Como se já não bastasse o possível limite na franquia de dados da banda larga fixa, agora algo pior pode acontecer… apresento a vocês, os projetos de lei que querem aumentar a censura e vigilância na internet.

Vamos lá, o Congresso Nacional divulgou recentemente o relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos. O relatório propõe a criação de 8 projetos de lei, mas… eles atacam diretamente direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à privacidade e mutilam as partes mais importantes do Marco Civil da Internet, as que protegem os internautas contra a vigilância e a censura.

O ITS Rio (Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro) resumiu as propostas, vejam os absurdos:

Imagem e honra – os usuários de redes sociais poderão ser obrigados a remover publicações que afetem a imagem e honra de alguém, principalmente os políticos (entendemos…). As postagens devem ser apagadas em até 48 horas, caso contrário, a empresa responsável pela rede social será co-responsabilizada por aquele conteúdo e terá de indenizar a pessoa ofendida.

Violação de termos de uso – Sabe os “termos de uso“, aquele enorme texto que todo mundo ignora? Pois se você desrespeitar os termos de uso de sites e aplicativos poderá ser condenado até dois anos de prisão.

Imposto – um dos projetos visa desviar 10% do valor arrecadado pelo Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), que têm por objetivo melhorar a qualidade das telecomunicações no Brasil, para financiar a polícia.

Polícia Federal – os “crimes cibernéticos” serão de competência da Polícia Federal. Ou seja, se você faz download de filmes e músicas, poderá receber a visita do japonês da Polícia Federal. Se você escreveu algo considerado “difamatório” ou “injurioso” contra algum político nas redes sociais terá de se explicar à Polícia Federal.

Identificação do IP – os provedores de internet podem ser obrigados a revelar automaticamente quem está por trás de cada endereço de IP na rede, sem a necessidade de ordem judicial prévia. A polícia teria acesso ao nome, filiação e endereço domiciliar de uma pessoa através de seu computador, facilitando muito a vigilância.

Censura – o Marco Civil proíbe a censura na internet, mas uma das propostas quer mudar isso permitindo aos provedores de conexão que bloqueiem o acesso a aplicações de internet para coibir serviços que sejam considerados ilegais, ou seja, isso abre um precedente para que qualquer site, serviço ou aplicativo seja bloqueado e censurado.

Os outros dois projetos falam de abrangência do crime de invasão de dispositivos e inclusão da educação digital nas diretrizes do Plano Nacional de Educação.

Os nossos “queridos” políticos querem censurar a maltratada internet no estragado Brasil com a ridícula desculpa de combater o cibercrime e entregá-la ao controle estrito do Estado. Isso é uma verdadeira criminalização da internet, semelhante a países como Arábia Saudita, Irã, Turquia, Coreia do Norte e Rússia. Sabemos que isso não é um bom caminho.

Cibercrimes podem ser combatidos, mas não censurando e controlando a internet. “Corram para as colinas”? Veremos…