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Festa do Vermelho em comemoração aos 95 anos do PCdoB e aos 100 anos da Revolução Russa.

Wed, 08 Mar 2017 23:10:34 -0300

O PCdoB completará 95 anos em 25 de março de 2017, sendo o Partido de vida continuada mais antigo do país. Em 25/3/1922, ocorreu o congresso da sua fundação no Estado do Rio de Janeiro, na Cidade de Niterói. Com a presença de delegados que representaram os grupos comunistas de Porto Alegre, Recife, São Paulo, Cruzeiro (SP), Niterói e Rio de Janeiro, por algumas dificuldades os delegados das Cidades de Santos e Juiz de Fora não conseguem comparecer. O Partido Comunista do Brasil nasce com a presença de 73 militantes.

A Revolução Russa de 1917 foi uma série de eventos políticos na Rússia, que, após a eliminação da autocracia russa, e depois do Governo Provisório (Duma), resultou no estabelecimento do poder soviético sob o controle do partido bolchevique. O resultado desse processo foi a criação da União Soviética.

A Revolução compreendeu em duas fases distintas: a Revolução de Fevereiro de 1917 (março de 1917, pelo calendário ocidental), que derrubou a autocracia do Czar Nicolau II da Rússia, o último Czar a governar, e procurou estabelecer em seu lugar uma república de cunho liberal, a Revolução de Outubro (novembro de 1917, pelo calendário ocidental), na qual o Partido Bolchevique, liderado por Vladimir Lênin, derrubou o governo provisório e impôs o governo socialista soviético.

Em Curitiba não deixaremos passar estas datas em branco, faremos uma comemoração no dia em que o PCdoB completará os seus 95 anos.

Sábado dia 25 de Março a partir das 16 horas.

Local A Caiçara - Cozinha Litorânea

Dr. Claudino dos Santos, 90 - São Francisco, Curitiba - PR, 80020-170

(41) 3324-9755

NOTA DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (CURITIBA)

Wed, 01 Mar 2017 00:36:00 -0300

Historicamente o Partido Comunista do Brasil sempre se destacou como grande estrategista na política brasileira. Não à toa, os comunistas protagonizaram os principais momentos deste país. Sempre se posicionando e defendendo a classe trabalhadora do Brasil.

Em Curitiba temos enfrentado dificuldades em influenciar na política, devido a pouca capacidade de mobilização, baixo numero de filiados e pouca organização.

Somos um partido de excelentes quadros com grande qualificação, porem com pouca militância uma vez que não conseguimos reunir mais de cem pessoas em todas as atividades do partido nos últimos anos.

Ao final do ano de 2016, a direção municipal de Curitiba acabou desfalcada de alguns membros, levando a necessidade urgente de uma recomposição. Em vários debates acontecidos entre os meses de novembro de 2016 e fevereiro de 2017 a direção de Curitiba concluiu que o único projeto que pode trazer o PCdoB a ter relevância na politica municipal, passa pela organização das bases, movimentando o partido, filiando militantes e buscando o centro do debate nos bairros, na juventude, nos sindicatos, nos movimentos sociais, onde o partido tem inserção. Precisamos dar o primeiro passo, crescer e ser relevantes.

Esse projeto não pode ser de algumas pessoas, não pode representar a vontade individual e sim a vontade do coletivo partidário. Que também não pode estar restrito a expressar a sua vontade, mas sim engrossar as fileiras nessa árdua tarefa de crescimento partidário. Precisamos ser práticos, ter metas objetivas reuniões frequentes com as bases, filiar, organizar, arrecadar e filiar e filiar.

Após várias conversas com o camarada Alemão do Comitê Central e do camarada Edson do Comitê estadual em reunião realizada no dia 16/02/2017 a direção municipal, aprovou por unanimidade dos presentes e sem ressalvas que a nova direção executiva com o objetivo de seguir esse projeto e construir a conferencia ordinária do partido, a acontecer no segundo semestre de 2017.

Presidente:- Carlos Eduardo Vianna Santos

VICE-PRESIDENTE:- Marcio Marins

SECRETARIADO:-

Secr. de Organização Renato C. Moreira Filho;

Secr. de Finanças Walter Almeida;

Secr. Comunicação Claudio Roberto A. Bastos;

Secr. de Formação Elza Maria Campos;

Secr. Juventude Emidio M. Cruz;

Secr. Movimento Sociais Marcio Marins;

Secr. Mulheres Zineide de Carvalho;

PLENO:-

Arnaldo dos Santos

Carla Rovel

Celia Regina Piotkievicz

Cicero Martins Jr

Doris M. de Jesus

Jonivan Carlos de Oliveira

Jose Ferreira Lopes

Lícia Jany Fritoli

Rafaelly Wiest

Para ampliar a democracia a direção entende que toda reunião deve ter convidados e toda secretaria tem por objetivo aglutinar pessoas, formando assim comissões.

Partido Comunista do Brasil – Curitiba, 17 de fevereiro de 2017.

A VIDA DE JOÃO AMAZONAS (1912-2002)

Mon, 02 Jan 2017 01:02:19 -0200

Por Augusto Buonicore*

João Amazonas, o fundador da revista Princípios, foi mais do que o principal dirigente de um

partido político revolucionário. Ele foi uma verdadeira legenda. A sua vida se confunde com a própria história de luta do povo brasileiro no século XX. Ele é um exemplo de comunista e de brasileiro. Por tudo isso, como afirmou Bertolt Brecht, ele compõe as fileiras dos homens imprescindíveis.

Nascido em 1º de janeiro de 1912, na Cidade de Belém, no Pará, filho de família modesta, desde muito cedo se rebelou contra as péssimas condições em que viviam os trabalhadores. Em 1935, ingressou na Aliança Nacional Libertadora (ANL) e no Partido Comunista do Brasil.

Sua primeira tarefa partidária foi montar uma organização de base na fábrica onde trabalhava. Depois, partiu para organizar o sindicato da categoria. Este envolvimento sindical lhe acarretou sua primeira prisão.

Após o levante armado da ANL, em novembro de 1935, iniciou-se uma fase de dura perseguição aos comunistas. João Amazonas seria detido no início do ano seguinte e ficaria preso por mais de um ano. Saiu da cadeia poucos meses antes do golpe que instaurou a ditadura do Estado Novo. Amazonas, então, entrou na clandestinidade.

Em setembro de 1940 foi preso pela terceira vez. No início de agosto de 1941, ele e Pedro Pomar – algumas semanas depois de terem recebido a notícia da invasão das tropas nazistas na União Soviética – organizaram uma ousada fuga da prisão. Tendo chegado ao Rio de Janeiro, então capital da República, passaram a integrar o esforço de reorganização do PC do Brasil, cuja direção havia sido dizimada pela ditadura de Vargas.

Pouco tempo depois, em 1943, os comunistas puderam realizar vitoriosamente uma conferência nacional clandestina. Nela, Amazonas foi eleito membro do Comitê Central, ficando responsável pelo trabalho sindical e de massas. Foi o principal idealizador e organizador do Movimento Unificador dos Trabalhadores (MUT) e, em dezembro de 1945, se elegeu deputado federal constituinte com uma das maiores votações do antigo Distrito Federal.

Entre 1947 e 1948, por sua ação decidida em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos sociais dos trabalhadores, o PC do Brasil teve o seu registro e de seus deputados cassados. Prestes, Amazonas e os demais membros da comissão executiva caíram novamente na clandestinidade.

Um fato importante na formação teórica de Amazonas foi ter feito o curso de marxismo-leninismo na ex-URSS entre 1953 e 1955. Foram quase dois anos de estudos rigorosos que o ajudariam muito nos embates políticos e teóricos que viriam.

A partir da segunda metade de 1950, Amazonas participou ativamente da luta contra o reformismo que crescia no interior do movimento comunista, especialmente após o XX Congresso do Partido Comunista da União Soviética (PCUS). Por esse motivo, em 1957, ele, Maurício Grabois e Diógenes Arruda foram destituídos da comissão executiva do Comitê Central.

A direção eleita no V Congresso realizado em 1960 tentou registrar um novo programa e estatuto, visando a conseguir sua legalização. Entre as alterações propostas incluíam-se a mudança do nome da organização, que passaria a se chamar Partido Comunista Brasileiro, e a retirada de qualquer referência ao internacionalismo proletário e ao marxismo-leninismo.

Amazonas e outros dirigentes protestaram e enviaram uma carta ao Comitê Central, assinada por cem comunistas. Nela exigiam a retirada dos documentos e a convocação de um novo congresso para discutir as mudanças propostas. Os principais signatários do documento foram expulsos do PC, agora, denominado “brasileiro”. Diante da impossibilidade de mudar os rumos que tomava a direção partidária, os membros da corrente revolucionária resolveram dar o passo decisivo no sentido de romper com os reformistas e reorganizar o Partido Comunista do Brasil: em fevereiro de 1962 realizaram uma conferência extraordinária na qual foi aprovado um manifesto-programa que reafirmava as teses e os princípios que consideravam marxista-leninistas. A vida comprovou que este acontecimento foi um ato de coragem e sagacidade política e de largo alcance histórico.

O golpe militar que viria a seguir, em 1964, representou para muitos militantes uma derrota da linha política apregoada pelo PC Brasileiro (PCB) e confirmou algumas das teses defendidas por João Amazonas e seus camaradas do PC do Brasil.

Entre 1968 e 1972, Amazonas participou ativamente da organização da Guerrilha do Araguaia, o principal movimento de contestação armada ao regime militar. No final de fevereiro de 1972 ele se vê obrigado a sair da região onde se preparava a resistência armada – o sul do Pará–, para participar de uma reunião do Comitê Central. Quando estava voltando teve notícia de que a ofensiva do exército contra os guerrilheiros havia começado. Os caminhos de sua reintegração à guerrilha estavam fechados.

Entre o final de 1972 e início de 1973 foram presos, barbaramente torturados e assassinados vários membros do Comitê Central. Era o começo da operação que visava a eliminar a direção do partido que promovia a Guerrilha do Araguaia. Em 16 de dezembro de 1976, a casa na qual havia se realizado uma reunião do Comitê Central foi cercada e metralhada pela repressão. Nesta operação repressiva foram assassinados Ângelo Arroio, Pedro Pomar e João Batista Drummond.

Na ocasião, Amazonas estava representando o Partido no exterior. Esta missão o salvou de uma morte certa, pois os militares tinham como um de seus objetivos principais a eliminação física do secretário-geral do PCdoB. Amazonas, obrigado a se exilar, só pôde voltar ao Brasil em 1979 depois da conquista da Anistia.

Amazonas foi sempre um opositor radical da ditadura militar e, por isso mesmo, odiado por ela. Nas selvas do Araguaia, a organizar com seus companheiros a resistência armada em defesa da democracia, nos palanques, em 1984, na campanha das diretas já! e, em 1985, nas articulações que levaram à escolha de um candidato único das oposições visando a derrotar a ditadura no colégio eleitoral, lá estava o incansável Amazonas. Ele sabia como ninguém articular amplitude e radicalidade, sem perder o rumo.

Ele não se dedicou apenas à luta política, mas se preocupou também com os problemas teóricos. Fez palestras, escreveu artigos e publicou livros. Uma viva demonstração do valor que ele dava à teoria, à luta de ideias, foi sua iniciativa de criar, em março de 1981, a revista Princípios, da qual foi editor durante anos. Ela é uma revista marxista brasileira de vida mais longa. Uma das originalidades de Princípios está no fato de articular teoria, política e informação, preenchendo assim uma lacuna existente no mercado editorial em nosso país.

Amazonas foi um ardoroso defensor da unidade das forças progressistas e um dos artífices da Frente Brasil Popular em 1989 que sustentou a primeira campanha de Lula à presidência.

Com a vitória de Fernando Collor, a luta contra o neoliberalismo passou a ser questão central da ação política das forças democráticas e populares. O PCdoB, com Amazonas à frente, defendeu a palavra-de-ordem “Fora Collor!” que empolgou a juventude brasileira e levou ao impedimento do presidente da República.

Mas a derrota de Collor não representou a derrota definitiva do neoliberalismo em nosso país. Com a vitória de FHC, o projeto recobra seu fôlego. Amazonas defendeu, então, a formação de uma ampla frente oposicionista, que tivesse como núcleo as forças de esquerda. Uma frente que se constituísse através de um programa nacional e democrático que apontasse para superação do neoliberalismo e se sustentasse num amplo movimento de massas. Esta concepção tática contribuiu decisivamente para a vitória de Lula em 2002.

Suas contribuições políticas e teóricas não se reduziram apenas ao Brasil. Desde o final da década de 1980, Amazonas foi um dos poucos que se colocou contra a política adotada por Gorbachev, denunciando-a como uma via de retorno ao capitalismo. O que propunham os líderes soviéticos naquela ocasião não era renovar o socialismo, depurando-o de seus erros e deformações, e sim de destruí-lo. Após a derrota do socialismo na URSS e no Leste europeu, Amazonas conclamou que a esquerda revolucionária realizasse um profundo balanço crítico dessas experiências. Refletisse sobre as derrotas, mas sem capitular diante da maré liberal e social-democratizante.

Era preciso reconhecer a crise e lutar para superá-la, reafirmando e atualizando o marxismo e o leninismo, sem dogmas. Ele deu uma contribuição teórica e ideológica importante para que o socialismo fosse reafirmado em bases novas. Ele, de maneira ousada, propôs a unidade das diversas organizações que ainda reafirmavam sua identidade comunista. Diante da ofensiva mundial do imperialismo era preciso vencer o sectarismo e construir a unidade das forças avançadas.

No dia 27 de maio de 2002, morreu João Amazonas. Antes, do seu próprio punho deixou lavrado um pedido. Queria que suas cinzas fossem lançadas na região onde aconteceu a Guerrilha do Araguaia: “É uma forma de juntar-me aos que lá tombaram”.

***** Augusto Buonicore*

*Historiador e membro da Comissão Editorial de Princípios

Reportagem retirada da Coleção Revista Princípios, em maio de 2012, no Portal da Fundação Maurício Grabois, não se encontra mais disponível.

Leia em: http://crabastosbrasil.blogspot.com.br/2017/01/a-vida-de-joao-amazonas-1912-2002.html

Fonte não disponível: Acesso em 10 de maio de 2012 em: http://www.fmauriciograbois.org.br/portal/cdm/colecaoprincipios/inicio.swf

PEC 241 AGORA VAI SENADO COMO PEC 55.

Sun, 30 Oct 2016 00:44:17 -0200

PEC 55/2016

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55 de 2016

Autoria Presidente da República

Ementa

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União; sendo que cada um dos limites equivalerá: I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% e II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. Determina que não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos: I - transferências constitucionais; II - créditos extraordinários III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Para votar, contra ou a favor acesse o link abaixo:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=127337&voto=contra

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 55, de 2016 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS

Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências.

AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108 e 109:

“Art. 101. Fica instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por vinte exercícios financeiros, nos termos dos arts. 102 a 109 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

“Art. 102. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:

I - do Poder Executivo;

II - do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;

III - do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;

IV - do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e

V - da Defensoria Pública da União.

§ 1º Cada um dos limites a que se refere o caput deste artigo equivalerá:

I - para o exercício de 2017, à despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário, corrigida em 7,2% (sete inteiros e dois décimos por cento); e

II - para os exercícios posteriores, ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária.

§ 2º Os limites estabelecidos na forma do inciso IV do caput do art. 51, do inciso XIII do caput do art. 52, do § 1º do art. 99, do § 3º do art. 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser superiores aos estabelecidos nos termos deste artigo.

§ 3º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária demonstrará os valores máximos de programação compatíveis com os limites individualizados calculados na forma do § 1º deste artigo, observados os §§ 7º a 9º deste artigo.

§ 4º As despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual sujeitas aos limites de que trata este artigo não poderão exceder os valores máximos demonstrados nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante total autorizado de despesa primária sujeita aos limites de que trata este artigo.

§ 6º Não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos neste artigo:

I - transferências constitucionais estabelecidas no § 1º do art. 20, no inciso III do parágrafo único do art. 146, no § 5º do art. 153, no art. 157, nos incisos I e II do art. 158, no art. 159 e no § 6º do art. 212, as despesas referentes ao inciso XIV do caput do art. 21, todos da Constituição Federal, e as complementações de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 60, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;

II - créditos extraordinários a que se refere o § 3º do art. 167 da Constituição Federal;

III - despesas não recorrentes da Justiça Eleitoral com a realização de eleições; e

IV - despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

§ 7º Nos três primeiros exercícios financeiros da vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar com redução equivalente na sua despesa primária, consoante os valores estabelecidos no projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo no respectivo exercício, o excesso de despesas primárias em relação aos limites de que tratam os incisos II a V do caput deste artigo.

§ 8º A compensação de que trata o § 7º deste artigo não excederá a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do limite do Poder Executivo.

§ 9º Respeitado o somatório em cada um dos incisos de II a IV do caput deste artigo, a lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a compensação entre os limites individualizados dos órgãos elencados em cada inciso.

§ 10. Para fins de verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, serão consideradas as despesas primárias pagas, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário no exercício.

§ 11. O pagamento de restos a pagar inscritos até 31 de dezembro de 2015 poderá ser excluído da verificação do cumprimento dos limites de que trata este artigo, até o excesso de resultado primário dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do exercício em relação à meta fixada na lei de diretrizes orçamentárias.”

“Art. 103. O Presidente da República poderá propor, a partir do décimo exercício da vigência do Novo Regime Fiscal, projeto de lei complementar para alteração do método de correção dos limites a que se refere o inciso II do § 1º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Será admitida apenas uma alteração do método de correção dos limites por mandato presidencial.”

“Art. 104. No caso de descumprimento de limite individualizado, aplicam-se, até o final do exercício de retorno das despesas aos respectivos limites, ao Poder Executivo ou a órgão elencado nos incisos II a V do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que o descumpriu, sem prejuízo de outras medidas, as seguintes vedações:

I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e militares,exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal decorrente de atos anteriores à entrada em vigor desta Emenda Constitucional;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares;

VII - criação de despesa obrigatória; e

VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.

§ 1º As vedações previstas nos incisos I, III e VI do caput, quando descumprido qualquer dos limites individualizados dos órgãos elencados nos incisos II, III e IV do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, aplicam-se ao conjunto dos órgãos referidos em cada inciso.

§ 2º Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o inciso I do caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ficam vedadas:

I - a criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como a remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções; e

II - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

§ 3º No caso de descumprimento de qualquer dos limites individualizados de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica vedada a concessão da revisão geral prevista no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal.

§ 4º As vedações previstas neste artigo aplicam-se também a proposições legislativas.”

“Art. 105. Na vigência do Novo Regime Fiscal, as aplicações mínimas em ações e serviços públicos de saúde e em manutenção e desenvolvimento do ensino equivalerão:

I - no exercício de 2017, às aplicações mínimas calculadas nos termos do inciso I do § 2º do art. 198 e do caput do art. 212, da Constituição Federal; e

II - nos exercícios posteriores, aos valores calculados para as aplicações mínimas do exercício imediatamente anterior, corrigidos na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

“Art. 106. A partir do exercício financeiro de 2018, até o último exercício de vigência do Novo Regime Fiscal, a aprovação e a execução previstas nos §§ 9º e 11 do art. 166 da Constituição Federal corresponderão ao montante de execução obrigatória para o exercício de 2017, corrigido na forma estabelecida pelo inciso II do § 1º do art. 102 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

“Art. 107. As disposições introduzidas pelo Novo Regime Fiscal:

I - não constituirão obrigação de pagamento futuro pela União ou direitos de outrem sobre o erário; e

II - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.”

“Art. 108. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.”

“Art. 109. A tramitação de proposição elencada no caput do art. 59 da Constituição Federal, ressalvada a referida no seu inciso V, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, será suspensa por até vinte dias, a requerimento de um quinto dos membros da Casa, nos termos regimentais, para análise de sua compatibilidade com o Novo Regime Fiscal.”

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.

Art. 3º Fica revogado o art. 2º da Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, de outubro de 2016.

RODRIGO MAIA

Presidente

Fonte: - http://crabastosbrasil.blogspot.com.br/2016/10/pec-241-agora-vai-senado-como-pe55.html

CALENDÁRIO ELEITORAL 2016 A PARTIR DE 22 DE AGOSTO.

Sat, 20 Aug 2016 18:27:00 -0300

RESOLUÇÃO N° 23.450

INSTRUÇÃO N° 525-51.2015.6.00.0000 - CLASSE 19 - BRASILIA -

DISTRITO FEDERAL

Relator: Ministro Gilmar Mendes

Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Calendário Eleitoral (Eleições de 2016).

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução:

22 de agosto - segunda-feira

Último dia para a Justiça Eleitoral enviar à publicação lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos escolhidos em convenção cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido, considerado o prazo de apresentação do pedido que esses candidatos deveriam observar (Código Eleitoral, art. 97, e Lei n° 9.504/1997, art. 11, § 4º).

23 de agosto - terça-feira

(40 dias antes)

Último dia, observado o prazo de cinco dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas, para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligações (Lei Complementar n° 64/1990, art. 3º).
Último dia, observado o prazo de cinco dias contados da publicação do edital de candidaturas requeridas, para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato com pedido de registro apresentado pelo partido político ou coligação.
Último dia para os diretórios regionais dos partidos políticos indicarem integrantes da Comissão Especial de Transporte e Alimentação para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n° 6.091/1974, art. 15).

24 de agosto - quarta-feira

Último dia, observado o prazo de quarenta e oito horas contadas da publicação do edital de candidaturas requeridas individualmente, para qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral impugnar os pedidos de registro individual de candidatos cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Lei Complementar n° 64/1990, art. 3º).
Último dia para qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos dar ao Juízo Eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual, na hipótese de o partido político ou coligação não o ter requerido.

26 de agosto - sexta-feira

(37 dias antes)

Início do período da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/1997, art. 47, caput).

31 de agosto - quarta-feira

Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral convocar os partidos políticos, as coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica para a Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas a serem utilizados nas eleições de 2016.

SETEMBRO DE 2016

2 de setembro - sexta-feira

(30 dias antes)

Último dia para os órgãos de direção dos partidos políticos preencherem as vagas remanescentes para as eleições proporcionais, observados os percentuais mínimo e máximo para candidaturas de cada sexo, no caso de as convenções para a escolha de candidatos não terem indicado o número máximo previsto no caput do art. 10 da Lei n° 9.504/1997 (Lei n° 9.504/1997, art. 10, § 5º).
Último dia para entrega dos títulos eleitorais resultantes dos pedidos de inscrição ou de transferência (Código Eleitoral, art. 69, caput).
Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral os nomes dos escrutinadores e dos componentes da Junta Eleitoral nomeados e publicar, mediante edital, a composição do órgão (Código Eleitoral, art. 39).
Último dia para a instalação da Comissão Especial de Transporte e Alimentação (Lei n° 6.091/1974, art. 14).
Último dia para a requisição de veículos e embarcações aos órgãos ou unidades do serviço público para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n° 6.091/1974, art. 3º, § 2º).
Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais designarem, em sessão pública, a comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela.

5 de setembro - segunda-feira

Último dia para os partidos políticos oferecerem impugnação motivada aos nomes dos escrutinadores e aos componentes da Junta nomeados, observado o prazo de três dias contados da publicação do respectivo edital (Código Eleitoral, art. 39).
Último dia para os partidos políticos e coligações impugnarem a indicação de componente da comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela, observado o prazo de três dias contados da nomeação.

9 de setembro - sexta-feira

Data a partir da qual os partidos políticos, as coligações e os candidatos deverão enviar à Justiça Eleitoral o relatório discriminado das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e dos estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da sua campanha eleitoral e dos gastos realizados, abrangendo o período do início da campanha até o dia 8 de setembro, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei n° 9.504/1997.

12 de setembro - segunda-feira

(20 dias antes)

Data em que todos os pedidos de registro de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, inclusive os impugnados e os respectivos recursos, devem estar julgados pelas instâncias ordinárias, e publicadas as decisões a eles relativas (Lei n° 9.504/1997, art. 16, § 1º).
Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais tornarem disponíveis ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização e divulgação de dados, a relação dos candidatos às eleições majoritárias e proporcionais, da qual constará, obrigatoriamente, a referência ao sexo e ao cargo a que concorrem (Lei n°9.504/1997, art. 16).
Último dia para o pedido de registro de candidatura às eleições majoritárias e proporcionais na hipótese de substituição, observado o prazo de até dez dias contados do fato ou da decisão judicial que deu origem à substituição, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substituição poderá ser efetivada após esse prazo (Lei n° 9.504/1997, art. 13, §§ 1°e 3°).
Último dia para a instalação da comissão de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela.
Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem, mediante edital, o local onde será realizada a auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio da votação paralela.
Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral compilar, assinar digitalmente, gerar os resumos digitais (hash) e lacrar todos os programas-fonte, programas-executáveis, arquivos fixos, arquivos de assinatura digital e chaves públicas.

13 de setembro - terça-feira

Último dia para que os partidos políticos, as coligações e os candidatos enviem à Justiça Eleitoral o relatório discriminado das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e dos estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da sua campanha eleitoral e dos gastos realizados, abrangendo o período do início da campanha até o dia 8 de setembro, para fins de cumprimento do disposto no art. 28, § 4º, inciso II, da Lei n° 9.504/1997.

14 de setembro - quarta-feira

Último dia para os partidos políticos ou as coligações comunicarem à Justiça Eleitoral as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária (Lei nº 9.504/1997, art. 7º, §§ 2º e 3º).

15 de setembro - quinta-feira

Data em que será divulgado, pela Internet, em sítio criado pela Justiça Eleitoral para esse fim, o relatório discriminado das transferências do Fundo Partidário, dos recursos em dinheiro e dos estimáveis em dinheiro que os partidos políticos, as coligações e os candidatos tenham recebido para financiamento da sua campanha eleitoral dos gastos que realizaram, desde o início da campanha até o dia 8 de setembro (Lei n° 9.504/1997, art. 28, § 4º, inciso II).

17 de setembro - sábado

(15 dias antes)

Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso, salvo em flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).
Último dia para a requisição de funcionários e instalações destinados aos serviços de transporte e alimentação de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n° 6.091/1974, art. 1º, § 2º).
Data em que deverá ser divulgado o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n° 6.091/1974, art. 4º).
Último dia para os partidos políticos, as coligações, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica impugnarem os programas a serem utilizados nas eleições de 2016, por meio de petição fundamentada, observada a data de encerramento da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos Sistemas (Lei n° 9.504/1997, art. 66, § 3º).

20 de setembro - terça-feira

Último dia para reclamação contra o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte de eleitores no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Lei n° 6.091/1974, art. 4º, § 2º).

22 de setembro - quinta-feira

(10 dias antes)

Último dia para o eleitor requerer a segunda via do título eleitoral dentro do seu domicílio eleitoral (Código Eleitoral, art. 52).
Último dia para o Juízo Eleitoral comunicar aos chefes das repartições públicas e aos proprietários, arrendatários ou administradores das propriedades particulares a resolução de que serão os respectivos edifícios, ou parte deles, utilizados para o funcionamento das Mesas Receptoras no primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 137).
Data a partir da qual a Justiça Eleitoral informará o que é necessário para o eleitor votar, vedada a prestação de tal serviço por terceiros.

23 de setembro - sexta-feira

Último dia para o Juízo Eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo (Lei n° 6.091/1974, art. 4º, §§ 3º e 4º).

27 de setembro - terça-feira

(5 dias antes)

Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizem pedido ao Juízo Eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.
Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem na Internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da Junta Eleitoral.

29 de setembro - quinta-feira

(3 dias antes)

Data a partir da qual o Juízo Eleitoral ou o presidente da Mesa Receptora poderá expedir salvo-conduto em favor de eleitor que sofrer violência moral ou física na sua liberdade de votar (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/1997, art. 47, caput).
Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I).
Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 30 de setembro de 2016.
Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao presidente da Mesa Receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).
Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos Juízos Eleitorais o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o primeiro turno das eleições (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 3º).
Data a partir da qual, até 1º de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até dez minutos diários requisitados das emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral (Lei n°9.504/1997, art. 93).

30 de setembro - sexta-feira

(2 dias antes)

Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 43).
Data em que o presidente da Mesa Receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para recebê-lo (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).

OUTUBRO DE 2016

1º de outubro - sábado

(1 dia antes)

Último dia para a entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).
Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 3° e 5º, inciso I).
Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n° 9.504/1997, art. 39, § 9º).
Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das seções eleitorais onde ocorrerão os procedimentos de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela.
Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, na sua página da Internet, arquivo contendo as correspondências esperadas entre urna e seção.
Data em que, após as 12 horas, será realizada a oficialização do Sistema de Gerenciamento nas Zonas Eleitorais.
Data em que será realizada, no Tribunal Superior Eleitoral, a cerimônia de verificação dos Sistemas de Gerenciamento, de Transporte de Arquivos da Urna e Receptor de Arquivos.
Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até dez minutos diários requisitados das emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 93).

2 de outubro - domingo

DIA DAS ELEIÇÕES

(Lei nº 9.504/1997, art. 1º, caput)

Data em que se realizará a votação do primeiro turno das eleições, observando-se, de acordo com o horário local:

Às 7 horas

Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

Às 7h30

Constatado o não comparecimento do presidente da Mesa Receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da Mesa Receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, entre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a mesa (Código Eleitoral, art. 123, §§ 2º e 3º).

Às 8 horas

Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

A partir das 12 horas

Oficialização automática do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica.

Até as 16 horas

Horário final para a atualização da tabela de correspondência, considerando o horário local de cada Unidade da Federação, na hipótese de ocorrer falha na urna que impeça a continuidade da votação eletrônica antes que o eleitor seguinte conclua seu voto e desde que esgotadas as possibilidades previstas em resolução específica.

Às 17 horas

Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

- Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

- Realização da verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash), se determinada pelo Juiz Eleitoral.

Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução n° 22.963/2008).
Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei n°9.504/1997, art. 39-A, caput).
Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).
Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 2º).
Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, fumadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a Mesa Receptora, em caso de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei n° 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único).
Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 3º).
Data em que deverá ser afixada, nas partes interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n° 9.504/1997 (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 4º).
Data em que constitui crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei n° 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I, II e III).
Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de auditoria do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.
Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.
Data em que, havendo necessidade e se não tiver sido iniciado o processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos e coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participarem do ato.
Último dia para o partido político requerer o cancelamento do registro do candidato que dele for expulso, em processo no qual seja assegurada a ampla defesa, com observância das normas estatutárias (Lei n° 9.504/1997, art. 14).
Último dia para candidatos arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei n° 9.504/1997, art. 29, § 3º).
Data a partir da qual, até 14 de outubro, os dados dos resultados relativos ao primeiro turno estarão disponíveis em Centro de Dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

3 de outubro - segunda-feira

(dia seguinte ao primeiro turno)

Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona Eleitoral (Código Eleitoral, art. 156).
Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado do qual constem as informações sobre o número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3º).
Data a partir da qual, decorrido o prazo de vinte e quatro horas do encerramento da votação (17 horas no horário local), será permitida a promoção de carreata e distribuição de material de propaganda política para o segundo turno, bem como a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas, promoção de comício ou utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, c.c. Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 4º).

4 de outubro - terça-feira

(2 dias após o primeiro turno)

Término do prazo, às 17 horas, do período de validade de salvo-condutos expedidos por Juízo Eleitoral ou por presidente de mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
Término, após as 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido (Código Eleitoral, art. 236, caput).

5 de outubro - quarta-feira

(3 dias após o primeiro turno)

Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

6 de outubro - quinta-feira

(4 dias após o primeiro turno)

Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para prefeito e vice-prefeito, se obtida a maioria absoluta de votos, nos municípios com mais de 200 mil eleitores, ou os dois candidatos mais votados, sem prejuízo desta divulgação provisória ocorrer, nas referidas localidades, tão logo se verifique matematicamente a impossibilidade de qualquer candidato obter maioria absoluta de votos.
Último dia para a conclusão dos trabalhos de apuração pelas Juntas Eleitorais (Código Eleitoral, art. 159, e Lei n° 6.996/1982, art. 14).
Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais ou os Cartórios Eleitorais entregarem aos partidos políticos e às coligações, quando solicitados, os relatórios dos boletins de urna que estiverem pendentes, a sua motivação e a respectiva decisão, observado o horário de encerramento da totalização.
Último dia para a Justiça Eleitoral tornar disponível, em sua página na Internet, opção de visualização dos boletins de urna recebidos para a totalização, assim como as tabelas de correspondências efetivadas, observado o horário de encerramento da totalização em cada Unidade da Federação.

14 de outubro - sexta-feira

Data até a qual os dados de resultados relativos ao primeiro turno estarão disponíveis em Centro de Dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

15 de outubro - sábado

(15 dias antes do segundo turno)

Data a partir da qual nenhum candidato que participará do segundo turno de votação poderá ser detid9/6u preso, salvo no caso de flagrante delito (Código Eleitoral, art. 236, § 1º).
Data limite para o início do período de propaganda eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, relativa ao segundo turno, observado o prazo final para a divulgação do resultado das eleições (Lei n° 9.504/1997, art. 49, caput).

25 de outubro - terça-feira

(5 dias antes do segundo turno)

Data a partir da qual nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto (Código Eleitoral, art. 236, caput).
Último dia para que os representantes dos partidos políticos e coligações, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e as pessoas autorizadas em resolução específica formalizem pedido ao Juízo Eleitoral para a verificação das assinaturas digitais do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e Segurança e da Solução JE-Connect instalados nos equipamentos da Justiça Eleitoral.
Último dia para os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarem na Internet os pontos de transmissão de dados que funcionarão em locais distintos do local de funcionamento da Junta Eleitoral.

27 de outubro - quinta-feira

(3 dias antes do segundo turno)

Início do prazo de validade do salvo-conduto expedido pelo Juízo Eleitoral ou pelo presidente da mesa receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 4º e 5º, inciso I).
Último dia para o Juízo Eleitoral remeter ao presidente da mesa receptora o material destinado à votação (Código Eleitoral, art. 133).
Último dia para os partidos políticos e coligações indicarem aos Juízos Eleitorais o nome das pessoas autorizadas a expedir as credenciais dos fiscais e dos delegados habilitados a fiscalizar os trabalhos de votação durante o segundo turno das eleições (Lei n° 9.504/1997, art. 65, § 3º).
Data a partir da qual, até 29 de outubro, o Tribunal Superior Eleitoral poderá divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até dez minutos diários requisitados das emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 93).

28 de outubro - sexta-feira

(2 dias antes do segundo turno)

Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita do segundo turno no rádio e na televisão (Lei n° 9.504/1997, art. 49, caput).
Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno (Lei n° 9.504/1997, art. 43, caput).
Último dia para a realização de debate, não podendo estender-se além da meia-noite (Resolução n° 22.452/2006).
Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para recebê-lo (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).

29 de outubro - sábado

(1 dia antes do segundo turno)

Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei n° 9.504/1997, art. 39, §§ 3º e 5º, inciso I).
Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei n° 9.504/1997, art. 39, § 9º).
Data em que a Comissão de Votação Paralela deverá promover, entre as 9 e as 12 horas, em local e horário previamente divulgados, os sorteios das seções eleitorais onde ocorrerão os procedimentos de auditoria para verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, por meio de votação paralela.
Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral tornar disponível, na sua página da Internet, arquivo contendo as correspondências esperadas entre urna e seção.
Data em que será realizada, no Tribunal Superior Eleitoral, a cerimônia de verificação dos Sistemas de Gerenciamento, de Transporte de Arquivos da Urna e Receptor de Arquivos.
Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral divulgar comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, em até dez minutos diários requisitados das emissoras de rádio e de televisão, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, podendo ceder, a seu juízo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 93).
Data em que, após as 12 horas, será realizada a oficialização do Sistema de Gerenciamento nas Zonas Eleitorais.

30 de outubro - domingo

DIA DA ELEIÇÃO

(Lei n° 9.504/1997, art. 2º, § 1º)

Data em que se realizará a votação do segundo turno das eleições, observando-se, de acordo com o horário local:

Às 7 horas

Instalação da seção eleitoral (Código Eleitoral, art. 142).

Às 7h30

Constatado o não comparecimento do presidente da mesa receptora, assumirá a presidência o primeiro mesário e, na sua falta ou impedimento, o segundo mesário, um dos secretários ou o suplente, podendo o membro da mesa receptora que assumir a presidência nomear ad hoc, entre os eleitores presentes, os que forem necessários para completar a mesa (Código Eleitoral, art. 123, §§ 2º e 3º).

Às 8 horas

Início da votação (Código Eleitoral, art. 144).

A partir das 12 horas

Oficialização automática do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica.

Até as 16 horas

Às 17 horas

Encerramento da votação (Código Eleitoral, arts. 144 e 153).

A partir das 17 horas

- Emissão dos boletins de urna e início da apuração e da totalização dos resultados.

- Realização da verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash), se determinada pelo Juiz Eleitoral.

Data em que há possibilidade de funcionamento do comércio, desde que os estabelecimentos que funcionarem neste dia proporcionem efetivas condições para que seus funcionários possam exercer o direito/dever do voto (Resolução n° 22.963/2008).
Data em que é permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, caput).
Data em que é vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 1º).
Data em que, no recinto das seções eleitorais e juntas apuradoras, é proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 2º).
Data em que, no recinto da cabina de votação, é vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, fumadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a mesa receptora, em caso de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei n° 9.504/1997, art. 91-A, parágrafo único).
Data em que é vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei n° 9.504/1997, art. 39-A, § 3º).
Data em que deverá ser afixada, nas partes interna e externa das seções eleitorais e em local visível, cópia do inteiro teor do disposto no art. 39-A da Lei n° 9.504/1997 (Lei nº 9.504/1997, art. 39-A, § 4º).
Data em que constitui crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei n° 9.504/1997, art. 39, § 5º, incisos I, II e III).
Data em que serão realizados, das 8 às 17 horas, em cada Unidade da Federação, em um só local, designado pelo respectivo Tribunal Regional Eleitoral, os procedimentos, por amostragem, de votação paralela para fins de auditoria do funcionamento das urnas sob condições normais de uso.
Data em que é permitida a divulgação, a qualquer momento, de pesquisas realizadas em data anterior à realização das eleições e, a partir das 17 horas do horário local, a divulgação de pesquisas feitas no dia da eleição.
Data em que, havendo necessidade e se não tiver sido iniciado o processo de votação, será permitida a carga em urna, desde que convocados os representantes dos partidos políticos ou coligações, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para, querendo, participarem do ato.
Último dia para os candidatos que disputarem o segundo turno arrecadarem recursos e contraírem obrigações, ressalvada a hipótese de arrecadação com o fim exclusivo de quitação de despesas já contraídas e não pagas até esta data (Lei n° 9.504/1997, art. 29, § 3º).
Data a partir da qual, até 11 de novembro, os dados dos resultados relativos ao segundo turno estarão disponíveis em Centro de Dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

31 de outubro - segunda-feira

(dia seguinte ao segundo turno)

Data em que o Juízo Eleitoral é obrigado, até as 12 horas, sob pena de responsabilidade e multa, a transmitir ao Tribunal Regional Eleitoral e comunicar aos representantes dos partidos políticos e das coligações o número de eleitores que votaram em cada uma das seções sob sua jurisdição, bem como o total de votantes da Zona Eleitoral (Código Eleitoral, art. 156).
Data em que qualquer candidato, delegado ou fiscal de partido político e de coligação poderá obter cópia do relatório emitido pelo sistema informatizado do qual constem as informações sobre o número de eleitores que votaram em cada uma das seções e o total de votantes da Zona Eleitoral, sendo defeso ao Juízo Eleitoral recusar ou procrastinar a sua entrega ao requerente (Código Eleitoral, art. 156, § 3º).

NOVEMBRO DE 2016

1° de novembro - terça-feira

(2 dias após o segundo turno e 30 dias após o primeiro turno)

Término do prazo, às 17 horas, do período de validade de salvo-condutos expedidos por Juízo Eleitoral ou por presidente de Mesa Receptora (Código Eleitoral, art. 235, parágrafo único).
Término, após as 17 horas, do período em que nenhum eleitor poderá ser preso ou detido (Código Eleitoral, art. 236, caput).
Último dia para o mesário que faltou à votação de 2 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124).
Último dia para os candidatos, inclusive os a vice-prefeito, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes ao primeiro turno (Lei n° 9.504/1997, art. 29).
Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos municípios onde não houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições e promoverem a restauração do bem, se for o caso.
Último dia para o pagamento de aluguel de veículos e embarcações referente à votação de 2 de outubro, caso não tenha havido votação em segundo turno (Lei nº 6.091/1974,art. 2º,parágrafo único).
Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos em primeiro turno (Código Eleitoral, art. 198, caput).

2 de novembro - quarta-feira

(3 dias após o segundo turno)

Último dia para o mesário que abandonou os trabalhos durante a votação de 30 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124, § 4º).

4 de novembro - sexta-feira

(5 dias após o segundo turno)

Último dia em que os feitos eleitorais terão prioridade para a participação do Ministério Público e dos Juízes de todas as Justiças e instâncias, ressalvados os processos de habeas corpus e mandado de segurança (Lei n° 9.504/1997, art. 94, caput).
Último dia para o Juízo Eleitoral divulgar o resultado provisório da eleição para prefeito e vice-prefeito em segundo turno.
Último dia para o encerramento dos trabalhos de apuração do segundo turno pelas Juntas Eleitorais (Código Eleitoral, art. 159, e Lei n° 6.996/1982, art. 14).
Último dia para qualquer interessado, observado o prazo de três dias contados da publicação do respectivo edital, impugnar as prestações de contas de campanha relativas ao primeiro turno das eleições.

11 de novembro - sexta-feira

Data até a qual os dados de resultados relativos ao segundo turno estarão disponíveis em Centro de Dados provido pelo Tribunal Superior Eleitoral.

19 de novembro - sábado

(20 dias após o segundo turno)

Último dia para os candidatos que concorreram no segundo turno das eleições, inclusive os a vice-prefeito, e os partidos políticos encaminharem à Justiça Eleitoral as prestações de contas referentes aos dois turnos (Lei n° 9.504/1997, art. 29, inciso IV).

22 de novembro - terça-feira

Último dia para qualquer interessado, observado o prazo de três dias contados da publicação do respectivo edital, impugnar as prestações de contas de campanha referentes aos dois turnos dos candidatos que concorreram no segundo turno das eleições.

29 de novembro - terça-feira

(30 dias após o segundo turno)

Último dia para os candidatos, os partidos políticos e as coligações, nos estados onde houve segundo turno, removerem as propagandas relativas às eleições e promoverem a restauração do bem, se for o caso.
Último dia para o pagamento do aluguel de veículos e embarcações referente às eleições de 2016, nos estados onde tenha havido votação em segundo turno (Lei n° 6.091/1974, art. 2º, parágrafo único).
Último dia para o mesário que faltou à votação de 30 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Código Eleitoral, art. 124).
Último dia para a proclamação dos candidatos eleitos em segundo turno (Código Eleitoral, art. 198, caput).

DEZEMBRO DE 2016

1º de dezembro - quinta-feira

(60 dias após o primeiro turno)

Último dia para o eleitor que deixou de votar nas eleições de 2 de outubro apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Lei n° 6.091/1974, art. 7°).
Último dia para o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, nos locais onde não houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

16 de dezembro - sexta-feira

Último dia para a publicação da decisão do Juiz Eleitoral que julgar as contas dos candidatos eleitos (Lei n° 9.504/1997, art. 30, § 1º).
Último dia em que os cartórios eleitorais e as secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais permanecerão abertos de forma extraordinária, não mais funcionando aos sábados, domingos e feriados.

19 de dezembro - segunda-feira

Último dia para a diplomação dos eleitos.
Data a partir da qual o Tribunal Superior Eleitoral não mais permanecerá aberto aos sábados, domingos e feriados, e as decisões não mais serão publicadas em secretaria ou em sessão.
Último dia em que, nos feitos decorrentes do processo eleitoral, não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição (Código Eleitoral, art. 14, § 3º).

29 de dezembro - quinta-feira

(60 dias após o segundo turno)

Último dia para o eleitor que deixou de votar no primeiro turno da eleição apresentar justificativa ao Juízo Eleitoral (Lei n° 6.091/1974, art. 7°).
Último dia para o Juízo Eleitoral responsável pela recepção dos requerimentos de justificativa, nos locais onde houve segundo turno, assegurar o lançamento dessas informações no cadastro de eleitores, determinando todas as providências relativas à conferência obrigatória e digitação dos dados, quando necessário.

31 de dezembro - sábado

Data em que todas as inscrições dos candidatos na Receita Federal serão, de ofício, canceladas (Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE n° 1.019/2010, art. 7º).
Data em que os bancos serão obrigados a encerrar as contas bancárias abertas para a movimentação de recursos de campanha eleitoral, transferindo a totalidade do saldo existente para a conta bancária do órgão de direção indicado pelo partido, na forma do art. 31 da Lei n° 9.504/1997, e informando o fato à Justiça Eleitoral (Lei n° 9.504/1997, art. 22, § 1º, inciso III, incluído pela Lei n° 13.165/2015).

JANEIRO DE 2017

17 de janeiro - terça-feira

Último dia para os partidos políticos, as coligações, o ministério público e a Ordem dos Advogados do Brasil solicitarem os arquivos de Iog referentes ao Sistema Gerenciador de Dados, Aplicativos e Interface com a Urna Eletrônica.
Último dia para os partidos políticos e as coligações solicitarem cópia dos arquivos de Iog de operações do Sistema de Gerenciamento, imagem dos boletins de urna, Iog das urnas e registros digitais dos votos.
Último dia para os partidos políticos e as coligações solicitarem formalmente aos Tribunais Regionais Eleitorais as informações relativas às ocorrências de troca de urnas.
Último dia para a realização da verificação da assinatura digital e dos resumos digitais (hash).

18 de janeiro - quarta-feira

Data a partir da qual poderão ser retirados das urnas os lacres e os cartões de memória de carga, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.
Data a partir da qual as cédulas e as urnas de lona, porventura utilizadas nas eleições de 2016, poderão ser respectivamente inutilizadas e deslacradas, desde que não haja pedido de recontagem de votos ou não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.
Data a partir da qual os sistemas utilizados nas eleições de 2016 poderão ser desinstalados, desde que os procedimentos a eles inerentes não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.
Data a partir da qual não há mais necessidade de preservação e guarda dos documentos e materiais produzidos nas eleições de 2016, dos meios de armazenamento de dados utilizados pelos sistemas eleitorais, bem como das cópias de segurança dos dados, desde que as informações neles contidas não estejam sendo objeto de discussão em processo judicial.

MAIO DE 2017

30 de maio - terça-feira

Último dia para o Tribunal Superior Eleitoral enviar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a consolidação das informações sobre os valores doados e apurados até 31 de dezembro de 2016, tendo por base a prestação de contas anual dos partidos políticos e a dos candidatos à eleição ordinária ou suplementar realizada em 2016 (Lei n° 9.504/1997, art. 24-C, §§ 1° e 2º, incluídos pela Lei n° 13.165/2015).

JUNHO DE 2017

17 de junho - sábado

(180 dias após o último dia para a diplomação em 2016)

Data até a qual os candidatos ou os partidos políticos deverão conservar a documentação concernente às suas contas, desde que não estejam pendentes de julgamento, hipótese na qual deverão conservá-la até a decisão final (Lei n° 9.504/1997, art. 32, caput e parágrafo único).

JULHO DE 2017

30 de julho - domingo

Último dia para a Secretaria da Receita Federal do Brasil comunicar ao Ministério Público Eleitoral os excessos quanto aos limites de doação à campanha eleitoral, após o cruzamento dos valores doados apurados em relação ao exercício de 2016 com os rendimentos da pessoa física do ano anterior (Lei n° 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei n° 13.165/2015).

NOVEMBRO DE 2017

29 de novembro - quarta-feira

Último dia para os Juízos Eleitorais concluírem os julgamentos das prestações de contas de campanha eleitoral dos candidatos não eleitos.

DEZEMBRO DE 2017

31 de dezembro - domingo

Último dia para o Ministério Público Eleitoral apresentar representação visando à aplicação da penalidade prevista no art. 23 da Lei n° 9.504/1997 e de outras sanções cabíveis nos casos de doação acima do limite legal, quanto ao que foi apurado relativamente ao exercício de 2016 (Lei n° 9.504/1997, art. 24-C, § 3º, incluído pela Lei n° 13.165/2015).

Brasília, 10 de novembro de 2015.

MlNlSTRO DIAS TOFFOLl – PRESIDENTE

MlNISTRO GILMAR MENDES – RELATOR

MINISTRA ROSA WEBER

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA

MINISTRA LUCIANA LÓSSIO

ASTROJILDO, FUNDADOR DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL

Thu, 11 Aug 2016 13:55:51 -0300

No dia 28 de setembro 1908, Machado de Assis vivia seus últimos momentos: ele abandonaria a vida em 29 de setembro. Naquela noite derradeira recebeu, agonizante em seu leito, a visita de um rapaz que mal tinha 18 anos de idade (completados em 8 de novembro, menos de dois meses depois).

Por José Carlor Ruy

Aquela “criança” – registrou Euclides da Cunha na crônica publicada alguns dias depois (“A última visita”, 30 de setembro e 1º de outubro de 1908, no carioca Jornal do Commércio) – “chegou. Não disse uma palavra. Ajoelhou-se. Tomou a mão do mestre; beijou-a num belo gesto de carinho filial. Aconchegou-o depois por algum tempo ao peito. Levantou-se e, sem dizer palavra, saiu”.

A avaliação de Euclides da Cunha errou e acertou. Errou ao dizer: “Qualquer que seja o destino dessa criança, ela nunca mais subirá tanto na vida”. Mas acertou na sequência: “Naquele momento, o seu coração bateu sozinho pela alma de uma nacionalidade. Naquele meio segundo – no meio segundo em que ele estreitou o peito moribundo de Machado de Assis – aquele menino foi o maior homem de sua Terra”.

A identidade daquele jovem ficou incógnita durante muito tempo e só foi revelada quase trinta anos depois quando Lúcia Miguel Pereira publicou sua monumental biografia de Machado de Assis: era Astrojildo Pereira Duarte Silva.

Foram gigantes que se reuniram naquele quarto em 1908 – o próprio “Bruxo do Cosme Velho”, que deixava a vida, Euclides da Cunha e outros membros da Academia Brasileira de Letras. E aquele jovem que despontava para a vida intelectual e política do Brasil e se tornaria um importante líder operário, introdutor e propagandista do marxismo em nosso país, e fundador e primeiro dirigente do Partido Comunista do Brasil.

Astrojildo tornou-se militante anarquista em 1911, desencantado com a Campanha Civilista de 1910 que defendeu a candidatura de Rui Barbosa à presidência da República. Logo tornou-se importante líder operário no Rio de Janeiro; esteve entre os organizadores do II Congresso Operário Brasileiro, em 1913,e foi um dos dirigentes da grande greve de 1917.

Naqueles anos o debate entre as lideranças operárias era intenso, sobretudo depois de 1917, quando ocorreram dois eventos de enorme significado: a Revolução Russa e, no Brasil, a grande greve operária. A dogmática rejeição anarquista da política foi o grande obstáculo que aquela greve enfrentou. E fez crescer, entre a liderança operária, o debate do exemplo soviético e, principalmente, sobre o que fazer para levar adiante a luta operária.

Astrojildo já era conhecido. Em janeiro de 1918 publicou o folheto A Revolução Russa e a Imprensa, que defendia os bolcheviques contra as calúnias espalhadas contra a revolução, prinicipalmente pela imprensa da direita. Ainda nesse ano redigiu, praticamente sozinho, o jornal Crônica Subversiva.

Tornara-se um eficiente e incansável propagandista do marxismo. Promovia reuniões de trabalhadores para debater a crise do anarquismo e sua incapacidade para formular um programa político para a luta proletária. “Faltava porém um centro coordenador, um comando geral à altura das circunstâncias, em suma, uma direção política, que só um partido independente de classe poderia imprimir a todo o movimento”, escreveu mais tarde.

Existiam inúmeros grupos comunistas no Brasil e entre eles se destacava o grupo do Rio de Janeiro que, em janeiro de 1922, começou a publicar o periódico Movimento Comunista, dirigido por Astrojildo. Em julho de 1923 a Internacional Comunista recomendou a transformação desse periódico em um jornal de massas voltado aos trabalhadores – começava a nascer A Classe Operária, o jornal comunista publicado desde 1º de maio de 1925

Astrojildo era um propagandista metódico e organjizado. O historiador Edgard Carone examinou os cadernos onde ele anotava, na década de 1920, empréstimos de livros e revistas de divulgação marxista. Neles constam os nomes de simpatizantes, espalhados por vários estados (Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo), para os quais Astrojildo enviava livros e revistas teóricos do marxismo. Entre eles as Teses do II Congresso da Internacional Comunista e o Manifesto do Partido Comunista, entre outras obras.

Era um líder reconhecido. Em 1921, um estrangeiro visitou a redação do jornal proletário A Vanguarda, em São Paulo, em busca de um líder para formar do Partido Comunista entre nós. Ele se dizia representante de uma fábrica de tecidos britânica ficando por isso referido na história como o “cometa de Manchester”. Procurava Edgard Leuenroth, o principal líder da greve de 1917, a quem se apresentou como membro do Secretariado Comunista da América do Sul, sediado em Buenos Aires. “Por que o senhor não funda do Partido Comunista do Brasil?”, perguntou a Leueroth, que respondeu: “Porque não sou bolchevista”. E recomendou que falasse com Astrojildo Pereira que, três dias depois, chegava a São Paulo para tratar da fundação do Partido Comunista do Brasil.

Em 1922, os comunistas brasileiros eram poucos: apenas 73, espalhados por várias cidades – Juiz de Fora (MG), Niterói (RJ), Recife (PE), Rio de Janeiro (DF), Porto Alegre (RS), Santos e São Paulo (SP).

Astrojildo articulou aqueles grupos comunistas, sendo o principal organizador do Congresso de fundação do Partido Comunista do Brasil em 25 de março de 1922, que reuniu um punhado de militantes: Astrojildo Pereira (jornalista), Cristiano Cordeiro (advogado), Joaquim Barbosa (alfaiate), Manuel Cendón (alfaiate), João da Costa Pimenta (gráfico), Luís Pérez (vassoureiro), Hemogêneo Fernandes da Silva (eletricista), Abílio de Nequete (barbeiro) e José Elias da Silva (pedreiro).

A primeira direção do Partido Comunista do Brasil, eleita então, tinha à frente, por indicação de Astrojildo (outra indicação da modéstia característica do fundador do PcdoB), o gaúcho Abílio de Nequete, juntamente com Astrojildo, Antônio Canellas, Luiz Peres e Cruz Júnior. Em 5 de julho de 1922 ocorreu o levante tenentista que desencadeou forte repressão. Nequete foi preso e, ao sair da cadeia, renunciou ao cargo dirigente e afastou-se do partido. Coube a Astrojildo Pereira ocupar a secretaria geral, função que manteria ao longo daquela década, sendo reconhecidamente o principal dirigente comunista naquela primeira fase da existênia do Partido do qual foi o principal fundador.

Foram anos turbulentos e intensos. Em 8 de julho de 1924 a Internacional Comunista reconheceu o PCB e Astrojildo Pereira foi eleito para sua Comissão de Controle Central. Em 17 de julho de 1926 o Congresso da Internacional Comunista, realizado em Moscou, elegeu Astrojildo como membro de sua Comissão Executiva.

No Brasil, em 3 de janeiro de 1927 começou circulou a primeira edição do diário A Nação, de propriedade de Leônidas de Rezende, agora sob direção do PCB. A experiência foi até agosto de 1927, terminando após a aprovação da “lei celerada”. Os principais redatores eram Astrojildo Pereira, Octavio Brandão e Paulo de Lacerda.

Ainda em dezembro daquele ano a direção do PCB aprovou, por sugestão de Astrojildo, a aproximação com a Coluna Prestes, e ele foi enviado à Bolívia, ao encontro de Luís Carlos Prestes, lá exilado. Astrojildo deixou com ele muitas publicações marxistas.

Astrojildo foi o principal redator das resoluções dos 2º e 3º congressos do PCB, em 1925 e 1928/1929, que descreveram aquela época como “um período de transição entre a economia agrária e a economia industrial”, onde a penetração imperialista crescia, e o domínio passava da Inglaterra para os EUA.

Era a tese da terceira revolução (as anteriores ocorreram em 1922 e 1924), formulada por Astrojildo e Octávio Brandão. Segundo ela, a revolução brasileira seria democrático pequeno-burguesa, unindo a classe operária e a pequena burguesia antioligárquica (os “tenentes”). Embora muito criticada logo depois pela Internacional Comunista, esta tese indicou a acuidade da análise política da direção comunista brasileira, única, entre os analistas da época, a perceber que a encruzilhada que o país vivia só seria resolvida por uma ruptura institucional que ocorreu, afinal, em 1930.

Astrojildo defendia uma política de alianças mais ampla para os comunistas brasileiros, e a aproximação com políticos democratas do calibre de Maurício de Laerda, Leônidas Rezende, e o próprio Luiz Carlos Prestes, o principal líder tenentista, que se encontrava exilado.

Essa política enfrentou, desde maio de 1930, dura crítica da IC, que forçou o encerramento da experiência do Bloco Operário e Campones (BOC), formado pelo partido para participar das eleições naqueles anos. Para o Bureau Sul Americano da IC, aquela política contrariava a diretriz de “classe contra classe” então defendida. Mas é preciso frisar que o PCB, por influência de Astrojildo, foi mundialmente pioneiro na política de frente ampla que foi preconizada na etapa imediantamente posterior, na luta contra o nazifascismo.

Outro aspecto da atividade intelectual de Astrojildo foi o combate ao pensamento oligárquico. Num artigo publicado em A Classe Operária (1/5/1929), submeteu as falácias expostas por Oliveira Viana em Populações meridionais do Brasil a uma crítica rigorosa e demolidora. Astrojildo demonstrou um domínio crescente do pensamento marxista ao concluir que a tese falsa da ausência da luta de classes no Brasil decorria outra, a compreensão do Estado como externo e superior às classes, cujo controle cabe aos “fazendeiros de café, descendentes da velha aristocracia rural”.

Naqueles anos a repressão policial combinou-se com a frágil formação marxista e comunista do grupo dirigente, e as próprias incompreensões da Internacional Comunista sobre a luta de classes no Brasil.

Em fevereiro de 1929 Astojildo viajou para Moscou, onde permaneceu até janeiro de 1930. Quando, voltou trouxe a orientação da Internacional Comunista, de proletarização do partido, aqui logo compreendida como o reforço da presença diretamente operária. Assim, no início de 1930 o Comitê Central decidiu diminuir o número de intelectuais na direção partidária. Em novembro daquele ano, por influência direta do Bureau Sul Americano da Internacional Comunista, Astrojildo foi afastado da secretaria geral, tendo início um longo período de instabilidade na cúpula comunista brasileira. A “normalidade” só foi recuperada depois de 1943, quando a Conferência da Mantiquerira reorganizou a direção nacional do Partido – mas esta já é outra história…

Astrojildo, com sua esposa, Inês, filha de outro dirigente operário, Everardo Dias, mudou-se para sua cidade no interior do estado do Rio de Janeiro, Rio Bonito, onde viveu mais de uma década trabalhando em uma empresa de sua família, que vendia frutas.

Astrojildo retornou ao PCB em 1945 e assumiu importantes tarefas na área cultural. Participou do I Congresso Brasileiro de Escritores, realizado em São Paulo, e foi um dos redatores da declaração de princípios então aprovada, com críticas ao Estado Novo. Teve intensa colaboração na imprensa partidária, dirigindo as as revistas Literatura, Problemas da Paz e do Socialismo e Estudos Sociais, e escrevendo no jornal Imprensa Popular e na revista Novos Rumos.

Leôncio Basbaum, que militou com ele naqueles anos iniciais, deixou uma descrição de Astrojildo reveladora do homem, do militantes e do dirigente que ele foi: “tinha o rosto muito alvo, corado e com óculos de aro de metal, sempre risonho, tinha mais força comunicativa e ares de intelectual, sempre com livros e uma pastinha debaixo do braço e uma capa de chuva sobre os ombros. Tinha um grande senso de humor, gostava de dar risadar e tomar cerveja”.

Lutador pelo socialismo, Astrojildo Pereira – que, este ano completaria 125 anos de idade, e que marca também os 50 anos de sua saída da vida, em 21 de novembro de 1965) foi um herói do povo brasileiro. Ele deixou uma marca de bronze na história da luta de classes em nosso país – o movimento comunista, que fundou. e que floresce hoje em organizações entre as quais se destaca o Partido Comunista do Brasil, que se orgulha em manter de pé a bandeira por ele levantada em 25 de março de 1922.

Fonte: - https://renatorabelo.blog.br/2015/11/21/astrojildo-fundador-do-partido-comunista-do-brasil/

Referências

Basbaum, Leôncio. Uma vida em seis tempos (memórias). São Paulo, Alfa-Omega, 1978

Brandão, Octavio. Combates e batalhas (memórias). Vol. I, São Paulo, Alfa-Omega, 1978

Carone, Edgar. Uma polêmica nos primórdios do PCB: o incidente Canellas e Astrojildo (1923). In Memória e História, nº. 1, Revista do Arquivo Histórico do Movimento Operário Brasileiro. São Paulo, Livraria Editora Ciência Humanas, 1981

Carone, Edgard. O marxismo no Brasil (das origens a 1964). São Paulo, Editora Dois Pontos, 1986

Coutinho, Carlos N. Os intelectuais e a organização da cultura no Brasil. In Temas de Ciências Humanas, nº 10, São Paulo, 1981.

Konder, Leandro. Os intelectuais brasileiros e a cultura. Belo Horizonte, Oficina de Livros, 1991.

Konder, Leandro, Astrojildo Pereira: o homem, o militante, o crítico. In Memória e História, nº 1, Revista do Arquivo Histórico do Movimento Operário Brasileiro, São Paulo, Livraria Editora Ciência Humanas, 1981

Lima, Heitor Ferreira. Astrojildo Pereira e uma mudança na orientação do PCB. In Memória e História, nº 1, Revista do Arquivo Histórico do Movimento Operário Brasileiro. São Paulo, Livraria Editora Ciência Humanas, 1981

Lima, Heitor Ferreira. Caminhos percorridos – memória de militância. São Paulo, Brasiliense, 1982

Pereira, Astrojildo. “A formação do PCB”. In Ensaios históricos e políticos. São Paulo, Alfa-Omega, 1979,

Zaidan Filho, Michel. PCB (1922-1929) – na busca das origens de um marxismo nacional. São Paulo, Global, 1985.

PCdoB: intensificar e ampliar mobilizações contra o golpe

Mon, 11 Apr 2016 11:05:19 -0300

O Comitê Central do PCdoB reuniu-se neste final de semana e, ao final, aprovou uma resolução em que conclama as forças democráticas e progressistas a intensificarem e ampliarem a luta contra o golpe em marcha.

A resolução destaca a crescente mobilização de segmentos cada vez mais representativos da sociedade brasileira em defesa da democracia. As ações contra a escalada golpista ocorrem nas ruas, nas redes sociais, nas tribunas dos parlamentos e nas instituições. Em reação, o consórcio golpista também acentua suas ações tendo como alavanca a chamada Operação Lava Jato. Este cenário configura uma encruzilhada histórica em que a Câmara dos Deputados votará em favor da democracia ou da trama golpista. Para a vitória democrática é indispensável a ação ampla, intensa e cotidiana mobilização das forças democráticas e progressistas.

Leia a íntegra da nota do PCdoB:

Hora da decisão: intensificar e ampliar mobilizações contra o golpe!

Nos próximos dias de abril, a Câmara dos Deputados realizará uma votação de grandes consequências para o presente e para o futuro do país. Nesta votação histórica, ou vencerá a democracia, com a preservação do legítimo mandato da presidenta Dilma Rousseff, ou triunfará o golpismo, com a aprovação de um impeachment sem crime de responsabilidade, portanto, ilegal e inconstitucional.

Nas últimas semanas, em ondas crescentes e cada vez mais representativas, o povo, os trabalhadores e trabalhadoras, a comunidade universitária, intelectuais, artistas, religiosos, juristas, advogados e vários outros segmentos sociais promoveram e seguem promovendo atos em defesa da democracia. As manifestações contra o golpe ocupam as ruas, as redes sociais, as tribunas e se multiplicam manifestos cada vez mais respaldados.

Em contraposição, o consórcio golpista, com o arranjo espúrio de Temer, Cunha, Aécio e a grande mídia, tendo a Operação Lava Jato como alavanca, robusteceu suas forças e freneticamente se lançou para consumar o golpe.

Todavia, na hora “h” enfrentam problemas. A alternativa Temer, longe de ser a apoteose que ele imaginou, se depara com crescente rejeição popular e significativa dissidência no PMDB e ele passa a ser alvo de um processo de impeachment na Câmara, que Eduardo Cunha arquivara e o ministro Marco Aurélio do STF determinou que lhe seja dado sequência. A oposição apresenta rachaduras. Marina Silva somou-se à defesa da cassação da chapa Dilma-Temer, via Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que encerra a convocação de novas eleições.

Estado de alerta para desmascarar ações do “poder paralelo”

Às vésperas da votação é preciso estado de alerta para neutralizar e desmascarar ações exasperadas de um verdadeiro “poder paralelo”, de exceção, que se impôs no país. Pela dificuldade de alcançarem os votos necessários para o impeachment, a Lava Jato e a grande mídia promoveram o recente vazamento seletivo da delação premiada de diretores da empreiteira Andrade Gutierrez, mais um ato criminoso, entre tantos, previamente planejado para dar munição à campanha pró-golpe.

A isso se somou a mudança brusca e incoerente do parecer do Procurador-Geral da República que, agora se posiciona contra a posse de Lula e acusa a Presidência da República de tentar “tumultuar” as investigações da Lava Jato. Fato grave que favorece o golpismo. A consciência democrática do país espera que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça prevalecer a Constituição Federal, o Estado Democrático de Direito.

O momento da decisão chegou. É hora, portanto, de as amplas forças democráticas e as organizações e forças do povo e dos (as) trabalhadores (as) intensificarem as mobilizações à carga máxima canalizando-as para persuadir e convencer os parlamentares a votarem contra o impeachment golpista. O que está em xeque não é a aprovação ou a reprovação do governo. Ao proferir o voto, cada deputado, cada deputada, terá diante de si um plebiscito: terá que se pronunciar pelo SIM ou pelo NÃO à democracia.

A Nação diante de dois caminhos

Se o impeachment fraudulento se impuser, além de mutilar a democracia, ele entronizaria um governo ilegítimo, que enfrentaria o combate e a contestação do povo e de amplas forças democráticas.

Os golpistas vendem a ilusão de que um governo chefiado por Michel Temer pacificaria o país e criaria as condições para o Brasil superar a crise. Nada mais falso. Não se unifica uma Nação com um golpe de Estado, não se resolvem graves problemas de um país com um governo de exceção.

Com Michel Temer presidente e Eduardo Cunha que passaria a ser o vice, a crise em vez de amainar se agravaria. Essa dupla não tem legitimidade, não goza da confiança do povo. O primeiro se transmutou de “constitucionalista” a golpista, e o segundo é réu em julgamento no STF e carrega nos ombros uma réstia de processos, acusado de crimes de corrupção.

“Retrocesso”, esse é o nome da agenda Temer

Desde que Michel Temer assumiu com fervor o papel de instrumento do golpe, ele tem procurado esconder da opinião pública a agenda de seu pretenso governo. Mas o “Plano Temer” já foi lançado, com alarido e festa, sob o falacioso nome de Ponte para o Futuro. Na verdade, ponte de regresso à tragédia neoliberal, como se lê em todas as linhas.

O “Plano Temer” é uma ameaça a direitos sociais e trabalhistas. O sistema de financiamento da Educação e da Saúde Pública, que garante um patamar mínimo de receitas, estaria comprometido com o fim de todas as vinculações. O “orçamento com base zero” – que segundo o referido documento significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente – também afetaria os programas sociais. Da mesma forma, toda a legislação trabalhista estaria ameaçada. Ponte para o futuro é explícito ao definir o fim da política de reajustes reais anuais do salário-mínimo e da vinculação do piso dos benefícios da previdência.

Se não bastasse essa regressão na esfera dos direitos do povo, Temer e Cunha ¬– ¬em consórcio com o PSDB ¬– retomariam as privatizações, dariam celeridade ao plano de entregar a riqueza do Pré-Sal às multinacionais e jogariam uma pá de cal na política externa altiva, fazendo ressurgir a conduta de subserviência do país às grandes potências imperialistas.

Vitória da democracia abre caminho à retomada do crescimento e geração de empregos

Com impeachment derrotado e a vitória da democracia, o país poderá recuperar progressivamente a normalidade político-institucional.

Neste cenário, a presidenta Dilma Rousseff, apoiada na vitória da democracia, na mobilização do povo e de um amplo campo político e social progressista, terá o desafio de redesenhar e revigorar seu governo sob a bandeira aglutinadora da retomada do crescimento econômico com geração de empregos, redução das desigualdades sociais e regionais e do fortalecimento da soberania nacional. Há base social, política e econômica para isto. Cresce uma tomada de posição de que é preciso superar essa crise criminosamente insuflada – crise que sangra o Brasil, que debilita a economia e as empresas, aumenta o desemprego e impõe imensos sacrifícios ao povo.

Ante a debandada da ala do PMDB que se juntou à maré golpista, está em andamento a recomposição do ministério, com forças políticas de centro e com parcelas do PMDB que se mantém coerentes com tradição democrática da legenda. Este movimento é hipocritamente criticado pela grande mídia e pela oposição conservadora, mas trata-se de uma ação necessária cuja eficácia será fundamental para barrar o golpe e recompor o governo e sua base.

Elevam-se, nesta hora crucial, os papéis de liderança da presidenta Dilma Rousseff e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Tanto ela quanto ele, embora severamente atacados, têm atuado com coragem política, fazendo contundente denúncia do golpe em marcha. Um e outro, cada um no seu posto, transmitem a mensagem da amplitude, da resistência, da mobilização e da luta como o caminho para derrotar a escalada reacionária.

Mais amplitude, mais mobilizações

Uma vez mais se destaca que a onda democrática que percorre o país deve ser ampliada e ser direcionada a um só lugar: o Congresso Nacional, neste momento, a Câmara dos Deputados. Reforçar as iniciativas já existentes, desencadear outras, com a finalidade de ganhar os votos de deputadas e deputados contra o impeachment fraudulento.

Neste sentido, é imperativo reforçar os atos da agenda de mobilização pró-democracia e contra o golpe, com destaque para a grande vigília democrática marcada para a data da votação do impeachment, dia 17 de abril, em Brasília e no maior número possível de cidades.

A situação é adversa, a democracia corre risco, mas o PCdoB está convicto de que a democracia vencerá o golpismo!

Não vai ter golpe! Viva a democracia!

São Paulo, 10 de abril de 2016
O Comitê Central do Partido Comunista do Brasil – PCdoB

Fonte: http://www.vermelho.org.br/noticia/279029-1#.VwuttDie7zM.blogger
PCdoB: intensificar e ampliar mobilizações contra o golpe - Portal Vermelho: O Comitê Central do PCdoB reuniu-se neste final de semana e, ao final, aprovou uma resolução em que conclama as forças democráticas e progressistas a intensificarem e ampliarem a luta contra o golpe em marcha.

MOÇÃO DE REPÚDIO AO ASSASSINATO DE MILITANTES DO MST-PARANÁ

Sun, 10 Apr 2016 17:24:35 -0300

MOÇÃO DE REPÚDIO AO ASSASSINATO DE MILITANTES DO MST-PARANÁ

Comitê Municipal do PCdoB-Curitiba

Por Paulo Adolfo Nitsche

A Reforma Agrária continua na ordem do dia da nação brasileira. Desde a “Lei de Terras”, decretada pelo Império brasileiro no meio do século 19 para impedir que trabalhadores livres pudessem conquistar seu quinhão de terra para produzir, o Brasil carrega essa chaga social que impede que trabalhadores tenham acesso a esse meio de produção. Reforma Agrária tornou-se destacada bandeira de luta dos setores progressistas desde o começo do século 20 e também motivou, entre outras razões, a derrubada golpista do legítimo governo Goulart pelos militares que instauraram uma ditadura de duas décadas, a partir de 1964, para evitar reformas democráticas.

A luta prossegue, tendo no MST seu principal bastião. Movimento fundado no estado do Paraná nos anos 1980, os trabalhadores sem-terra dão exemplos de organização, de combatividade e de capacidade de engajar brasileiros em atividades produtivas e educativas em suas comunidades e acampamentos. Assim se dava no acampamento Dom Tomás Balduíno, no município de Quedas do Iguaçu, oeste do Paraná, cujos integrantes ocupavam terras que a empresa Araupel impropriamente reivindica como suas. Esta empresa, aliás, acusada de grilar terras da União, fez doações eleitorais ao governador tucano Beto Richa e ao ex-presidente da Assembleia Legislativa, Valdir Rossoni.

Nesta quinta-feira, 7/4, jagunços da empresa Araupel e policiais militares a mando do governador massacrador de professores, Beto Richa, emboscaram trabalhadores sem-terra, executando dois deles - Vilmar Bordim, de 44 anos e Leomar Bhorbak, de 25 -, além de ferir vários outros. O relato de tiros nas costas dos mortos demonstra a característica de execução por parte da PM do tucano Richa. Prestamente, a mídia amiga (Globo, Band, SBT) do governo estadual e da elite reacionária corre para difundir a versão de que se tratou de um “confronto”, que a PM apenas reagiu a suposto ataque inicial do MST, mas este sequer detinha armamento para tanto. Mentiras vergonhosas nessa mídia parcial.

O intento repressor e assassino é consentâneo com o clima de perseguição dos movimentos sociais instalado pela elite burguesa reacionária do Paraná e do país. Outros lutadores dos movimentos sociais estão sendo exterminados desde há alguns meses, incluindo militantes do PCdoB e do PT. Isso conecta tais crimes à intenção golpista da direita brasileira de derrubar uma presidenta honesta pela via de um impeachment onde nenhum crime se prova, em meio a um clima de protofascismo induzido pela mídia grande e por grupelhos direitistas financiados por capital estrangeiro.

Por isto, o PCdoB-Curitiba repudia com veemência mais este crime contra o MST, exige a completa apuração e a punição dos assassinos, ao mesmo tempo que denuncia o governador Beto Richa como complacente com tais barbaridades tal como já o foi no massacre de professores em 29 de abril de 2015.

Curitiba, 9 de abril de 2016.

O Comitê Municipal do PCdoB-Curitiba.

Fontes:- https://www.facebook.com/pcdobctba/posts/1724742007772054

http://crabastosbrasil.blogspot.com.br/2016/04/mocao-de-repudio-ao-assassinato-de.html

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PLENÁRIA GERAL PCdoB - Curitiba

Fri, 08 Apr 2016 10:36:27 -0300

PCdoB disponibiliza manual da campanha eleitoral 2016

Wed, 23 Mar 2016 23:49:05 -0300

PCdoB disponibiliza manual da campanha eleitoral 2016

O Encontro Nacional “Fortalecer o PCdoB nas eleições municipais de 2016”, realizado neste fim de semana (11, 12 e 13), em Brasília-DF, anunciou a disponibilização do Manual da Campanha Eleitoral produzido em conjunto pelas secretarias de Finanças, Planejamento e Comunicação do partido, sob a coordenação da Vice-Presidência.

O guia contém orientações, com base nas recentes modificações na legislação eleitoral, como o financiamento de campanha, a redução do tempo eleitoral de campanha, Televisão e Rádio e a pré-campanha, que teve seu tempo ampliado.

O documento objetiva fortalecer a identidade comunista e difundir a luta em defesa do projeto de desenvolvimento para o país. Orienta as campanhas eleitorais comunistas com planejamento, além de tratar os temas importantes numa eleição, como a comunicação, finanças e o calendário eleitoral.

Clique aqui para baixar o Manual com resolução para a gráfica e aqui para o manual em baixa resolução.

Fontes:
http://www.pcdob.org.br/noticia.php?id_noticia=277565&id_secao=3

http://crabastosbrasil.blogspot.com.br/2016/03/pcdob-disponibiliza-manual-da-campanha.html

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