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Quando são liberados os lotes de créditos da Nota Fiscal Paulista?
25 de Outubro de 2018, 18:42
Consumidores em todo o Estado de São Paulo fazem uso da Nota Fiscal Paulista para conseguir reaver um pouco do imposto pago a cada compra.
O programa tem como objetivo encorajar a população a sempre exigir a nota fiscal, o que impede que as empresas soneguem o imposto.
Mesmo com tantas pessoas usando a Nota Fiscal Paulista, há certos equívocos sobre quando esses créditos podem ser sacados.
De fato, o governo estadual fez algumas modificações nesse programa durante o ano de 2018 e uma das mais importantes é a liberação dos lotes de créditos.
Quando há a liberação desses créditos?
Até o início de 2018, os lotes eram liberados em abril e em outubro e os valores disponibilizados eram referentes aos últimos seis meses.
Isso assegurava que os cidadãos tivessem uma quantia mais alta quando recebessem os créditos, mas não agradava a todos.
Por causa disso, foi determinado que essa liberação de créditos passará a ser feita todos os meses.
Continua havendo a opção de usar a Nota Fiscal Paulista para diminuir o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).
Para quem pretende usar o crédito com essa finalidade, é mais interessante esperar que ele seja acumulado.
Através do sistema da NFP, o cidadão consegue fazer a consulta nota fiscal páulista a qualquer momento.
Como se cadastrar
Qualquer um que tenha CNJ ou CPF está apto a se cadastrar no Nota Fiscal Paulista. Para isso, é preciso ir ao site https://www.nfp.fazenda.sp.gov.br/ e clicar em “Novos cadastros”.
Depois, a cada vez que a pessoa quiser saber em quanto está o seu crédito, ela faz o login. É nessa plataforma da Secretaria Estadual da Fazenda que os contribuintes requisitam o saque ou a utilização do valor para o IPVA.
O contribuinte deve fazer algo para seus créditos serem depositados?
O cidadão não precisa de qualquer providência para que os seus créditos sejam contabilizados pela Nota Fiscal Paulista.
É necessário apenas que ele forneça seu número de CPF para o funcionário do estabelecimento e, preferencialmente, guarde o cupom fiscal.
Dessa forma, a pessoa poderá conferir se aquele crédito foi mesmo enviado para a Secretaria da Fazenda; depois de um mês, aquele cupom fiscal pode ser descartado.
Há contribuintes que reclamam que alguma das compras que fizeram não está registrada na Nota Fiscal Paulista.
Se isso acontecer, é necessário levar o cupom fiscal de volta ao estabelecimento e a página do NFP impressa, demonstrando que faltam créditos.
Se o empreendedor não fizer a correção, o consumidor pode procurar o prédio da Secretaria da Fazenda mais próximo.
Fornecer o CPF é perigoso?
Na teoria, não existe nenhum perigo em fornecer o CPF, mas é preciso ficar atento se o funcionário vai explicar o motivo.
Normalmente, ele pode perguntar se a pessoa tem algum cadastro no local (o que pode render descontos) ou se sela deseja a Nota Fiscal Paulista.
Se for por uma dessas duas razões, não se deve ter preocupação: basta manter o comprovante fiscal por um mês.
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Benefícios do Bolsa Família
18 de Outubro de 2018, 14:31
Mesmo que milhares de pessoas recebam o consulta Bolsa Família todos os meses, elas não recebem necessariamente os mesmos valores. O motivo é que o Governo Federal apresenta benefícios diferentes para cada perfil de família: sempre que existem nutrizes incluídas, gestantes, adolescentes ou crianças até os 15 anos, é concedido o valor variável.
As regras para a família que quer pedir o benefício variado são iguais às de quem pede o benefício básico (que é sempre de R$ 70,00).
Da mesma forma, existe possibilidade de cancelamento no caso de a família não atender às regras do Ministério do Desenvolvimento Social.
Tipos de benefícios do Bolsa Família
O primeiro deles é o benefício básico, cujo valor já foi falado acima. Ele é oferecido sempre que as famílias comprovam que têm renda per capita máxima de R$ 70,00. O variável para nutrizes é pago quando a família tem alguma criança de até seis meses; as grávidas também recebem essa variável, mas apenas durante a gestação.
As famílias que têm adolescentes entre os 16 e 17 anos podem receber R$ 38,00 adicionais para cada e, no caso das crianças até 15 anos, o valor extra é de R$ 32,00 por cada.
Há um benefício variável pago para quem se encontra na chamada extrema pobreza: é o caso das famílias que já têm o benefício, mas que ainda assim apresentam renda per capita mais baixa que R$ 70,00.
Considerando todas as combinações de benefícios, as famílias conseguem receber até a quantia de R$ 306,00.
Cancelamento do benefício do Bolsa Família
O Ministério do Desenvolvimento Social pode realizar o cancelamento do Bolsa Família quando desconfiar de que há uma fraude. Normalmente, o que assinala isso ao órgão é a falta dos acompanhamentos escolares e de saúde obrigatórios, além de não apresentar atualização de documentos.
Uma família que requisita variável porque há uma grávida, por exemplo, precisa que esta tenha o pré-natal em ordem. No caso de a variável ser por causa de crianças, é indispensável para o Governo Federal que elas tenham frequência escolar satisfatória.
Há diversos outros tipos de acompanhamento que o Ministério do Desenvolvimento Social exige, ressaltando-se o recadastramento, que é realizado a cada 24 meses.
Como as pessoas podem pedir os benefícios do Bolsa Família?
Procurando pelo Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) ou, na ausência dele, pela Prefeitura. Os documentos para requisitar Bolsa Família são comprovante de residência recente, CPF, RG e certidões de casamento ou nascimento.
Eventualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social pedirá comprovante de gravidez (para quem precisa de variável para gestantes), comprovante de matrícula e frequência escolar (para famílias com jovens ou crianças) e outros. A aprovação pelo Ministério do Desenvolvimento Social pode demorar até 90 dias.
O CRAS e a Prefeitura também dão atendimento a quem teve seu benefício do Bolsa Família cancelado. Deve-se levar de novo os documentos atualizados e, normalmente, escrever uma carta requerendo que os pagamentos sejam retomados e justificando o que possa ter causado o cancelamento do benefício.
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Como funciona o FGTS
11 de Outubro de 2018, 16:23O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) faz parte da lista de benefícios que todos os trabalhadores registrados precisam receber.
Trata-se de um tipo de fundo financeiro que os empregadores fazem para cada funcionário: mensalmente, 8% do salário é depositado e o indivíduo pode usá-lo em alguns contextos específicos.
Milhares de brasileiros já recorreram a esse benefício trabalhista quando compraram sua casa, por exemplo, e esse é um atrativo que muitas financiadoras usam.
Supondo que determinada pessoa tenha R$ 30.000,00 em seu FGTS, esse valor pode ser a entrada do seu financiamento ou uma parte dessa entrada.
No caso de câncer maligno que acometa o trabalhador ou os seus dependentes também se pode usar o FGTS.Quando a pessoa é trabalhadora avulsa e está há 3 meses afastada, pode usar esse fundo, assim como quem se aposenta, quem está em consórcios e mais situações.
Se o cidadão morre, são os dependentes dele quem recebem o fundo de garantia.
Saque do FGTS
Os saques são realizados na Caixa Econômica Federal e é preciso documentação específica.
Para quem está em situação de catástrofe natural, por exemplo, o governo federal pedirá o Formulário de Informações de Desastres (FIDE), por exemplo; para quem tem HIV, será necessário um atestado médico dizendo que a pessoa é portadora do vírus ou que tem a AIDS já manifestada.
Os detalhes sobre quais documentos cada cidadão tem de levar a CEF pode ser consultados em: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/condicoes-e-documentos-para-saque-do-FGTS/Paginas/default.aspx.
Para valores de até R$ 1.500,00, o saque só é permitido nas agências bancárias. Se o trabalhador tem menos que isso a receber, ele tem como opção os correspondentes Caixa Aqui, as agências, o autoatendimento e as lotéricas.
Depósitos do FGTS
Esse benefício não pode ser suprimido pelos empregadores e, no caso de os depósitos não serem feitos, é preciso fazer contato com o Ministério do Trabalho e Emprego.
Antes, é indicado levar o extrato FGTS completo para o RH da empresa e perguntar o motivo de o benefício não ter sido depositado.
Às vezes, o empregador paga menos que os 8% obrigatórios e isso também é ilegal. É essencial que o trabalhador faça o seu próprio acompanhamento a cada mês, conferindo qual a cifra do FGTS a ser depositada e fazendo a conta de quanto deve ter nesse fundo. Para a consulta, é só acessar o endereço https://sisgr.caixa.gov.br/internet.do?segmento=CIDADAO01&produto-FGTS e digitar uma senha e o número do NIS.
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Como registrar um CNPJ
4 de Outubro de 2018, 17:48O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o documento que identifica todas as informações sobre a empresa: o seu recolhimento de impostos, os seus empréstimos, a emissão de notas fiscais, a atividade ou inatividade, a consulta cnae, etc.
Para compreender a relevância do CNPJ, basta associá-lo ao CPF: a mesma importância que este último tem para os cidadãos, o CNPJ tem para as empresas ativas.
Entretanto, existem processos para que o empreendedor consiga esse documento, que é emitido pelo Ministério da Fazenda.
Como emitir o CNPJ
As etapas para que o empreendedor tenha o CNPJ são as seguintes:
– Faz-se o preenchimento do Quadro de Sócios e Administradores e da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica, lembrando que os dois documentos devem ser gravados;
– Em seguida, é preciso utilizar o Aplicativo de Coleta Web ou o programa Receitanet para que esses documentos sejam transmitidos;
– O sistema do Ministério da Fazenda fornecerá um recibo que tem de ser impresso;
– O empreendedor imprimirá o Protocolo de Transmissão ou o Documento Básico de Entrada, ficando os dois no site da Receita Federal;
– Os dois documentos acima deverão ser mandados para o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica, junto ao processo aberto para a criação da empresa. Vale dizer que é preciso constar o nome dela.
Deve-se lembrar que o Documento Básico de Entrada pode ser feito por um procurador e que, nesse caso, a Receita Federal pedirá a procuração.
Em quais casos o CNPJ é imprescindível?
A sociedade limitada é uma das formas empresariais que precisam de CNPJ, assim como as microempresas, a sociedade anônima, as empresas de pequeno porte e o microempreendedor individual.
No entanto, até as instituições tidas como sem fins lucrativos precisam de um CNPJ no caso de receberem doações. Assim, incluem-se associações, igrejas, partidos políticos, etc.
Por que os profissionais autônomos devem ter CNPJ?
Além das instituições e das empresas, ter CNPJ é indicado também para os profissionais autônomos porque proporciona piso da categoria e credibilidade, além de os bancos liberarem crédito mais facilmente para quem possui o CNPJ.
Os profissionais precisam desse documento para fazer a emissão de notas fiscais e o contato com fornecedores e com possíveis parceiros é mais promissor.
Os autônomos que têm CNPJ não precisam pagar tributos federais e têm benefícios trabalhistas.
As unidades da Receita Federal esclarecem dúvidas presencialmente de quem emite o cadastro de pessoa jurídica.
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Como passar na perícia médica do INSS
3 de Outubro de 2018, 19:16A perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) é uma maneira de a previdência analisar a necessidade de benefício de saúde ou não.
Esse exame é requisitado como padrão sempre que se pede aposentadoria por invalidez ou pagamento do benefício como inss auxilio doença, e é realizado nas dependências do INSS.
Esse é um procedimento burocrático que deixa muitos cidadãos com medo: se eles forem reprovados na perícia, não recebem o benefício financeiro e precisam retornar ao trabalho enquanto pedem outro atendimento.
Assim, aprenda como passar na perícia médica do INSS e assegure sua aposentadoria ou auxílio saúde.
Você deve ter um problema de saúde que o impeça de trabalhar
A perícia do INSS se tornou muito mais criteriosa por causa das fraudes que alguns contribuintes já quiseram cometer. Infelizmente, há bastante solicitação de aposentadoria por invalidez ou de auxílio saúde que são baseadas em doenças inexistentes ou que não são incapacitantes.
Esse tipo de tentativa é identificado pelos peritos com facilidade e, dessa forma, o benefício é negado. Assim, a primeira dica é não tentar o benefício com uma doença que não o justifique.
Tenha um laudo médico para apresentar no INSS
Há cidadãos que têm depressão severa e que não conseguem trabalhar: nesse caso, é importante que eles tenham um laudo do psiquiatra explicando o tipo de depressão e quais são os tratamentos feitos. Nesse laudo, o médico tem de dizer que o indivíduo não consegue trabalhar e isso serve para qualquer outra doença para a qual se tenha acompanhamento. Além de possuir o laudo, vale dizer que ele precisa ser recente, ou seja, não ter mais de 90 dias.
Apresente receitas de medicamentos
A maioria dos contribuintes acha que só pode ser aprovado na perícia por causa de alguma doença, mas o benefício pode ser fornecido também pelo uso constante de determinada medicação.
Um indivíduo que trabalha com máquinas cortantes e desenvolveu labirintite, precisando tomar medicamentos que o deixam sonolento, não tem condições de continuar nas máquinas cortantes e tem direito ao auxílio saúde.
Por causa disso, é preciso levar à perícia médica todos os medicamentos que se usa regularmente.
Não discuta com o perito do INSS
É compreensível que o cidadão queira contestar a postura do perito ou a maneira como ele o examinou, mas isso não pode ser feito dentro do consultório.
O procedimento certo é preencher uma reclamação escrita, que pode ser pedida nos guichês de atendimento do INSS ou ser fornecida pelo gerente da unidade
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