O Ministério das Comunicações anunciou nesta semana que enviou um ofício à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para evitar abusos das operadoras nos planos de Internet fixa.

Pelo documento, o MC pede para a Agência adote medidas para fazer com que as empresas de telefonia respeitem os direitos dos consumidores e cumpram os contratos vigentes de banda larga fixa.

 “Nós sabemos que existe uma previsão regimental da possibilidade de limitar essa franquia, mas contratos não podem ter uma alteração unilateral. A Anatel precisa tomar ações que protejam o usuário”, afirma o ministro André Figueiredo.

Petições

Recentemente os consumidores brasileiros e o Proteste lançaram petições online contra a adoção do limite de dados para os planos de banda larga fixa, como já acontece no mobile.

Um dos abaixo-assinados, feito por usuários no site Avaaz, já registra mais de 1 milhão de assinaturas contrárias à medida das operadoras.