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Lelê Teles: “quem não nasceu pra ser figurão, há de morrer figurante”

Mon, 21 Dec 2015 20:16:57 -0200

BURROS N’ÁGUA
Por Lelê Teles

quando li a cartinha desaforada de Temer, cheia de mimimi, abandonando a presidenta e se jogando nos braços dos golpistas eu pensei: man, esse cabra tá se precipitando.

imediatamente me lembrei da estória de um sujeito que imaginou ter tirado a sorte grande na Mega Sena.

imantado pelo poder, o pretenso milionário foi logo botando pra quebrar.

desdenhou dos amigos, chamou a esposa de bruxa e a mandou embora, ligou pro chefe e o chamou de bundão e pediu pra ser demitido daquele empreguinho de merda…

imaginando-se rico, tripudiou de todos.

mas o diabo é que Hermenegildo, o infeliz, havia conferido o jogo errado.

na Caixa deram-lhe a vexosa notícia.

cabisbaixo, exangue, rabo entre as pernas, ele voltou pra casa, pra esposa, pros amigos e pro emprego.

mas ninguém o quis de volta.

Hermenegildo cuspiu no prato em que comia.

satanás jamais perdoa quem comete tão aviltante felonia.

Temer foi ainda mais infame que o infeliz Hermenegildo.

o dandy enxergou a sorte grande, imaginou ter farejado o bilhete premiado e resolveu tripudiar.

mandou publicar n’O Globo uma cartinha pra chefe, parecia estar a demiti-la.

mas como o infeliz Hermenegildo, Temer deu com os burros n’água.

a Suprema Corte tirou-lhe o pirulito da boca.

e o diabo é que este infeliz não pode mais apagar o que escreveu na fatídica carta.

ele mesmo já o sabia, escripta manent. ou seja, o que se escreve uma vez não se apaga jamais.

e veja como são as coisas, diferentemente do infeliz Hermenegildo, Temer agora vai ter que comer no prato em que cuspiu.

se já era um vice puramente decorativo, agora nem fará mais parte da decoração.

vai passar três anos a pão e água.

sugiro-lhe como terapia um mantra, para ser recitado para si mesmo, todas as manhãs, ao espelho, arrumando a gravata:

“quem não nasceu pra ser figurão, há de morrer figurante”.

sorte a nossa.

aquele estranho mordomo do Conde Drácula estava a inventar uma moda nova e perigosa.

afinal essa seria a primeira vez que um cabra tentaria passar do Palácio do Jaburu ao Palácio do Alvorada pulando a cerca.

satanás interferiu e o nosso garboso chofer de trem fantasma ficou enganchado no alambrado, pendurado pelas calças, bunda de fora.

palavra da salvação.

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Marcio De Souza: papai noel existe

Mon, 21 Dec 2015 20:16:57 -0200

Leia também : O FMI perdoou a dívida da Ucrânia com a Rússia
O FMI e os EUA enviaram uma mensagem ao mundo: você não tem de honrar suas dívidas com países fora da área do dólar e dos seus satélites.

papai noel existe

Conforme texto publicado no website da Arquidiocese de São Paulo, 6 de dezembro é o dia de “(…) são Nicolau de Mira e de Bari. Venerado, amado e muito querido por todos os cristãos do Ocidente e do Oriente. Sem dúvida alguma, é o santo mais popular da Igreja. Ele é padroeiro da Rússia, de Moscou, da Grécia, de Lorena, na França, de Mira, na Turquia, e de Bari, na Itália, das crianças, das moças solteiras, dos marinheiros, dos cativos e dos lojistas. Por tudo isso os dados de sua vida se misturam às tradições seculares do cristianismo, (…)”. Nasceu na Ásia, por volta do ano 250, no seio da classe dominante e participou na condição de bispo do primeiro Concílio em 325. Morreu dia 6 de dezembro de 326.

Segue o texto da Arquidiocese: “(…) Costumava fazer doações anônimas em moedas de ouro, roupas e comida às viúvas e aos pobres. Dizem que Nicolau colocava os presentes das crianças em sacos e os jogava dentro das chaminés à noite, para serem encontrados por elas pela manhã. (…) Mais tarde, ele foi incluído nos rituais natalinos no dia 25 de dezembro, ligando Nicolau ao nascimento do Menino Jesus (…) (e perpetuado) através dos comerciantes nas vestes de Papai Noel nos países latinos, de Nikolaus na Alemanha e de Santa Claus nos países anglo-saxões. Mesmo sob falsas vestes, (…) “.

Diante desse texto, posso imaginar que as maluquices de Cunha e Temer são um presente de natal. O primeiro, ao aceitar o pedido de impeachment, firmou sua sentença de morte: trata-se doravante de arquivo vivo a ser morto, mais cedo ou mais tarde será assassinado como foi PC Farias. O segundo, ao endereçar missiva ridícula à Presidenta, voltará ao ostracismo como sofrível professor de direito (?) aposentado.

Explico: Cunha acabará preso, mas em face dos precedentes históricos nacionais há uma grande chance de ser morto antes ou depois de delatar. Temer, se escapar da prisão, será escorraçado da vida pública pela sua traição (faz 33 anos tive o desprazer de tê-lo como professor de direito constitucional, curso baseado, na minha opinião, num péssimo livro de sua autoria ainda na vigência da constituição ditatorial).

O cenário acima não depende da Presidenta cair frente ao golpe de Estado em curso. Se tiver golpe, Cunha e Temer tem os dias contados pelas tramóias do PSDB para obter o governo sem passar pelas eleições (foram derrotados nas quatro últimas e representam o entreguismo, a nível nacional, e a corrupção e a incompetência administrativa no Estado de São Paulo – tomando-se, entre outros exemplos, a investigação jjudicial do bilionário esquema de desvio de dinheiro publico nos trens urbanos e o esgotamento dos reservatórios de água potável para a região metropolitana . Além disso tudo, é contra os movimentos populares.).

Fracassado o golpe, as instituições se fortalecem e transformam-se nos agentes que irão fulminá-los. Dilma terá sua governabilidade revitalizada e o País vai experimentar forte crescimento econômico a longo prazo dentro do BRICS, superando os Estados Unidos nos próximos 25 anos ou antes.

O livro “Trinta anos esta noite”, de Paulo Francis. revela que, no golpe de 1964, as Forças Armadas estavam divididas entre apoiá-lo ou não (por exemplo, o general Ênio Garcia, comandante da Divisão Blindada do Primeiro Exército, a mais poderosa do Brasil, telefonou seis (6) vezes para JK se oferecendo para acabar com a rebelião do general Olympio Mourão, o qual havia iniciado, em Minas Gerais, o processo golpista contra Jango).

Na época, tratou-se de golpe internacional promovido pelos Estados Unidos (nação cujo princípio básico é romano: dividir para conquistar) com o apoio da parte da elite local que tem pedigree golpista. Neste sentido confira o excelente documentário “O Dia que durou 21 anos.”, de Camilo Tavares (youtube).

Hoje em dia é a mesma coisa: pátria dividida, jornalões. rádios e tvs golpistas contra Rousseff e os yankis dando suporte ilegal à rebelião em flagrante violação do direito internacional (é bom lembrar que a espionagem da NSA serviu para detonar uma (o grupo de falsos petistas) das partes podres da Petrobras (ora poupando-se outras partes, principalmente os golpistas ligados ao PSDB e ao PMDB, afundados até o pescoço na corrupção da Petrobrás desde 1997, segundo o próprio Francis (foi processado em meio bilhão, ação fadada ao fracasso que o levou à morte)).

Para visualizar melhor a atual situação política, econômica, social e cultural do Brasil, assista ao curta (youtube) “Frente Amplio La bandera que levantamos. Seregni a la presidencia. Uruguay 1971”. Neste momento ecoam no País os reflexos das trajetórias de Jango, JK e Lacerda, mortos pelo regime de exceção ao tentar formar uma frente ampla no Brasil em plena ditadura (presenciei a audiência pública em 2014 na Câmara paulistana de testemunha da morte intencional de JK; nas duas outra mortes há fartas evidências sobre a suspeita de assassinato; todas no âmbito da fascista Operação Condor dirigida pela CIA).

Pense na geopolítica. O jogo de cartas marcadas pelas potências ocidentais – capitaneadas pelos Estados Unidos, Inglaterra e França – para tomar de assalto regiões cruciais como a América Latina, o Caribe e o Oriente Médio, tem objetivo primordial: a conquista da terra-mãe, território mais importante do mundo que há séculos abriga a Rússia.

Ao assistir ao filme de Michel Collon “1914-1918: Creemos morir por la Patria, morimos por los industriales” (youtube), entende-se porque a mídia corporativa dominante, ocidental, demoniza figuras como Putin, Chavéz e Khomeini. Recente vídeo da TV Carta Maior “A historia da guerra na Síria”, é também bastante didático neste aspecto. Como disse Gustave Le Bon em sua magistral obra The Crowd (1895): “Aquele que fornecê-las (às massas) com ilusões será facilmente seu mestre, qualquer um que tentar destruir suas ilusões será sempre sua vítima”.

Perceba que o Brasil nunca foi, não é e nunca será (mantidas as atuais circunstâncias) independente e soberano. Quem manda no País são os bancos internacionais, o capital, graças à entrega, no século 19, das finanças públicas por Pedro II aos Rothschild. Pessoas naturais daqui são estereotipadas mundo afora!

Ao contrário, ninguém do exterior manda na Rússia, a qual possui 10 mil ogivas nucleares (maior arsenal mundial) e a mais avançada tecnologia de mísseis e foguetes da História. Homessa! Para os acólitos-golpistas o destino do Brasil é ser vassalo das potências coloniais e imperialistas, ocidentais, Discordo!

Marcio De Souza, advogado.

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O foco é o Congresso, gente!

Mon, 21 Dec 2015 12:16:13 -0200

Você não encontrará em nenhuma rádio, tv, revista ou nenhum jornal concentrados nas mãos de pouquíssimas famiglias midiáticas as verdadeiras pautas que interessam ao povo brasileiro, na medida que a aprovação ou não dos projetos em discussão no Congresso afeta de fato nossas vidas e impacta na garantia ou retirada de direitos.
Portanto, foco no Congresso.

CONGRESSO EM NOTAS – LEMEP
no.14, 19/12/2015

Abaixo segue uma atualização de pautas importantes ora em tramitação no legislativo federal:

TRABALHO ESCRAVO.

O projeto volta à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para ter debate mais aprofundado. Isso foi decidido após audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, com a participação de personalidades – como Wagner Moura — e entidades que pressionam contra a regulamentação como está proposta. O Plenário do Senado havia aprovado urgência para o Projeto que regulamenta a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo. A regulamentação da PEC é vista como retrocesso por aqueles que lutam contra o trabalho escravo, pois inviabiliza a atuação dos fiscais do Ministério Público do Trabalho no combate a este crime.

DIREITOS LGBT NO CONSELHO DE ÉTICA.

Foram sorteados os deputados que podem ser relatores do processo aberto no Conselho de Ética contra o Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Wyllys foi atacado em Plenário pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC): “Um parlamentar que defende perdão para drogas, que defende que adolescente pode trocar de sexo, mesmo sem autorização dos pais. Isso não é deputado, é a escória deste País”. Em resposta – que tornou-se causa da representação no Conselho de Ética – Wyllys afirmou que “Homens decentes não assistem a vídeo pornô em plena sessão plenária [coisa que João Rodrigues foi de fato flagrado fazendo]. Homens decentes não são condenados por improbidade administrativa por roubar dinheiro público, como o deputado foi. Portanto, quem não tem moral para representar o povo brasileiro é ladrão”. Na prática, essa representação no Conselho de Ética significa um embate entre conservadores e progressistas em mais esse espaço. A discussão entre os dois deputados foi iniciada por suas posições sobre a revogação do estatuto do desarmamento – Rodrigues a favor e Wyllys contra.

RACISMO INSTITUCIONAL.
No dia 10 de dezembro a Comissão de Cultura da Câmara promoveu audiência pública sobre diversidade religiosa. A atividade, pedida pela Deputada Érika Kokay (PT-DF), foi motivada por ataque ao terreiro da Mãe Baiana, no DF, que foi incendiado. As fotos do acontecido, porém, só foram publicadas no banco de imagens da Câmara cinco dias depois, após muita insistência – o padrão é as fotos serem divulgadas sempre no mesmo dia em que foram tiradas. Como apontou a assessoria da Deputada, não se sabe se a demora foi por “falha técnica, amnésia ou racismo institucional”.

REFORMA AGRÁRIA.

O líder do MST foi convocado para depor como testemunha na CPI de maus tratos contra animais. O autor do pedido, Deputado Fernando Fransichini (SD-PR), foi o Secretário de Segurança Pública do Paraná que autorizou a ação violenta da política contra os professores no mês de abril. O crime investigado é a matança de vacas atribuída a integrantes do MST. Tudo indica que essa acusação é uma estratégia de difamação dos militantes Sem-Terra que ocupam uma fazenda de propriedade de Daniel Dantas e que está prestes a ser desapropriada. O debate da CPI se converteu em disputa ideológica não sobre as vacas, mas sobre os sentidos da existência do MST. Na defesa dos Sem-Terra estavam os Deputados Marcon (PR-RS), João Daniel (PT-SE), Valmir Assunção (PT-BA), Nilton Tato (PT-SP), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) Odorico Pinto (PT-BA). Na defesa dos ruralistas, os Deputados Valdir Colatto (PMDB-SC), Capitão Augusto (PS-SP), Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Delegado Éder Mauro (PSD-PA) e Marcos Montes (PSD-MG). Os últimos saíram da audiência antes de seu fim, aos gritos.

FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA.

O Governo publicou medida provisória que cancela a incidência de juros compensatórios na indenização de imóveis desapropriados que não cumpram a função social da propriedade. A economia anual deve ser de 250 milhões para os cofres públicos. Segundo o INCRA, o pagamento de juros duplica o prejuízo sofrido pela sociedade: “além do próprio ilícito cometido pelo proprietário, o mecanismo ainda garantia ao infrator os benefícios e lucros que esperava pelo ato ilegal”. Será um desafio e tanto fazer com que essa MP seja aprovada pelo Congresso.

CPI DO INCRA E DA FUNAI. O Ministro Edson Fachin negou liminar para suspender a CPI dos ruralistas, mesmo com a recomendação de Rodrigo Janot de que a CPI fosse anulada, já que não tem objeto determinado como exige a Constituição. Houve especulações de que esse voto seria uma compensação por Fachin dar a liminar suspendendo o rito do impeachment. Mas o Ministro confirmou o procedimento criado por Cunha em seu voto, contrariando as expectativas acerca de seu comportamento mais alinhado com as pautas políticas progressistas.

ORÇAMENTO.
A semana que passou fechou o ano com vitórias expressivas do Governo: aprovação do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual. A discussão sobre o orçamento foi razão de uma queda de braço dentro da própria base de governo. De um lado, mais à direita, o Deputado Ricardo Barros (PP-PR), vice-líder do Governo no Congresso e relator do orçamento, propunha cortar 10 bilhões do Bolsa Família, para satisfazer a meta de superávit proposta por Joaquim Levy. De outro lado, mais à esquerda, o Deputado Paulo Pimenta (PT-PR), líder do Governo para o Orçamento, propunha zerar a meta de superávit para não haver cortes no Bolsa Família e estimular o crescimento da economia. O resultado foi que o Bolsa Família segue sem cortes e a meta de superávit foi reduzida de 0,7 para 0,5% do PIB. Joaquim Levy havia prometido sair caso a meta de 0,7 fosse reduzida. Não sabemos se essa foi a causa principal, mas ele de fato saiu. As forças sociais que elegeram Dilma venceram esta batalha.

LIDERANÇA DO PMDB.
Leonardo Picciani (PMDB-RJ) reassumiu a liderança do partido. A curiosidade que vale anotar é que o Secretário Geral da Mesa, Silvio Avelino, de confiança de Eduardo Cunha, resistiu em receber as assinaturas que indicavam Picciani como líder. Mais uma tentativa de manipulação de procedimentos de Cunha e seus seguidores.

CASSAÇÃO DE CUNHA.

Em sua oitava sessão, o Conselho de Ética pôde finalmente votar a admissibilidade da representação contra Eduardo Cunha, promovida por REDE e PSOL e apoiada por deputados do PT, PC do B e outros. O tema foi amplamente noticiado. Valem três observações. A primeira é que Cunha se recusou a receber, no dia marcado, a notificação da admissibilidade do processo. A segunda é que Eduardo Cunha anunciou em entrevista coletiva que a decisão do Conselho é nula. De acordo com o regulamento do Conselho, um eventual recurso deve ser decidido pelo próprio Presidente da Câmara! Ou seja, Cunha deverá anular a decisão de admissibilidade que lhe prejudica. A terceira é que, como apontamos, o Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), relator, tem profunda afinidade ideológica com Cunha e insistiu em afirmar que a admissibilidade formal do processo não significa pronunciamento quando ao mérito das alegações. Isso pode significar que ele vá propor uma pena de censura. Ainda que para a gravidade dos atos imputados o Regimento não permita a aplicação dessa sanção branda, esta é uma possibilidade na prática. Considerando que foram 11 a 9 votos contra Cunha, os votos de Marcos Rogério e de mais um único deputado seriam suficientes para inverter a correlação de forças.

SAÍDA DE CUNHA.

Rodrigo Janot finalmente pediu o afastamento de Eduardo Cunha do cargo de presidente da Câmara – com argumentos que poderiam inclusive justificar sua prisão, diante da novíssima jurisprudência segundo a qual parlamentares podem ser presos preventivamente. Foram 11 razões bastante fundamentadas – e divulgadas. Entre elas, a suspeita de que foi realmente Eduardo Cunha quem ameaçou de morte Fausto Pinato, ex-relator de seu processo no Conselho de Ética. A decisão do Supremo, entretanto, ocorrerá somente em fevereiro porque, apesar da urgência do assunto para toda a estabilidade institucional da República, os Ministros do Supremo não interromperão seu recesso para apreciar o pedido de afastamento.

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Michael Fox: a direita golpista brasileira financiada por grupos econômicos dos EUA

Sat, 19 Dec 2015 16:04:48 -0200

Quando nas primeiras movimentações dos golpistas nas ruas, em março de 2015, vários blogueiros denunciaram o financiamento da direita fascista brasileira foram tratados como adeptos da teoria da conspiração.

Agora, um jornalista estadunidense, especialista em política latino americana, diz com todas as letras que o Tea Party estadunidense financia agremiações de extrema-direita como os Revoltados Online, Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre.

No vídeo abaixo, uma tradução do original “Koch Brothers’ Funds Backs Anti-Dilma Protests in Brazil”, produzido pela organização e agência de notícias independente The Real News, o jornalista Michael Fox, um dos autores do livro Transições turbulentas da América Latina- O futuro do Socialismo no século XXI é o entrevistado.

Michael mostra como a mídia foca no PT e tenta de todas as formas incriminar Dilma e Lula, mesmo sem provas e mesmo com todos os esforços do governo Dilma para combater a corrupção na Petrobras.

Dá uma inveja muito grande dos Estados Unidos de terem jornalistas com esta qualidade para análise política, diferente dos astrólogos, travestidos de analistas políticos do tipo Mervais que temos no Brasil.

Durante a entrevista Michael Fox, mostra que esses movimentos golpistas não tem absolutamente nada de espontâneos ou apartidários. Num momento em que gente de classe média/alta tem se organizado em movimentos vendidos pela mídia monopolizada como “apartidários” que se reúnem sempre com o PSDB, o DEM, o PP para exigir o impeachment de uma presidente eleita democraticamente e da qual não há absolutamente nada que possa justificar seu pedido de impedimento, ouvir Michael Fox, um dos autores deste livro, é essencial para entender a América Latina contemporânea e especialmente o financiamento de forças golpistas no Brasil.

No livro escrito por Michael Fox, Roger Burbach e Federico Fuentes, eles acompanham as notáveis mudanças da América Latina nos últimos anos. De acordo com os autores pela primeira vez desde a Revolução Sandinista na Nicarágua na década de 1980, as pessoas na região estão voltados para a governos de esquerda – especificamente na Venezuela, Bolívia e Equador. Os autores questionam por que essa profunda mudança aconteceu e quais características revestem o novo socialismo do século XXI? Os autores provocativamente argumentam que, embora a hegemonia dos EUA na região esteja em declínio, o projeto socialista tradicional também está em declínio e algo de novo está surgindo. Indo além das concepções simples de ‘esquerda’, o livro revela os verdadeiros fundamentos deste processo poderoso, transformador, e ainda também complicado e contraditório.

Hugh O’Shaughnessy, autor do Sacerdote do Paraguai, disse sobre o livro: “Pouco a pouco, palmo a palmo a cortina de veludo grosso, escuro jogado sobre os acontecimentos diários na América Latina por editores e jornalistas desinteressados e histéricos da mídia ocidental está sendo puxada para trás. Roger Burbach, Michael Fox e Federico Fuentes produziram um reluzente e atualizado livro sobre a “guinada à esquerda” da América Latina, um novo pensamento para o leitor comum. As vidas e políticas dos gigantes políticos atuais do Hemisfério Ocidental – Chávez, Lula, Correa, Raúl Castro e muitos mais – são definidas com clareza admirável por três autores que sabem o que estão falando. Nenhum estudante do Novo Mundo deve ficar sem lê-lo.”

Chomsky disse a respeito desse livro: “O Fórum Social Mundial que se reuniu no Brasil com o slogan “Um novo mundo é possível ” seria parte de uma reação global às práticas prevalecentes da globalização neoliberal que prega que “não há alternativa” fora do neoliberalismo. Os desenvolvimentos notáveis na América Latina nos últimos anos demonstram que um mundo novo pode ser construído, não apenas na América Latina, mas talvez fora do continente. Os estudos interessantes e informativos organizados no livro revelam o que vem ocorrendo na América Latina, e as implicações destes desenvolvimentos para a ordem mundial emergente.”

John Pilger, jornalista e cineasta: “Este livro descreve a visão política mudando a vida de milhões de pessoas na América Latina. É um manual de exemplos de transformações emocionante para todos nós.”

Marta Harnecker, jornalista chileno e autor de compreender a Revolução Venezuelana: “Este livro é leitura essencial. Ele olha para os avanços feitos por forças de esquerda na região, as lutas sociais que os precederam, e os grandes desafios que enfrentam os governos que estabeleceram para si próprios a meta de construção de uma alternativa ao capitalismo.”

Michael Ryan Davis, autor de Planet of Slums: “A visão fascinante e apaixonada do experimento social mais importante na terra: pesquisa da América Latina por justiça econômica.”

Immanuel Wallerstein, da Universidade de Yale: “Uma revisão inteligente e informativa da esquerda latino-americana – o seu passado, as suas perspectivas, e os seus debates internos. Uma contribuição de qualidade aos nossos esforços para analisar e transformar o mundo.” E Saul Landau, cineasta e autor, complementa: “Análise original e perspicaz.”

‘Burbach, Fox, e Fuentes escreveram uma excelente reflexão sobre os projetos radicais que surgiram na América Latina, na esteira do colapso do “velho socialismo” e o enfraquecimento simultâneo de hegemonia dos EUA na região. Quem quiser saber mais sobre as forças por trás da América Latina, sua “virada à esquerda”, e os movimentos de base que transformaram o possível, irá se beneficiar da leitura deste livro.” afirma Fred Rosen, Editor, NACLA Relatório sobre as Américas.

‘Um guia essencial para quem quer entender onde na América Latina a esquerda lidera, bem como os desafios políticos e sociais complicados enfrentados por líderes carismáticos e as forças progressistas latino americanas.”, diz Nikolas Kozloff, autor de “Revolução! América do Sul e do Rise of the New Left.

“Em um continente onde mudanças políticas fermentam como a América Latina, onde muitas vezes presenciamos momentos tumultuosos, um livro sério, documentado e crítico como o Turbulentas transições da América Latina é uma contribuição valiosa para aprofundar as nossas discussões e nos orientar na construção de um novo mundo. De Burbach, Fox, e Fuentes escreveram vastos e abrangentes capítulos onde abordam muitos dos temas e conflitos atuais e servem como pequenas bússolas para nos ajudar a entender onde estamos e nos sugerir possíveis caminhos para seguir adiante.” – Raul Zibechi, jornalista uruguaio, autor de Forças Dispersivas: movimentos sociais como Forças anti-Estado.

“Transições Turbulentas trata da virada para a esquerda da América Latina, tanto em termos de suas origens como seus significados para alguns dos principais países envolvidos. Como tal, é um recurso essencial para o leitor em geral e para os alunos da região. O estudo de caso da Venezuela é especialmente útil em nos ajudar a compreender Hugo Chávez, seu legado histórico e o advento do socialismo do século 21″, aponta Gregory Wilpert, autor de Mudança Venezuela por tomar o poder: A História e as políticas do governo Chavez.

“Qualquer um que procura compreender as complexidades e tensões das lutas nas transformações sociais radicais na América Latina capitalista contemporânea para um projeto socialista sustentado, precisa ler este livro e encontrará a rara combinação entre o compromisso de coração aberto e análise racional.” – Steve Ludlam, Universidade de Sheffield

“Um livro profundamente importante. A América Latina é o último lugar no mundo onde uma ampla esquerda iluminada não só sobrevive, mas prospera, definindo uma agenda idealista de solidariedade, igualdade e liberdade – embora muitas vezes retórica sem coincidir com a realidade. A implantação de um quadro comparativo rigoroso leva um olhar para analisar o socialismo na região, tanto como ele é, como ele poderia ser “- Greg Grandin, Professor, Universidade de Nova York, autor de Fordlândia: A ascensão e a queda de Henry Ford na cidade esquecida na selva

A The Real News é uma agência independente de jornalistas investigativos ou, como eles mesmos dizem, “um serviço de documentários e notícias em vídeo, sem fins lucrativos e sem aceitar propaganda paga por terceiros, seja do governo ou empresarial, sendo sustentada por doadores ou pela receita gerada com suas publicações” (leia a missão da organização: http://therealnews.com/t2/about-us/mi…). Eles a mantêm por meio de doações e têm feito diversas denúncias sobre o que anda acontecendo politicamente no mundo, com algumas de suas matérias falando sobre o Brasil. Site oficial: .

O link da matéria com o vídeo original está neste endereço:

O link para o vídeo original está neste endereço

Sobre o livro do entrevistado, Michael Fox, acesse aqui:

Sobre os irmãos Koch, citados no vídeo, acesse aqui:

Vídeo adicional “O Negócio da Revolução“

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Michael Fox: a direita golpista brasileira e o financiamento de grupos econômicos dos EUA

Sat, 19 Dec 2015 12:03:52 -0200

Quando vários blogueiros denunciaram isso em março e agosto foram tratados como adeptos da teoria da conspiração.
Agora, um pesquisador estadunidense, especialista em política latino americana diz com todas as letras que o Tea Party estadunidense financia os Revoltados Online, Vem Pra Rua e Movimento Brasil Livre.
No vídeo abaixo, uma tradução do original “Koch Brothers’ Funds Backs Anti-Dilma Protests in Brazil”, produzido pela organização e agência de notícias independente The Real News, o jornalista Michael Fox, um dos autores do livro Transições turbulentas da América Latina- O futuro do Socialismo no século XXI é o entrevistado.

Michael mostra como a mídia foca no PT e tenta de todas as formas incriminar Dilma e Lula, mesmo sem provas e mesmo com todos os esforços do governo Dilma para combater a corrupção na Petrobras.

Michael Ryan Davis, autor de Planet of Slums: “A visão fascinante e apaixonada do experimento social mais importante na terra: pesquisa da América Latina por justiça econômica.”

O link da matéria com o vídeo original está neste endereço:

O link para o vídeo original está neste endereço

Sobre o livro do entrevistado, Michael Fox, acesse aqui:

Sobre os irmãos Koch, citados no vídeo, acesse aqui:

Vídeo adicional “O Negócio da Revolução“

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Lelê Teles: FABÍOLA, LUTE COMO UMA GAROTA

Sat, 19 Dec 2015 00:00:24 -0200

no zap zap recebo um vídeo e o deleto.

sempre deleto, sem visualizar, esses vídeos estúpidos em que um idiota grava a transa entre ele e uma garota (com o consentimento dela ou não), e depois joga o vídeo na net (sem o consentimento dela), como sinal de vingança infantil, macheza abjeta e misoginia em estado puro.

a ideia é difamar a garota.

sempre dá certo, não faltam misóginos prontos a jogar pedra na Geni.

você pode não ter captado a mensagem, mas na Bíblia já rolava essas paradas.

quando o Mestre encontrou uma turba, numa quebrada, pedras na mão, prontos a alvejar a Geni da vez, Jesus os admoestou: “aí, moçada, seguinte, aquele que porventura nunca houver pecado que atire a primeira pedra”.

a misoginia baixou a guarda.

em verdade o Mestre pode ter querido dizer o seguinte: “amigão, se ela é uma prostituta e cometeu o pecado de se prostituir, cada um de vocês merece também uma pedrada, afinal foi com cada um de vocês que ela se prostituiu.

ora, bolas.

voltemos ao zap zap. o vídeo que deletei foi aparecendo com frequência cada vez maior, no face, no zap, em sites, em agroglifos desenhados em plantações de trigo, o cacete.

resolvi vê-lo.

qual não foi a minha surpresa: Fabíola, é flagrada saindo do motel com o amante. o marido leva um amigo para filmar o flagrante, já na intenção de genizar a esposa.

ficamos sabendo que os cinco envolvidos são amigos. e que o amante também é casado.

até aí questões de foro íntimo.

mas o filme se desdobra numa narrativa estranha em que o discurso de ódio é todo voltado à mulher, ela é a safada, o amante, não; ela é a vagabunda, o amante, não; ela é a puta, o amante, não.

ela é a Geni.

nas redes sociais era o que prevalecia, xingava-se Fabíola, e fazia-se graça com o “Gordinho da Saveiro”. o amante recebe um apelido no diminutivo, carinhosamente.

isso me fez lembrar de uma parada que rolou a algum tempo.

todos se lembram quando a mídia acionou os midiotas a odiarem o Irã, nos trouxe uma questão de alcova que mexeu fundo na hipocrisia nossa de cada dia.

é que os barbudos malvados iriam apedrejar até a morte a jovem Sakineh, acusada de cometer adultério.

os brasileiros se indignaram, pareciam querer dizer, quem nunca traiu, talvez ela estivesse infeliz com o barbudo, talvez quisesse apenas se divertir, quem sabe não foi uma simples fantasia, quem nunca…

apedrejar jamais.

essas mesmas pessoas estão agora a apedrejar Fabíola nas redes sociais. “joga bosta na Geni”.

mas há uma questão ainda mais intrigante. como sabia que contaria com a infâmia de todos os misóginos do mundo, o marido e o amigo não tiveram pudor em publicar o vídeo.

o lance é que no vídeo, Fabíola não cometia um único crime, o marido e o amigo cometiam vários.

o mais grave, o traído arrancou a esposa pelos cabelos do automóvel do traidor e lhe deu umas bofetadas.

o cara filmou uma agressão a uma mulher e divulgou nas redes sociais na boa.

ele não só a apedrejou como exibiu a garota em praça pública para que ela fosse virtualmente apedrejada por um milhão de marmanjos.

o que bateu cometeu um crime e o que filmou a agressão e deu a ela publicidade, ao invés de socorrer a mulher agredida, também criminou.

o “Gordinho da Saveiro” acovardou-se, não defendeu a si mesmo e não defendeu Fabíola, ali eram três contra uma.

o marido de Fabíola chega a dizer ao “gordinho”: dessa aí eu esperava tudo, mas de você, cara?”

perplexo ele afirmou que uma mulher sempre será uma puta e sempre estará disposta a trair o seu parceiro, mas um amigo jamais deveria trair o outro amigo, coma a mulher de outro cara que você não conhece, mas não a mulher do amigo.

é a regra de outro, não faça aos outros o que você não gostaria que fizessem a ti mesmo.

Fabíola deveria agora está contando com o apoio das outras garotas. Fabíola não deveria fazer o jogo dos rapazes, se esconder e se envergonhar.

esses caras é que têm que sentir vergonha do papel ridículo que fizeram. eles devem ser denunciados na delegacia.

Fabíola deve dizer que estava em um motel, portas fechadas, fazendo o que deus lhe permitiu fazer.

ninguém deve sentir vergonha por ter feito sexo consensual com quem quer que seja.

e todos os que divulgam vídeo de sexo sem o consentimento de qualquer garota, devem ser denunciados à polícia e as garotas devem deixar claro que quem cometeu erro foram eles e não elas, quem deve prestar contas à polícia e à sociedade são eles e não elas.

eu tenho uma filha, ela jamais irá baixar a guarda pra macho nenhum, nenhum idiota vai conseguir humilhá-la por ela não ter feito nada de errado, nenhum homem vai tripudiar da condição dela de mulher.

Fabíola, o jogo já virou.

viralizou a tag em que as garotas perderam a vergonha de falar sobre assédio, isso deve ser vergonhoso para os homens e não para as mulheres.

viralizaram os vídeos das garotas, ainda adolescentes, enfrentando os marmanjos conhecidamente violentos da PM de Alckmin.

foram as mulheres as protagonistas das maiores manifestações contra o até então todo poderoso Eduardo Cunha.

enquanto toda a república se ajoelhava para as chantagens de Cunha, as mulheres foram à rua enfrentá-lo: Cunha sai, Pílula fica.

as garotas da Globo, que foram ofendidas por racistas, foram às redes sociais e os enfrentaram, mostraram que quem deveria sentir vergonha eram eles.

o exemplo é esse, Fabíola.

querem que você fique em casa chorando como uma mulherzinha, com vergonha de tudo e de todos.

isso está errado.

Fabíola, erga a cabeça e lute como uma garota.

palavra da salvação.

#FabíolaLuteComoUmaGarota

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Entenda a decisão do STF sobre o rito do Impeachment

Fri, 18 Dec 2015 11:58:02 -0200

CONGRESSO EM NOTAS - LEMEP

no.13, 17/12/2015, via Manchetômetro

RESULTADO DA DECISÃO DO STF SOBRE O RITO DO IMPEACHMENT

A ação que o Supremo julgou é de autoria do PC do B. Outras medidas judiciais de teor semelhante haviam sido impetradas pelos deputados Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Teixeira (PT-SP), Wadih Damous (PT-RJ) e Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
A decisão foi sobre o rito processual. Todos os argumentos de mérito, isto é, de conteúdo, serão decididos pelos parlamentares. Os resultados são:

1. NÃO CABE DEFESA PRÉVIA DA PRESIDENTA. Posição unânime dos ministros.

2. AS VOTAÇÕES DEVEM SER ABERTAS. Pela votação fechada os Ministros Edson Fachin, Teori Zavaski, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que perderam. Fachin, há poucos dias, quando decidiu sobre a votação da prisão de Delcídio do Amaral, havia dito que todas as decisões devem ser abertas, salvo mas exceções constitucionalmente previstas. Mas o ministro se contradisse e votou pela votação fechada.

3. NÃO CABEM CANDIDATURAS AVULSAS. A composição na comissão especial é definida pelos respectivos líderes partidários. Perderam nesse ponto os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Esse aspecto é especialmente importante diante do fato de que hoje o deputado Leonardo Piccianni (PMDB-RJ), aliado do governo, retomou a liderança de seu partido. Esses dois pontos nulificam a eleição da comissão especial ocorrida na semana passada.

4. POSSÍVEL AFASTAMENTO DA PRESIDENTA. Dilma deixaria o cargo somente se o processo for admitido no Senado, e o Senado não deve obrigatoriamente julgar o processo admitido na Câmara. Vencidos nesse ponto foram os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

5. REGRA DA MAIORIA. A admissibilidade do processo e o respectivo afastamento da presidenta são votados por maioria simples pelo Plenário do Senado. Perderam nesse item os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

6. SUSPEIÇÃO DE CUNHA. Cunha não foi considerado suspeito para ter recebido o pedido de impeachment. Não se entendeu que a recepção foi mera retaliação ou que isso seria ilegítimo. Parece ser havido unanimidade nesse ponto.

COMO FICA O RITO DO IMPEACHMENT.No momento a Secretaria Geral da Mesa da Câmara está reunida para definir como operacionalizar a decisão do Supremo. Eduardo Cunha também anunciou que pode apresentar recurso ao STF. De qualquer maneira, considerando o conteúdo da decisão, segue a exposição de como deve ficar o procedimento:

NA CÂMARA
1. A denúncia já foi lida em Plenário.
2. Diante da decisão do Supremo invalidando o voto secreto e a disputa de chapas, a Comissão Especial deverá ser criada e eleita novamente. A Comissão Especial será composta proporcionalmente de acordo com o tamanho das bancadas. Terá 65 titulares e 65 suplentes indicados pelos respectivos líderes partidários. Todos partidos poderão participar. Não cabem candidaturas ou chapas avulsas. Cunha já sugeriu à imprensa que irá articular pela rejeição da única comissão apresentada, tendo mais votos contrários do que favoráveis. Ele, sem o controle das indicações de seu partido, indica que trabalhará para criar um impasse de solução polêmica.
3. Dentro de 48 horas a Comissão se reunirá para eleger presidente e relator. Há dúvida ainda sobre como serão contadas as horas. No caso Collor as horas foram contadas sem interrupção, inclusive nos finais de semana.
4. Dilma será notificada e terá 10 sessões para apresentar defesa. Em tempos normais ocorrem três sessões com quórum por semana.
5. O relator emitirá parecer em até 5 sessões, concluindo pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização. A Comissão vota o parecer.
6. O parecer da Comissão Especial será lido no expediente da Câmara dos Deputados e publicado.
7. Depois de 48 horas da publicação, o parecer será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte.
8. O parecer é discutido e votado pelo Plenário da Câmara. O processo de impeachment só pode ser aberto com o voto favorável de 2/3 da Câmara (342 deputados). Portanto, 172 Deputados votantes, ausentes ou em abstenção barram o impeachment.
9. A partir daí o trâmite é no Senado.

NO SENADO
1. Recebida pela Mesa do Senado a autorização da Câmara para instauração do processo, o documento será lido na sessão seguinte.
2. Após a leitura será votada a admissibilidade, por maioria simples, no Plenário no Senado. Se for admitido o processo de impeachment, Dilma deve se afastar por 180 dias e Temer assume. Se, decorrido este prazo e o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento da Presidente da República, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo.
3. Admitido o processo, será eleita comissão, constituída por um quarto da composição do Senado, obedecida a proporcionalidade das representações partidárias.
4. A comissão encerrará seu trabalho com o fornecimento do libelo acusatório.
5. É marcado dia e hora para o julgamento, presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, e com presença da acusada.
6. A maioria necessária para aprovar o impeachment é de 2/3 (54 Senadores).

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Marcelo Uchôa: O ESPETÁCULO DO IMPEACHMENT

Wed, 16 Dec 2015 19:48:20 -0200

O ESPETÁCULO DO IMPEACHMENT

Por Marcelo Uchôa

A abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma autorizada pelo presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, semana passada, não causou nenhum estranhamento. Afinal, desde o primeiro dia deste segundo mandato presidencial, a oposição, inconformada com a derrota em 2014, vem aventando instaurar o recurso extremo. Curioso é que os supostos crimes de responsabilidade motivadores da medida, as chamadas pedaladas fiscais e a abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2015 sem devida autorização legal são facilmente refutados pelo Direito e pela dinâmica dos fatos: as pedaladas, por não ferirem leis orçamentárias anuais, tanto que amplamente utilizadas em governos anteriores, com o beneplácito, tanto do Congresso, como do Tribunal de Contas da União; e a abertura de crédito suplementar sem autorização legal, outro expediente corriqueiro em administrações passadas, já sendo respaldada, neste ano, pela Câmara dos Deputados, através da aprovação do Projeto de Lei do Executivo n. 5/15, no mesmo dia do acolhimento da abertura do processo de impeachment.

Importante entender nessa conjuntura é que este pedido de impeachment não é um evento isolado. Ele é resultado da progressiva consolidação de um perfil conservador no país, alimentado pela elite brasileira, com o suporte dos cartéis econômicos de mídia, responsáveis por uma intermitente e sistemática estratégia de difusão de mentiras, visando desgastar o governo e manipular ideologicamente a população, para jogar na cova rasa um rol de conquistas que os segmentos vulneráveis da sociedade obtiveram a partir da era Lula, e assim satisfazer os interesses do mercado financeiro internacional. Não há, portanto, como entender este pedido de impedimento presidencial descolado da tentativa de imposição, no país, da terceirização nas atividades fins das empresas, ou da redução da maioridade penal, do arrefecimento da política de cotas, da definição do conceito de família pelo Estado, da criminalização dos movimentos sociais ou da obsessão pela extinção de ministérios e secretarias responsáveis pelas políticas transversais de inclusão, apesar de seus parquíssimos orçamentos. Tudo integra um mesmo todo.

É a indignação contra programas como Bolsa Família, Mais Médicos, Minha Casa Minha Vida, FIES, PROUNI, Transposição do Rio São Francisco, ao lado de normas como as das Empregadas Domésticas, a Lei Maria da Penha, o Feminicídio, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, do Idoso, da Igualdade Racial, as normas de amparo à homoafetividade, a Comissão da Verdade, dentre tantas outras, que move as ações da elite nacional. Foi, por um lado, a percepção de que o Brasil estava se tornando uma nação mais inclusiva, mais humana, que acendeu a verve persecutória, ora em marcha, contra Lula e Dilma. Por outra via, também foi a percepção de que o Brasil caminhava para se tornar um país independente, econômica e politicamente, das amarras do imperialismo do mercado financeiro, a partir da reversão de sua própria situação de devedor a credor dos bancos internacionais; do incremento de relações comerciais com parceiros para além dos Estados Unidos (do Mercosul ao BRICS), em especial com a China; da realidade da exploração do pré-sal, tudo somado, que desgostou a elite brasileira, historicamente conchavada com os interesses norte-americanos.

Este público não se preocupa, efetivamente, com o combate à corrupção, pois mantém indignação seletiva apontada apenas contra malversadores atrelados a governos petistas – inexiste, p. ex, qualquer inconformismo com os desmandos havidos durante a era FHC. Os alvos principais da cruzada moralista da aristocracia brasileira, instaurada desde o mensalão, sempre foram Lula e Dilma, pela única razão de estarem ambos governando em favor de seu país e da parcela mais carente da população. Para inviabilizar uma Nação com “ene” maiúsculo a ordem era derrubar a presidenta, nem que para isso se corresse o risco de afundar o país, esfacelando sua capacidade produtiva e desmontando suas multinacionais geradoras de riquezas (p. ex, a Petrobrás); inventando um pessimismo econômico midiático permanente, inicialmente especulativo, mas, em médio prazo, atrativo de um quadro de recessão real; e, nada disso sendo suficiente para a obtenção de uma vitória pela modalidade democrática, através do voto, articulando um plano de ruptura política, com ares de suposta legalidade, eis aí a razão do espetáculo chamado impeachment.

Para a sorte do Brasil este teatro sádico não deve prosperar. É que ante a ausência de substancia jurídica, pelo fato deste impeachment haver sido autorizado, unicamente por motivo de cólera do presidente da Câmara dos Deputados, pela posição favorável do PT num justo processo no Conselho de Ética, que fatalmente levará o indigesto parlamentar a perder o seu mandato, já se observam movimentações efetuadas por entidades idôneas da sociedade civil, como CNBB, OAB, partidos políticos com referência ideológica, bem como de formadores de opinião, intelectuais e militantes sociais de todas as áreas (juristas, artistas, professores, estudantes, trabalhadores do campo e das cidades, etc), no sentido de denunciar, e, eventualmente, sepultar o engenhoso ardil excogitado pela oposição. Mas tão importante como enterrar de vez o golpe institucional é garantir, posteriormente, força política para que a presidenta Dilma governe de forma plena, apostando na solidez e na independência da economia nacional, na continuidade e aprofundamento das reformas necessárias ao equilíbrio das relações sociais e humanas no país. Por isso, toda mobilização que certamente será vista a partir de agora, nas mais distantes divisas do território nacional, em prol da defesa da democracia, deve perdurar depois de soterrada a hipótese de impedimento da presidenta, vigilando os passos da direita nacional e brecando a propagação do conservadorismo ideológico, que, se um dia foi sutil, hoje se manifesta de forma escancarada no cotidiano social e político do país.

*Marcelo Uchôa é Advogado e Professor de Direito/UNIFOR

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Lelê Teles: MimimiCHEL TEMER

Wed, 09 Dec 2015 19:06:09 -0200

MimimiCHEL TEMER

a ponta do lápis do vice golpista deve ter quebrado diversas vezes enquanto escrevia a carta à presidenta.

dá pra sentir a fúria quase infantil do dandy birrento só analisando a escolha lexical que adereça sua missiva.

Temer tenta manter a postura daqueles galãs canastrões que víamos na Sessão da Tarde, enquanto chuta a canela da presidenta por baixo da mesa.

e começa a carta em latim, mostrando um estilo cafona e parnasiano.

quid prodest, eu pergunto, lembrando as aulas de latim que tive na UnB com o excelente professor João Vianney.

a quem interessa? quem ganha com isso? que importância tem essa coisa?

pausa para contar uma anedota.

eu morava na Vila Planalto, reduto gastronômico da moçada do poder, fica entre o Palácio da Alvorada e o Congresso Nacional, endereço privilegiado.

certa vez, fazendo minhas caminhadas matinais nos arredores do Palácio do Jaburu – residência oficial do vice-presidente da república-, vi um sujeito de ceroula, sapatos pretos e meias brancas trepado num colorido flamboaiã.

árvore ornamental que abunda em Brasília.

agucei as vistas e não acreditei no que vi, era o próprio Michel Temer, olhando para a casa da vizinha Dilma, invejando a piscina enorme – com duas cabrochas a puxar os cabelos – e achando a grama do quintal da outra mais verde que a dele.

nunca me esquecerei dessa cena.

voltemos à carta.

Temer escreveu a missiva não para Dilma, mas para a oposição e para a mídia. porque ele poderia dizer a ela, pessoalmente, todo aquele mimimi que derramou na carta.

e parece que Michel enviou uma cópia da carta para aquele vazador profissional, o Japonês Bonzinho da Polícia Federal, porque antes que Dilma a lesse todo o conteúdo já estava disponível n’O Globo.

quid prodest?

sem voto, Temer farejou a oportunidade de passar do Palácio do Jaburu ao Palácio da Alvorada, pulando a cerca.

o sacana se queixa-se, veja que coisa vexosa, que Dilma não o levou para tirar uma selfie com o vice dos Esteites. queixa-se ter sido um mero coadjuvante.

queria o quê? por que aceitou ser vice dela de novo?

na Bíblia, Gálatas são aquelas cartas em que Paulo passa a perna em Pedro, puxando-lhe o tapete e querendo roubar-lhe a igreja.

podemos dizer que o nosso galã galatou.

e mais, Temer passará para a história como aquele cretino comandante Schettino, do cruzeiro Costa Concordia, que covardemente abandonou a nau frágil para salvar a própria pele: “vada a bordo, cazzo”.

a carta de Temer é uma ode ao cinismo e a desfaçatez.

é o manifesto do golpe.

uma missiva cheia de mágoa e de orgulho ferido.

parece ter sido escrita pelo Pequeno Kim, há um quê de Kataguiri na birra de Temer.

uma fuleiragem.

e se Dilma não cair, onde o amigo da onça vai se esconder?

o Vasco da Gama deveria dar um curso pra esses caras de como um vice deve se comportar com dignidade.

pelo conjunto da obra, Temer merece 50 chineladas na bunda, de havaianas molhadas.

Palavra da salvação.

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CNV: um ano depois, tudo como dantes

Wed, 09 Dec 2015 19:06:08 -0200

Entregue à presidenta da República em 10/12/14, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV), que elenca vinte e nove recomendações ao Estado brasileiro, foi engavetado pelo governo

CNV: um ano depois, tudo como dantes

Por: José Luiz Del Roio, Márcio Sotelo Felippe e Pedro Estevam da Rocha Pomar, especial para o Maria Frô

No dia 10 de dezembro de 2014 a presidenta Dilma Rousseff recebeu em cerimônia aberta realizada no Palácio do Planalto, na presença de alguns convidados e de muitos jornalistas, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). O documento, que consiste de milhares de páginas espalhadas em vários volumes, oferece uma visão aprofundada da Ditadura Militar, das estruturas repressivas e das atrocidades que cometeu. E elenca vinte e nove recomendações ao Estado brasileiro, de medidas cuja finalidade é sanar graves injustiças que ainda perduram no país, bem como suprimir certas legislações e aparatos estatais que, herdados do período ditatorial, continuam em vigor até hoje.

Um ano depois da entrega do relatório final, cabe perguntar quais recomendações da CNV foram acatadas pelo governo brasileiro, se as medidas sugeridas foram implantadas ao menos parcialmente, se o Executivo passou a conceber em outros termos as questões relativas à Memória, à Verdade e à Justiça. Porém, por desgraça, não será preciso dissertar longamente a respeito. A dura realidade é que o governo decidiu engavetar o relatório final da CNV e fazer ouvidos moucos a tudo que a comissão recomendou. Como disse o ministro Aloisio Mercadante, quando na Casa Civil: “Esse assunto já nos criou muitos problemas”.

Retrocessos graves ocorreram de lá para cá. Em maio de 2015, honras militares e de Estado foram prestadas à memória do general Leônidas Pires Gonçalves — torturador identificado como tal pela CNV — com a conivência do então ministro da Defesa, Jacques Wagner. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) perdeu seu status ministerial. A Câmara dos Deputados prepara-se para votar novamente a “Lei Antiterrorismo”, proposta pelo Executivo e que representa dura ameaça aos movimentos sociais. Por fim, em paralelo a tudo isso, em diferentes pontos do Brasil as Polícias Militares continuam a perpetrar chacinas em série, sem que o governo federal se pronuncie a respeito.

Os fatos sucintamente relatados no parágrafo anterior chocam-se com as recomendações da CNV, que constam da Parte V, Capítulo 18 do Relatório Final. Basta uma simples leitura dessas recomendações para entender que são medidas cruciais, condições para a verdadeira democratização do nosso país. Contudo, o governo as declarou natimortas, ainda no mandato anterior, por considerá-las “problemas”. Por uma questão de espaço, citaremos apenas algumas, entre as que nos parecem fundamentais:

— [1] “Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade
institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos
durante a Ditadura Militar (1964 a 1985)”. Medida autoexplicativa. Relatório final, p. 964.

— [2] “Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica
– criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa
às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado
pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos
dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei nº 6.683,
de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais”. Trocando em miúdos, a CNV recomenda ao governo a anulação da Lei da Anistia de 1979, de modo a fazer cessar a impunidade dos torturadores, militares e civis. Ela cita expressamente, na fundamentação dessa proposta, a decisão tomada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) sobre a matéria, em 2010, ao julgar apelo referente aos desaparecidos da Guerrilha do Araguaia (“Caso Lund”). Relatório final, p. 966.

—[12] “Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso”. Proposta autoexplicativa. Relatório final, p. 969.

— [18] “Revogação da Lei de Segurança Nacional” (LSN). A atual LSN, que é a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, reflete as concepções doutrinárias que prevaleceram no período 1964-1985. Relatório final, p. 971.

— [20] “Desmilitarização das polícias militares estaduais”. Diz a CNV: “A atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da Ditadura Militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988. Essa anomalia vem perdurando [...]. Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada Estado”. Relatório final, p. 971.

— [21] “Extinção da Justiça Militar Estadual” e [22] “exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal”. Explica a CNV: “A desmilitarização das polícias estaduais deve implicar a completa extinção dos órgãos estaduais da Justiça Militar ainda remanescentes. Reforma constitucional deve ser adotada com essa finalidade, resultando na previsão unicamente da Justiça Militar federal, cuja competência, conforme ressaltado no item subsequente, deverá alcançar apenas os efetivos das Forças Armadas”. Relatório final, p. 972.

— [26] “Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar continuidade às ações e recomendações da CNV”. A comissão, que se extinguiu em dezembro de 2014, avalia que as perspectivas abertas com seu trabalho e o grande volume de informações colhidas “indicam a conveniência de estabelecimento de um órgão de seguimento com funções administrativas,
com membros nomeados pela Presidência da República, representativos da sociedade civil, que, em sintonia com órgãos congêneres já existentes, como o CNDH [Conselho Nacional dos Direitos Humanos], a CEMDP [Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos] e a Comissão de Anistia, deverá dar sequência à atividade desenvolvida pela CNV”. Relatório final, p. 973.

— [27] “Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e
entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno,
dos restos mortais dos desaparecidos políticos”. Proposta autoexplicativa, sabendo-se que a imensa maioria dos desaparecidos políticos permanece não localizada. Relatório final, p. 974.

— [29] “Prosseguimento e fortalecimento da política de localização e abertura
dos arquivos da Ditadura Militar”.

Salto de qualidade

As dez medidas ou iniciativas propostas acima, caso adotadas pelo governo, representariam um salto de qualidade em relação ao cenário atual, tanto no tocante à luta contra a impunidade dos que cometeram crimes a serviço da Ditadura Militar, e à luta por verdade e memória, quanto no enfrentamento e superação das gravíssimas violações de direitos humanos que são praticadas cotidianamente: extermínio de jovens negros e pobres, extermínio de povos indígenas, violências policiais, torturas praticadas por agentes públicos e tantas outras.

Uma das raras recomendações da CNV que se materializaram no período foi a [25]: “Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal”. Um passo notável, sem dúvida, mas totalmente insuficiente. A criação de um órgão permanente para dar seguimento às investigações da CNV (recomendação 26) chegou a ser aventada na antiga SDH, naufragando em meio à recomposição ministerial e ao rebaixamento da pasta.

É uma tragédia que, em dezesseis anos de mandatos democrático-populares, os governantes eleitos e seus ministros tenham enxergado e conduzido a questão da Ditadura Militar e da chamada “segurança pública” com os olhos da classe dominante.

A pequenez e a mediocridade dos que veem apenas “problemas” no acerto de contas entre a sociedade brasileira e a Ditadura Militar colocaram o Brasil na deplorável situação de retardatário entre as nações da América Latina que buscaram rever o passado. O Chile, não obstante a autoanistia dos militares, mantém encarcerados mais de uma centena de altos oficiais implicados em crimes durante a ditadura de Augusto Pinochet, e o ditador argentino general Rafael Videla, genocida confesso, morreu preso.

Nós que lutamos por Memória, Verdade e Justiça continuaremos batalhando para superar este estado de pusilanimidade institucional e para que as recomendações da CNV sejam cumpridas pelo governo. Continuaremos a exigir que as Forças Armadas abram seus arquivos ao invés de sonegá-los e escamoteá-los. Continuaremos denunciando e incomodando aqueles que se negam a exercer a plenitude do poder civil. Continuaremos lutando pela punição dos que cometeram crimes em nome e a serviço da Ditadura Militar e dos que financiaram a repressão e as torturas.

Não haverá democracia no Brasil enquanto não forem punidos os crimes da Ditadura Militar. E não é aceitável que, a cada quatro anos, o horizonte dessa punição se torne mais distante do que nunca. A cada mãe de desaparecido político que morre, somos lembrados da enorme iniquidade que nos oprime e asfixia. Que parece zombar de nós, a dizer: “Nada mudará! Os torturadores venceram ontem e vencerão hoje e amanhã!”.

Pois estamos aqui para contestar. Para dizer não à morte e à covardia. No Dia em que se comemoram os Direitos Humanos, 10 de dezembro, estamos aqui para reafirmar: lutaremos, hoje e sempre.

Não ao golpe!

Finalizávamos a redação deste artigo quando se colocava em marcha, na Câmara dos Deputados, o início do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Merece nosso integral repúdio a iniciativa do deputado Eduardo Cunha, presidente da casa em vias de perder o mandato, de instaurar um processo claramente golpista, sem fundamentação legal e totalmente ilegítimo.

Enxergamos entre os que propõem e acalentam o impeachment os setores mais retrógrados das elites brasileiras, derrotados na eleição de 2014 e que, interessados em destruir direitos trabalhistas e conquistas democráticas da nossa sociedade, chegam a flertar com o fascismo.
Portanto, nossas críticas ao governo não nos impedem de repelir o golpismo espúrio que ameaça os avanços democráticos. Não ao golpe! Fora Cunha!

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