O advogado Pedro Paulo Guerra de Medeiros diz que o julgamento da Ação Penal 470, popularmente chamada de mensalão, está sendo uma sucessão de problemas causados pelos ministros e que deverá ser a origem de um constrangimento para o Brasil. “É praticamente certo que esse julgamento será levado a organismos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela forma arbitrária como está se processando esse julgamento”, explicou.

Pedro Paulo é especialista em Direito Penal, conselheiro da OAB-GO e professor universitário. Em entrevista ao DM, ele detalha os principais pontos de discórdia sobre o julgamento e o que deverá ser objeto de questionamento em uma corte internacional para rever as possíveis condenações.

“Alguns pontos não respeitados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal estão colocando em grave perigo o estado democrático de direito, situação que não podemos permitir, pois a democracia é um valor muito caro para a sociedade brasileira. O direito a uma revisão do julgamento e o princípio do juiz natural são alguns desses quesitos que estão sendo afrontados pelos eminentes componentes do STF”, frisa.

Para o advogado, a forma deste processamento está se assemelhando a um tribunal de exceção ou mesmo aos julgamentos da inquisição, o que tira o caráter democrático da mais alta Corte do País. “Precisamos impedir violações, sob pena de criarmos um monstro incontrolável que se voltará contra nós no futuro.”

Pedro Paulo Medeiros – Sim, por certo que deverá ser. Esse julgamento, assim como qualquer ato de poder público do Estado brasileiro, pode ser submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos se existir alguma nuance a caracterizar que esse ato afronta a Convenção Americana de Direitos Humanos. Essa convenção é um tratado internacional de direitos humanos, da qual o Brasil é signatário. De forma soberana, o Brasil aderiu a esse tratado e se comprometeu a cumpri-lo. Dessa forma, algumas premissas são de cumprimento obrigatório e estão sendo violadas nesse julgamento.

Pedro Paulo Medeiros – Neste caso concreto, o Supremo Tribunal Federal está julgando e condenando acusados. Nós, advogados, entendemos que está afrontando a Convenção Americana em alguns pontos bem claros. O primeiro é que está se dando um julgamento parcial, pois o mesmo juiz que colheu as provas na fase de inquérito, ministro Joaquim Barbosa, é o mesmo juiz que está agora julgando. Isso é muito próximo do que víamos na inquisição, até porque também não está estabelecido o contraditório. Outro ponto crucial nesse julgamento é a inexistência de um duplo grau de jurisdição. Esse princípio reza que o cidadão tenha sempre o direito de recorrer a uma instância acima quanto à sua eventual condenação. Como já estão sendo julgados pelo mais alto Tribunal do País, esses acusados não terão direito à revisão de seu caso, como se os ministros do STF fossem infalíveis e seus atos sejam de forma dogmática irrecorríveis.

Pedro Paulo Medeiros – Justamente nesse ponto, está havendo a mais grave agressão. A Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que em casos de julgamentos criminais o indivíduo terá sempre direito de recorrer a alguma instância superior, o que não existe no Brasil. Em resumo, os acusados que forem condenados no STF têm o direito previsto na convenção de recurso de revisão para seus casos e não há previsão no ordenamento brasileiro para isso. Dois casos semelhantes já foram levados à Corte, e neles a Corte admitiu que houve violações e determinou que fossem corrigidas as distorções. No caso Las Palmeras, a Corte Interamericana mandou processar novamente um determinado réu (na Colômbia), porque o juiz do processo era o mesmo que o tinha investigado anteriormente. Uma mesma pessoa não pode ocupar esses dois polos, ou seja, não pode ser investigador e julgador no mesmo processo, sob pena de repetirmos a inquisição e o regime militar autoritário que há pouco nos cerceava os direitos mais simples. No caso Barreto Leiva contra Venezuela, se depreende precedente indicativo de que o julgamento da Ação Penal 470 no STF poderá ser revisado para se conferir o duplo grau de jurisdição para todos os réus, incluindo-se os que gozam de foro especial por prerrogativa de função. Além da violação ao princípio do juiz natural, que é um direito previsto na convenção americana de o cidadão não ser julgado por juiz que não tenha competência expressa para fazê-lo.

Pedro Paulo Medeiros – A Corte prolata uma decisão para o Brasil para que o Supremo cumpra o que foi pactuado na convenção. O Brasil tem de cumprir de bom grado, corrigindo as distorções, ou sofrerá sanções internacionais, como embargos, e estará dando uma demonstração para a comunidade internacional de que não cumpre normas que ele mesmo prega: respeito e cumprimento. Não se pode conceber que o Brasil tenha esta postura, principalmente quando quer ser ator de primeira grandeza no cenário internacional, inclusive postulando um assento permanente no Conselho de Segurança da ONU.

Pedro Paulo Medeiros – Sim, esse é um dos argumentos dos defensores. Basta prestar atenção nos votos dos ministros que condenam os envolvidos. Eles estão aceitando indícios como provas e elementos colhidos fora do processo, como dados da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Correios ou mesmo durante o inquérito. Está patente que esses elementos não passaram pelo contraditório e pela ampla defesa. É regra no direito brasileiro que, remonta a toda a doutrina jurídica, que só se pode utilizar elementos colhidos em juízo, com a presença de advogados, de membros do Ministério Público e com a garantia do amplo direito de defesa e do magno contraditório, como está preconizado na Constituição Federal e que a democracia brasileira ainda mantém como soberana. São preceitos inabaláveis, que também estão contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos e que, portanto, devem ser levados à apreciação da Corte Interamericana.

Pedro Paulo Medeiros – Acredito que o Supremo está transpondo sua jurisprudência de décadas, que era absolutamente libertária, constitucional e garantista. Estão fazendo um julgamento diferente do que foi feito em décadas, muito mais duro, julgando por indícios, sem provas juntadas aos autos e atropelando preceitos constitucionais. Espero que seja o único e que isso não se repita, mas de que isso vai virar um precedente muito perigoso, não temos dúvida.

Pedro Paulo Medeiros – Qualquer juiz de primeira instância se sentirá avalizado para tomar decisões idênticas, desrespeitando garantias constitucionais e praticando inquisições à vontade. Nos rincões, com pessoas simples, advogados simples vão sofrer horrores nas mãos de inquisidores com o poder da caneta para sentenciar. Juízes vão se sentir muito à vontade para julgar na base do “ouvi dizer”. Imagine só que terror não será uma situação assim! O Supremo está criando um paradigma perigosíssimo ao julgar por indícios e condenar. As pessoas estão achando muito bom isso agora, porque o STF está julgando o rico, bonito e famoso distante, o bem situado. O dia em que isso começar a acontecer na casa delas, verão o monstro que criaram e que se tornou incontrolável. Na época do regime militar, da ditadura dos militares, eles prendiam as pessoas, torturavam e as deixavam incomunicáveis, e achavam que estavam agindo dentro da legalidade e da legitimidade, com toda a naturalidade possível, dentro da mais perfeita justiça. Tinham seus fundamentos para prender sem fundamento, para julgar por “ouvir dizer” e para condenar sem provas, tudo muito próximo do que está sendo feito nesse processo do mensalão. Terminantemente, as provas produzidas perante o Supremo Tribunal Federal sob o contraditório não comprovam as acusações.

São Paulo - No próximo dia 7 de dezembro, expira o prazo definido pela Corte Suprema de Justiça da Argentina para a medida cautelar, obtida pelo Grupo Clarín, que impede a aplicação de dois artigos da Lei de Medios às atividades econômicas do grupo. Um deles, o art. 161, determina que os grupos que ultrapassem os limites de outorgas definidos pela nova lei devem iniciar um processo de adequação de suas licenças. Pela Lei de Meios, nenhum grupo de comunicação no país pode ter mais do que 24 outorgas de TV a cabo e 10 de rádio e televisão aberta. O Grupo Clarín, além do jornal impresso, tem 4 canais de televisão, 1 rádio FM e 9 rádios AM, além de dez vezes mais licenças de cabo do que o número autorizado pela Lei de Medios.

Diante da proximidade da data e reconhecendo a influência que a iniciativa de Cristina Kirchner tem tido nos países vizinhos em prol da democratização dos meios de comunicação de massa, a 68ª Assembléia Geral da SIP, que acontece até esta terça-feira (16) em São Paulo, centrou sua crítica no que definiu por "hostilidade contra a imprensa" por parte do governo argentino. A sessão da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP foi aberta na manhã desde domingo (14) pela apresentação, de mais de 40 minutos, do representante da SIP no país, Daniel Dessein.

Dessein fez a leitura completa do relatório (disponível AQUI), que afirma que "várias resoluções do governo, manobras judiciais, declarações ofensivas e ameaçadoras de funcionários públicos, medidas contra a mídia e ameaças e agressões físicas a jornalistas delineiam um cenário sombrio para o exercício do jornalismo e o direito de todos os cidadãos se expressarem livremente" - considerando que a liberdade de expressão dos cidadãos se dá através da grande imprensa argentina.

Sobrio também foi o vídeo elaborado pelo Clarín, e apresentado na sequência da leitura do relatório, mostrando o "crescimento da censura" no país. Numa ágil edição de imagens e trilha sonora de suspense, o vídeo elenca as ações da Presidenta Kirchner contra a imprensa e afirma que seu objetivo é "consagrar o medo, a autocensura e o silêncio". Afirma que "organismos do governo são escritórios para reprimir cidadãos que querem se expressar".

Entre as ações tachadas como violadoras da liberdade de imprensa estão a amplificação da rede de comunicação oficial, "mecanismos discriminatórios" de distribuição da publicidade oficial, "abuso ilegítimo" de cadeias nacionais na televisão, cobertura parcial de eventos por parte de algumas emissoras de TV, que estariam vinculadas ao governo federal, e "aplicação seletiva" da Lei de Meios. Segundo a SIP, há vários meios de comunicação - o relatório não citou quais - que não se ajustam ao previsto na lei, aprovada há três anos, e que não foram "intimidados" a cumprir o que ela estipula.

O final do vídeo traz um questionamento sobre a versão oficial do que acontecerá no dia 7 de dezembro. Segundo os constitucionalistas ouvidos pelo Clarín, nada. Se até lá a Corte Suprema de Justiça não se decidir sobre a constitucionalidade dos artigos questionados pelo grupo e não prorrogar a validade da medida cautelar, apenas começará a contar o prazo para que o Clarín se adeque à nova lei. Para o grupo, isso não é nada. Para o governo Kirchner, será uma vitória da lei criada para, entre outros pontos, combater a concentração da propriedade da mídia na Argentina.

Discordando dessa leitura do governo e afirmando que nada acontecerá no dia 7, o vídeo termina com três fortes perguntas acusatórias: "O que se busca então com o relato oficial?", "Preparar o terreno para outra coisa?", "Terminar com o Estado de Direito na Argentina?". Para quem não conhece a realidade no país, parece assistir a um documentário pré-ditadura no território vizinho.

Após a exibição do vídeo, foi sugerido, pelos representantes de outros jornais argentinos presentes, que a SIP faça uma missão internacional à Argentina no dia 7 de Dezembro, para acompanhar os acontecimentos políticos no país. O diretor do jornal Los Andes, de Mendoza, destacou a importância de uma "ação enérgica da SIP", "porque a sociedade argentina está amordaçada pela autocensura e ficou sem referências institucionais".

Um empresário uruguaio comparou o caso Clarín com o que aconteceu com a RCTV, na Venezuela. Ao que o dono de um jornal de Caracas acrescentou: "É uma epidemia. A estratégia da Venezuela está sendo imitada por outros países".

O segundo destaque dos relatórios foi o do Equador. Num extenso informe de 9 páginas - o maior da Comissão (disponível AQUI) -, a SIP denunciou decisões judiciais, iniciativas de projetos de lei e medidas do Presidente Rafael Correa que atacariam a liberdade de imprensa. Segundo o relatório, os três poderes do país agem contra os meios de comunicação.

"O regime continua usando recursos públicos para atacar e "desmentir" sistematicamente as publicações da mídia, jornalistas e pessoas com opiniões distintas da sua. O Presidente Rafael Correa promove a ideia de que a mídia privada deve ser rejeitada porque busca o enriquecimento dos seus donos e, por isso, mantém a proibição aos seus ministros de dar entrevistas ao que ele chama de "mídia mercantilista" (Ecuavisa e Teleamazonas, além dos diários El Universo, El Comercio, Hoy e La Hora).

Essa decisão conta com respaldo legal, já que a Justiça indefiriu mandato de segurança que pretendia classificá-la como inconstitucional", diz um trecho do documento. "As instituições estão sendo atacadas e controladas pelos políticos e gangues de delinquentes, e quem for perseguido fica praticamente indefeso", analisa outro.

A SIP também afirma que o "fechamento" de canais de rádio e televisão regionais - que segundo as autoridades do Equador não cumpriam as normas técnicas e econômicas vigentes - se deu por retaliação política. O inquérito da Procuradoria Geral sobre o articulista Miguel Macias Carmigniani, do jornal El Comercio, também foi considerado uma violação à liberdade de imprensa. A comunidade LGBT do Equador questionou seu artigo "Famílias alternativas?", considerando que o conteúdo publicado incita o ódio, o que é proibido pela Constituição.

A SIP, no entanto, não se posicionou sobre o asilo político dado pelo governo de Correa ao fundador do WikiLeaks, Julian Assange, na embaixada do país em Londres. O caso é apenas citado no documento com caráter informativo. Questionado pela Carta Maior sobre como a imprensa equatoriana vê o asilo político a uma das principais vítimas de violação da liberdade de expressão nos dias de hoje, o vice-presidente para o Equador na SIP afirmou que "não há posição única por parte dos veículos". "Alguns consideram que o asilo é legítimo, outros não. Cada meio teve uma opinião", descreveu.

Ao longo do dia foram apresentados os informes da maior parte dos países membros. Além de Argentina e Equador, a presidência da Comissão, sem coincidências, também considerou "extremamente preocupantes" os casos da Venezuela, Bolívia e Cuba.

À tarde, quando se perguntavam por que a sociedade latino-americana "não reage" e "não está preocupada, como a SIP está, com a defesa da liberdade de imprensa no continente", um jornalista do Paraguai deu uma sugestão que merece consideração: "A SIP deveria fazer uma pesquisa sobre o que pensa a população e se o que a sociedade entende como como liberdade de expressão é o mesmo que nós, da SIP, entendemos".