicitar a passagem para o regime semiaberto. Existe a possibilidade, bastante remota, de uma revisão de sua pena no final do julgamento realizado no Supremo Tribunal Federal em Brasília. Seus advogados certamente recorrerão da sentença, mas com probabilidades igualmente remotas.
A sentença foi ditada ontem. Sete integrantes da Corte Suprema optaram pela pena mais dura, um pediu uma pena mais branda e outros dois optaram pela absolvição. José Genoino, presidente do PT no momento da denúncia, foi condenado a uma pena menor, de seis anos e sete meses. De acordo com a legislação brasileira, penas inferiores a oito anos podem ser cumpridas em regime semiabierto.
As penas, após as condenações, não surpreenderam. Desde o principio desse julgamento ficou clara a sanha da maioria dos juízes em satisfazer uma opinião pública altamente contagiada pelos grandes meios de comunicação, que condenaram Dirceu e Genoino de antemão e que agora se lançam sobre Lula. Prevaleceram inovações jurídicas no mais alto tribunal brasileiro, começando por colocar o ônus da prova não apenas em quem acusa, como também na defesa. Insinuações, supostos indícios, ilações, tudo passou a ser tão importante como as provas dos delitos de que eram acusados, que nunca surgiram. Dirceu foi condenado com base em um argumento singular: ocupando o posto que ocupava e tendo a influência que tinha, é impossível que não tenha sido o criador de um esquema de corrupção.
O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, primeiro negro a ocupar uma cadeira na máxima instância da Justiça brasileira, foi implacável em seu furor condenatório. De temperamento irascível, atropelando os colegas, exibindo um sarcasmo insólito, mencionou várias vezes a jurisprudência alemã, em especial o jurista Claus Roxin, de 81 anos, para justificar a aceitação de ausência de provas concretas ao se condenar mandantes de crimes.
No domingo passado, véspera da sentença, o mesmo Roxin se encarregou de esclarecer as coisas. Disse que sua teoria de “domínio do fato” havia sido mal interpretada por Barbosa. Para que a Justiça seja justa, é necessário sim, apresentar provas concretas.
A esta altura, esse esclarecimento é um pobre consolo para Dirceu e Genoino. O Supremo Tribunal Federal se prestou a um julgamento de exceção. Não houve nada que impedisse que esse rumo fosse traçado. Fora da Corte Suprema, pouca gente sabe quem é Claus Roxin. E dentro da Corte, talvez não importasse que seus ensinamentos fossem deturpados.
Ao fim e ao cabo, era necessário satisfazer uma opinião pública claramente manipulada. E, sobretudo, satisfazer seus próprios egos, que padecem de hipertrofia em estado terminal.
Eric NepomucenoNo Página12
Juíza tenta apagar rastro do "Mensalão Tucano" no Banco Rural
November 15, 2012 22:00 - no comments yet
Juíza mineira que condenou o “Mensalão do PT”, “de Oficio”, sem ouvir o Ministério Público Federal, extingue processo do “Mensalão do PSDB”
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu de sentença proferida pela Juíza da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte Camila Franco e Silva Velano na Ação Penal nº 2008.38.00.034953-0, em que diretores do Banco Rural foram acusados de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional praticados, em 1998, durante a campanha de reeleição de Eduardo Azeredo ao governo do Estado de Minas Gerais, no conhecido “Mensalão do PSDB Mineiro”.
A ação foi proposta com base em documentos encaminhados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Justiça Federal em Minas Gerais, os quais faziam parte do Inquérito nº 2280, instaurado em decorrência do desmembramento do Inquérito nº 2245, que deu origem à Ação Penal 470. Em 17 de novembro de 2008, o MPF/MG ofereceu denúncia contra 24 dirigentes e funcionários do Banco Rural.
A denúncia foi recebida em 24/11/2008, mas, em razão do grande número de denunciados, o MPF/MG pediu o desmembramento do processo em seis grupos de acusados, o que foi acolhido pelo juízo da 4ª Vara Federal, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal. Entre os denunciados pelo crime de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/96), estavam Kátia Rabello, José Roberto Salgado, João Heraldo Lima, Luiz Francisco Cardoso Fernandes e Célia Bento Teixeira Maselli (Ação Penal 2008.38.00.034953-0).
No dia 28 de setembro deste ano, a juíza da 4ª Vara proferiu sentença extinguindo a ação, “de ofício”, isto é, sem que houvesse pedido do MPF ou da defesa, com relação aos acusados Kátia Rabello e José Roberto Salgado, e absolvendo os demais acusados.
Segundo a sentença, os fatos imputados a Kátia Rabello e José Roberto Salgado seriam os mesmos pelos quais eles já respondem na Ação Penal 470, em julgamento no STF, fenômeno que é conhecido por litispendência, ou seja, a existência de mais de uma ação cuidando dos mesmos fatos, proposta contra as mesmas pessoas.
Para o MPF/MG, a sentença é equivocada, uma vez que os fatos apresentados na denúncia oferecida em Minas Gerais ocorreram anos antes daqueles de que trata a Ação Penal 470. São, portanto, “fatos diversos, que se desenvolveram em períodos diferentes, em contextos inteiramente apartados”, afirma o recurso. A apelação ainda sustenta que, “se o próprio Supremo Tribunal Federal determinou o desmembramento quanto aos fatos ocorridos anteriormente àqueles versados no inquérito nº 2245 (ora Ação Penal nº 470) – o que deu ensejo à instauração do Inquérito nº 2280 no STF – "é de clareza indubitável que a Suprema Corte reconheceu que o objeto do Inquérito nº 2280 (atual Ação Penal nº 536-STF) é distinto do versado na Ação Penal 470”.
Ao decidir que há litispendência, a juíza federal entendeu que o crime de gestão fraudulenta é habitual, ou seja, que não pode se concretizar por um único ato isolado, de maneira que, sendo um crime que reclama habitualidade, os fatos praticados por Kátia Rabello e José Roberto Salgado os quais já foram denunciados na Ação Penal 470 - seriam os mesmos praticados em 1998. Segundo o MPF, se “fosse dessa maneira, bastaria que um gestor de instituição financeira respondesse a um único processo de gestão fraudulenta, em que período fosse, para ter carta branca e seguir cometendo outros atos fraudulentos de gestão em momentos posteriores” o que “implicaria eximir o dirigente de instituição financeira que já responda a algum processo pelo delito do art. 4º, caput, da Lei nº 7492/86 de responsabilização criminal” subsequente.
A juíza ainda absolveu João Heraldo dos Santos Lima, Luiz Francisco Cardoso Fernandes e Célia Bento Teixeira Maselli, ao entendimento de que a participação deles no delito de gestão fraudulenta não teria sido comprovada. De acordo com o MPF, João Heraldo ex Secretario da Fazenda da Prefeitura de Belo Horizonte e do Governo do Estado de Minas Gerais na gestão de Eduardo Azeredo e Luiz Francisco integravam, juntamente com Kátia Rabelo e José Roberto Salgado, a Diretoria Executiva do Rural e Célia Maselli era a vice-presidente do Conselho de Administração.
Tais cargos tinham a atribuição de tomar decisões a respeito da concessão de empréstimos pelo Banco Rural, não sendo “razoável admitir que o perdão da dívida relativa ao contrato de mútuo nº 06.002241-4 – perdão de quase R$ 12.000.000 (doze milhões de reais), não tenha passado pelo crivo dos gestores do Banco Rural”, que tinham “inequívoco domínio final sobre os fatos delituosos”.
Contrariando a tese de litispendência adotada em relação às operações realizadas pelos integrantes do “Mensalão do PSDB” a juíza Camila Franco e Silva, titular da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, há uma semana condenou os integrantes do “Mensalão do PT”, a quatro anos de prisão, sob a argumentação de que empréstimos no valor total de R$ 10 milhões feitos pelo PT e pelas empresas de publicidade foram fictícios. A decisão ainda não é definitiva, já que cabe recurso e os advogados dos réus avisaram que irão recorrer.
O processo que tramitou na capital mineira desde 2006 também é um desdobramento da Ação Penal 470 Mensalão do PT que está sendo julgada pelo STF desde o início de agosto e que já está em sua fase final. Ele tem cerca de 8 mil páginas, divididas em 26 volumes e 13 apensos. Somente a sentença tem 129 páginas.
Nela, a juíza afirma que Delúbio e Genoino, “em razão do cargo que ocupavam, tinham amplo conhecimento das circunstâncias em que os empréstimos foram autorizados, considerando os altos valores negociados, as diversas renovações e a manifesta atipicidade das operações” e que os réus “firmaram as operações à margem dos demais dirigentes”. Já Marcos Valério, condenado ao lado de outros três réus do núcleo publicitário, foi considerado o “verdadeiro líder das empresas tomadoras dos empréstimos, seja pelo cargo que nelas ocupava, seja pela influência que nelas exercia”. O crime de falsidade ideológica consiste em prestar declarações inverídicas em documentos públicos ou particulares.
Feita pelo Ministério Público Federal (MPF), a denúncia, acatada pela Justiça mineira, afirma que a liberação de recursos para o PT e empresas ligadas a Marcos Valério pelo Banco BMG foi irregular, pois a situação econômico-financeira dos tomadores era incompatível com o valor emprestado e as garantias insuficientes. Além disso, o MPF destaca que não foram observadas nos contratos de financiamentos as normas impostas pelo Banco Central. Por isso, a juíza condenou ainda a diretoria da instituição financeira por gestão fraudulenta. Acusação semelhante foi analisada pelo STF na AP 470 e o entendimento foi o mesmo da Justiça Federal em Minas Gerais.
Segundo a sentença, os contratos celebrados com o PT e empresas do grupo de Marcos Valério não tinham como objetivo ser realmente pagos, “constituindo-se como instrumentos formais fictícios, ideologicamente falsos, cuja real intenção era dissimular o repasse de recursos”. “As assinaturas neles constantes compuseram a encenação orquestrada pelos acusados para justificar o repasse de valores: os dirigentes autorizaram o crédito, sabendo que os empréstimos não seriam cobrados; os avalistas formalizaram a garantia, sabendo que não seriam por elas cobrados; os devedores solidários neles se comprometeram, sabendo que por eles não seriam cobrados”, diz um trecho da sentença. O processo correu em segredo de justiça durante os seis anos em que tramitou na primeira instância do Tribunal Regional Federal em Belo Horizonte.
Dirigentes do BMG também foram condenados. Entre eles, Marcio Alaor e Flavio Pentagna, com pena de 5 anos e 6 meses de prisão. Ricardo Annes Guimarães, presidente do BMG, foi condenado a 7 anos de prisão. João Batista de Abreu a 6 anos e 3 meses. A decisão da juíza foi considerada por Genoino como política, pois fugindo da pratica processual a juíza Camila Franco e Silva Velano, pediu para que o ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal do mensalão no STF, fosse comunicado da decisão, simultaneamente o colunista Lauro Jardim da Revista Veja publicou:
“O fato de a juíza federal de Minas Gerais Camila Franco e Silva Velano ter enviado para Joaquim Barbosa a decisão que condenou José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, entre outros, nos empréstimos fraudulentos do BMG, vai pesar na hora da fixação da pena dos mensaleiros no julgamento do STF. Barbosa deverá usar a condenação para dizer que os mensaleiros não possuem bons antecedentes e não são mais réus primários. Sendo assim, a pena por corrupção deve ser aumentada. Os advogados prometem chiar. Enquanto houver a possibilidade de recurso, vão dizer que a condenação de Minas não pode ser usada como agravante no processo do mensalão”.
O recurso será julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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Energia: Dilma vai responder a ataques de Aécio
November 15, 2012 22:00 - no comments yet
A presidente Dilma Rousseff decidiu responder aos ataques que vem recebendo nos últimos dias do senador mineiro Aécio Neves, virtual presidenciável do PSDB, na polêmica discussão sobre a Medida Provisória 579, que prevê a redução das tarifas de energia elétrica a partir de janeiro.
Ao sair em defesa da Cemig (Centrais Elétricas de Minas Gerais), Aécio acusou o governo federal de quebra de contratos e ameaçou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, em entrevista concedida ao jornal "Valor":
"No caso da Cemig e no que diz respeito a esta questão do contrato assinado, nós não vamos aderir e vamos judicializar a questão. Se o governo impuser um rolo compressor nesta matéria nós vamos ao STF e acho quer vamos ganhar".
Para o governo, o senador mineiro está politizando uma questão técnico-financeira ao afirmar que a iniciativa vai reduzir investimentos e capacidade de fornecimento, além de provocar desconfiança internacional, apenas com o objetivo de se posicionar para a disputa sucessória de 2014.
"O que nós condenamos é o intervencionismo e a ausência de diálogo do governo com os Estados e com as companhias de energia e, no caso da Cemig em especial, a quebra de contrato", disse o ex-governador mineiro Aécio na entrevista que irritou o Planalto.
Talvez ainda nesta quarta-feira, no máximo amanhã, o Palácio do Planalto vai responder que Aécio defende os interesses das empresas de energia em detrimento dos consumidores e de outros setores da economia.
O prazo dado pelo governo para as empresas de energia elétrica aceitarem as condições da MP para a prorrogação dos contratos com receita menor, permitindo a redução das tarifas, termina no próximo dia 4 de dezembro. O relator do texto que está tramitando no Congresso Nacional é Renan Calheiros (PMDB-AL), candidato a assumir a presidência do Senado no próximo ano.
Ainda ontem escrevi aqui que é preciso ter calma, porque 2014 está muito longe. Mas, pelo jeito, o pessoal do Fla-Flu permanente anda com pressa, com cada um querendo garantir sua posição em campo desde já.
Ricardo Kotscho 
