A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem (11), por unanimidade, o projeto de lei que institui o Fundo Estadual do Trabalho do Estado da Bahia (FET-BA). O objetivo do fundo é dar suporte à execução das ações e serviços, bem como atendimento, apoio técnico e financeiro, relativos à Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado.
O FET-BA reunirá recursos provenientes de fontes diversas, entre elas o Fundo de Amparo ao Trabalhador; a Lei Orçamentária Anual; convênios, contratos ou acordos firmados com órgãos ou entidades públicas ou privadas; e doações, auxílios, contribuições e destinações de multas arrecadadas por sentenças judiciais.
Vinculado à Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), o fundo será orientado, fiscalizado e controlado pelo Conselho Estadual Tripartite e Paritário de Trabalho e Renda.
Os recursos serão aplicados em ações como intermediação de mão de obra, qualificação profissional, assistência a trabalhadores resgatados em situação análoga à escravidão, fomento ao empreendedorismo e apoio ao trabalhador autônomo.
“O Fundo Estadual do Trabalho é fundamental para a continuidade e ampliação das políticas públicas do segmento no estado, ainda mais com o desmonte e esvaziamento dessa política na esfera do governo federal”, avalia o titular da Setre, Davidson Magalhães.
