A partir de hoje, dia 4 de novembro, entrará em vigor o decreto que altera o regulamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O Decreto exige que os beneficiários ou requerentes do BPC e suas famílias, realizem inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), tanto para a concessão do BPC como para a manutenção e revisão do benefício.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica no momento que o Decreto 8.805/2016 entrar em vigor, o BPC será integrado a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas), instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), em consonância com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS). Neste caso, sendo atendidos nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) juntamente com o Cadastro Único dos Municípios.

A CNM lembra que todo o processo de manutenção, como inclusão, revisão e atualização cadastral…