Ministério Público Federal ingressou com ação na Justiça Federal pedindo também a nulidade de infrações já registradas e devolução de multas pagas
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ingressou com ação, na Justiça Federal, para suspender a fiscalização de trânsito e o registro de autuações por videomonitoramento em Fortaleza. Para o MPF, além de não estarem regulamentados pelo