TCM considera ilegal contratação temporária em Canudos
27 de Julho de 2023, 7:43
, por Dimas Roque
|
No one following this article yet.
Na sessão desta quarta-feira (26/07), os conselheiros da 1ª
Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia consideraram ilegais, para
fins de registro, os atos de admissão de pessoal decorrentes de contrato
temporário realizado pela Prefeitura de Canudos, no exercício de 2021, da
responsabilidade do prefeito Jilson Cardoso de Macedo. O auditor Antônio
Emanuel de Souza, relator do processo, sugeriu e a Câmara aprovou multa de R$2
mil ao gestor.
A contratação temporária, em caráter excepcionalíssimo,
visava o “enfrentamento de situação de emergência”, tendo em vista que a
administração municipal expediu o Decreto Municipal n° 215/2021, que declarou
emergência em decorrência da longa estiagem no município.
Entre as irregularidades, a Diretoria de Atos de Pessoal do
TCM constatou: a ausência de lei específica que admite dispensa de processo
seletivo simplificado, acompanhada de sua publicação em Diário Oficial do
Município; deficiente justificativa da situação fática que ensejou a
necessidade de contratação temporária; fundamentação legal incompleta dos
contratos, dada a ausência da indicação do enquadramento da hipótese prevista
em lei municipal específica; não encaminhamento do edital de convocação; e
relatório do sistema SIGA em desacordo com as exigências legais.
O Ministério Público de Contas, por meio do procurador
Danilo Diamantino Gomes da Silva, se manifestou pela negativa do registro dos
atos de admissão de pessoal decorrentes das contratações temporárias, com
aplicação de multa ao gestor responsável.
Cabe recurso da decisão.
