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A necessidade da #PEC37 para garantir a legalidade e o Direito

June 20, 2013 13:21 , par Inconnu - 0Pas de commentaire | No one following this article yet.
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#DigaSIMaPEC37 O motivo pelo qual a investigação necessita ser separada da acusação é simples: a produção de provas na investigação policial serve tanto para a defesa quanto para a acusação. Se à acusação (o Ministério Público) é dada a função de produzir provas (ou seja, de investigar) estaremos numa situação em que uma das partes do processo poderá produzir provas, enquanto que à outra (a defesa) é negado esse direito. Continuar lendo
Source : http://midiacrucis.wordpress.com/2013/06/20/a-necessidade-da-pec37-para-garantir-a-legalidade-e-o-direito/

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