Marco Civil da internet deve voltar à pauta
20 de Junho de 2013, 9:35 - sem comentários ainda
As revelações de monitoramento da internet feitas pelos Estados Unidos, que chocaram o mundo, deverão reacender as discussões em torno do Marco Civil da internet no Congresso Nacional. Os artigos mais polêmicos do projeto são os que tratam da neutralidade da rede, de direito autoral e da privacidade dos dados dos usuários – a guarda dos registros de conexão, que muitos consideram um fator de insegurança e risco para os internautas. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse ao Globo que o governo precisa ter uma política para dar garantias ao cidadão brasileiro de privacidade no uso da internet.
Representantes do governo, entre eles, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, e da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, deverão se reunir esta semana para discutir formas de acelerar a adoção de medidas e avaliar que tipo de reforço precisará ser dado a esta política. Paulo Bernardo defende que o projeto de lei de Proteção de Dados Pessoais, que passou por consulta pública e está tramitando no governo, seja concluído e enviado rapidamente ao Congresso.
O deputado Alessandro Molon (PT/RJ), relator do Marco Civil da Internet na Câmara, disse que o projeto está pronto. Ele contou que a presidência da Câmara pediu que os partidos indicassem as prioridades de votação e que o PT apontou o Marco Civil. A expectativa é de que outros partidos também apoiem a regulamentação, porque ela protege o usuário.
– O escândalo dos EUA deverá contribuir para acelerar a votação do Marco Civil da Internet. É um projeto de direitos humanos, de liberdade de expressão, da privacidade e da segurança na rede – disse o parlamentar.
O artigo 12 da proposta do Marco Civil impede que as empresas guardem os dados dos usuários (logs). Mas foi apresentada uma emenda que retirava esse artigo do projeto. Segundo especialistas, ela acaba com a privacidade do usuário, porque permite que os provedores de conexão armazenem os registros dos usuários de internet.
Eduardo Levy, diretor-executivo do SindiTelebrasil, associação das empresas de telecomunicações, comparou a proposta de “guarda de logs” ao sistema usado pelas operadoras para armazenar registros das ligações.
– Elas não guardam conteúdo. Guardamos por cinco anos as ligações feitas do celular. Não sei o que falou, mas sei de onde discou, para quem discou e quanto tempo falou. O equivalente a isto é guardar logs – disse.
Sem regulação, órgãos do governo criam suas regras
Várias iniciativas da sociedade e mesmo de órgãos ligados ao governo vem demonstrando a necessidade de o Congresso agilizar a análise e a aprovação do Marco Civil da Internet. Mas a votação no plenário da Câmara já foi adiada seis vezes. Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Marco Civil da Internet resolve parte dos problemas de segurança na rede. Ele disse que o país tem aproximadamente 100 milhões de usuários de internet, sendo que 90% deles têm conta nas empresas de tecnologia, porque têm um email.
– O caso é de se retomar a discussão, ver se precisa fazer alguma adequação para prevenir coisas como as que aconteceram nos EUA e votar – disse.
Para o presidente da Abert, Daniel Slaviero, a regulação da Internet é urgente.
– O Congresso tem em mãos um projeto amplamente discutido, que prevê regras claras para garantir na internet um ambiente saudável para as empresas, a proteção aos direitos de autor, a necessária privacidade e a imprescindível liberdade de expressão – observou.
A comissão de Ciência e Tecnologia do Senado decidiu começar as discussões sobre o Marco Civil da Internet antes mesmo que a Câmara aprove o projeto e realizar uma audência pública sobre o tema. O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta na Câmara, disse que é “raríssimo” o Senado começar as discussões antes da Câmara aprovar um projeto, o que demonstra a urgência da sociedade em ter uma lei para o setor.
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também não esperou pelo Congresso e aprovou, no fim de maio, mudanças no regulamento do Serviço Comunicação Multimídia (SCM, ou banda larga) que permitem guarda de registros de conexões por um ano. O diretor relator da matéria na Anatel, Marcelo Bechara, disse que a medida atende pedido do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. O que não pode haver é uma quebra de sigilo “indiscriminada”, completou.
– Eu acho que o Marco Civil da Internet é um instrumento que busca trazer valores de cidadania e democracia. Por isso, acredito que os acontecimentos nos EUA tendem a ecoar no Congresso brasileiro – disse.
Molon disse que os parlamentares devem fazer uma autocrítica ao analisar a decisão da Anatel de aprovar a guarda de logs. Ele considera que, enquanto o Congresso não legislar, deixará espaço para que outros órgãos decidam e assumam este papel.
Com informações de Observatório da Imprensa.
Bug acidentalmente remove licença GPL de páginas de manual do MySQL
19 de Junho de 2013, 12:04 - sem comentários ainda
A Oracle mudou acidentalmente a licença do MySQL, nas páginas do manual da licença GPLv2 anterior a uma licença não-livre. A mudança foi revelada por Colin Charles, MariaDB evangelista, em um post no blog da Fundação MariaDB. Mas, como a notícia se espalhou, um relatório de bug no issue tracker da Oracle revelou que o que havia sido encontrado era realmente um problema no sistema de criação.
Tomas Ulin da Oracle explicou que o erro seria corrigido e que corrigiu lançamentos do MySQL GPL / pacotes comunitários seria reconstruído e disponibilizados. “Pedimos desculpas pela confusão que isso causou”, acrescentou Ulin, que convidou todos os usuários preocupados com alterações para apresentar erros como “Relatando um bug é sempre uma boa maneira de se comunicar com a gente”.
Enquanto manuais de referência do MySQL e outros documentos nunca foi sob uma licença GPL (por exemplo, MySQL 5.1 aviso de copyright de 2009 o manual diz: “Esta documentação não é distribuído sob a licença GPL”), as páginas de manual são diferentes. As páginas de manual são fornecidos como parte do arquivo fonte do MySQL e está licenciado sob a GPLv2. O bug parece usar o texto de direitos autorais, usado na documentação de referência e notas de lançamento no código fonte para as páginas de manual, e foi provavelmente importado da edição Enterprise do MySQL, que está sob uma licença de código fechado.
Com informações de : The H Online
LibreOffice 4.0.4 chega com 98 melhorias
19 de Junho de 2013, 11:46 - sem comentários ainda
A Document Foundation anunciou o lançamento do LibreOffice 4.0.4, a última versão da suíte de escritório open source antes de se mover para o ramo 4.1.x de releases, que está programada para chegar no final de julho. Para esta versão, os desenvolvedores do LibreOffice corrigiram 98 bugs relatados que também incluem algumas melhorias e algumas traduções avançadas.
Um certo número de relatórios de bugs fechados melhorara a importação e exportação de diferentes tipos de arquivos e também incluem correções de estabilidade. Um erro de falha crítica na base foi corrigido, ou seja, a aplicação de banco de dados deixarão de funcionar ao entrar em uma segunda instrução SELECT após executar com êxito uma consulta. Os desenvolvedores também melhoraram a interface do usuário em diversas áreas em toda a suíte LibreOffice. A lista completa de correções de bugs e melhorias estão disponíveis nas notas de lançamento para a versão RC1 do LibreOffice 4.0.4 – RC2 corrigido um problema adicional.
Instaladores para Windows e Mac OS X, bem como pacotes RPM e deb. para Linux, estão disponíveis no site de download do LibreOffice. O software está licenciados sob a LGPLv3.
Com informações de : The H Online
França e Alemanha iniciam colaboração open source
19 de Junho de 2013, 11:26 - sem comentários ainda
O Open Source Business Alliance (OSBAGerman), uma confederação de alemães mantenedores de softwares openSource e usuários, e seu colega francês, o Conseil National du Logiciel Libre (CNLLFrench) chegaram a um acordo sobre uma colaboração ampla. As duas organizações querem coordenar melhor sua campanha a nível europeu e colaborar com outras organizações europeias de código aberto.
OSBA e CNLL também estão olhando para tornar mais fácil para os seus membros o acesso aos mercados dos países vizinhos e para desenvolver uma lista compartilhada de demandas de políticas de TI, com base em 10 propostas da CNLL para uma política de software aberto e diretrizes da OSBA sobre demandas. Ambos os documentos pedem maior atenção a ser dada ao software de código aberto no setor público de contratos de TI, maior ênfase deve ser colocada sobre a interoperabilidade baseada em normas royalty-free e liberdade de patentes.
Com informações de : The H Online
Por que a privacidade importa
17 de Junho de 2013, 21:00 - sem comentários ainda
Dados pessoais armazenados por empresas por empresas provedoras de serviços de internet (Google, Facebook, Microsoft, etc.) permitem um escrutínio detalhado das atividades dos usuários. Termos de busca, sites visitados, listas de amigos, dados de localização e até meras “curtidas” dizem muito sobre a personalidade de alguém – especialmente se agregados e organizados em perfis (ou fichas).
Não é novidade. Basta pensar nos anúncios cada vez mais personalizados – e acertados – oferecidos por esses serviços. A publicidade comportamental é o combustível que está por trás da enorme e promissora indústria dos serviços online gratuitos. A novidade é saber que esses “tesouros” não estão tão bem guardados. A ideia de que o governo americano pode ter acesso a essas informações não chocaria tanto caso esse pedido de acesso passasse pelo crivo do Poder Judiciário, apto a verificar se a violação à privacidade de determinado usuário é admissível. Não é o caso do Prism. Com a utilização do sistema, o governo acessa dados de quem bem entender, americanos ou não, tenha motivos ou não.
O argumento comumente utilizado para minimizar a gravidade da violação à privacidade em nome da segurança nacional é o de que “quem não deve, não teme”. A partir daí, surge a pergunta: o quão livre um cidadão se sentiria para realizar suas ações na internet se soubesse que está sendo observado? Talvez ele não pesquisasse por aqueles textos sobre a descriminalização da maconha às vésperas de se submeter a um concurso público. É razoável presumir que a vigilância restringe o desenvolvimento da personalidade e da ação política do cidadão. A partir do momento em que tal monitoramento é possível, o Estado pode adotar práticas indesejáveis, como a consulta ao banco de dados como requisito para a concessão de benefícios e/ou direitos civis e políticos.
A “teletela orwelliana”
Dessa crise podemos tirar a lição que o direito à privacidade tem um valor social muito grande no mundo em rede. Ele não pode mais ser entendido como um direito de “ficar sozinho”. A privacidade virou condição de liberdades individuais e direitos políticos. É por isso que o direito à privacidade encontra-se consagrado em inúmeros tratados internacionais, como no Artigo 12 da Declaração Internacional de Direitos Humanos, e constituições ao redor do mundo.
Ao secretamente ter acesso aos dados de cidadãos americanos e estrangeiros, o governo dos EUA viola um direito assegurado não só em seu ordenamento interno, mas também no de outros muitos países. O brasileiro que tem seus dados acessados sob o Prism, sofre, sem saber, uma violação ao seu direito à privacidade, garantido pela Constituição Federal. É como se o governo americano estivesse ignorando não só os mandamentos do constituinte pátrio, mas também a soberania do Estado brasileiro.
Sozinha, a tecnologia não dá conta de imunizar cidadãos contra violações e abusos. Novos mecanismos para burlar eventuais barreiras tecnológicas sempre podem ser criados. É nesse sentido que o uso da tecnologia deve se aliar ao direito nacional ou internacional. Limites devem impor não só deveres aos Estados – como o respeito à esfera privada –, mas também assegurar ao cidadão mecanismos de controle sobre suas informações pessoais. Democracias devem usar o direito como ferramenta de regulação, servindo de escudo para a tutela do direito à privacidade em detrimento de modelos de negócio que possibilitam o acúmulo desse enorme volume de dados pessoais, facilmente acessáveis pela NSA e pelo FBI. A possibilidade de formação desses bancos de dados expõe o usuário às mesmas lentes nefastas da “teletela orwelliana”. O fato é que os modelos de negócio que imperam na rede hoje propiciam campo livre para a vigilância governamental. Deixar de regulamentar a coleta de dados (privadas e estatais) por meio da criação de barreiras tecnológicas ou jurídicas é negar uma ferramenta preciosa à autonomia do indivíduo e à sociedade democrática. É permitir que 2013 se torne 1984.
Com informações de Observatório da Imprensa.
