O vereador Beto Cangussu protocolou junto ao Ministério Público, uma Representação com pedido de instauração de Inquérito Cível quanto ao descumprimento da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação, pela Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto. A Lei de Acesso à Informação baseia-se em princípios que devem nortear o administrador público: divulgação de […]

Publicado no blog Unipress: Lei de Acesso à Informação motiva representação contra a Prefeitura de Ribeirão Preto.