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João Arruda explica o Marco Civil da Internet

Thu, 21 Nov 2013 16:40:18 -0200

Molon explica o que é Marco Civil da Internet com Neutralidade da rede e Liberdade de Expressão

Thu, 21 Nov 2013 16:40:19 -0200

Os artigos de ouro para uma Internet Livre no Brasil e no Mundo.

Thu, 21 Nov 2013 16:40:10 -0200

Destacamos aqui os artigos propostos no texto do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2126 de 2011, apresentado em 05/11/2013 pelo deputado Alessandro Molon, essenciais para um Internet Livre e Segura com Privacidade de Dados. Direitos dos Usuários, Neutralidade da Rede e Liberdade de Expressão:

Art. 2º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem como fundamento o respeito à Liberdade de Expressão, bem como:

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

[...]

VI - a finalidade social da rede.

Art. 3º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição;
II – proteção da privacidade;
III – proteção aos dados pessoais, na forma da lei;
IV – preservação e garantia da neutralidade de rede;
[...]
VII – preservação da natureza participativa da rede.

Art. 5º: A disciplina do uso da Internet no Brasil tem os seguintes objetivos:

I – promover o direito de acesso à Internet a todos;
II – promover o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;
III – promover a inovação e fomentar a ampla difusão de novas
tecnologias e modelos de uso e acesso; e
IV – promover a adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 7º: O acesso à Internet é essencial ao exercício da cidadania e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I – à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
II – à inviolabilidade e ao sigilo do fluxo de suas comunicações pela
Internet, [...];
III – à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações privadas
armazenadas, [...];
IV– à não suspensão da conexão à Internet, [...];
VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, [...];
VIII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso,
armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, [...];
[...]
X – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a
determinada aplicação de Internet, [...];

Art. 8º [...];
Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que
violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações
privadas pela Internet;

Art. 9º [...];

IV – oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e
abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3º: Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.

Art. 10º: A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser
disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a
lei estabelecer.

Art. 11º: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e
tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de Internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverá ser respeitada a
legislação brasileira, os direitos à privacidade, ao sigilo dos dados pessoais, das comunicações privadas e dos registros.

§1º O disposto no caput se aplica aos dados coletados em território
nacional e ao conteúdo das comunicações, nos quais pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§2º O disposto no caput se aplica mesmo que as atividades sejam
realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

Art. 19º: O provedor de conexão à Internet não será responsabilizado
civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 20º: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a diretos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da constituição federal.

Art. 24. Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da Internet no
Brasil:

I – estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
II – promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da Internet, com participação do Comitê Gestor da Internet no Brasil;

Sem estes artigos a internet não será nem livre nem segura. Não será nem mesmo a Internet que sempre conhecemos.

Sejamos modernos e defendamos ao #marcocivil da internet com #neutralidadedarede e #liberdadedeexpressão.

Teles querem fim da #neutralidadedarede para estabelecer ditadura das empresas privadas

Thu, 21 Nov 2013 16:40:09 -0200

A votação do Marco Civil da Internet, que ocorrerá na terça 12 de novembro de 2013 é sem dúvida a lei mais importante a ser aprovada no Congresso Nacional neste ano.

Aprovada a redação do texto do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2126 de 2011, apresentada pelo deputado Alessandro Molon em 05/11/2013, teremos a lei de internet mais moderna do mundo com garantia de Liberdade de Expressão, Privacidade e Direitos dos Usuários e Neutralidade da Rede.

A proposta do relator conta com o apoio do CGI.br - Comitê Gestor da Internet no Brasil, do criador da Web, o inglês Tim Berners-Lee, da Blogosfera Progressista, dos Movimentos Sociais e Sindical, de diversas ONGs nacionais e internacionais, do Movimento do Software Livre Nacional e Internacional, enfim de todas as organizações que defendem a Livre Circulação do Conhecimento, Liberdade de Expressão, o Direito de Livre Acesso à Internet e à Inclusão Digital.

Contrários ao projeto do relator estão as empresas telefônicas e algumas entidades relacionadas a cobrança de direito autoral. Em outras palavras, são as teles contra o Brasil e contra o Mundo.

As teles contra as Liberdades dos Cidadãos

Se passar os vetos defendidos pelo pesado Lobby das companhias de telecomunicações, teremos a pior lei do mundo, SEM Liberdade de Expressão, SEM Privacidade e Direitos dos Usuário e SEM Neutralidade da Rede. Isto é, teremos uma internet tipo TV a cabo ou celular, cujos serviços são caríssimos, entre os mais caros do mundo, e alvo de reclamações de tod@s @s brasileir@s, pois nunca funcionam como deveriam.

Além da péssima qualidade e do alto custo para os usuários, a proposta de internet defendida pelas companhias de telecomunicações lhes permitirá estabelecer a segregação digital de acordo com os ingressos econômicos de cada classe social.

As teles querem instalar no Brasil, e a partir daqui, no Mundo, a internet censitária tal como eram as eleições no Brasil de acordo com a Constituição de 1824 que estabelecia o Voto Censitário. Ou seja, o acesso a internet será permitido apenas àqueles cidadãos que atendem certos critérios que provem condição econômica satisfatória.

Não entendeu?

Quem pagar mais terá acesso aos diversos serviços de internet possíveis e imagináveis. Aos cidadãos de baixa renda, aos mais pobres, só acesso ao e-mail. Se quiser ter acesso às redes sociais, paga mais. Se quiser assistir a um vídeo, paga mais. Se quiser usar um serviço de telefonia por IP, paga mais. Se quiser fazer vídeoconferência, paga mais. Se quiser ter um blog, paga mais e por aí vai, como bem demonstra o vídeo Neutralidade da Rede.

Como hoje as teles já cobram de acordo com a velocidade de transmissão contratada (mais caro por velocidades mais altas), SEM Neutralidade da Rede elas poderão a nos taxar 3 vezes:

Uma pela velocidade;
Outra pela quantidade de serviços acessados;
Uma terceira pela volume de trafégo (dados baixados e enviados) na internet.

Sem a neutralidade da rede, as teles poderão definir quais informações você pode ou não transmitir pela internet!!!

É o fim do acesso livre a todas as pessoas independentemente de sua classe social, cor, credo, opção sexual, etc.

A Proposta da teles é ditadura digital e econômica!

É a ditadura das empresas privadas contra as Liberdades dos Cidadãos.

Nós defendemos a Democracia e as Liberdades!

Por isso defendemos o #marcocivil da internet com #neutralidadedarede e #liberdadedeexpressão, por isso defendemos a redação do texto do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 2126 de 2011, apresentada pelo deputado Alessandro Molon em 05/11/2013

Artigos relacionados:

Novo Marco Civil mexe na proteção de dados, neutralidade e direito autoral

Tabela comparativa das alterações no novo projeto de Marco Civil da Internet

Sem #neutralidadedarede não tem nem Internet nem Liberdade de Expressão!!!

Proposta sobre privacidade na internet deve ter prioridade na ONU, diz Dilma

Direito à Privacidade e à Liberdade de Expressão

Disputa entre as Teles e Globo é cortina para enfraquecer o #MarcoCivil, diz João Arruda

Direito à Privacidade e à Liberdade de Expressão

Por que a #NEUTRALIDADENAREDE É um ponto tão fundamental à internet?

Thu, 21 Nov 2013 16:40:19 -0200

Por Hélio Paz

#NEUTRALIDADENAREDE

Imaginem o seguinte: de uma hora para a outra, ao invés de pagar a conta da água e fazer seu uso regular, alguém impõe que o preço da tarifa passe a variar de acordo ou com o uso, ou com as torneiras da casa...

Então, será preciso pagar um pacote mais caro para poder ter água em todas as torneiras ou, então, escolher pacotes de horas de água na torneira do banheiro, ou da cozinha, ou do jardim.

Ou, ainda, pagar diferentes valores para lavar as mãos, tomar banho, puxar a descarga, escovar os dentes, lavar o rosto, lavar a louça e assim por diante.

Quanto à #PRIVACIDADE: ao invés de um mandado particular, sempre que alguém imaginar (não é nem para obter provas) que algum de vicês esteja falando A ou B capaz de fazê-la sentir-se lesada, seu advogado poderá buscar diretamente junto aos provedores de acesso o conteúdo de todos os e- mails do "suspeito".

O sistema bancário, de seguros e as empresas de telecomunicações são a favor desses descalabros.

Os políticos que recebem verba para suas campanhas desse setor, idem.

As multinacionais de espionagem teriam que passar muito menos trabalho, pois já teriam tudo isso devidamente rastreado, a um custo muito menor aqui no Brasil.

A maioria dos políticos é matuta digital e tende a votar a favor desse absurdo porque acha que estará trabalhando pela segurança da maioria e isso não é verdade.

Hoje, as operadoras de telefonia já oferecem pacotes inaceitáveis, tais como aqueles para o uso de redes sociais e e-mails. Isso fere o princípio da neutralidade na rede, pois repete a metáfora da água e das torneiras.

A banda (velocidade de dados = vazão da água) deve ser livre (eu escolho a torneira, o uso e o quanto vou abrir da torneira, nunca o DMAE).

PARTICIPEM! Incomodem os parlamentares! Mandem e-mails, telefonem, conversem com os que têm perfis no Facebook e no Twitter.

Comentem em seus blogs!

A cidadania se reflete na preocupação com o futuro individual e com as implicações de um mau texto do Marco Civil da Internet para toda a economia do país.

Governo da Bahia faz licitação para comprar aplicativo do Google

Thu, 21 Nov 2013 16:40:16 -0200

Há dias circula a informação de que o Google estaria fazendo um forte lobby junto aos governos estaduais para que estes contratem, através das secretarias de Saúde e Educação, prinicipalmente, aplicativos da multinacional norteamericana.

O lobby do Google teria se intensificado exatamente depois das denúncias do ex-agente da NSA, Edward Snowden, que mostrou o envolvimento das empresas privadas de tecnologia norteamericanas no esquemas de bisbilhotagem e espionagem digital promovido pelos orgão de segurança do governo norteamericano.

Os comentários sobre a ação do Google em território brasileiro poderia ser apenas mais uma dessas especulações tão comuns nesta era digital. Porém, um documento permite levar em consideração a veracidade da informação sobre a atuação do Google, assim como, do entreguismo colonial cometido pelos políticos brasileiros.

A Diretoria de Licitações subordinada à Diretoria Geral da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia publicou no Diário Oficial do querido estado nordestino o Edital do Pregão Eletrônico nº 091/201391/2013, que tem como objeto a "contratação de empresa para aquisição de Licenças de Software Google, treinamento para usuários e administradores e suporte remoto, em português, para os administradores."

Sim! É isso mesmo que vocês estão lendo.

O Estado da Bahia está abrindo uma licitação para a contratação de um determinado software de uma determinada empresa estrangeira, ou seja, o Google Apps for Business. A contratada local, não necessariamente uma empresa nacional, que porventura ganhar a concorrência, fará apenas o papel de intermediária e prestadora de serviços de suporte na qualidade de revenda autorizada.

Dê uma espiada nas imagens abaixo, acesse o link http://www.egba.ba.gov.br/diario/DO06/L_avisos.htm

ou baixe o texto completo do Edital do Pregão Eletrônico nº 091/201391/2013 clicando aqui

e confira o que descrevemos acima.

Facsimile da Primeira Página do Edital

Facsimile da Primeira Página do Edital (imagem ampliada)

Facsimile da Sexta Página do Edital

Facsimile da Sexta Página do Edital (imagem ampliada)

Se não há lobby do Google, cabe a pergunta, por que uma secretaria de saúde de um governo estadual abre um processo licitatório cujo o objeto de contrato é um software pré-determinado e a empresa fornecedora do mesmo também é de conhecimento público e notório?

Seria isso um processo licitatório?

Seria notoriamente comprovada a inexistência de empresa nacional produtora de software similar ou melhor que o da empresa norteamericana?

Não haveria nenhuma instituição estatal brasileira, tal como Serpro, Prodeb e similares, capazes de atender a demanda do governo baiano?

Por que nesta época de evidente espionagem e bisbilhotagem eletrônica por parte dos serviços de segurança norteamericanos, um governo estadual brasileiro precisa contratar os serviços de uma empresa norteamericana que, inclusive, admite publicamente que a privacidade dos usuários de seus serviços de e-mail é violada, como bem mostra o artigo Usuários do Gmail sabem que não têm privacidade, diz Google?

A situação é muito preocupante, principalmente porque a Bahia é governada pelo mesmo partido da Presidenta Dilma, a mesma presidenta que no mês de setembro denunciou a espionagem norteamericana em plena Assembleia Geral da ONU e bradou que seu “governo fará tudo que estiver a seu alcance para defender os direitos humanos de todos os brasileiros e de todos os cidadãos do mundo e proteger os frutos da engenhosidade de nossos trabalhadores e de nossas empresas".

Ou será que isso não vale para a Bahia?

Fonte: http://blogoosfero.cc/lerd/blog-do-lerd/governo-da-bahia-faz-licitacao-para-comprar-aplicativo-do-google

Internet Livre Sempre - Censura Nunca

Thu, 21 Nov 2013 16:40:08 -0200

Por um Marco Civil sem o parágrafo 2º do art. 15 já!

► http://marcocivil.org.br/noticias/nota-publica-marco-civil-sem-censura-ja/

MANTENHA A INTERNET LIVRE

Nossa Internet e democracia estão sendo ameaçadas. Anos de lobby das operadoras de telefonia podem acabar com a liberdade de expressão e de comunicação na internet. O Marco Civil, a legislação que pode proteger a democracia na rede, agora está nas mãos do Congresso.

O governo permitirá que a censura na Internet faça parte do Marco Civil?

Convocamos a todos que defendem e amam a nossa lnternet Livre para que contatem seus deputados e membros do Congresso antes da votação, para impedir que esta seja adiada e pedir que rejeitem o parágrafo 2º do artigo 15 ou qualquer outra alteração no texto original que possa ir contra os interesses dos cidadãos da Internet.

O Marco Civil foi construído pela sociedade civil e não permitiremos que apliquem a censura no projeto ao apagar das luzes. Não em nosso nome.

Olá, presidenta Rousseff… eu avisei!

Thu, 21 Nov 2013 16:40:17 -0200

Blog do Maddog

Reflexões de um Cachorro Louco

Querida Presidenta Rousseff,

Eu entendo que a senhora esteja irritada com meu país, os Estados Unidos da América, porque uma de nossas agências, a Agência de Segurança Nacional (NSA), vem armazenando suas comunicações privadas, lendo seu e-mail e espionando a senhora, além de outros brasileiros.

Me desculpe por falar isso, mas... “eu avisei”.

Desde 1996 tenho ido ao Brasil para falar sobre GNU/Linux e Software Livre e de Código Aberto em geral. Depois dos acontecimentos de 11 de setembro de 2001 e a aprovação do que ficou conhecido como “USA Patriot Act of 2001” (Ato Patriota dos EUA de 2001), comecei a sentir um frio na espinha. Eu sabia que poderes de longo alcance, sem supervisão, não eram exatamente o que os patriotas que fundaram nosso país pretendiam... Na verdade, muito pelo contrário.

Durante os últimos 10 anos também venho me envolvendo mais com questões sobre Cuba e o embargo que vem acontecendo nos últimos 40 anos. Com a reação do meu país em relação à eleição de Hugo Chavez, comecei a me perguntar o que poderia acontecer com o Brasil (ou com muitas outras nações) se estivessem sob um embargo militar ou econômico.

Sendo da indústria de computação desde 1969, claro que pensei nas consequências de um embargo do ponto de vista da Ciência da Computação/Software, e isso vem sendo a minha maior motivação pelo desejo de ver o Brasil (e o resto do mundo) usando Software Livre e também projetando e manufaturando Hardware Aberto.

Nos últimos 10 anos venho dizendo ao público ao redor do mundo que amo meu país, mas, se você não vive no meu país então qualquer dado que é armazenado aqui, ou mesmo que passe de alguma forma por perto destas fronteiras, não é realmente “privado”. Também venho dizendo a todo mundo que software não é mais um item de luxo, e se todo o software existente tiver que desaparecer do planeta, seus elevadores vão parar de funcionar e seus e-mails não serão mais enviados. Tenho falado muitas e muitas vezes que os Militares dos Estados Unidos não pensam duas vezes sobre colocar um código-fonte fechado criado por companhias norte-americanas nos nossos tanques de guerra, aviões e navios, uma vez que essas empresas são mantidas por cidadãos americanos leais... Mas, se você é a China ou o Brasil, deve realmente pensar duas vezes sobre colocar estes softwares em seu arsenal caso não tenha inspecionado todo o código em busca de back doors e cavalos de tróia/trojan.

Muitas vezes também tenho mostrado questões sobre embargo econômico, usando aquela pequena ilha na costa da Flórida como exemplo. Mostrei que empresas como Microsoft e Oracle não podem vender legalmente software para Cuba. Mas é claro que Cuba usa softwares da Microsoft e da Oracle. Porém Fidel não pode ligar para Bill Gates e oferecer a ele uma caixa de cigarros cubanos para resolver os problemas que estão tendo. Bill Gates é um cidadão americano fiel e a ele não é permitido vender coisas high-tech para Cuba.

Algumas dessas empresas têm programas que permitem que o comprador inspecione todo o código fonte à procura de cavalos de tróia ou outras vulnerabilidades. Mas essas companhias esperam que você realmente acredite que o código-fonte que está sendo inspecionado é o código fonte real e não o código fonte oculto nos arquivos binários dos seus produtos?

Nesse período, tenho visto a consagração de Software Livre e de Código Aberto, desenvolvido ao redor do mundo, com os olhos de todas as nações sobre ele. Software que pode ser (como a senhora já deve saber) tipicamente baixado pela Internet e de graça. E usando o dinheiro, que seria normalmente utilizado para o pagamento de licenças de software, para pagar progamadores nacionais para modificar estes softwares e suprir as suas necessidades. Programadores nacionais que compram comida local, moram no país e pagam impostos nacionais... e que votam em políticos locais. Tenho mostrado também que, enquanto empresários de um país como o Vietnam podem achar difícil pagar 400 doláres por hora para um programador, estes mesmos empresários vietnamitas poderiam encontrar mão de obra local que poderia fazer o trabalho tão bem quanto e por muito menos dinheiro.

No final ensinei sobre não armazenar dados brasileiros, particularmente dados sensíveis, fora das fronteiras do país. Brasileiros vão votar na senhora, Presidenta Rousseff. Se eles não gostarem do que a senhora faz, eles podem votar em outra pessoa. Brasileiros não podem votar no presidente Obama, ou em John Boehner (o responsável pela USA House of Representatives), nem podem votar na emenda da nossa constituição para melhor proteger seus dados.

Ainda que eu reconheça as vantagens de alguns tipos de infraestrutura na nuvem (Cloud Computing), tenho ressaltado o quanto a computação em nuvem irá esconder o software do poder das pessoas e tornar-las mais dependentes das grandes empresas deste ramo (com seus servidores instalados nos EUA) do que elas são hoje de grandes empresas de produtos de código-fechado dos EUA.

A senhora pode não ter estado em nenhuma das minhas apresentações, presidenta Rousseff, mas seu povo esteve, e eu fiquei triste, pois parece que eles não levaram meus avisos a sério... até agora.

Agora eu soube que a senhora quer desenvolver um método para proteger o Brasil desses comportamentos intrusivos e de espioanagens dos EUA. Eu lhe parabenizo por isso e espero que outros países façam o mesmo. Talvez o Brasil possa (mais uma vez) ser o modelo de como isso pode ser feito. Eu sei e entendo que isso não é fácil de se fazer, assim como implantar uma infraestrutura de segurança e privacidade não é fácil, nem é trivial de ser desenvolvido. Isto requer muito planejamento e muito trabalho duro.

Eu tenho boas notícias para a senhora, pois venho trabalhando em um plano há sete anos que tem como objetivos:

» Criar milhões de novos empresários locais independentes, fornecendo empregos na área de alta tecnologia, treinando pessoas para ajudar nessa questão de privacidade e segurança e ao mesmo tempo disponibilizar melhores serviços computacionais para usuários locais;
» Criar um plano para a criação de milhões de “nuvens locais” e pequenos clientes que podem prover melhores serviços de computação em nuvem de baixo custo para áreas urbanas com uso de pouca energia e com baixo custo de climatização;
» Melhorar o tempo de resposta para comunicações wireless/sem fio que estão com problemas de saturação e de contenção, permitindo que centenas de megabits de dados por segundo sejam fornecidos para cada dispositivo;
» Reduzir a quantidade de dispositivos eletrônicos jogados fora, mantendo o máximo de lixo eletrônico o mais longe possível de aterros sanitários;
» Fazer com que os computadores sejam fáceis de se usar, salvando tempo e dinheiro dos usuários;
» Ajudar a balança comercial brasileira gastando mais dinheiro em software e hardware dentro do Brasil ao invés de enviar esse dinheiro para fora do país;
» Permitir que os brasileiros decidam onde querem executar seus programas e onde armazenar seus dados dinamicamente, sob o controle do Brasil;
» Utilizar computadores projetados e fabricados no Brasil.

Tudo o que foi exposto acima (e muito mais) pode ser feito hoje utilizando Software Livre (Open Source Software) e hardware já existentes, mas a maioria do hardware é projetado e produzido na China, ou seja, o fato deste hardware não ser fabricados pelo processo de manufatura brasileiro nem ser projetado por indústrias de projeto de hardware do Brasil, existe a possibilidade de existir algum spyware escondido em algum campo binário no próprio firmware do dispositivo ou de seu software. Meu plano é utilizar as universidades e indústrias brasileiras para criar soluções high-tech, projetadas e fabricadas em território brasileiro.

Tudo acima foi pensado para ser financiado pela iniciativa privada, ficando com o governo a responsabilidade de dar os incentivos (como isenção de impostos) que milhões de novos empresários e centenas de companhias necessitam para produzir esta estrutura. Entretanto, este projeto sendo financiado completamente pela iniciativa privada implica que poderia levar 20 anos para ser finalizado. Com alguns pequenos investimentos iniciais por parte do governo e cooperação de várias agências governamentais nós podemos fazer este projeto auto-sustentável em 3 anos, e inclusive encurtar o tempo de implementação do mesmo em 10 anos.

É um plano que venho falando abertamente pelos últimos três anos, e do qual originou-se o projeto chamado "Projeto Cauã", e no qual estamos trabalhando duro para tocá-lo para frente, pois estamos tendo dificuldade em obter cooperação do governo brasileiro (federal, estadual e municipal) e da indústria brasileira.

O Projeto Cauã pode ser estendido para dar ao Brasil (e a outros países) a independência necessária para controlar sua própria Internet e ter seus próprios “serviços de nuvem” sem fechar o acesso a Internet mundial que as pessoas usam hoje.

Eu não estou pedindo a adoção do Projeto Cauã, entretanto, acho que esse projeto poderia dar ao povo brasileiro que vive em áreas urbanas (em torno de 70% da população) muitos benefícios. Diante das questões que tenho falado nesta carta, eu realmente acho que a senhora deveria:

» Incentivar o ensino de Software Livre, de Código e Hardware Aberto nas universidades federais
» Criar uma política governamental para acelerar a adoção de Software Livre, de Código e Hardware Aberto a um passo ainda mais rápido;
» Incentivar a certificação de administradores de sistemas em ferramentas livres, talvez diminuindo seus impostos;
» Criar ou incentivar a diminuição de impostos para novos empreendimentos de rede que possam trazer “nuvens” locais que disponibilizem acesso em alta velocidade para os usuários de uma determinada região.

O Brasil vem sendo um líder em Software Livre e de Código Aberto por muitos anos. Eu o tenho apelidado como a “estrela brilhante” do movimento na América Latina. O Brasil vem seguindo algumas das sugestões que mencionei acima, mas devido ao que vem acontecendo com relação a NSA, acredito que a senhora precise acelerar isso ainda mais.

Estou indo falar sobre o Projeto Cauã na Latinoware em Foz do Iguaçu nos dias 16 e 17 de outubro, e também em uma conferência que será realizada em Brasília no dia 8 de novembro. Eu não espero que a senhora esteja lá, pois a senhora é muito ocupada, mas eu gostaria de discutir seriamente com os membros do seu staff técnico e outros membros do governo brasileiro alguns metódos para ajudar o Brasil direcionar seu próprio futuro na área tecnologia da informação e talvez usando parte ou tudo o que se propõe no Projeto Cauã.

Isso talvez leve 10 anos para ser concluído, mas se a senhora não começar agora, nunca vai chegar lá. E eu acho que a senhora gostaria de que o povo brasileiro se lembrasse da senhora como a “Presidenta do Progresso”.

Com meus melhores votos,

Jon “maddog” Hall, Presidente do Projeto Cauã

Agradecimentos pela colaboração com a tradução à:
Rafael Carício @rafaelcaricio
Romeryto Lira @romeryto
Sérgio Vilar @sergiovilar
@ftcbrandt
Rubens Cavalcante @rubenspgcavalcante
Igor Steinmacher @igorsteinmacher

Blogoosfero no Software Freedom Day - Curitiba

Thu, 21 Nov 2013 16:40:11 -0200

Comissão propõe um grande passo em frente para o mercado único das telecomunicações

Thu, 21 Nov 2013 16:40:14 -0200

Artigo sugerido por Anna Flávia Schmitt

European Commission - IP/13/828 11/09/2013

Disponível nos seguintes idiomas: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO HR

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 12 de setembro de 2013

Comissão propõe um grande passo em frente para o mercado único das telecomunicações

Planos para comunicações móveis sem roaming na UE;
Regras mais simples para ajudar as empresas a investir mais e a expandir-se além-fronteiras;
Proteção da neutralidade das redes em toda a UE, pela primeira vez;
Abolição das sobretaxas aplicáveis às chamadas telefónicas internacionais na Europa

A Comissão Europeia adotou hoje o seu plano de reforma do mercado das telecomunicações mais ambicioso dos últimos 26 anos. Lançado pelo Presidente da Comissão, José Manuel Durão Barroso, no seu discurso sobre o estado da União de 2013, o pacote legislativo «Continente Conectado», uma vez adotado, permitirá reduzir os custos para o consumidor, simplificar a burocracia que as empresas enfrentam e proporcionar uma série de novos direitos tanto para os utilizadores como para os prestadores de serviços, de modo a que a Europa possa voltar a ser um líder digital global.

O Presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, afirmou: «A realização de progressos substanciais no sentido da criação de um mercado único europeu das telecomunicações é essencial para os interesses estratégicos e o desenvolvimento económico da Europa, para o setor das telecomunicações propriamente dito e para os cidadãos, que se sentem frustrados por não poderem aceder inteiramente e em condições justas aos serviços de telecomunicações, como a Internet e os serviços móveis.»

A Vice-Presidente Neelie Kroes, a Comissária responsável pela Agenda Digital, declarou: «A legislação hoje proposta constitui uma grande notícia para o futuro das comunicações móveis e da Internet na Europa. A Comissão Europeia diz não às sobretaxas aplicadas ao roaming e sim à neutralidade das redes, sim aos investimentos e sim a novos empregos. A regulação do setor das telecomunicações já não diz respeito exclusivamente a este setor, mas contribui para o desenvolvimento sustentável de todos os setores.» O setor das telecomunicações representa apenas 9 % da economia digital europeia porque todos os setores dependem cada vez mais da conectividade para oferecerem serviços e serem competitivos a nível mundial.

Embora as sucessivas reformas levadas a cabo pela União Europeia tenham ajudado a transformar o modo como os serviços de telecomunicações são prestados na União Europeia, o setor ainda opera em larga medida com base em 28 mercados nacionais. Não existe uma única empresa de telecomunicações que opere em todo o território da UE e tanto os operadores como os clientes se defrontam com preços e regras diferentes.

O pacote legislativo apresentado hoje procura resolver estes problemas do seguinte modo:

Simplificação das regras da UE aplicáveis aos operadores de telecomunicações

Uma autorização única para operar em todos os 28 Estados-Membros (em vez de 28 autorizações), um limiar juridicamente mais severo para a regulação dos submercados das telecomunicações (a fim de reduzir o número de mercados regulamentados) e uma maior harmonização das condições em que os operadores podem alugar o acesso às redes pertencentes a outras empresas para fornecerem serviços concorrentes.

Eliminar do mercado as tarifas de roaming

A partir de 1 de julho de 2014, serão eliminadas as tarifas aplicadas às chamadas recebidas em roaming quando se viaja na União Europeia. As empresas poderão escolher entre 1) oferecer planos tarifários aplicáveis em toda a União Europeia, ou seja, alinhamento das tarifas de roaming pelas tarifas nacionais («roam like at home»), cujos níveis serão ditados pela concorrência no mercado nacional, ou 2) permitir que os clientes «dissociem» os planos tarifários, ou seja, optem por um operador de roaming diferente, que oferece tarifas mais baixas (sem ter de adquirir um novo cartão SIM). Esta proposta baseia-se no Regulamento relativo ao roaming de 2012 que impõe aos operadores cortes de 67 % nos preços grossistas dos dados a partir de julho de 2014.

Eliminação das sobretaxas aplicáveis às chamadas internacionais na Europa

Atualmente, as empresas tendem a cobrar uma sobretaxa nas chamadas fixas e móveis do país de origem de um consumidor para outros países da UE. A proposta de hoje significa que as empresas deixam de poder cobrar mais por uma chamada fixa intra-UE do que por uma chamada nacional interurbana. Para as chamadas intra-UE, o preço não pode ser superior a 0,19 euros por minuto (sem IVA). Ao fixarem os preços, as empresas poderão recuperar os custos objetivamente justificados, mas desaparecerão os lucros arbitrários gerados pelas chamadas intra-UE.

Proteção legal da Internet aberta (neutralidade das redes)

Será proibido bloquear ou limitar os conteúdos da Internet, garantindo-se assim aos utilizadores o acesso a uma Internet aberta e sem restrições, independentemente do custo ou do débito das suas assinaturas de Internet. As empresas poderão continuar a fornecer «serviços especializados» com garantia de qualidade de serviço (designadamente televisão sobre IP, vídeo a pedido, aplicações como, p. ex., imagiologia médica de alta resolução, salas de operação virtuais e aplicações de computação em nuvem de utilização intensiva de dados de importância crítica para empresas), desde que tais serviços não interfiram com o débito de acesso à Internet prometido aos outros clientes. Os consumidores terão o direito de verificar se o débito real de acesso à Internet corresponde efetivamente àquele que pagam e de renunciar ao contrato se a empresa não respeitar os compromissos nele previstos.

Novos direitos para os consumidores e harmonização de todos os direitos em toda a Europa

Novos direitos, tais como o direito a contratos redigidos numa linguagem clara, contendo informações mais comparáveis, mais direitos para mudar de fornecedor ou de contrato, o direito a um contrato de 12 meses caso o cliente não deseje um contrato mais longo, o direito de renunciar a um contrato se o débito de acesso à Internet não for respeitado e o direito de ter as mensagens de correio eletrónico encaminhadas para um novo endereço eletrónico após a mudança de fornecedor de acesso à Internet.

Atribuição coordenada de espetro

O objetivo é garantir aos europeus um maior acesso às redes móveis 4G e Wi-Fi. Graças a uma maior coordenação em termos de períodos, de duração e de outras condições relativas à atribuição de espetro, os operadores das redes móveis terão a possibilidade de desenvolver planos de investimento transfronteiras e mais eficientes. Os Estados-Membros manterão as suas competências e continuarão a beneficiar das taxas aplicadas aos operadores móveis, dispondo, simultaneamente, de um quadro regulamentar mais coerente. Esse quadro permitirá também expandir o mercado dos equipamentos avançados de telecomunicações.

Mais segurança para os investidores

A Recomendação relativa aos métodos de cálculo dos custos e à não discriminação é o segundo elemento do pacote hoje apresentado, complementando o regulamento proposto, ao qual está intrinsecamente ligado. O seu objetivo é reforçar a segurança dos investidores, aumentar os seus níveis de investimento e reduzir as divergências entre as autoridades reguladoras. Isto significa 1) uma maior harmonização e estabilização dos custos que os operadores históricos podem cobrar pela concessão a terceiros de acesso às suas redes de cobre; e 2) a «garantia de que os «requerentes de acesso» gozam de um acesso verdadeiramente equivalente às redes. Se se garantir a pressão concorrencial e a não discriminação, os preços do acesso grossista à banda larga da «nova geração» serão determinados pelo mercado e não pela via regulamentar, traduzindo-se em menos burocracia para os operadores.

Ligações úteis

Comunicação que explica o contexto e a urgência do mercado único das telecomunicações

MEMO/13/779 Comissão adota propostas de regulamentação para um continente conectado

Sítio Web: Connected Continent: a single telecom market for growth & jobs

Hashtags: #ConnectedContinent, #roaming

Fonte: Europa.eu

Veja também: CARTA ABERTA DE SANTA CATARINA AO MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES PAULO BERNARDO