30/04/2013 13:17 Projeto altera Lei Maria da Penha e proíbe benefícios para agressores Já está na Comissão de Constituição e Justiça projeto que torna explícita na Lei da Maria da Penha (11.340/06) a proibição de aplicação de benefícios relacionados ao Juizado Especial Criminal nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres (PL 3888/12). A [...]

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