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Fundação Perseu Abramo


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Erika Kokay

25 de Fevereiro de 2014, 11:36 , por Blogoosfero - | No one following this article yet.

Entrevista

14 de Abril de 2015, 17:25, por Desconhecido

Erika Kokay Daniel Cardozo daniel.cardozo@jornaldebrasilia.com.br   Mesmo com os gestos de reaproximação entre o governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) e o PT, a deputada federal Érika Kokay não poupa a atual gestão das críticas. Para ela, os trabalhadores sofreram os maiores ataques aos seus direitos “da história de Brasília”. A petista não vê mudança na intensidade dos movimentos sindicais. “Os professores fizeram greve nos governos Cristovam, Roriz e Arruda, sem falar em Agnelo. Quando seus direitos são violados, eles saem à luta, exercendo essa condição que nossa humanidade permite. Portanto, sempre tivemos muitos movimentos estabelecidos. Agora, eu pergunto: quando foi que tivemos ameaça de não ter salários? Quando foi que tivemos ameaçados acordos de reajuste salarial discutidos exaustivamente com as categorias?”, indagou. Érika falou também sobre o contexto nacional, com as propostas de redução da maioridade penal e da terceirização dos trabalhadores, ambas criticadas duramente pela parlamentar. A proposta de redução da maioridade penal tem chances de ser aprovada? É constitucional? Não. Acho que ela não deveria nem ter sido admitida. Ou seja, nós nem deveríamos estar discutindo uma proposta de emenda constitucional, porque, na nossa compreensão, isso diz respeito a uma cláusula pétrea. O constituinte fez questão de explicitar na própria Constituição qual seria a idade penal. Trata-se de direito e garantia individual, que se enquadra nas cláusulas pétreas. Portanto, vamos recorrer ao Judiciário para impedir a tramitação dessa PEC. Estávamos na Comissão de Constituição e Justiça discutindo a admissibilidade da proposta e, na nossa compreensão, houve uma violência quando se admitiu essa possibilidade. A discussão do mérito é extremamente perigosa à sociedade. Estamos falando de uma discussão pautada no fundamentalismo. Há uma série de fundamentalismos que estão dançando entre si no Congresso Nacional. Estamos falando de um fundamentalismo penalista, encarcerador, onde todos os problemas do País se resolvem em uma lógica integralista, com o encarceramento, inclusive de adolescentes de 16 anos. Já temos a terceira maior população carcerária do mundo e não houve diminuição da violência. Aliás, a própria pauta da Câmara no último período tem sido baseada nessa lógica fundamentalista, com agravamento de penas, na amplitude da tipificação de crimes hediondos. É basicamente esta a pauta que está em curso. Estamos reformando o Código Penal sem que haja qualquer tipo de discussão mais aprofundada acerca disso. A diminuição da idade penal vem na mesma concepção de que é preciso de responder a uma sensação de insegurança da população sem atacar as verdadeiras causas da violência.  Temos mais de 70% de reincidência de pessoas do sistema prisional e esse número chega a 20% dos adolescentes que cumprem medida sócio-educativa. Assim, é possível dizer que o sistema prisional não reintegra e, aliás, a sociedade sabe disso.  Então, como reintegrar? Se você fizer qualquer pesquisa, o senso comum vai apontar que o presídio acaba aprimorando a trajetória em conflito com a lei, ao invés de cessá-la. Temos determinados locais, como em Belo Horizonte, que as medidas sócio-educativas chegam a reintegrar 98% dos adolescentes. Se eu entendo que ela reintegra mais, por que  tenho que eliminá-la? Existe um mito de que há impunidade. Não há impunidade. A maioridade penal de 18 anos atende aos critérios da esmagadora maioria dos países. Inclusive países que diminuíram a maioridade penal, como os Estados Unidos, estão revendo isso. Queria perguntar a cada pessoa desse País: colocar um jovem de 16 anos em um presídio vai fazer com que ele se reintegre harmoniosamente à sociedade? Nossos presídios são medievais, não foram feitos para reintegrar, mas para excluir da sociedade e estão ao arrepio do Estado democrático de direito. Se eu pretendo que esse adolescente interrompa a trajetória infracional e que ele possa ressignificar sua vida, não vai ser no presídio que ele terá a possibilidade de fazer isso. Precisamos é pensar no conjunto das políticas públicas. Eu não vou acreditar que crianças nascem em conflito com a lei, como disse um deputado fundamentalista penalista encarcerador, membro da bancada da bala aqui do Distrito Federal. Ele disse que há  crianças que nascem para matar. É o cúmulo do absurdo. Tudo é possível. O absurdo está perdendo a modéstia. Os adolescentes estão entrando em conflito com a lei em busca de objetos pessoais, em quase 70% dos casos, por crime contra o patrimônio. Tem diminuído o número de adolescentes que cometem crimes contra a vida. O adolescente entra no crime por objetos pessoais ou drogas, em uma sociedade que diz que ele tem de consumir para ser respeitado. É por volta de 0,5% dos atentados contra a vida praticados por adolescentes, que são muito mais vítimas que vitimizadores. Nós deveríamos estar bastante empenhados em penalizar o adulto que se utiliza do adolescente. Agora, se eu penalizo com 16 anos, esse adulto que continua sem nenhum tipo de agravamento da sua própria pena vai utilizar o adolescente de 15 anos, de 14, de 12? E quando eu abro para 16 anos, abro  precedente para que bebês possam ser aprisionados. É muito grave o que está acontecendo. Também tramita uma proposta de terceirização nas empresas. Isso também é reflexo de uma bancada fundamentalista? Temos a composição mais conservadora do parlamento desde 1964. Temos vários fundamentalismos que se caracterizam como a bancada da bala, bancada do boi, bancada da Bíblia. Ou seja, temos o fundamentalismo religioso, que não envolve todos os religiosos, e temos inclusive fundamentalistas que não são religiosos. Mas existe o fundamentalismo patrimonialista, que está bem estabelecido na bancada ruralista e que agora busca eliminar a possibilidade de termos homologação de terras indígenas, quilombolas e reservas ecológicas. Isso tudo está em questão, ao transferir para o Legislativo essas possibilidades. Como nós sabemos que o Legislativo não tem como fazê-lo – o que aliás fere outra cláusula pétrea, de separação dos poderes -, estou tirando do Poder Executivo, o único que tem condições de fazer esse processo da melhor maneira possível. Saio do critério técnico, de respeito à Constituição e entro no critério político, em uma maioria ruralista que foi determinada pelo poder econômico, em um País que precisa de uma reforma política, para que não tenhamos tanto cheiro de poder econômico dentro do Congresso.  Além disso, temos o crescimento da bancada empresarial e a diminuição da bancada que defende os direitos dos trabalhadores. Isso ocorre porque temos um sistema eleitoral que se alimenta do poder econômico.  Exemplo é o projeto que busca abrir a guarda dos direitos trabalhistas, possibilitando que eles sejam violados, através da terceirização. São matérias que dizem respeito a que modelo de país você quer. Se fosse a respeito de direitos de trabalhadores, já seria discussão fundamental. Queremos um modelo de país construído a partir da violação de direitos de trabalhadores ou queremos a construção de um país em que todo trabalhador tenha a manutenção de todos os seus direitos?  O PT anunciou oposição ao governo, mas já houve conversas com deputados distritais. Qual deve ser a posição do partido? Nós não estamos no governo. Se existem petistas no governo, são pessoas que fizeram essa opção de forma muito particular. A decisão do partido é fazer oposição ao próprio governo. Nunca fizemos oposição como Medeia, da Tragédia Grega, que assassinou os filhos para punir o ex-marido. Fui oposição aos governos Roriz e Arruda e nunca fiz nada para prejudicar a cidade. Óbvio que os bons projetos serão sempre bem-vindos e priorizaremos o atendimento de interesses da sociedade. Vimos várias vezes na Câmara dos Deputados a oposição sendo contra projetos apenas para penalizar o Governo Dilma. Não fazemos oposição assim e sim com  responsabilidade. Mas o governo Rollemberg não consegue ter identidade até o momento. Se perguntarmos alguém o que é o governo Rollemberg, ninguém vai conseguir responder. A todo momento, ele argumenta com o caos que foi encontrado, mas é uma situação que não sabemos qual é, porque a cada hora, é um valor diferente do tamanho do rombo. Estamos com 100 dias de governo e não sabemos o que é o governo Rollemberg. Tenho muito respeito pela pessoa e pela história do governador, mas é um governo sem identidade, não conseguiu mostrar o que ele representa, não tem cara. Não sabemos como vai se posicionar. É um governo muito dúbio, que estabelece determinadas ações e volta atrás. Eu diria que em 100 dias, não há governo no Distrito Federal. Uma decisão em que o governo voltou atrás foi sobre na criação da subsecretaria de Direitos LGBT. Houve prejuízo ao segmento? Antes de qualquer coisa é um sintoma da falta de compromisso do governador Rollemberg com a defesa dos direitos da pessoa humana. Quando falamos do direito da comunidade LGBT, estamos falando do direito de ser e de amar, que remete ao enfrentamento a uma discriminação. Se você impede uma pessoa de amar, você a está desumanizando, porque o ser humano é afetivo, amoroso. Os armários não possibilitam que as pessoas sejam humanas por inteiro e expressar com beleza e magia essa nossa humanidade. É preciso que a gente entenda que em uma sociedade em que tivemos 12 mortes de ciclistas esse ano, por exemplo, tantas expressões de violência. Nesses índices de violência, nós temos uma desumanização simbólica. Se a pessoa é assassinada por outra, o assassino não encara que ela tenha os mesmos direitos, assim como aquele que está no carro não encara que o ciclista tenha os mesmo direitos. Então o Governo do Distrito Federal, ao impedir que houvesse uma subsecretaria que discutiria algo absolutamente revolucionário, então o governo empurra a comunidade LGBT para o armário e para a desumanização simbólica. É lamentável que o governo Rollemberg, que teve tantos compromissos libertários na campanha e na sua própria trajetória política, tenha se curvado a esse fundamentalismo que está na Câmara Legislativa e vai impedir que tenhamos políticas públicas de qualidade. Não há política de qualidade com discriminação. É um absurdo que haja a ousadia de segmentos fundamentalistas religiosos que acham que podemos ter o rompimento da laicidade do Estado e que isso deixa viva a democracia. O Estado fica vergado a uma concepção ideológica. Então essa prática que o governo Rollemberg tem tido de lotear os espaços de poder e fazer qualquer tipo de negociação em nome de uma governabilidade, inclusive negociações para retroceder na busca de direitos, é extremamente nefasta.  A senhora já criticou nas redes sociais a negociação do governo com algumas centrais sindicais. Está falando em diálogo? Direito não se negocia e qualquer dificuldade precisa ser exposta, colocada, comprovada. O governador pode dizer que não tem como pagar os salários ou parcelar esse pagamento e se negar a ter uma reunião com a sociedade civil. A CUT é a maior central sindical da América Latina e não há como fazer qualquer tipo de negociação excluindo a própria central. Aliás, foi no governo Lula que tivemos a legalização das centrais. O governador não pode, do topo de uma postura arrogante, negar o que representa a Central Única dos Trabalhadores ou qualquer outra central. Então qualquer negociação excluindo a CUT é uma negociação com pouco alcance. O governo precisa se despir da arrogância, porque foi o que vi. Judicializar a negociação é um absurdo. O governo não paga os direitos que tem de pagar, os trabalhadores protestam e vem uma ação judicial contra os trabalhadores. Judicialização é uma demonstração de fraqueza e arrogância. Eu fico pensando também porque o Ministério Público entrou com a ação de inconstitucionalidade em uma questão de dois anos atrás e decidiu exatamente agora, durante o governo Rollemberg. Tudo indica que existe uma possibilidade muito grande para que o GDF tenha algum tipo de contribuição nessa proposição do MPDFT. Guardo o maior respeito pelo Ministério Público, que é parceiro na defesa de direitos humanos, mas me surpreende essa espera de dois anos e que isso aconteça ao mesmo tempo em que o governador diz que não tem como pagar os salários. E o governo entra no caminho da arrogância, ao judicializar um problema que foi gerado pela própria inoperância, incapacidade de honrar os compromissos.  Houve um aumento de intensidade dos protestos com a mudança de governo. Por que essa diferença? Eu acho que não e não percebo que houve um aumento de intensidade dos protestos, mas sim um aumento nos ataques dos direitos dos trabalhadores. Tivemos no governo Agnelo uma greve de 52 dias. Os professores fizeram greve nos governos Cristovam, Roriz, Arruda. Quando seus direitos são violados, eles saem à luta, exercendo essa condição que nossa humanidade permite. Portanto, sempre tivemos muitos movimentos estabelecidos. Agora, eu pergunto: quando foi que tivemos ameaça de não receber salários? Quando foi que tivemos ameaçados acordos de reajuste salarial discutidos exaustivamente com as categorias? E inclusive há a ameaça de que os trabalhadores tenham que devolver o que receberam. Nunca tivemos isso na história de Brasília. O governo queria que os trabalhadores ficassem parados? Eles tem que se mobilizar, dizer que não se pode admitir que os direitos conquistados, alguns com greve, paralisações, possam ser eliminados. Quando fui presidente da CUT, tivemos mais de 20 categorias em greve simultaneamente. Trabalhadores sempre se mobilizaram, mas nunca tivemos um ataque tão profundo e uma ameaça tão devastadora aos direitos dos trabalhadores como estamos tendo durante o governo Rollemberg.   Fonte: Da redação do Jornal de Brasília...



PEC 171 - O estelionato dos direitos das crianças e dos adolescentes

14 de Abril de 2015, 17:25, por Desconhecido

Erika Kokay PEC 171 – O estelionato dos direitos das crianças e dos adolescentes * Erika Kokay O artigo 171 do Código Penal Brasileiro tipifica o crime de estelionato: obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. No Congresso Nacional tramita a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que reduz a responsabilidade legal no Brasil dos atuais 18 para 16 anos. Número e definição melhores para essa proposta não há. Ela é, em tudo, da origem à data da aprovação de sua admissibilidade – 31 de março, quando se completou 51 anos do Golpe Militar que instaurou no Brasil um dos períodos mais traumáticos de nossa história –, um estelionato aos direitos civis da população brasileira, com enorme prejuízo às nossas crianças e aos nossos adolescentes. O número da PEC, o teor e o dia em que foi aprovada a sua admissibilidade nos lembram o que ela representa de fascismo e de retirada de direitos da nossa sociedade. Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte definiu em quais situações a Constituição Federal não poderia ser emendada (Artigo 60), e que não seriam sequer objeto de deliberação pelo Parlamento as propostas de emenda que objetivassem abolir (§ 4º): I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes e, IV – os direitos e garantias individuais. E é disso o que trata a PEC 171: ela retira direitos e garantias estabelecidos na Constituição para a proteção à infância e à juventude. Quiseram os parlamentares constituintes garantir ao povo brasileiro direitos estabelecidos, que não seriam ameaçados por eventuais debates e divergências políticas, partidárias, sociais, religiosas, de opiniões ou de qualquer natureza. São compromissos que só podem ser alterados mediante a convocação de nova Assembleia Nacional Constituinte. Os defensores da PEC 171 rasgam, pois, a Carta Magna brasileira –  documento máximo que deveria reger os trabalhos no Congresso Nacional – e tentam empurrar goela abaixo da sociedade brasileira uma proposta inconstitucional, que dormitou por mais de duas décadas no Parlamento e foi despertada justamente quando temos uma das legislaturas mais conservadoras de toda a história política nacional. Seus defensores tentam induzir a população – e o próprio Congresso – ao erro, admitindo uma proposta que sequer poderia estar em discussão por tratar de cláusula pétrea constitucional. E criam um ardil, uma falácia, tentando fazer crer que a redução da maioridade penal resultará em menos violência em nossa sociedade. Não resultará! Ao reduzir a idade mínima de responsabilidade legal, o Brasil romperá, inclusive, tratados internacionais dos quais é signatário: é o caso da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas, de 1989, que considera  integrantes da infância os indivíduos até os 18 anos. A maioridade penal aos 18 anos vigora em mais de 150 países, e alguns que rebaixaram essa idade mínima discutem o retorno à idade anterior, ao constatar que a medida não implicou em redução dos índices de criminalidade. Criou-se um mito de que a violência neste país é provocada pelos adolescentes, quando, na realidade, temos o contrário. A grande maioria das vítimas dos 50 mil assassinatos registrados no Brasil todos os anos são jovens, e jovens negros. Menos de 0,5% dos homicídios neste país são cometidos por adolescentes. Então, o problema da violência no Brasil não é trazido à sociedade pela participação de nossos jovens. Essa sociedade muita mais mata os adolescentes do que é morta por eles. E é preciso que a gente tenha absoluta clareza disso. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com mais de 700 mil pessoas aprisionadas, sem que esse elevado índice tenha resultado em mais segurança em nossas cidades. E a solução que o Parlamento apresenta para a sociedade é aumentar a população carcerária, ali lançando adolescentes que cometerem atos infracionais. Temos um sistema penitenciário falido, onde 70% das pessoas que por ali passam reincidem na vida criminal. Sem ignorar toda a gama de problemas de nosso Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que vão da superlotação à ausência de oficinas e atividades pedagógicas que contribuam efetivamente no processo de ressocialização, ainda assim o índice de reincidência é de 20% entre os que cumprem medidas socioeducativas: em algumas cidades chegam a cair para menos de 2% quando essas medidas são cumpridas em meio aberto. Portanto, querem lançar jovens a partir dos 16 anos em um universo prisional que tem reincidência 50% maior do que o sistema hoje existente para responsabilizar e reintegrar harmoniosamente adolescentes que cometem infrações. E uso responsabilizar porque quem defende a redução da maioridade penal insiste em dizer que os adolescentes que cometem crimes neste país ficam impunes. Outra falácia. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece nada menos do que seis medidas socioeducativas, de acordo com a gravidade do ato cometido, para brasileiras e brasileiros em conflito com a lei a partir, não dos 16 ou dos 18, mas dos 12 anos de idade. São elas, advertência judicial, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade (por até seis meses), liberdade assistida (com acompanhamento mínimo de seis meses nos âmbitos familiar, escolar e comunitário), inserção em regime de semi-liberdade (com os jovens saindo das unidades para estudar e trabalhar, mas retornando à noite e passando os fins de semana com a família) e, por fim, internação (com privação de liberdade e segregação do convívio social e familiar por até três anos). Em vez de tentar enganar a sociedade, com uma proposta que só poderia ser discutida em nova Assembleia Constituinte e que não contribuirá na construção de uma sociedade de paz, nosso Legislativo deveria se concentrar em impedir que a infância e a juventude deste país fossem roubadas, aliciadas para a violência. Deveria buscar soluções para fazermos valer a integralidade dos direitos previstos na nossa própria Constituição. O que os legisladores fazem é lançar uma cortina de fumaça para encobrir e disfarçar sua incompetência e negligência, em vez de estabelecer planos para a efetiva adoção de políticas públicas em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, além das devidas prestação de contas e punição dos responsáveis, caso essas políticas não sejam executadas com total prioridade. Neste sentido, no mesmo dia em que a Câmara Federal admitiu a tramitação da PEC 171, apresentei projeto estabelecendo a obrigatoriedade de as gestoras e os gestores – federais, estaduais, municipais e do DF – apresentarem anexos às Leis de Diretrizes Orçamentárias anuais com seus planos para a infância e juventude. Nossa proposta inclui as regras para prestação de contas semestrais aos respectivos legislativos e estabelece, em caso de descumprimento, as mesmas sanções hoje previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que vão de multas e ressarcimento aos cofres públicos, à inelegibilidade por até oito anos e prisão, em caso de condenação. É o que defendemos, além da efetiva adoção das medidas socioeducativas já estabelecidas pelo ECA aos jovens em conflito com a lei. Pois entendemos que, por trás de toda infração cometida por um adolescente, há a mão invisível de um Estado incompetente e negligente com os direitos da infância e da juventude. Trabalharemos intensamente para que a tramitação dessa proposta avance no Parlamento, ao mesmo tempo em que nos unimos a mais de uma centena de entidades da sociedade civil que se posicionaram frontalmente contrários à redução da maioridade penal, por todos os motivos aqui já expostos. A batalha contra a redução da maioridade penal se dará agora na Comissão Especial, formada na Câmara para debater a proposta, durante 40 sessões, antes que a PEC seja levada à Plenário. É tempo, pois, de intensa mobilização. Sem trabalhar nesta perspectiva, o Congresso brasileiro promoverá imenso retrocesso aos direitos civis e humanos, em rota de colisão ao resto do mundo.   * Erika Kokay é psicóloga, deputada federal pelo PT-DF, integrante da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e suplente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, tendo se posicionado contrária à admissibilidade da PEC 171/93  ...



Câmara faz sessão solene pelo Dia Mundial do Autismo

14 de Abril de 2015, 13:24, por Desconhecido

Erika KokayO Dia Mundial do Autismo, comemorado em 2 de abril, foi o tema de sessão solene realizada pela Câmara, por meio de requerimento dos deputados Luiz Couto (PT-PB) e Erika Kokay (PT-DF). Representantes do Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab) e membros de outras instituições ligados à causa estiveram presentes no Plenário Ulysses Guimarães.   Erika Kokay considerou um avanço existir, desde 2012, uma política nacional que defende os direitos das pessoas com autismo, mas ressaltou a importância de essa lei sair do papel e passar a fazer parte da vida das pessoas. “Nós aprovamos uma política nacional nesta Casa e precisamos tirá-la da letra fria da lei e transformá-la em realidade para que ela possa mudar o cotidiano dessas pessoas, para assim reafirmarmos nossa humanidade.”   Na opinião de Luiz Couto, o autismo ainda é alvo de preconceitos. “Precisamos mudar a concepção que as pessoas têm sobre o autismo. Muitos acham que os autistas vivem em mundo próprio e distante da realidade. Outros pensam que eles não sabem comunicar seus sentimentos ou demonstrar afeto ao próximo. Na verdade, muitas vezes o ambiente é que não proporciona a eles o devido estímulo e, em outras, nós é que somos limitados e não conseguimos nos comunicar direito”. Do Jornal da Câmara...



Petistas pedem equilíbrio e responsabilidade em debate sobre redução de maioridade penal

14 de Abril de 2015, 13:24, por Desconhecido

Erika KokayA deputada Margarida Salomão (PT-MG) foi eleita nesta quarta-feira (8) 2ª vice-presidente da comissão especial da maioridade penal. Ela defendeu o equilíbrio nos debates e na análise das 38 propostas de emendas à Constituição que tramitam apensadas à PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. “É preciso equilíbrio e muita responsabilidade no debate para produzirmos uma legislação que seja capaz de enfrentar a violência e, ao mesmo tempo, proteger as crianças e os adolescentes”, defendeu.   A preocupação com o equilíbrio na condução dos trabalhos também foi manifestada pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF) e pelo deputado Leo de Brito (PT-AC), que participam da comissão. Isso porque a comissão será presidida pelo deputado André Moura (PSC-SE), autor de uma das PEC que reduz a maioridade penal, e o primeiro vice-presidente da comissão será o deputado Efraim Filho (DEM-PB). Os dois são integrantes da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “bancada da bala” por sua postura  repressora em assuntos relativos à violência.   Margarida Salomão enfatizou que é fundamental que a comissão promova audiências públicas para ouvir a sociedade e o Judiciário. Ela também apoia a sugestão de um referendo popular para validar a decisão tomada pelo Legislativo, sugerida pelo 1º vice-presidente.   A deputada Maria do Rosário destacou a importância do PT ocupar um cargo na Mesa do colegiado porque permitirá à sociedade ver uma condução plural sobre um tema tão relevante. “Aqui não se trata de vencer o debate, o nosso objetivo é derrotar a violência que no Brasil já ultrapassou todos os índices aceitáveis, se é que existe um índice de violência aceitável”. A deputada, que já foi ministra da Secretaria de Direitos Humanos, fez questão de deixar clara a posição da Bancada do PT contra a redução da maioridade penal. “Temos posições distintas, mas com equilíbrio vamos demostrar que existem outras soluções para combater a violência, o crime organizado e a impunidade”.   Na sua avaliação, é falsa a ideia de que a criminalização da juventude é a solução para os graves problemas que o Brasil vive. “Nós sempre nos posicionamos contra toda e qualquer violência, mas acreditamos que estão equivocados aqueles que avaliam que colocar os jovens nas cadeias brasileiras possa ser uma solução para a violência que a população sofre”, enfatizou a deputada Maria do Rosário.   Inconstitucionalidade - A deputada Erika Kokay reafirmou a sua posição contrária à redução da maioridade penal lembrando que a proposta é inconstitucional. “A PEC fere uma cláusula pétrea da Constituição e não cabe no nosso arcabouço democrático”.  Ela criticou ainda o sentimento que foi criado na sociedade de que a redução da maioridade é o “remédio” para a violência. “Esse o é o grande equívoco que tem que ser desconstruído nesse debate porque, na verdade, menos de 0,5% dos homicídios no Brasil são praticados por adolescentes”, frisou.   Erika informou ainda que 12 secretários estaduais de Segurança Pública já se posicionaram contra a redução da maioridade penal. “Eles são contra porque sabem o que isso representa para o sistema prisional brasileiro. Eles têm consciência de que a recuperação vem do sistema sócio-educativo e que o combate à violência vem do fortalecimento das políticas públicas”, afirmou.   O deputado Leo de Brito alertou que os debates precisam ser conduzidos com racionalidade. “Somos contra a impunidade e pelo fim da violência, mas discussão aqui não pode ser movida pela paixão ou pela comoção”.   DO PT NA CÃMARA...



Combate ao turismo sexual

14 de Abril de 2015, 13:24, por Desconhecido

Erika KokayAudiência pública para discutir a repressão do turismo sexual durante a realização das Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016. Representante do Ministério do Turismo, Adelino Silva Neto Adelino Silva Neto, do Ministério do Turismo: é necessário trabalhar de forma coordenada para enfrentar esse crime hediondo. Parlamentares e representantes do governo defenderam nesta terça-feira (7) políticas públicas de convergência para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, no Rio de Janeiro. Durante debate realizado pelas comissões do Esporte; de Turismo; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, prevaleceu o consenso de que as redes criminosas devem ser desmembradas com a atuação também em rede das instituições governamentais.   Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), é necessário melhor divulgar as campanhas contra exploração sexual. "O Comitê Organizador das Olimpíadas deve assumir o compromisso de tornar públicas as iniciativas de prevenção nas proximidades dos locais do evento", afirmou.    “O turismo sexual é a negação do turismo, na verdade isso é um crime que recentemente foi tipificado como crime hediondo [com a entrada em vigor da lei 12.978/04]. É um processo de dominação cruel, pois as crianças perdem sua condição de pessoa”, afirmou o coordenador da Proteção à Infância do Ministério do Turismo, Adelino Silva Neto. “Para fazer frente ao crime, é necessário trabalhar de forma coordenada, com campanhas únicas, porém, articuladas”, defendeu Adelino.   Ele disse que a pasta vai dar prosseguimento ao programa Turismo Sustentável e Infância, que, durante o Carnaval e a Copa do Mundo de 2014, envolveu 110 mil pessoas no enfrentamento da exploração sexual de crianças e adolescentes.   Silva Neto também alertou que o aumento no número de denúncias sobre exploração sexual (mais de três mil durante a Copa de 2014), por meio do Disque 100, não significa necessariamente o aumento de casos, e sim da sensibilização das pessoas sobre a existência desse crime.   Para o coordenador de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Marcelo Nascimento, o caminho para a erradicação do crime é a “Agenda de Convergência”, implementada pelas três esferas do governo durante a Copa do Mundo. A política manteve, nas 12 cidades-sede da Copa, comitês locais voltados para ações preventivas, compostos por 2.500 profissionais, entre eles conselheiros tutelares, médicos e assistentes sociais.   Na opinião do representante da Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça, Vitor Neves Feitosa, o trabalho integrado dos órgãos confere maior agilidade às tomadas de decisão. Conforme ele, as secretarias da criança e do adolescente são parceiras das polícias militar e civil e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o que permite uma proteção “integral e rápida”.   Representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF) na audiência, Márcia Freitas reconheceu que ainda é preciso melhorar a comunicação entre os órgãos do governo e incentivar o diálogo entre todos os participantes para enfrentar o crime de exploração sexual. “A rede de criminalidade também trabalha com o compartilhamento de informações, nós temos de nos adaptar a essa rede moderna, com uma comunicação ágil”, disse.   Polícia Rodoviária faz parcerias para mapear pontos vulneráveis em estradas Representante da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no debate sobre medidas para combater o turismo sexual nas Olimpíadas e Paralimpíadas de 2016, realizada na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (7), Márcia Freitas afirmou que a polícia tem incrementado a estratégia de combate à exploração sexual por meio de parcerias. Um exemplo é o Projeto Mapear, com o apoio da Childhood Brasil, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. O projeto engloba atividades de longo prazo e rotineiras. O programa mapeia pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais do País.   Durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro, além de atuar nos centros urbanos, a PRF vai priorizar a repressão ao crime com “capilaridade” nas rodovias próximas ao evento, enfatizou Márcia Freitas. Segundo ela, a PRF foi responsável pelo resgate de mais de quatro mil crianças em situação de vulnerabilidade nas estradas.   “Desde 2012, foram contratados mais de dois mil profissionais para trabalhar com o planejamento estratégico em grandes eventos”, ressaltou.   Ela refutou a informação do deputado Marcelo Matos (PDT-RJ) de que existem atualmente vários postos da PRF fechados no Rio de Janeiro por falta de incentivo e de profissionais capacitados. Matos defendeu o aumento do efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atender a um evento que vai congregar mais de 200 nacionalidades.   Comitê Rio 2016 O diretor de Relações Institucionais do Comitê Rio 2016, embaixador Agemar Sanctos, ponderou que, apesar de representar grande oportunidade para o País, os Jogos Olímpicos envolvem naturalmente riscos. “Diversas instituições, entre elas a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), varrerão os mais de 200 mil credenciados para acompanhar os jogos. Isso já é, para nós, uma medida de segurança”, disse. Ele acrescentou que o comitê não tem o poder de polícia, mas vai cooperar com o governo.   DA AGÊNCIA CÂMARA ...



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