Enquanto prefeitura rejeita as boas ideias, população pobre sofre com  sucessão de incêndios em favelas de SP  (©Folhapress/Arquivo)

São Paulo – Um projeto implantado durante a gestão da Marta Suplicy (PT) na cidade de São Paulo conseguiu, nos seus dois anos de atividade, controlar todos os focos de fogo em favelas antes que se tornassem grandes incêndios. A ideia se mostrou tão eficiente como simples: equipar algumas casas com extintores e treinar moradores para acabar com as chamas antes que se propagassem para moradias vizinhas. Apesar do custo reduzido e do sucesso nas ações, ele foi extinto por José Serra (PSDB) em 2005, quando assumiu a prefeitura. Sucessor do tucano, Gilberto Kassab (PSD) teve a chance de reativar o trabalho depois que um projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal em 2009, mas não tocou a ideia adiante.

“O problema dos incêndios em favelas já foi solucionado. É só a prefeitura querer continuar o que já deu certo”, afirma o técnico do laboratório de segurança ao fogo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), Jose Carlos Tomina, que foi responsável pela metodologia do chamado Programa de Segurança Contra Incêndio, implantado em parceira com a prefeitura e com empresas de equipamentos de proteção contra fogo.

O projeto foi implantado nas favelas Vila Dalva, na zona oeste, Maria Cursi, na zona leste, Jardim Jaqueline, na zona oeste, Cabuçu, na zona norte, Viela da Paz, na zona sul e o Cortiço da Rua Sólon, no centro. Em cada uma, 50 moradores foram treinados para atuarem como brigadistas e cada um deles recebeu dois extintores de incêndio polivalentes, capazes de apagar fogo de qualquer natureza.

“Os bombeiros são muito importantes, mas quando eles chegam o fogo já destruiu muito. Os brigadistas impedem que o fogo se espalhe por já estarem na comunidade e agirem rapidamente”, conta Tomina. Segundo ele, os brigadistas apagaram mais de 100 incêndios e conseguiram controlar todas as ocorrências antes que tomassem grandes proporções. “É muito barato. Precisamos apenas do equipamento de segurança para os brigadistas e dos extintores. Isso é muito menos frente os gastos que se tem para atender os desabrigados de grandes incêndios”.

Nos últimos cinco anos, o Corpo de Bombeiros contabiliza 530 incêndios em favelas, e boa parte das ocorrências registradas este ano ainda não entrou no cálculo. O tema chamou tanto a atenção que a Câmara Municipal abriu uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para apurar a possibilidade de se tratar de uma atuação criminosa. Dominada pela base do prefeito Gilberto Kassab (PSD), porém, a CPI não realizou qualquer investigação até agora. Após mais quatro incêndios em duas semanas, o colegiado finalmente nomeou vice-presidente e relator, e montou um calendário de reuniões.

“Mesmo assim, a nova gestão [do ex-prefeito de São Paulo, José Serra] não tocou o projeto, sem dar justificativa. Já tínhamos tudo pronto, inclusive profissionais treinados, era só continuar”, conta. A Rede Brasil Atual procurou a prefeitura para questionar por que o programa foi interrompido e não obteve resposta. O coordenador-geral da Defesa Civil, coronel Jair Paca de Lima, que assumiu o cargo em 2005, primeiro ano do mandato do tucano, afirmou que não tem conhecimento sobre o programa anterior.

Em 2009, o vereador Celso Janete (PTB) apresentou um projeto de lei para a implantação de um novo programa de prevenção a incêndios em favelas, que foi aprovado em plenário. Quase um ano depois, o prefeito Gilberto Kassab, então do Democratas, firmou um decreto que criou o Programa de Prevenção Incêndios em Assentamentos Precários (Previn).

“Quando fiquei sabendo que seria lançado um programa nos moldes do anterior procurei a coordenadoria das subprefeituras e me dispus a ajudá-los a montar o projeto, com o know-how que eu já possuía. Nunca recebi um retorno”, conta Tomina.

Semelhante à ação da gestão Marta, o programa, implantado em 2010, prevê nomeação de um zelador comunitário, instalação de hidrantes e retirada de “gatos” de energia. A Rede Brasil Atual solicitou informações sobre o andamento do programa a Secretaria das Subprefeituras, responsável pela ação, mas não obteve resposta. No Orçamento de 2011, o projeto chegou a receber dotação orçamentária de R$ 1 milhão, mas, segundo as planilhas disponíveis, nada foi efetivamente investido. Neste ano, novamente o montante executado foi nulo.

É lugar-comum, mas apenas meia verdade, a afirmação de que as leis não mudam nada.

A verdade inteira parece ser que as leis, sozinhas, não são suficientes para alterar a realidade, se não passam de um texto sobre papel. Mas quando uma lei nasce de um anseio real da sociedade e encontra, da parte do poder público, efetiva disposição para implementá-la, aí o resultado pode, sim, ser uma intervenção transformadora no mundo real.

Veja-se o que está ocorrendo com a Lei de Aceso à Informação - a lei 12.527 de 2011.

Em pouco mais de três meses, ela já serviu para atender a mais de 30 mil pedidos de cidadãos, somente perante órgãos federais, universo monitorado pelo Sistema Eletrônico da Controladoria-Geral da União (CGU). Perto de 90% desses pedidos já foram respondidos (em média, na metade do prazo legal) e 80% o foram positivamente. O percentual de recursos -que significam respostas insatisfatórias- não chega a 7%.

Até aí, poderíamos concluir apenas que essa foi uma "lei que pegou". Mas isso não é tudo. Ela vem produzindo efeitos para além dos que decorrem de seu estrito cumprimento (o que já não seria pouca coisa). E vem provocando a divulgação espontânea de informações de grande relevo para a sociedade.

Os exemplos são vários. Logo na entrada em vigor, o Banco Central resolveu abrir a íntegra dos votos nas decisões do Copom; depois, foi o Ministério da Defesa que abriu documentos do Estado-Maior das Forças Armadas entre 1946 e 1991; o Arquivo Nacional escancarou documentos da ditadura; o Ibama divulgou as empresas autuadas por biopirataria; o Planejamento abriu as informações sobre imóveis funcionais; e o Governo Federal garantiu total transparência aos salários de 570 mil servidores civis e 350 mil militares.

Abrem-se, assim, uma após outra, várias das antigas "caixas pretas" do Estado Brasileiro, além da divulgação que já promovíamos, no Portal da CGU, onde o leitor pode ver, na manhã de hoje, todos os gastos e investimentos federais feitos até a noite de ontem. Por esses avanços é que o governo brasileiro é, hoje, um dos mais transparentes do mundo. E continuamos avançando.

No tocante ao atendimento de pedidos específicos, vale destacar, por exemplo, a decisão do Ministro da Justiça, afastando o sigilo dos processos sobre a deportação dos boxeadores cubanos após o Pan de 2007; e a do Ministro da Defesa, abrindo as informações sobre a exportação de armamentos.

Mas nada se equipara, em importância para o aperfeiçoamento dos nossos costumes políticos e, portanto, para a redução da corrupção, à recente decisão da ministra Carmen Lúcia, presidente do TSE, de adotar, em âmbito nacional, o que já fizera o juiz Marlon Reis, no interior do Maranhão: a divulgação das doações, de empresas ou pessoas físicas, aos candidatos e aos partidos políticos, antes das eleições, e não apenas depois, como se fazia até agora.

É a primeira vez que isso ocorre no país e é uma decisão histórica, que deve ser saudada por todos quantos se interessem pelo progresso de nossas instituições políticas e pelo combate à corrupção.

Enquanto não avançamos mais, rumo à total vedação do financiamento empresarial do acesso aos cargos eletivos - que está na raiz da corrupção - é fundamental dar o máximo de transparência a esse financiamento.

E isso tem que acontecer, é claro, antes da eleição, como determinou o TSE com base na nova Lei de Acesso à Informação, para que o eleitor, ao votar, já saiba, pelo menos, quem está financiando quem.