Lei define direitos e deveres de usuários e provedores de internet Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), uma espécie de constituição do setor, que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na […]

Publicado no blog Unipress: Marco civil da internet entra em vigor.