O Tribunal Regional Federal (TRF) concedeu nesta terça-feira (26/04) uma liminar para a Abinee que restabelece temporariamente a desoneração de PIS/COFINS para aparelhos de informática como smartphones, PCs e tablets no Brasil.

A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica divulgou uma nota em que destaca que a sua ação “está fundamentada na tese de que a revogação ocorrida por força da MP 690 foi feita de forma ilegítima”.

A Abinee aponta ainda que um benefício fiscal concedido a prazo certo não pode ser revogado. Para isso, a associação lembra que o benefício de alíquota zero para os produtos de informática tinha prazo para acabar: 31 de dezembro de 2018.

“Com o acórdão do TRF, está autorizada a aplicação da alíquota zero nas vendas de produtos das empresas associadas da Abinee ao consumidor final, realizadas diretamente ou pelo varejo”, afirma a Abinee em seu site oficial.