Um país singular
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaA mídia nativa celebra com euforia futebolística a condenação de José Dirceu e companhia. Não cabe surpresa, tampouco discutir a importância do evento e a dimensão das penas. Limito-me a perguntar aos meus caridosos botões como conseguirá José Genoino pagar a multa de 468 mil reais. Muito dinheiro para um remediado à beira da pobreza, e esta é verdade factual. Quem sabe o Supremo pudesse ter poupado da multa o ex-presidente do PT para cobrar em dobro Dirceu, e até mais: o ex-chefe da Casa Civil sabe como e onde arrumar recursos.
Genoino. Antes vítima, até dos companheiros, do que réu. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr |
Não custa lembrar que, conforme a afirmação de CartaCapital formulada desde o começo do enredo precipitado pela denúncia de Roberto Jefferson, o “mensalão” não foi provado. Neste espaço, mais uma vez, ponderei que outros crimes poderiam vir à tona, tão graves quanto. Nem por isso, aderimos às celebrações encenadas pelos jornalões como se a condenação de Dirceu e companhia representasse a vitória da mídia.
Entre as retumbantes primeiras páginas da terça 13, chama a atenção a da Folha de S.Paulo, com seu editorial desfraldado como uma bandeira. Aí se lê que o desfecho do escândalo resulta “das revelações da imprensa crítica”. Pois é, crítica. Quando convém. Somente agora a Folha se abala a recomendar que outros casos “sem demora” acabem em juízo, “a começar pelo das relações de Marcos Valério com o PSDB de Minas Gerais”. Santas palavras. Mas, por que não foram pronunciadas no momento certo, ou seja, quando os tucanos reinavam?
Não há mazela dos tempos do governo FHC que não tenha sido noticiada por CartaCapital. E o tucano amiúde arrastou suas asas na lama. Compra de votos a bem da reeleição de FHC, caso Banestado, o assalto da privataria. Sem contar o escabroso entrecho que se desenrolou em torno da desvalorização do real logo após a posse do príncipe dos sociólogos, enfim reeleito à sombra da bandeira da estabilidade. E o Brasil quebrou. Em que deram as “revelações” de CartaCapital? Em nada, absolutamente nada, recebidas pelo silêncio uivante da mídia nativa.
É uma longa tradição dos comunicadores da casa-grande, onde, de fato, moram, alguns no andar nobre, outros na mansarda. Omito referir-me aos anspeçadas, aos auxiliares, ao reportariado miúdo, estes pernoitam na calçada, na esperança, talvez, de entrar pela porta dos fundos. A tradição atravessou os lustros e resiste impávida, alicerçada na convicção de que acontecimentos não há se a mídia os ignora.
Difícil, se não impossível, achar mundo afora figurinos parecidos com o verde-amarelo. Onde encontrar uma imprensa do pensamento único, alinhada ao mesmo lado sempre que entende o privilégio ameaçado? País singular, o Brasil, submetido aos talantes e aos caprichos de uma sociedade feroz e covarde, sorrateira e jactanciosa. A ditadura que padecemos 21 anos a fio instalou-se com incrível nome de revolução e pretendeu realizar um feito inédito desde a Pedra de Roseta ao perpretar um simulacro de democracia. Ditadura é ditadura, é ditadura e ditadura, diria Gertrudes Stein. No Brasil não.
É do conhecimento até do mundo mineral que a ditadura brasileira mataria mais resistentes do que a argentina, a chilena e a uruguaia, se entendesse ser preciso. Mestra em tortura foi, a ponto de ministrar lições de sevícia Cone Sul adentro. Seus crimes contra a humanidade permanecem, porém, impunes, enquanto uma pretensa Comissão da Verdade ainda não disse a que veio e o mundo civilizado protesta em vão. Sempre me surpreendo quando hoje em dia ouço e leio que nossa ditadura foi militar. É um progresso em relação ao tempo em que era chamada de revolução, mas também neste caso tibieza ou parvoíce dão o ar da sua desgraça.
Quem quis a ditadura foram os vetustos donos do poder. A mídia, a mesma hoje em festa, lhes deu voz e os gendarmes, exército de ocupação, executaram a tarefa. Sem maior esforço, diga-se, pois a subversão em marcha denunciada pelos jornalões nunca foi além da retórica de meia dúzia. Tivemos, isto sim, as marchas das famílias dos privilegiados e dos aspirantes ao privilégio, prontos a endossar o golpe. Quem fala em ditadura militar continua a escamotear a verdade factual. Basta dizer ditadura, e ponto. Mesmo honrados cidadãos caem no lugar-comum sem perceber a sua própria tipicidade.
Tal é o Brasil. No Reino Unido acaba de demitir-se o diretor-geral da BBC por acusar falsamente um deputado por pedofilia. Aqui, só para citar um caso de acusação falsa, a revista Veja recebeu de Daniel Dantas um dossiê que aponta personalidades variadas, a começar pelo presidente Lula, como titulares de contas secretas em paraísos fiscais, o próprio banqueiro do Opportunity desmentiu, e a história mergulhou no oblívio. Aliás, petistas eméritos podem advogar para Dantas, o ex-ministro Márcio Thomaz Bastos e o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh. Ah, sim, DD já contou com o apoio do atual ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
Mino CartaNo CartaCapital
A fraca agenda da oposição
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários aindaNa falta de um projeto alternativo para o país, a oposição encontra na grande mídia quem lhe paute e lhe ajude a formular uma agenda contra o governo. Diariamente, jornalões e revistas ditas de grande circulação, todos de propriedade dos grandes conglomerados de mídia brasileiros, publicam suas reportagens e dão voz a seus articulistas para se posicionarem contra medidas adotadas pelo governo em diversas áreas.
As matérias – muitas das quais de apuração duvidosa – chegam ao cinismo de criticar aquilo que até bem pouco tempo defendiam.
Um exemplo desta contradição pode ser apontado nas reportagens publicadas neste final de semana pelo Estadão, contrárias às iniciativas regulatórias lançadas pelo governo na economia. Estranhamente, criticavam o governo Lula, a quem acusavam de não fortalecer o papel das agências reguladoras, ignorando que durante a era FHC as mesmas agências tinham função meramente decorativa.
Agora, se mostram contra o processo de regulação do mercado de energia, de telecomunicações, de saúde e bancário e atacam iniciativas que têm reduzido o custo da energia, do crédito e das tarifas bancárias, além de enquadrar os planos de saúde e as operadoras de telefonia, para defender os usuários dos abusos que vinham sendo praticados.
Investidos de nenhuma racionalidade e muita vontade de encontrar problemas, o tucanato e seus aliados na imprensa acusam o governo de não respeitar o mercado, de intervir na economia e afugentar os investimentos.
Chegam ao ponto de atribuir às medidas de regulamentação a depreciação das ações de empresas do setor elétrico, bancário e de telecomunicações na Bolsa de Valores.
Defendem que as empresas de energia terão enormes prejuízos com a redução da conta de luz determinada pela presidenta, Dilma Rousseff, e que ficarão sem condições de fazer investimentos. Mas se esquecem de mencionar que o governo está aberto à negociação e indenizará as possíveis perdas dos concessionários do setor.
Não admitem que a relação do governo federal com as empresas esteja mudando nos últimos dez anos, fruto do entendimento de que questões como os altos juros e o alto custo da energia são incompatíveis com o nível de desenvolvimento que pretendemos.
O Estadão fez circular também a tese de que a oposição deve reassumir seu discurso em defesa das privatizações e explorá-lo na campanha eleitoral de 2014. Segundo o jornal, a oposição cogita utilizar o programa do governo de concessões para realização de grandes obras de infraestrutura - portos, aeroportos, rodovias, ferrovias, hidrovias e hidrelétricas - para dizer que o PT também aderiu às privatizações.
À frente desse movimento estaria o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Outro entusiasta desta ideia é o presidente nacional em exercício do PSBD, Alberto Goldman. O ex-governador de São Paulo detalha ao jornal que o objetivo é resgatar projetos que, na visão do seu partido e mais DEM e PPS, o PT lhes “tomou”.
Além do primarismo de afirmarem que concessão é a mesma coisa que privatização, é difícil acreditar que os tucanos tenham coragem de levar essa ideia adiante e de defender, publicamente e em campanha, a privatização – na verdade, privataria – que fizeram.
Até agora e nas campanhas presidenciais de 2002, 2006 e 2010 se esquivaram e fugiram do tema o máximo que puderam.
Imprensa e oposição esmeram-se também em apontar com destaque qualquer indício de irregularidade nas obras em andamento para os eventos que o país sediará, como a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
O papel fiscalizador seria muito bem-vindo, se não fosse nitidamente denuncista, alvejando suspeitas que já são objeto de investigação, ou que apenas foram levantadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), ainda sem comprovação de que, de fato, houve qualquer irregularidade.
São pródigos em fazer campanhas contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), realizado com sucesso no início do mês, e até mesmo contra o Bolsa Família, um programa que se revela fundamental para combater a fome e resgatar a cidadania de milhões de brasileiros.
Em relação ao Bolsa Família, foram publicadas por outro grande jornal denúncias de irregularidades ocorridas há mais de quatro anos, as quais foram descobertas pelos próprios sistemas de controle do Ministério do Desenvolvimento Social.
A reportagem elencou casos episódicos, para fazer alarde e levar à falsa interpretação de que o programa não tem fiscalização, quando a transparência e o controle nas ações são os grandes responsáveis pelos seus avanços.
Ao investirem dessa forma e com essa agenda fraca contra o governo federal, oposição e aliados não percebem que correm o grave risco de se enredarem na própria armadilha, subestimando a inteligência e a capacidade de discernimento da população.
Na ausência de um discurso sustentado por ideias e propostas, metem os pés pelas mãos e reiteram sua posição contrária a tudo aquilo que está dando certo e que a população aprova. Reafirmam que são contra todos os avanços em Educação, no combate à pobreza e no desenvolvimento do país.
Esforçam-se em vão, já que o governo da presidenta Dilma tem ampla aprovação, o que se comprova a cada nova pesquisa de avaliação de seu governo, expressando o desejo da população de que Brasil continue passando pelas mudanças que o faz mais forte, capaz de enfrentar a crise gerando emprego e renda, sendo respeitado lá fora e, principalmente, um país muito melhor para os seus cidadãos.
José Dirceu, advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT
Pacto de San José da Costa Rica sobre direitos humanos completa 40 anos
16 de Novembro de 2012, 22:00 - sem comentários ainda Notícias STF - Segunda-feira, 23 de novembro de 2009
A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.
A Convenção Americana de Direitos Humanos completa 40 anos. O tratado, também chamado de Pacto de San José da Costa Rica, foi assinado em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José, na Costa Rica, e ratificado pelo Brasil em setembro de 1992. A convenção internacional procura consolidar entre os países americanos um regime de liberdade pessoal e de justiça social, fundado no respeito aos direitos humanos essenciais, independentemente do país onde a pessoa resida ou tenha nascido.
O Pacto baseia-se na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre, isento do temor e da miséria e sob condições que lhe permitam gozar dos seus direitos econômicos, sociais e culturais, bem como dos seus direitos civis e políticos.
O documento é composto por 81 artigos, incluindo as disposições transitórias, que estabelecem os direitos fundamentais da pessoa humana, como o direito à vida, à liberdade, à dignidade, à integridade pessoal e moral, à educação, entre outros. A convenção proíbe a escravidão e a servidão humana, trata das garantias judiciais, da liberdade de consciência e religião, de pensamento e expressão, bem como da liberdade de associação e da proteção a família.
A partir da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 (Reforma do Judiciário), os tratados relativos aos direitos humanos passaram a vigorar de imediato e a ser equiparados às normas constitucionais, devendo ser aprovados em dois turnos, por pelo menos três quintos dos votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O primeiro deles a ser recebido como norma constitucional a partir da EC 45/2004 foi a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, voltada para a inclusão social dessas pessoas e a adaptabilidade dos espaços.
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Criada pelo Pacto de São José, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanos ocorridos em países que integram a Organização dos Estados Americanos (OEA), que reconheçam sua competência.
A Corte é composta por sete juízes eleitos pela Assembleia-Geral da OEA, entre pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos. Os candidatos integram uma lista de nomes propostos pelos governos dos Estados-membros.
No caso do Brasil, o país passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. Entre os membros da Corte Interamericana figura o professor brasileiro Antônio Augusto Cançado Trindade, que já a presidiu. Não pode fazer parte da Corte mais de um nacional de um mesmo país.
A Corte é um órgão judicial autônomo, com sede na Costa Rica, cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Basicamente analisa os casos de suspeita de que os Estados-membros tenham violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção.
Ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte a reparar os familiares de Damião Xavier, morto por maus tratos em uma clínica psiquiátrica do Ceará conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outro caso de grande repercussão que chegou à Corte foi o que deu origem a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que criou mecanismos para coibir e prevenir a violência.
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, inconformada com a impunidade do marido que por duas vezes tentou matá-la - a primeira com um tiro pelas costas que a deixou paraplégica e a segunda tentando eletrocutá-la dentro da banheira -, denunciou o Brasil junto à comissão ligada à Organização dos Estados Americanos.
O ex-marido de Maria da Penha, colombiano, só foi julgado 19 anos após os fatos e depois da denúncia ter sido formalizada junto a OEA. Ficou apenas dois anos preso em regime fechado. O caso ganhou repercussão internacional e, em âmbito nacional, levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei 11.340/2006, sancionada pelo presidente da República em agosto daquele ano. A lei prevê penas mais duras contra os agressores contra a mulher, quando ocorridas em âmbito doméstico ou familiar.
O artigo 44 do Pacto de San José permite que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades não governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da Organização apresentem à comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação da Convenção por um Estado-parte.
Vale ressaltar que cabe à Defensoria Pública a função institucional de representar e postular as demandas perante os órgãos internacionais, como a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Essa determinação está prevista no artigo 4°, inciso VI, da Lei Complementar 80/94, com a redação dada pela LC 132/09 (representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos).
No STF