Cláusula pétrea impede redução da maioridade penal Quem diz é o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo: “A redução tem sido mal colocada, pois a Constituição tem isso [inimputabilidade de menores de 18 anos] como cláusula pétrea e, portanto, mexer nisso seria inconstitucional. É preciso mais cuidado no trato desta questão pois colocar adolescentes presos [...]

O post Maioridade Penal: Constituição proíbe redução apareceu primeiro em Unipress.