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Governo recua e faz acordo que reconhece protagonismo do modelo multissetorial do CGI

Fri, 18 Aug 2017 21:34:35 -0300

O Governo golpista de Michel Temer e seus tucanos recua em seus planos de destruir imediatamente o Comitê Gestor da Internet - CGI e faz acordo que reconhece protagonismo do modelo multissetorial da entidade. A consulta pública vai até dezembro de 2017.

O Brasil, os brasileiros, a sociedade civil obtiveram uma vitória nesta batalha, mas a guerra ainda não está vencida. Precisamos seguir combatendo as iniciativas do governo ilegítimo e ilegal. Os golpistas certamente fazem um recuo tático neste momento para voltar com mais força em seu ímpeto destruidor e pró-multinacionais das telecomunicações e do patronato em geral.

Não podemos nos contentar com esta vitória temporária. Temos que fazer valer o Marco Civil da Internet e o caráter multisetorial do CGI.br conforme previsto na legislação brasileira tão desrespeitada pelos golpistas Temer e seus tucanos.

A luta continua!

Abaixo segue a nota do CGI.br, resultante da reunião realizada hoje em São Paulo.

NOTA PÚBLICA sobre a consulta do MCTIC a respeito da estrutura de governança da Internet no Brasil

18 de agosto de 2017

O COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, em sua 6ª reunião ordinária de 2017 na sede do NIC.br na Cidade de São Paulo/SP, ao tratar do item de pauta “Consulta Pública acerca da modernização da estrutura de governança da Internet brasileira” publicada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) na plataforma Participa.br, em 08 de agosto de 2017,

Considerando a consulta pública que já se encontra em andamento no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, bem como as contribuições já submetidas na plataforma Participa.br por interessados provenientes de diferentes setores da sociedade;

Considerando, também, a necessidade de assegurar que os futuros desdobramentos decorrentes do processo lançado pelo MCTIC reforcem a participação multissetorial de todos os interessados na governança da Internet;

Considerando, ainda, o papel do CGI.br como o fórum especializado e multissetorial para tratar de questões relativas à governança da Internet no país;

informa que, pelo consenso de seus integrantes, alcançou o seguinte compromisso:

1. Após o término da consulta conduzida pelo MCTIC, em 8 de setembro de 2017, serão encaminhadas ao CGI.br todas as contribuições recebidas.

2. O CGI.br, de posse da documentação encaminhada pelo MCTIC, elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil, a ser encaminhado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017.

3. Para a formulação de sua proposta, entre os dias 8 de setembro e 3 de dezembro de 2017, o CGI.br empregará todas as ferramentas disponíveis para habilitar ampla participação da sociedade, inclusive processos de consulta pública e discussões durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá de 14 a 17 de novembro de 2017, na cidade do Rio de Janeiro.

4. A continuidade das ações do MCTIC relativas ao assunto dar-se-á com o recebimento das recomendações do CGI.br enviadas até 3 de dezembro de 2017.

São Paulo, 18 de agosto de 2017.

Internet sob Ataque!

Wed, 09 Aug 2017 16:20:55 -0300

Manifesto da Coalizão Direitos na Rede

English Version

Diante de um cenário político de ameças constantes e crescentes às liberdades e direitos dos cidadãos e cidadãs na Internet, as entidades relacionadas abaixo decidiram juntar forças e lançar a Coalizão Direitos na Rede. Nosso objetivo é defender princípios fundamentais para a garantia de uma Internet com acesso universal, respeito à neutralidade da rede, liberdade de informação e de expressão, segurança e respeito à privacidade e aos dados pessoais, assim como assegurar mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança.

Entre essas ameaças, destacamos uma série de ataques a direitos expressos na Constituição Federal e na Lei Geral de Telecomunicações, no que diz respeito à universalização da infraestrutura de telecomunicações que serve de suporte ao acesso à Internet, bem como aos direitos conquistados com o Marco Civil da Internet e seu regulamento, o Decreto 8.771, de abril de 2016.

O teor da Portaria 1.455, de abril de 2016, editada pelo extinto Ministério das Comunicações, que estabeleceu diretrizes para que a ANATEL promova a revisão do atual modelo de prestação dos serviços de telecomunicações. O texto minimiza obrigações de universalização e elimina o instituto da reversibilidade, relativizando a atribuição constitucional exclusiva da União de garantir o acesso às telecomunicações, e comprometendo a implantação democrática da infraestrutura de suporte de acesso à Internet;

As recorrentes violações ao Marco Civil da Internet na oferta de banda larga móvel, com a prática do zero-rating associada a franquias de dados extremamente reduzidas e ao bloqueio do acesso. A iniciativa das operadoras de telecomunicações de transferir esse modelo de negócios para a banda larga fixa, ampliando o desrespeito ao direito à não interrupção da conexão e à neutralidade da rede,nos termos do Marco Civil da Internet. Essas práticas aprofundam as desigualdades e vão de encontro ao reconhecimento do acesso à Internet como direito universal e como serviço essencial;

O relatório resultante da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos e suas respectivas propostas de projetos de lei que, assim como outros PLs em tramitação no Congresso Nacional, põem em risco os direitos estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, em especial a privacidade, a liberdade de expressão e de informação nas redes. A ameaça é reforçada com a recente aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados de projeto de lei que autoriza o acesso sem ordem judicial a dados cadastrais (qualificação pessoal, endereço e filiação) pela polícia e pelo Ministério Público em qualquer investigação.

O bloqueio a sites e aplicativos com base em práticas correntes nas redes, como o compartilhamento de conteúdos e arquivos, e em decisões judiciais de primeira instância que têm afetado o acesso à informação e à liberdade de expressao de milhões de brasileiros;

O não reconhecimento da relevância da construção democrática e participativa do Projeto de Lei 5.276/2016, que trata de “dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e dignidade da pessoa natural”, secundarizando sua aprovação no Parlamento diante de outras propostas em tramitação no Legislativo e desconsiderando a maneira balanceada como, até então, o texto atende a padrões internacionais de proteção da privacidade.

A aprovação do Decreto Nº 8.789, de 29 de junho de 2016, que trata do compartilhamento de bases de dados na administração pública federal sem nenhuma consideração de privacidade ou anonimização dos dados dos cidadãos, particularmente neste contexto de ausência de uma lei de proteção de dados pessoais.

Os debates extraoficiais, noticiados pela imprensa especializada, de que se pretende enquadrar a Internet como serviço de telecomunicações, comprometendo sua governança multissetorial com a participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil, conforme determina o Marco Civil da Internet e o Decreto 8.771, de 11 de maio de 2016.

Diante deste cenário, a Coalizão Direitos na Rede lança no VI Fórum da Internet no Brasil a campanha Internet sob Ataque, que denunciará as ameaças em curso e buscará promover um amplo debate com a sociedade brasileira sobre estes temas. A Coalizão também passará a atuar de maneira articulada para a proteção e defesa dos seguintes princípios:

1 - Acesso universal à infraestrutura de telecomunicações e ao serviço de conexão à Internet, com vistas a assegurar o caráter universal e a prestação contínua e sem limites, com qualidade dos serviços e com respeito à neutralidade da rede;

2 - Proteção da privacidade e dos dados pessoais, visando à aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais, bem como a manutenção dos direitos estabelecidos no Marco Civil da Internet, entre outras legislações que tratam do tema. Assegurar que ninguém esteja sujeito à vigilância, interceptação de comunicações ou coleta arbitrária e ilegal de dados pessoais, nem mesmo para fins de segurança nacional.

3 - Garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, inclusive com a manutenção das salvaguardas a intermediários estabelecidas no Marco Civil da Internet.

4 - Fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet.

Porto Alegre, 13 de julho de 2016.

Assine e participe!

Actantes
Articulação Marco Civil Já
Artigo 19
ASL — Associação Software Livre
Casa da Cultura Digital de Porto Alegre
Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
Ciranda da Comunicação Compartilhada
Coding Rights
Colaboratório de Desenvolvimento e Participação — COLAB-USP
Coletivo Digital
Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ
Garoa Hacker Clube
Grupo de Estudos em Direito, Tecnologia e Inovação do Mackenzie
Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso a Informação/GPoPAI da USP
Idec — Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Bem-Estar Brasil
Intervozes — Coletivo Brasil de Comunicação Social
Instituto Iris
Instituto Igarapé
Instituto Nupef
ITS-Rio — Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro
LAVITS — Rede latina-americana de estudos sobre vigilância, tecnologia e Sociedade
Movimento Mega
Núcleo de Estudos em Tecnologia e Sociedade da USP — NETS/USP
PROTESTE — Associação de Consumidores
Internet Sem Fronteiras Brasil
Blogoosfero.cc
TIE-Brasil

Contra os ataques do governo Temer ao Comitê Gestor da Internet no Brasil

Wed, 09 Aug 2017 16:24:48 -0300

Nota de repúdio

Contra os ataques do governo Temer ao Comitê Gestor da Internet no Brasil

English Version

A Coalizão Direitos na Rede vem a público repudiar e denunciar a mais recente medida da gestão Temer contra os direitos dos internautas no Brasil. De forma unilateral, o Governo Federal publicou nesta terça-feira, 8 de agosto, no Diário Oficial da União (D.O.U.), uma consulta pública visando alterações na composição, no processo de eleição e nas atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

Composto por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e por especialistas técnicos e acadêmicos, o CGI.br é, desde sua criação, em 1995, responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da rede no Brasil. Referência internacional de governança multissetorial da Internet, o Comitê teve seu papel fortalecido após a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e de seu decreto regulamentador, que estabelece que cabe ao órgão definir as diretrizes para todos os temas relacionados ao setor. A partir de então, o CGI.br passou a ser alvo de disputa e grande interesse do setor privado.

Ao publicar uma consulta para alterar significativamente o modelo do Comitê Gestor de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio no interior do próprio CGI.br, o Governo passa por cima da lei e quebra com a multissetorialidade que marca os debates sobre a Internet e sua governança no Brasil.

A consulta não foi pauta da última reunião do CGI.br, realizada em maio, e nesta segunda-feira, véspera da publicação no D.O.U., o coordenador do Comitê, Maximiliano Martinhão, apenas enviou um e-mail à lista dos conselheiros relatando que o Governo Federal pretendia debater a questão – sem, no entanto, informar que tudo já estava pronto, em vias de publicação oficial. Vale registrar que, no próximo dia 18 de agosto, ocorre a primeira reunião da nova gestão do CGI.br, e o governo poderia ter aguardado para pautar o tema de forma democrática com os conselheiros/as. Porém, preferiu agir de forma autocrática.

Desde sua posse à frente do CGI.br, no ano passado, Martinhão – que também é Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – tem feito declarações públicas defendendo alterações no Comitê Gestor da Internet. Já em junho de 2016, na primeira reunião que presidiu no CGI.br, após a troca no comando do Governo Federal, ele declarou que estava “recebendo demandas de pequenos provedores, de provedores de conteúdos e de investidores” para alterar a composição do órgão.

A pressão para rever a força da sociedade civil no Comitê cresceu, principalmente por parte das operadoras de telecomunicações, apoiadoras do governo. Em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet no México, organizado pelas Nações Unidas, um conjunto de entidades da sociedade civil de mais de 20 países manifestou preocupação e denunciou as tentativas de enfraquecimento do CGI.br por parte da gestão Temer. No primeiro semestre de 2017, o Governo manobrou para impor uma paralisação de atividades em nome de uma questionável “economia de recursos”.

Martinhão e outros integrantes da gestão Kassab/Temer também têm defendido publicamente que sejam revistas conquistas obtidas no Marco Civil da Internet, propondo a flexibilização da neutralidade de rede e criticando a necessidade de consentimento dos usuários para o tratamento de seus dados pessoais. Neste contexto, a composição multissetorial do CGI.br tem sido fundamental para a defesa dos postulados do MCI e de princípios basilares para a garantia de uma internet livre, aberta e plural.

Por isso, esta Coalizão – articulação que reúne pesquisadores, acadêmicos, desenvolvedores, ativistas e entidades de defesa do consumidor e da liberdade de expressão – lançou, durante o último processo eleitoral do CGI, uma plataforma pública que clamava pelo “fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet” no país. Afinal, mudar o CGI é estratégico para os setores que querem alterar os rumos das políticas de internet até então em curso no país.

Nesse sentido, considerando o que estabelece o Marco Civil da Internet, o caráter multissetorial do CGI e também o momento político que o país atravessa – de um governo interino, de legitimidade questionável para empreender tais mudanças – a Coalizão Direitos na Rede exige o cancelamento imediato desta consulta.

É repudiável que um processo diretamente relacionado à governança da Internet seja travestido de consulta pública sem que as linhas orientadoras para sua revisão tenham sido debatidas antes, internamente, pelo próprio CGI.br. É mais um exemplo do modus operandi da gestão que ocupa o Palácio do Planalto e que tem pouco apreço por processos democráticos. Seguiremos denunciando tais ataques e buscando apoio de diferentes setores, dentro e fora do Brasil, contra o desmonte do Comitê Gestor da Internet.

8 de agosto de 2017, Coalizão Direitos na Rede

12 de março: 28 anos da web e as preocupações de Tim Berners-Lee, seu criador

Mon, 13 Mar 2017 16:41:06 -0300

Hoje é o 28º aniversário da World Wide Web! Leia a mensagem do criador da web e nosso fundador, Sir Tim Berners-Lee, sobre como a web tem evoluído, e o que precisamos fazer para concretizar sua visão da web como uma plataforma equitativa, capaz de beneficiar toda a humanidade.

Hoje se completam 28 anos desde que submeti minha proposta original para a world wide web. Eu a imaginei como uma plataforma aberta, permitindo que qualquer um, onde quer que estivesse, pudesse compartilhar informações, acessar oportunidades e colaborar entre fronteiras geográficas e culturais. De diversas maneiras, a web conseguiu tornar esse anseio realidade, embora mantê-la aberta tenha sido uma batalha recorrente. Nos últimos 12 meses, contudo, tenho estado cada vez mais preocupado com três novas tendências, que acredito que devemos combater para que a web possa alcançar seu verdadeiro potencial como ferramenta a serviço de toda a humanidade.

1) Nós perdemos controle sobre nossos dados pessoais

O modelo vigente de negócios em muitos websites contempla oferecer conteúdo gratuito em troca de dados pessoais. Muitos de nós concordamos, embora isso frequentemente se dê ao aceitarmos aqueles longos e confusos termos de uso -, mas, em geral, nós não nos incomodamos que algumas informações sejam coletadas em troca de serviços gratuitos. Acontece que assim perdemos uma oportunidade. Quando nossos dados são armazenados em espaços particulares, longe de nosso alcance, perdemos as benesses que poderíamos ter caso tivéssemos controle direto sobre os dados e escolhêssemos quando e com quem gostaríamos de compartilhá-los. Além disso, muitas vezes não temos meios de contatar as empresas sobre os dados que não queremos compartilhar – especialmente com terceiros. Os termos e as condições de uso normalmente são tudo ou nada.

A coleta disseminada de dados por empresas também apresenta outros impactos. Em colaboração – ou coerção – com empresas, os governos passaram a observar todos os nossos movimentos online, e aprovaram leis extremas que atropelam nossos direitos à privacidade. Em regimes de repressão, é mais fácil entender o mal que pode ser causado: blogueiros podem ser detidos ou assassinados, e opositores políticos podem ser monitorados. Mas, mesmo nos países em que acreditamos que os governos trabalham em prol de seus cidadãos, vigiar todas as pessoas o tempo todo está indo longe demais. Há um efeito inibidor na liberdade de expressão que impede que a web seja usada como um espaço para lidar com assuntos relevantes, como questões de saúde, sexualidade ou religião.

2) É muito fácil difundir desinformação na web

Boa parte das pessoas atualmente acessa notícias e informações na web em um punhado de sites de mídias sociais e mecanismos de busca. Esses sites ganham dinheiro a cada clique que damos nos links que eles nos mostram. Mais ainda: eles escolhem o que irão nos mostrar com base em algoritmos que aprendem com os nossos dados pessoais – que estão constantemente colhendo. O resultado é que esses sites nos mostram conteúdo que acreditam que nós vamos querer clicar – o que significa que desinformação ou “notícias falsas” (as chamadas fake news), que têm títulos surpreendentes, chocantes, criados para apelar aos nossos preconceitos, podem se espalhar como fogo. Pelo uso da ciência de dados e de exércitos de bots, pessoas com más intenções podem jogar com o sistema para disseminar desinformação para ganhos financeiros ou políticos.

3) Propaganda política online precisa de transparência

Propaganda política online rapidamente se tornou uma sofisticada indústria. O fato é que a maioria das pessoas acessa informação em algumas poucas plataformas, e a crescente sofisticação dos algoritmos que atuam sobre ricos tanques de dados pessoais significa que campanhas políticas estão criando anúncios individuais, que miram os usuários diretamente. Uma fonte sugere que nas eleições de 2016 nos Estados Unidos, mais de 50 mil variações de anúncios foram lançadas diariamente no Facebook, uma situação quase impossível de se monitorar. E suspeita-se que alguns anúncios políticos – nos Estados Unidos e pelo mundo – estão sendo usados de maneira antiética para conduzir eleitores para sites de notícias falsas, por exemplo, ou para manter pessoas longe das pesquisas eleitorais. Anúncios direcionados permitem que uma mesma campanha lance informações diferentes e possivelmente contraditórias para grupos diferentes. Isso é democrático?

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Esses são problemas complexos, e as soluções não serão simples. Mas alguns poucos caminhos abrangentes já estão ficando claros. Precisamos trabalhar junto com empresas da web para estabelecer um equilíbrio que coloque o controle de uma quantidade considerável de dados de volta às mãos das pessoas, incluindo o desenvolvimento de novas tecnologias como “pods de dados”, se for necessário, e explorar modelos alternativos de receita, como assinaturas e micropagamentos. Precisamos lutar contra o alcance excessivo de dados por governos através de leis de vigilância, inclusive em tribunais se necessário. Precisamos nos opor às desinformações, incentivando portais como Google e Facebook a continuarem se esforçando para combater o problema, ao mesmo tempo evitando a criação de centrais que decidam o que seria “verdade” ou não. Precisamos de mais transparência nos algoritmos para entendermos como têm sido feitas as decisões importantes que afetam nossas vidas, e talvez estabelecer um conjunto de princípios comuns a se seguir. Precisamos, com urgência, fechar o “ponto cego da internet” na regulamentação das campanhas políticas.

Nossa equipe na Web Foundation vai seguir trabalhando em muitas dessas questões como parte de nossa estratégia de cinco anos, pesquisando os problemas com mais detalhes, providenciando soluções políticas proativas e aproximando pessoas e coalizões que possam tornar a web mais progressiva, com equidade de poder e oportunidades a todas e todos. Por isso, peço o seu apoio para seguirmos trabalhando – seja na divulgação de nossos textos, na pressão a empresas e governos, ou através de doações. Nós também montamos um diretório de organizações de direitos digitais pelo mundo para que você possa conhecê-las e inclusive apoiá-las.

Eu posso ter inventado a web, mas são todos vocês que ajudaram a torná-la o que é hoje. Todos os blogs, posts, tweets, fotos, vídeos, aplicativos, páginas web etc. representam contribuições de milhões de pessoas pelo mundo que, como você, constroem nossa comunidade online. Todo tipo de gente ajudou nesse processo: políticos que trabalham para manter a web aberta, organizações como a W3C, que amplia a potência, acessibilidade e segurança da tecnologia, e os manifestantes nas ruas. Ano passado, acompanhamos quando nigerianos se opuseram a uma lei de mídias sociais que dificultaria a liberdade de expressão online; comoção pública e protestos contra os cortes regionais de internet nos Camarões; e o grande apoio popular pela neutralidade da rede tanto na Índia como nos Estados Unidos.

Para construir a web que temos hoje, todos nós fomos necessários, e agora mais uma vez seremos necessários para construir a web que queremos – para todos. Se você quiser se engajar, entre na nossa mailing list, faça doações, e considere doar para e/ou fazer parte de alguma das organizações que trabalham com essas questões pelo mundo.

Sir Tim Berners-Lee

A Web Foundation está na linha de frente da luta para proteger e fazer avançar a web para todos. Acreditamos que isso é essencial para reverter as inequidades crescentes e empoderar os cidadãos. Acompanhe o nosso trabalho assinando nossa newsletter, e localize nesta lista uma organização local de direitos digitaispara apoiar. Novos nomes na lista são bem-vindos e podem ser sugeridos pelo e-mail contact@webfoundation.org

Amazon dá 'tilt' na Internet com um erro de digitação

Fri, 03 Mar 2017 14:49:31 -0300

Você já deve ter ouvido falar que a Internet, tendo nascido como um projeto militar, seria capaz de funcionar mesmo em caso de um ataque nuclear?

É um mito, é claro. Muitos usuários notaram isso claramente na última terça-feira quando muitos dos sites e os serviços mais populares da Internet, tais como Quora, Gizmodo, Slack, Médio, Imgur, Giphy,etc., de repente pararam de funcionar.

Muitos usuários descobriram, então, que suas lâmpadas "inteligentes" e até mesmo o mouse dependiam da ligação à Internet.

Não foi um ataque cibernético, mas um acidente que aconteceu com um técnico da Amazon.

Muitos sites, de fato, dependem dos serviços online da Amazon, o Amazon Web Services ou AWS. Alguns servidores desses serviços da Amazon estavam lentos e, por isso, um técnico tentou corrigir o problema, colocando alguns dos servidores de processamento de pagamentos AWS offline, como é normal nestes casos.

Como Amazon explica em sua carta com pedido público de desculpas, o comando para colocá-los off-line foi digitado incorretamente e assim pode ter desligado da Internet muito mais do que servidores esperados, especialmente os do Simple Storage Service (S3), que alugam o espaço em disco e na memória para os aplicativos mais populares.

Alguns desses servidores não haviam sido reiniciados durante anos, por isso foi necessário um longo tempo, cerca de quatro horas, para colocá-los on-line de forma segura e confiável.

Foi nestas quatro horas que os usuários de Internet vieram a perceber que os serviços da Amazon passam de cerca de um terço de todo o tráfego de Internet, ou seja, a rede mundial de computadores está totalmente dependente de um único provedor de serviços em nuvem. E se algo dá errado neste provedor de serviços, nada mais funciona na rede!

Tradução livre do original em italiano

Amazon ha mandato in tilt mezza Internet con un errore di battitura

Inscrições abertas para curso jurídico da EGI no Rio de Janeiro

Tue, 27 Sep 2016 13:24:30 -0300

CGI.br e ITS-Rio promovem edição regional nos dias 21 e 22 de novembro

Uma nova turma da Escola de Governança da Internet (EGI) voltada para temas jurídicos — a EGI-Jur — abre inscrições a partir da terça-feira, 27 de setembro. Toda comunidade jurídica nacional está convidada a participar do processo seletivo. Juízes, desembargadores e seus assessores, promotores, defensores, procuradores, delegados, advogados e servidores do Judiciário e dos Ministérios Públicos que sejam bacharéis em Direito podem se inscrever para concorrer a uma das 20 vagas disponíveis no sítio da EGI até o dia 16 de outubro.

O curso – que será realizado no Windsor Flórida Hotel (Rua Ferreira Viana, 81 - Flamengo), no Rio de Janeiro, entre os dias 21 e 22 de novembro de 2016 – é promovido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e contará com a parceria local do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS Rio), que será co-realizador desta edição e com o apoio da Embaixada Britânica.

Com o objetivo de contribuir com o debate acerca dos desafios que a governança e uso da Internet impõem à aplicação do direito, o programa contempla o diálogo do Marco Civil (Lei 12.965/2015) com o ordenamento jurídico e a jurisprudência no Brasil; o funcionamento e governança da Internet; temáticas como conflitos de direitos, remoção de conteúdo e riscos à liberdade de expressão; guarda, requisição de logs e acesso ao conteúdo de comunicações privadas no curso da investigação e da instrução processual, em face dos imperativos de proteção da privacidade e de dados pessoais.

O curso tem ainda o papel de contribuir para que diferentes profissionais do meio jurídico façam contato e troquem experiências de maneira contínua sobre temas relacionados à governança da Internet.

As aulas serão expositivas com atividades práticas, integralmente presenciais, e obedecem a uma carga horária de 16 horas, distribuídas nos dois dias. A equipe de docentes da EGI-Jur é composta por membros do CGI.br, profissionais do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialistas de renome e notório saber em assuntos jurídicos.

Ao longo dos dois dias do curso, serão realizadas apresentações e debate de estudos de casos sobre neutralidade de rede, responsabilidade civil e inimputabilidade da rede, remoção de conteúdo e suspensão de serviços no Brasil e exterior, acesso aos dados na investigação criminal, crimes contra a honra e prospecção do cenário legislativo, entre outros. Este ano a EGI-Jur terá uma edição especial da “Varandas ITS” na qual os alunos terão a oportunidade de debater os limites jurídicos à suspensão e bloqueio de aplicações de Internet no Brasil.

Os candidatos selecionados serão conhecidos no dia 24 de outubro. Mais informações sobre o curso e inscrições estão disponíveis em http://egi.nic.br/.

Sobre o Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.br

O Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR — NIC.br (http://www.nic.br/) é uma entidade civil, de direito privado e sem fins de lucro, que implementa as decisões e projetos do Comitê Gestor da Internet no Brasil. São atividades permanentes do NIC.br coordenar o registro de nomes de domínio — Registro.br (http://www.registro.br/), estudar, responder e tratar incidentes de segurança no Brasil - CERT.br (http://www.cert.br/), estudar e pesquisar tecnologias de redes e operações — Ceptro.br (http://www.ceptro.br/), produzir indicadores sobre as tecnologias da informação e da comunicação — Cetic.br (http://www.cetic.br/), implementar e operar os Pontos de Troca de Tráfego — IX.br (http://ix.br/), viabilizar a participação da comunidade brasileira no desenvolvimento global da Web e subsidiar a formulação de políticas públicas — Ceweb.br (http://www.ceweb.br), e abrigar o escritório do W3C no Brasil (http://www.w3c.br/).

Sobre o Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br

O Comitê Gestor da Internet no Brasil, responsável por estabelecer diretrizes estratégicas relacionadas ao uso e desenvolvimento da Internet no Brasil, coordena e integra todas as iniciativas de serviços Internet no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a disseminação dos serviços ofertados. Com base nos princípios do multissetorialismo e transparência, o CGI.br representa um modelo de governança da Internet democrático, elogiado internacionalmente, em que todos os setores da sociedade são partícipes de forma equânime de suas decisões. Uma de suas formulações são os 10 Princípios para a Governança e Uso da Internet (http://www.cgi.br/principios). Mais informações em http://www.cgi.br/.

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Assessoria de Comunicação - NIC.br
Caroline D’Avo – Gerente de Comunicação – caroline@nic.br
Everton Teles Rodrigues – Coordenador de Comunicação – everton@nic.br
Soraia Marino – Assistente de Comunicação – soraia@nic.br

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Fonte: CGI.BR

Monitoramento de segurança para internet

Thu, 02 Jul 2015 21:05:58 -0300

A internet é um complexo mundo de informação contido diversos fatos que leva no interior de nossas vidas. O propósito dessa ideia é criar beneficio de segurança virtual de dados para sua família. Compartilharem alguns métodos para facilitar os pais ter o acompanhamento, mas próximo de seus filhos ão computador.

No entanto, a internet são os meios mais composta por inúmeras de informações editorial, e é quase impossível ficar sem internet. Também podemos dizer que nem tudo é o mar de rosa, a internet em si, possui inúmeras deficiência viral. Do tipo : vírus, ataque de racks e assim sucessivamente.

Busquei alguns recursos que possa ter capacidade de ajudar você e sua família a ter uma integridade melhor diante do computador. O recursos de monitoramento é de extrema importância para buscar informações de comportamento de seu filho á frente do PC.

Eu conseguir avista dois aplicativo excelente, um tem característica de rastrear e outro tem qualidade de proteção. De principio para começar, falarei longo do aplicativo KidLogger, ele desenvolver autoridade correta, para monitorar toda atividade de seu filho, e família na internet. Pois, o aplicativo registrar e salvar toda a atividade que foi feito, enquanto estava fora.

KidLogger ele monitorar em tempo real todas as ligações feitas na internet como : Skype, usb, usuário, Facebook, youtube, histórico. O monitoramento de voz ativado, faz gravação em mp3, monitorar o nível de ruído no microfone e gravar, o som de entrada em arquivo de mp3 se houver uma atividade de voz, ele revela existência. O nível de ruído pode ser personalizado para gravar apenas sons altos. Esta condição permite gravar conversas de voz do Skype, Yahoo Messenger, ICQ e outros clientes de VoIP. Outra aspecto impressionante do KidLogger que toda a marcação são registrado em foto.

Monitoramento de segurança para sua família

A Internet e completamente o céu aberto não é seguro para as crianças. Pornografia e outro conteúdo adulto estão disponíveis com facilidades, estragam as mentes dos jovens e muitas das vezes aparecem sem nenhuma ação explícita por parte da criança. Alguns sites podem infundir curiosidade desconfortáveis ou ofensivos com os outros que aparentar ser confiável.

K9 Web Protection é um aplicativo de filtragem de Internet e software de verificação familiar. O programa coloca você no controle da Internet para que você possa proteger os seus filhos e sua família de site que possui péssimas intenções.

Marco Civil: sua colaboração é extremamente importante.

Thu, 26 Mar 2015 12:12:37 -0300

Faltam 6 dias para o fim da consulta pública para a regulamentação

Desde o início da elaboração do Marco Civil da Internet (MCI) sabia-se que a aprovação do projeto de lei seria apenas o início de uma longa caminhada em direção à proteção dos direitos dos usuários no Brasil, trazendo como incremento democrático a reflexão social ampla e aberta sobre temas normalmente exclusivos de profissionais da tecnologia.

A despeito do inédito debate público feito por meio da Internet <http://marcocivil.org.br/o-que-e-o-marco-civil-no-brasil/> , o projeto de lei não deixou de ser debatido e negociado nos moldes tradicionais do Congresso Nacional. Isso significa que houve grande pressão de diversas partes interessadas e concessões foram necessárias para que a aprovação do texto fosse viável. Ainda que o texto aprovado não tenha sido o ideal, o Marco Civil avança na garantia de uma série de direitos na rede. Finalmente, na correlação de forças expressada na lei por todos os agentes do mercado, sociedade civil e governo, prevaleceram direitos fundamentais

A correlação de forças entre agentes de todos os setores do mercado, sociedade civil e governo que a lei expressa, demonstra ainda o amadurecimento da nossa cultura democrática: finalmente, direitos fundamentais prevaleceram e o espaço para quem os defende está garantido nas próximas etapas legislativas que tratam da Internet no Brasil: a regulamentação do Marco Civil da Internet e a elaboração do anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais - também submetidas à consulta pública, lançadas no dia 28 de janeiro de 2015 <http://www.justica.gov.br/noticias/governo-lanca-debate-publico-sobre-regulamentacao-de-lei-e-anteprojeto>

Essa dinâmica de debate público foi crucial para que o conteúdo do Marco Civil afirmasse direitos para toda a população brasileira no uso da rede mundial de computadores e estabelecesse regras claras e adequadas para as empresas que prestam serviços na Internet. É a partir desse cenário que o movimento Marco Civil Já, integrado por pesquisadores, entidades e ativistas da sociedade civil, convida a todas e todos para participarem e permanecerem em alerta para o restante do procedimento.

Ambas as consultas públicas estão sendo guiadas e hospedadas pelo Ministério da Justiça, através da plataforma http://participacao.mj.gov.br/ .

A consulta para regulamentação do Marco Civil acaba nesta terça-feira, 31 de março.

Já para o APL de Dados Pessoais, vai até o dia 30 de abril <http://propmark.uol.com.br/mercado/52077:senacom-estende-prazo-para-consulta-a-apl-de-protecao-de-dados-pessoais>

A regulamentação do Marco Civil é necessária porque detalha pontos da lei que no texto original estão estabelecidos como princípios gerais abrangentes, estabelecendo parâmetros objetivos para viabilizar a aplicação da lei aos casos concretos -- de forma a orientar as condutas e práticas comerciais na internet. Os artigos que tratam da neutralidade e da proteção à privacidade, são, como previsto pela Lei 12.965, os principais objetos de discussão.

Além disso, como a lei prevê que as discussões sobre tudo que envolve a Internet no Brasil devem passar por um processo democrático de debate, e a finalidade de um Decreto regulamentador é justamente detalhar regras instituídas por uma lei, o Ministério da Justiça quer ouvir a sociedade também a respeito de como podem ser implementadas diretrizes para atuação do governo no desenvolvimento de suas políticas públicas para a Internet, já que o Marco Civil reconhece, em seu artigo 7º, que o “acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania”, o que nos permite concluir que o serviço deve ser universalizado.

A plataforma criada pelo Ministério da Justiça é de fácil acesso e compreensão. Na consulta para a regulamentação do Marco Civil da Internet, a participação se dá por quatro “eixos”:

*neutralidade de rede* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/neutralidade/>
*privacidade na rede* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/privacidade-na-rede/> (os limites para coleta de dados pessoais e mecanismos para fiscalização.),
*registros de acesso* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/registros-de-acesso/ > ” (definições sobre como rastros dos usuários podem ser guardados e entregues a autoridades de investigação ou terceiros) e
*outros temas e considerações* <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/tema/outros-temas-e-consideracoes/> (como a postura do governo e suas políticas públicas para o desenvolvimento da Internet).

Com relação à neutralidade da rede, é preciso garantir que a regulamentação manterá a abrangência de sua proteção contra a dicriminação de pacotes de dados na Internet. Questões de ordem técnica, como "priorização ativa", e de ordem princiopológica, como o #zerorating, continuam trazendo a neutralidade da rede para o centro do debate público do Marco Civil. Resta ainda avançarmos com afinco nas interpretações judiciais do tema mais controverso e rechaçado pela sociedade civil: a privacidade.

A regulamentação de questões como a guarda de logs de conexão e aplicações; o consentimento livre, expresso e informado; a existência de mecanismos para exclusão de dados de usuários; a necessidade de um mecanismo para verificar quem monitora a navegação do usuário na rede e, por fim, a exclusão de dados quando finda a relação entre as partes, é imprescindível para a consolidação de uma lei de proteção de dados pessoais que de fato promova a privacidade online.

Pensando em tudo isso, elaboramos um conjunto de propostas que buscam garantir que os direitos fundamentais previstos pela lei sejam implementados. Conheça nossos posicionamentos e sugestões, encaminhados também à consulta pública do Comitê Gestor da Internet (CGI.br). Fique a vontade para copiar, colar, adaptar e divulgar.

Neutralidade da Rede <http://marcocivil.org.br/neutralidade/ >
Privacidade e Liberdade de Expressão <http://marcocivil.org.br/privacidade-e-liberdade-de-expressao-na-regulamentacao/>
Políticas Digitais <http://marcocivil.org.br/politicas-digitais-na-regulamentacao/ >

Alguns dos tópicos em destaque no debate, veja e participe!

Atenção: o processo é mais qualitativo do que quantitativo: mensagens repetidas com o mesmo conteúdo e comentários com muitos "concordo" ou "discordo não garantem que serão observados na sistematização do texto final do decreto regulamentador.

*Eixo : Neutralidade da Rede.

Eficácia da Neutralidade de rede *(quem vai fiscalizar?)*: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/eficacia-da-neutralidade/
Exceções à Regra da Neutralidade de rede: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/quais-seriam-as-excecoes-a-neutralidade-da-rede/
ZeroRating: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/acesso-gratis-viola-neutralidade-conforme-fundamentos-da-decisao-no-canada-sobre-servico-de-tv-movel/ /// Este é o maior sobre o tema e tem sido em geral a favor da posição de que o Zero Rating fere a neutralidade./

*Eixo: Privacidade:

Definição de dados pessoais e "dados pessoais excessivos": http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/a-importancia-da-definicao-do-termo-dados-pessoais/
Definição de dados cadastrais : http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/a-necessidade-de-se-definir-dados-cadastrais-e-dados-pessoais/

*Eixo: Guarda de Registros:

Acesso a Dados Cadastrais por autoridades: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/acesso-a-dados-cadastrais-por-autoridades-administrativas/
Padrão para fornecimento de Registros de Acesso: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/um-padrao-para-fornecimento-de-registros-de-acesso-2
Extensão da aplicabilidade do art. 13 - definição sobre o que é provedor de conexão: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/somente-administradores-de-sistemas-autonomos-sao-obrigados-a-guardar-logs/
Duração máxima do "prazo superior" para guarda de dados: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/a-duracao-maxima-do-tempo-adicional-de-preservacao-dos-dados/ Sobre a prorrogação do prazo de guarda mediante pedido cautelar de autoridade. Tópico que quer flexibilizar ou facilitar acesso a registros: //http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/preservacao-24-por-7// <http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/preservacao-24-por-7/> / /

Eixo: Outros temas e considerações:

Definição de Provedor de Acesso: http://participacao.mj.gov.br/marcocivil/pauta/quem-pode-ser-considerado-provedor-de-acesso-ou-conexao/ Com consequência para o escopo das obrigações de guarda e neutralidade./ Até o dia 31 de março você também pode discutir essas e outras controvérsias acerca da regulamentação em: http://participacao.mj.gov.br/ .

Defenda seu espaço: represente-se!

► Fique ligad@. A seguir, mais informações sobre cada eixo na reta final da regulamentação! Quer saber mais sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet? ► Baixe a análise da Artigo 19 sobre o texto aprovado e o Estado da Arte das principais questões envolvidas: “Marco Civil da Internet: seis meses depois, em que pé que estamos?” <http://artigo19.org/wp-content/uploads/2015/01/an%C3%A1lise-marco-civil-final.pdf>

► Veja a cobertura semanal da consulta pública, realizada pelo InternetLab: "InternetLab Reporta" <http://www.internetlab.org.br/pt/blog/internetlab-reporta/ >

► O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio organizou alguns materiais sobre os dois debates públicos do Ministério da Justiça: regulamentação do Marco Civil da Internet e anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Conheça <http://direitorio.fgv.br/cts/marcocivil-dadospessoais >

Movimento InterNetLivre - Marco Civil Já!

ELE DIZ QUE É AUTONOMIA

Thu, 12 Feb 2015 09:13:52 -0200

“Eu tenho autonomia para usar Facebook e não a rede governamental que o Governo lançou mas as TVs nunca anunciaram porque queriam nos fazer de idiotas para sermos Black Bloc desestabilizando o nosso país. Afinal, governo bom é governo sem direção. Acredito em tudo que as TVs mostram, porque a realidade se resume ao que eles noticiam.

TENHO AUTONOMIA PARA USAR FACEBOOK, SIM!!!”

Ataque ao Charlie Hebdo acerta em cheio na proteção dos dados pessoais

Mon, 19 Jan 2015 17:20:15 -0200

Por Cristina De Luca

Na última quarta-feira, 14 de janeiro, quando o ataque ao jornal satírico francês Charlie Hebdo completava uma semana, um amigo de Brasília me confidenciou: “O governo brasileiro vai colocar o anteprojeto de proteção de dados pessoais em consulta pública agora, no fim do mês, junto com o Marco Civil. É bom que a gente comece a debater o projeto agora, que governos da Europa e os Estados Unidos já começam a questionar a pertinência das leis de proteção de dados. O ataque ao Charlie Hebdo pode trazer um recrudescimento da ideia de que o combate ao terror depende da supressão de algumas liberdades individuais, como o direito inviolável às comunicações digitais e à proteção de dados pessoais”.

Dito e feito. Enquanto o mundo inteiro, e os próprios governos europeus, se levantarem em defesa da liberdade de expressão, o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama defendia no congresso americano a necessidade de uma nova legislação de segurança cibernética que, em resumo, livra empresas que tenham sofrido violações e vazamentos de dados de serem processadas se compartilharem dados sobre ameaças e ataques cibernéticos com o governo. E, na Europa, secretários e comissários dos países membros da União Europeia se reuniam para, justificadamente, descobrir o que deveriam fazer para evitar ataques terroristas como o recente massacre ao Charlie Hebdo.

Havia inclusive um clamor para a proibição do uso de mensageiros instantâneos que usassem criptografia, recurso recentemente anunciado pelo WhatsApp, justamente para proteger seus usuários da espionagem promovida pelos serviços secretos, pós revelações de Edward Snowden sobre as ações da NSA.

Lamentavelmente, alguns políticos decidiram propor novas formas de censura na Internet que, francamente, teriam pouca serventia para a proteção de seus cidadãos, mas um enorme potencial para violar as liberdades civis.

Em Paris, uma dúzia de ministros do Interior dos países da União Europeia, incluindo França, Grã-Bretanha e da Alemanha divulgaram um comunicado solicitando aos fornecedores de serviços de Internet meios de identificação de autores de conteúdos online que incentivassem o ódio e o terror. Os ministros também solicitaram à União Europeia que começasse a monitorar e armazenar informações sobre os itinerários dos usuários de transportes aéreos. Enquanto isso, na Grã-Bretanha, o primeiro-ministro David Cameron sugeria que o país proibisse serviços de Internet que não dessem ao governo a capacidade de monitorar todas as conversas e chamadas criptografadas.

Ontem, sexta-feira, 16 e janeiro, Obama e Cameron se reuniram e foram além. Fizeram um apelo conjunto para que as empresas de tecnologias criem formas para que os serviços de inteligência dos governos possam rastrear mensagens de mídia social.

“As mídias sociais e da Internet são os principais meios que essas organizações terroristas usam para se comunicarem”, disse Obama durante uma conferência de imprensa com Cameron nessa sexta-feira.

“As leis projetadas para o grampo telefônico tradicional têm que ser atualizadas”, disse Obama. “Como faremos isso precisa ser debatido”. “Nós não estamos pedindo backdoors”, completou Cameron. “Estamos pedindo a criação de portas dianteiras muito claras através de processos legais que ajudem a manter nosso país seguro”.

Marco Civil da Internet: o Brasil na vanguarda mundial

Geopolítica da espionagem: as Ramificações do Caso Edward Snowden

Cristina De Luca, Jornalista, Editor at large do Grupo Now!Digital, é formada em Comunicação com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro e ganhadora do Prêmio Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005, 2010 e 2014

Fonte: http://cryptoid.com.br/certificacao-digital/ataque-ao-charlie-hebdo-acerta-em-cheio-na-protecao-dos-dados-pessoais/