Entenda um pouco mais sobre a ridícula limitação mensal de consumo de internet na banda larga fixa no post “Vivo, por favor, não estrague a nossa internet…“

DIGA NÃO à Redução da Velocidade da Banda Larga

Bem, senhoras e senhores, retornando ao assunto, recentemente em uma entrevista ao Olhar Digital, Marie Inês, coordenadora institucional da PROTESTE (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), afirmou que este tipo de cobrança é ilegal.

Nós entendemos que a Anatel não pode se omitir e aceitar essa mudança, porque o consumidor é quem vai sair perdendo. Uma mudança como essa precisa passar por uma ampla discussão antes de ser aprovada. Isso é um retrocesso, revelou.

Maria Inês explica que o Marco Civil da Internet deixa claro que uma companhia de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta. Para ela, as operadoras estão aproveitando uma brecha na legislação (que proíbe explicitamente o modo de cobrança por franquia) para obrigar o consumidor a pagar mais caro por um plano com um limite maior, mesmo que a qualidade da conexão ainda deixe a desejar em termos de estabilidade e velocidade.

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