Lei a matéria a seguir:

“Em 21 de fevereiro de 2022 foi aberto inquérito policial com base em requisição do Ministério Público do Estado de Sergipe tendo a investigação conduzida pelo Departamento de Crimes Contra a Ordem Tributária e Administração Pública – DEOTAP da Polícia Civil do Estado de Sergipe.

O Inquérito Policial nº 1693/2022 investigou a prática de crime no âmbito da ADEMA, envolvendo os empreendimentos Centro de Tratamento de Resíduos (CTR) de Itabaiana e CTR Itaporanga d’Ajuda.

Cumpre-nos acrescentar que Maria Gabriela Bispo Almeida, tecnóloga em saúde ambiental, foi a responsável por elaborar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e atuar no curso dos licenciamentos ambientais dos empreendimentos objeto da presente ação perante a ADEMA e, ao final da investigação policial, foi indiciada, juntamente com ex-servidores da ADEMA, pela suposta prática de corrupção ativa e passiva, respectivamente.”

Pela clareza da conclusão adotada pela autoridade policial, transcreve-se trecho do relatório mencionado: 

“DO INDICIAMENTO

No tocante aos crimes ambientais, previstos nos artigos 66 e 67 da lei 9.605/1998, com vista a subsumir os tipos penais aos fatos ora apurados, pode-se concluir que GILVAN DIAS DOS SANTOS e DIRCEU BENJAMIN REIS foram omissos com a verdade e sonegaram dados técnico científicos que deveriam ser comunicados e avaliados nos procedimentos de concessão das licenças prévias, de instalação e operação dos CTRs de Santa Luzia do Itanhy, Itaporanga D’Ajuda, Itabaiana e Estância.

Nessa toada, conforme procedimentos cíveis interpostos pelo Ministério público Estadual, bem como pareceres de órgãos ambientais, consócios públicos e manifestações de empresas privadas, vislumbra-se indícios suficientes no sentido de que os funcionários públicos GILVAN DIAS DOS SANTOS e DIRCEU BENJAMIN REIS concederam licenças em desacordo com as normas ambientais para as atividades dos CTRs citados.

No arcabolso probatório construído neste relatório, com oitivas e resumos analíticos do material apresentado na noticia crime, verificou-se que os funcionários públicos acima concederam as licenças de forma açodada, sem obediência aos prazos e publicações regulamentares, bem como sem um criterioso estudo dos impactos ambientais que poderiam ser gerados pelos empreendimentos mencionados.”

Estão claros para a sociedade não só os motivos do inquérito policial, mas o indiciamento feito pela Deotap.  O que está faltando para a conclusão?

O último ato do inquérito corresponde à remessa do inquérito ao Poder Judiciário para intimar o MPSE para oferecer denúncia ou não. O blog está acompanhando e em breve mostrará mais detalhes do inquérito, inclusive a quebra dos sigilos bancários."