A recente iniciativa de proibir as cotas raciais nas instituições de ensino superior vinculadas ao Estado de Santa Catarina representa um grave retrocesso social e jurídico, além de afrontar diretamente a Constituição Federal. Ao vedar políticas de ação afirmativa, o Estado ignora desigualdades históricas profundamente enraizadas e desconsidera o papel do poder público na promoção da igualdade material.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que as cotas raciais são constitucionais, por serem instrumentos legítimos de combate ao racismo estrutural e de ampliação do acesso à educação para grupos historicamente excluídos. Proibi-las não significa tratar todos de forma igual, mas sim perpetuar desigualdades, sob o falso argumento da neutralidade.

Além disso, a medida viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a vedação ao retrocesso social e os objetivos fundamentais da República, que incluem a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça ou cor.

Santa Catarina não pode caminhar na contramão da história e da Constituição. Defender as cotas é defender justiça social, democracia e o direito à educação como instrumento de transformação. A luta contra o racismo exige políticas públicas concretas — e não sua proibição.

*Pérola Sampaio
Vereadora Suplente de Porto Alegre
Ativista do Movimento Negro e da Marcha Mundial de Mulheres
Graduada em Direito e PsicoPedagogia