Justiça leiloa terreno de Pinheirinho para pagar dívidas
August 15, 2012 21:00 - no comments yet
De acordo com informações da Justiça publicadas no jornal, o terreno onde caberiam 138 campos de futebol irá a leilão, em data ainda a ser definida, pelo valor de R$ 187 milhões, que serão usadas para pagamento de credores da Selecta, que são a Prefeitura de São José e o governo federal - R$ 17 milhões são dívidas em impostos com o município e R$ 11 milhões com a União.
Ainda de acordo com o jornal, a Lei de Zoneamento para a região onde está Pinheirinho define como de uso industrial, como fábricas e galpões. O edital do leilão será publicado dia 26 desse mês de agosto e ocorrerá apenas no fim de setembro ou começo de outubro na Casa Sodré Santoro, em São Paulo - está vedada a participação de empresas públicas, segundo declaração ao jornal do advogado da Selecta, Sidney Palharini Júnior.
Desde que foi desocupado, o terreno permanece abandonado e com o entulho que sobrou da ação policial e da Prefeitura.
No Caros Amigos
Equador dá asilo a criador do WikiLeaks e acirra tensão com Grã-Bretanha
August 15, 2012 21:00 - no comments yet |
| Australiano criador do site WikiLeaks teve pedido de asilo político aceito pelo governo do Equador |
Em entrevista coletiva em Quito, o chanceler equatoriano Ricardo Patiño declarou que o Equador concedeu asilo político a Julian Assange, criador do site WikiLeaks.
O cidadão australiano, atualmente sob proteção da Embaixada do Equador em Londres, solicitou asilo após a Grã-Bretanha aprovar um pedido de extradição da Suécia por acusações de estupro e assédio sexual.
Patiño disse que entre as preocupações equatorianas estão a grande possibilidade de que a Justiça sueca entregue o australiano aos Estados Unidos, onde ele pode vir a enfrentar um julgamento militar, não excluindo as possibilidades de sofrer as penas de prisão perpétua ou de morte.
Assange é o criador do site que no ano passado revelou milhares de documentos contendo informações confidenciais da diplomacia norte-americana.
O chanceler disse que sua decisão se baseia também no fato de que a Austrália, país natal de Assange, falha ao não protegê-lo.
Ele também se pronunciou sobre o comunicado do Ministério das Relações Exteriores britânico, feito na quarta-feira, sobre a possibilidade de permitir que a polícia invada a Embaixada do Equador em Londres para prender Assange.
"Queremos reiterar nossa posição diante da ameaça britânica contra o Equador. Não podemos deixar que um comunicado da Chancelaria da Grã-Bretanha nos intimide".
"[A Grã-Bretanha] está basicamente dizendo ‘nós vamos espancá-los de forma selvagem se vocês não se comportarem’".
Patiño disse que durante todo o processo o governo britânico não cedeu "um só centímetro" para que os dois países chegassem a um acordo diplomático.
‘Poder colonial’
O chanceler citou a posição do Conselho de Segurança das Nações Unidas e das Convenções de Viena e Genebra sobre a proteção diplomática a embaixadas, tratados internacionais dos quais tanto Equador quanto a Grã-Bretanha são signatários.
Em resposta à ameaça britânica, classificada ainda na quarta-feira como uma tentativa de demonstração de "poder colonial", o Equador acionou organizações regionais como a Organização dos Estados Americanos (OEA) e a União das Nações Sul-Americanas (Unasul).
"O Equador é uma nação democrática, soberana, e não podemos aceitar tais ameaças à nossa soberania", disse.
Em entrevista à BBC, um ex-embaixador britânico na Rússia, Tony Brenton, disse que a prisão de Assange dentro da Embaixada do Equador seria uma violação do direito internacional e tornaria a vida dos diplomatas da Grã-Bretanha "impossível".
"O próprio governo não tem interesse em criar uma situação em que seja possível que governos de todo o mundo anulem de forma arbitrária a imunidade diplomática. Isto seria muito ruim", disse.
Para Arturo Wallace, analista da BBC Mundo, a tensão diplomática entre os dois países deve unir as forças políticas no Equador.
"Críticos do presidente Rafael Correa vêm acusando o governo de não lidar bem com o caso de Assange, mas agora condenam a posição da Grã-Bretanha como inaceitável. Eles temem, no entanto, que qualquer violação da soberania do Equador fortaleça Correa e o transforme am um herói", diz.
A Grã-Bretanha cita uma lei de 1987, aprovada após um incidente na Embaixada da Líbia em Londres, que permite revogar temporariamente o status de território diplomático de representações de outros países em solo britânico.
No BBC Brasil
OAB/RJ: rastreamento de carro por chip é inconstitucional
August 15, 2012 21:00 - no comments yet
O presidente da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro, Wadih Damous, afirmou nesta segunda-feira,13/08, que a decisão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) de rastrear a frota nacional de veículos por meio da instalação obrigatória de chips no para-brisas é inconstitucional.
A Resolução 212, de 2006, que regulamenta o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (SINIAV) infringiria o artigo 50 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade, a intimidade e a vida privada dos cidadãos. Embora a norma tenha sido decretada há seis anos, somente agora se estabeleceu o prazo para a instalação do dispositivo.
O procedimento terá início em janeiro do próximo ano e, a partir de junho de 2014, os veículos que não possuírem o chip serão retidos, e seu condutor será multado em R$ 127,69, além de perder cinco pontos na carteira. Segundo Damous, a OAB-RJ encaminhará um ofício ao Denatran solicitando a reconsideração da medida. Caso o órgão insista com ela, o próximo passo seria o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
Ainda de acordo com Damous, não há motivo para sujeitar o cidadão a esse tipo de monitoramento do governo porque há outras formas de monitorar a frota brasileira, como a instalação de câmeras de vigilância nas ruas, avenidas e rodovias do país. O Denatran justifica a resolução pela necessidade de aprimorar a prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos, e por contribuir para o planejamento, fiscalização e gestão do trânsito.
A partir de janeiro, os motoristas serão convocados pelo Detran dos seus respectivos estados para instalar a placa com o chip. O custo será de R$ 5, e o pagamento será feito com a taxa de licenciamento anual. Caso o carro não tenha o equipamento, as antenas, que serão espalhadas por ruas e avenidas, não registrarão a passagem e as autoridades policiais serão alertadas.
